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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: EDcl na Rcl 4195

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl na Rcl 4195
Publicação
DJe 01/07/2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaEDCL_NA_RCL_4195_1278658970897.pdf
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Decisão

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 4.195 - RS (2010/0081475-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : CARLOS FERNANDO BREHM
ADVOGADO : DIEGO MORSCH ROSSATO
EMBARGADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL CIVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
INTERES. : BRASIL TELECOM S/A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por
regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de
resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; no caso, a
correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se
desincumbiu o agravante.
3. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte.
4. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada
posterior do instrumento de mandato.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
DECISÃO
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS FERNANDO
BREHM em face da decisão de fls. 25, na qual neguei seguimento ao
pedido em razão da ausência do respectivo instrumento de procuração.
Alega que, as peças ditas faltantes, foram devidamente remetidas via
correio juntamente com a peça original da reclamação.
Afirma ainda que, a ausência de procuração e cópia são erros
sanáveis, podendo ser suprido através de determinação para juntada
de citado documento aos autos.
Requer, ao final, a reconsideração no sentido de tornar sem efeito a
decisão que negou seguimento à reclamação pela ausência de
documentos, por tratar-se de erro sanável, bem como pela
consideração da petição inicial para análise do deslinde da
controvérsia.
É o relatório.
2. Decido.
A insurgência não comporta acolhimento.
As razões dos embargos revelam tão-somente o intuito de reapreciação
da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso
manejado.
Ademais, a decisão recorrida resolveu bem a questão em tela ao negar
seguimento ao pedido por ausência da procuração do subscritor do
recurso, com incidência da Súmula 115/STJ.
Quanto a possibilidade de suprimento da omissão configurada, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tal
diligência somente se aplica nas instâncias ordinárias.
Com efeito, impende salientar que, na hipótese, diversamente da
norma prevista no art. 37 do Código de Processo Civil, que permite
ao advogado postular sem procuração, mediante protesto de posterior
juntada, considera-se inexistente, na instância especial, o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.
Destarte, a irregularidade da representação processual atrai a
incidência da Súmula nº 115 desta Corte, que tem o seguinte teor:
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos."
Nesta linha de raciocínio, confiram-se os precedentes
deste Tribunal Superior:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte, verbis :"Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos"
2. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada
posterior do instrumento de mandato.
3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg nos EDcl no AgRg no
REsp 655455/MG, 1ª T., Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de
13.02.2006; AGRESP 381.307/RS, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ
24/05/2004; AGA 555.494/RS, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, DJ
17/05/2004; AGA 545.335/SP, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ
29/03/2004; AGA 421.905/PR, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ 29/03/2004.
4.
5.(...) Embargos de declaração não conhecidos."(EDcl nos EDcl nos EDcl
no REsp 689878/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01.08.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE SUBSTABELECIMENTO.
SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inexistente o recurso interposto, na instância especial, ante a
ausência do substabelecimento outorgado ao advogado que o subscreve,
a teor da Súmula 115/STJ, não sendo possível a juntada posterior.
Precedentes: AgRg no AgRg no AG 636212/SC, 1ª Turma, Min. José
Delgado, DJ de 06.06.2005; AgRg no AG 645201/PE, 3ª Turma, Min.
Gomes de Barros, DJ de 25.04.2005.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no
AgRg no REsp 655455/MG, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki,
DJ de 13.02.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula 115 desta Corte, verbis: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. Agravo regimental não conhecido."(AGRESP 381.307/RS, 1ª T., Rel.
Min. Denise Arruda, DJ 24/05/2004)
"AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A Súmula nº 115 desta Casa preceitua: “Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos.”
Agravo regimental não conhecido."
"PROCESSUAL CIVIL.(AGA 555.494/RS, 4ª T., Rel. Min.
Barros Monteiro, DJ 17/05/2004) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" .
II - Agravo inter (Súmula 115 do STJ) no não conhecido."
"PROCESSUAL CIVIL.(AGA 545.335/SP, 5ª T., Rel.
Min. Gilson Dipp, DJ 29/03/2004) AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO.
SÚMULA 115/STJ. ART. 37 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" .
2.(Súmula n. 115 do STJ) O STJ já firmou o entendimento de que a regra inserta no art. 37
do CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer
diligência para suprir a falta de procuração.
3. Agravo regimental não conhecido."(AGA 421.905/PR, 2ª T., Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004)
Com efeito, os embargos de declaração são recurso de índole
particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de
uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão , não possuindo na (art. 535
do CPC) tureza de efeito modificativo. Não há, com
efeito, obrigatoriedade de o órgão julgador responder a todos os
argumentos levantados pelas partes, máxime quando não tenha deixado
expressar razões suficientes para fundamentar sua decisão, como
ocorre no presente caso; em verdade, trata-se de mero inconformismo
do embargante com a decisão que não lhe foi favorável.
Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão, e
para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o
caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o
que enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.
3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, aplicando
multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 22 de junho de 2010.
Ministro Luis Felipe Salomão
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14619819/reclamacao-edcl-na-rcl-4195

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