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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 108141

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108141
Publicação
DJe 01/07/2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_108141_1278594517060.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 108.141 - MG (2008/0124999-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : PAULO SOBRINHO DE SÁ CRUZ
DECISÃO
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de PAULO SOBRINHO DE SÁ CRUZ, em adversidade à decisão
monocrática proferida nos autos do Inquérito 2008.01.00.018110-8,
outrora em curso perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1a.
Região, que indeferiu o pedido de extração de cópias reprográficas
dos autos do Inquérito e dos seus apensos, bem como deferiu vista
apenas dos autos principais, mantendo o sigilo do apenso que contém
as transcrições das interceptações telefônicas realizadas.
2. No presente writ, alega o impetrante, em suma, constrangimento
ilegal pelo fato de que seus vários pedidos de vista não foram
apreciados, ao contrário, foram restringidos por despacho do insigne
Corregedor-Geral da Justiça Federal do TRF1, que limitou a extração
de cópias àquilo que for relacionado ao paciente.
3. Indeferido o pedido de liminar (fls. 110/111) e prestadas as
informações solicitadas , o MP (fls. 118/232 e 244/260) F, em parecer
da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, manifestou-se pelo não conhecimento do
writ .
4.(fls. 262/264) É o relatório.
5. Em que pese a irresignação do impetrante, a ordem não comporta
conhecimento, tal como preconizado no parecer ministerial, o qual
adoto como razões de decidir, verbis:
As informações complementares dão conta de que, em sessão de 17 de
julho de 2008, a Corte Especial do TRF/1a. Região deliberou, por
unanimidade, declinar da competência do processo
2008.01.00.018110-8/MG para esse Superior Tribunal de Justiça.
Assim, o atendimento aos pleitos deduzidos nesse writ não estão mais
a depender do Tribunal impetrado. Tampouco é possível ao STJ expedir
eventual ordem para aquela Corte, que não poderá cumpri-la.
Com o declínio da competência, a única autoridade com possibilidade
de decidir sobre o amplo acesso aos autos do Inquérito e suspensão
do prazo para a resposta escrita será o ser relator, que deverá ser
demandado previamente .
6.(fls. 262/263) Com efeito, os autos do Inquérito foram remetidos para esta
Corte, após o que foi recebida a denúncia e iniciada a Ação Penal,
ora tombada sob o registro 2008/0167019-3 e sob a
relat (APn 626/DF) oria do eminente Ministro CASTRO MEIRA. Sendo assim, os pedidos
contidos no presente writ poderão ser reiterados naqueles autos,
cabendo ao Relator da Ação Penal decidir como entender de direito.
7. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente Habeas Corpus,
por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.
8. Publique-se; intimações necessárias.
Brasília/DF, 24 de junho de 2010.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
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