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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 615436 DF 2003/0222301-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 615436 DF 2003/0222301-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06.12.2004 p. 210

Julgamento

4 de Novembro de 2004

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_615436_DF_04.11.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. , INCS. LIV E LV, DA CF INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SOLUCIONA, EFETIVAMENTE, A LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Os agravantes, em sua petição de recurso especial, alegam ter o acórdão recorrido violado o art. , incs. LIV e LV, da Constituição Federal, sendo imprópria a assertiva, em sede de agravo regimental, de que não pretenderam discutir, no especial, questão de natureza constitucional.
II - Não se deve atrelar a sustentada violação do art. 535 do Código de Processo Civil ao prequestionamento, na medida em que, na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, mesmo para fins de prequestionamento mister se faz a existência de ao menos um dos vícios elencados naquele dispositivo a justificar o cabimento dos declaratórios.
III - Não se pode acoimar de omisso o acórdão que não contém vício algum a ser sanado, porquanto, expressamente, enfrentou a alegativa de não ter sido observado o princípio do contraditório, consoante se extrai do seguinte trecho, dentre outros: "A liquidação extrajudicial de instituição financeira, tendo por objetivo preservar a economia pública, a poupança privada e o mercado financeiro e de capitais, deve ser célere, o que faz com que o princípio do devido processo legal deva ter a sua aplicação tendo por parâmetro a natureza urgente desse instituto de intervenção do Estado no domínio econômico. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região".
IV - Assim sendo, nada obstante em sentido diverso daquele pretendido pelos recorrentes-agravantes, o acórdão recorrido se pronunciou sobre a matéria controvertida, não se podendo afirmar, in casu, pela existência de afronta ao art. 535 da Lei Instrumental Civil.
V - Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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