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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 692730

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 692730

Publicação

DJe 30/06/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_692730_1278678888914.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 692.730 - RJ (2004/0136982-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDO CÉSAR DE SOUZA MELGAÇO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA LÚCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO
RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO, NA ORIGEM, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
QUANTO A PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº
283 DA SÚMULA DO STF. LEVANTAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO
DECRETADA , SEM PREJUÍ( CPP, ARTIGO 131, III) ZO DE QUE A MEDIDA SEJA
REQUERIDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. MEDIDA JÁ DECRETADA NO JUÍZO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, assim ementado:
Agravo Regimental. Extinção da punibilidade antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória. Levantamento da medida
assecuratória de seqüestro. Art. 131, inciso III, do CPP. Incidência
de medidas cautelares sobre os bens no Juízo Cível. Inexistência de
prejuízo ao lesado. Agravo Regimental conhecido e rejeitado (fl.
498).
Conta dos autos que TAINÁ DE SOUZA COELHO foi condenado pela suposta
prática dos crimes de quadrilha e peculato , sendo que,(Código Penal, artigos
288 e 312) em razão de seu falecimento, foi julgada
extinta a punibilidade dos fatos a ela imputados.
A requerimento da inventariante do espólio de TAINÁ DE SOUZA COELHO,
e com fundamento no artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal, foi determinado, em 21 de novembro de 2000, o levantamento do
seqüestro de determinado bem imóvel que integrava o espólio.
O afastamento da medida constritiva foi confirmado pelo Tribunal de
origem, com fundamento no artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal, cujo teor é o seguinte:
Art. 131. O seqüestro será levantado:I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias,
contado da data em que ficar concluída a diligência;II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens,
prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por
sentença transitada em julgado.
Daí o presente recurso especial, no qual se alega violação: do
artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, ao argumento de
que, embora extinta a punibilidade em razão do falecimento TAINÁ DE
SOUZA COELHO, outros corréus foram condenados mediante decisão
transitada em julgado, pelos crimes de peculato e formação de
quadrilha, e que os integrantes desta teriam recebido o produto
destes crimes, dentre eles a esposa e a enteada
de TAINÁ DE SOUZA COELHO;(MARIA LÚCIA) ressalta que, no caso, não se
objetiva "futura ação de reparação de dano, mas, sim, de flagrante
restituição do produto ou provento do delito" ;(fls. 504) e (2) do
artigo 524 do Código Civil, por ter permitido o Tribunal de origem o
levantamento do seqüestro e feito com que o bem voltasse a ser
administrado pela recorrida, impossibilitando, assim, a restituição
do bem ao recorrente.
O próprio recorrente sintetiza a tese principal do recurso especial,
verbis:
a) já existe decisão condenatória transitada em julgado quanto a
alguns réus da Ação Penal 04/91, o que caracteriza a ocorrência da
formação de quadrilha e a prática do peculato, tornando inconteste o
prejuízo para o patrimônio do INSS;
b) o réu TAINÁ, condenado pelo Tribunal de Justiça, veio a falecer
antes que fosse julgado recurso especial em seu nome interposto;
c) parte do produto dos ilícitos se encontrava em poder do réu
TAINÁ, de sua esposa MARIA LÚCIA e de sua enteada CRISTINA;
d) que o falecimento de TAINÁ, apesar de extinguir a punibilidade,
não pode impedir que o INSS, frente à recorrida, busque a
restituição do produto dos delitos através da manutenção do
seqüestro e posterior alienação dos bens ;
e) a decisão que permite o levantamento do seqüestro, deixando o
INSS tendo que recomeçar todo o seu trabalh ( CPP, art. 125) o no âmbito cível,
implica violação do art. 91, II, b, do Código Penal e do art. 524 do
Código Civil, e, por fim,
f) mantido o seqüestro, com o provimento do presente recurso
especial, e retornando os autos ao Tribunal de Justiça, o recorrido,
pela via processual própria, isto é, embargos, poderá defender
eventual interesse do qual se julgue o legítimo titular.
Subsidiariamente, alega o recorrente violação: do artigo 131,
inciso III, e do artigo 141, ambos do Código de Processo Penal.
Quanto ao artigo 131 do CPP, invoca trechos de obra doutrinária de
Eduardo Espínola Fi (3) lho, verbis:
OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE
SOBRE O SEQUESTRO DOS BENS ADQUIRIDOS COM OS PRODUTOS OU COM OS
PROVENTOS DO CRIME.
Estabelece o art. 131, no seu inciso III, que o seqüestro será
levantado, se, por sentença transitada em julgado, for absolvido o
réu ou tiver declarada a extinção da sua punibilidade. E, no seu
art. 141, o Código de Processo Penal insiste em que será levantando
o seqüestro, ou cancelada a inscrição da hipoteca, em tais casos.
Embora seja de prever o argumento de que se não compreenderia a
manutenção de medidas, determinadas pelo juiz criminal e que são
vexatórias para o réu, cuja absolvição ou extinção da punibilidade
foram definitivamente proclamadas, não nos parece seja de dar uma
execução tão imediata e tão incondicional aos artigos 131, III, e
141.
O seqüestro não se executa como um elemento de pena
criminal, mas v (e o mesmo a dizer, quanto à hipoteca legal dos bens do
autor de um ato ilícito) isa, evidentemente, a facultar a efetivação da
reparação do dano sofrido pelo ofendido, e o art. 140 menciona,
expressamente, a respeito, que se trata de 'garantias do
ressarcimento do dano'.
Ora, se a absolvição do réu e a extinção da sua punibilidade ,
excluindo a possibilidade de imposição de pena criminal, não
eliminam, ipso facto, a (...) responsabilidade pela indenização do dano
sofrido pela vítima do ato ilícito civil , é bem de ver que,
perdurando essa responsabilidade civil, faltarão as medidas
assecuratórias, na sua f (...) inalidade prática, com aquele levantamento
intempestivo , pelo
simples fato do desaparecimento da responsabilidade criminal.
Para conciliar esses princípios de uma relevância ext (ou prematuro cancelamento da hipoteca legal) raordinária,
parece-nos que, havendo prova de estar, já, proposta a ação, no
cível, para reparação do dano, o juiz criminal, antes de levantar o
seqüestro , deverá consultar o juiz daquela
ação, pois o Código de Processo Civil estatui, no art. 675, II, que
o juiz poderá determinar providências para acaute (ou cancelar a hipoteca) lar o interesse das
partes, quando, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos
capazes de causar lesões, e difícil e incerta reparação, ao direito
de uma das partes, e, entre essas medidas preventivas, o art. 676,
II, enumera o seqüestro de coisa móvel ou imóvel .
O certo é que, absolvido o réu, ou extinta a sua punibilidade,
o juiz criminal não terá mais qualquer interferência no seqüestro,
se o não levantar, consultado o juiz cível, a este deven (...) do reme (...) ter
os autos respectivos .
Assim, caso não aceita a primeira tese acima exposta e levando em
conta que a razão de ser do seqüestro está voltada para a
recomposição do patrimônio daquele que foi lesado, na hipótese de
extinção da punibilida (...) de pela morte do apenado, devem os autos do
seqüestro seguir para o juízo cível onde a busca pela reparação se
concretizará. .
No que diz respeito, especificamente, à alegada violação do artigo
141 do Código de Processo Penal, o recorrente sustenta que, no caso,
não seria pertinente a invocação desse dispositivo legal pelo
Tribunal de origem, pois ele "versa sobre seqüest (...) (fls. 507/508) ro prévio e
posterior hipoteca, quando, por outro lado, a presente hipótese
cuida de seqüestro definitivo" .
Requer o provimento do recurso especial, "a) de modo que seja
mantido o seqüestro com o seguimento do feito e posterior alienação
dos bens em questão, ou, caso não aceita esta tese, que, em nome do
princípio da eventualidade, b) de forma que o seqüestro venha a ser
mantido, com a rem (fls. 506) essa dos autos ao juízo cível para o
prosseguimento do feito" .
O Ministério Público Federal se manifestou nos termos seguintes:

O recurso foi tempestivamente interposto. A matéria foi devidamente
prequestionada em relação ao artigo artigo 131, III, do Código de Processo Penal, no entanto, em relação aos artigos 91, II, 'b', do
Código Penal e 524 do Código Civil , não houve
preques (de 1916) tionamento, pois o que houve foi a simples indicação dos
dispositivos tidos por violados, sem referência com o disposto no
acórdão fustigado.
Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
O seqüestro do bem imóvel foi decretado pelo juízo criminal, sob a
suspeita de que teria sido adquirido com o produto do crime de
peculato. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro desconstituiu a sentença, levantando o
seqüestro por entender que a extinção da punibilidade acarretava o
levantamento da medida assecuratória.
Nesse sentido, transcrevemos lição de Tourinho Filho:
Se, porventura, a sentença penal for absolutória, ou julgada extinta
a punibilidade pela prescrição ou por outra qualquer causa, desde
que tais decisões se tornem inimpugnáveis, as providências
cautelares tomadas na Justiça repressiva se desfazem, como se vê
pela redação do art. 141 do CPP. Nada impede, contudo, dependendo do
fundamento da absolvição ou da causa que motivou a extinção da
punibilidade, possa a vítima ingressar com ação civil, nos termos do
art. 64 do CPP, na Justiça Cível e, aí, nada obsta, uma vez
entrevisto o periculum in mora, sejam requeridas medidas cautelares,
de acordo com os arts. 796 e s. do diploma processual civil.
Desta forma, a primeira tese defendida pelo recorrente mostra-se
frustrada, devendo pois ser afastada.
Quanto a 2ª tese, esta também deve ser rejeitada, pois conforme o
disposto no artigo 143 do Código de Processo Penal, os autos deverão
ser remetidos ao juízo cível na hipótese de sentença condenatória
transitada em julgado.
Nota-se que os bens do espólio de Tainá de Souza Coelho e os da
recorrida, já se encontram indisponíveis em virtude de decisão
prolatada por juízo federal, não vislumbrando-se frustração do
pedido de ressarcimento do prejuízo causado pelo réu falecido.
É incontestável que o seqüestro de bem imóvel, ordenado devido a
existência de indícios de sua proveniência ilícita, é medida
incidental da ação penal, somente perdendo eficácia se extinta a
punibilidade ou se absolvido o réu, conforme disposição do artigo
131, III, do Código de Processo Penal.
No caso, a situação se amolda a uma das previstos no inciso III, do
retromencionado artigo , face o
falecimento de Tainá de Souza Coelho. Portanto, o levantamento de
seqüestro é perfeitamente cabível à hipótese.
Portanto, o ressarcimento do dano deve ser tratado no juízo cível,
que já analisa diversas ações interpostas pelo recorrente, conforme
ressaltado pelo acórdão vergastado.
Com estas considerações, opina o Ministério Público Federal pelo
conhecimento parcial do recurso e não provimento na parte conhecida.
.
Considerando que o presente recurso espec (fls. 716/721) ial não tem efeito
suspensivo e que o levantamento do seqüestro ocorreu há mais de 9
anos, bem como que, à época, incidiam sobre o imóvel em
ques (nove) tão "medidas cautelares no Juízo Cível" , determinei a
intimação da recorrente, para que, no prazo de 15 di (fl. 491) as, manifestasse
se persiste o seu interesse no feito e, caso positivo, apresentasse
documentos que demonstrem a situação atual do bem imóvel objeto da
constrição.
Sobreveio, então, a petição de fls. 733/734, na qual o recorrente
afirma que persiste o seu interesse no feito, ressaltando que,
verbis:
- O INSS tem interesse na manutenção do seqüestro dos bens de TAINÁ
DE SOUZA COELHO recebido por herança por seus herdeiros MARIA
e CRISTINA ;
- Há sem dúvida interesse no feito, vez que o seqüestro é a garantia
de que os bens não serão dilapidados pel (...) os herdeiros;
- Al (...)ém disso, quanto aos bens, o INSS anexa as certidões de Registro
de Imóveis, documentos hábeis a demonstrar a situação atual dos bens
imóveis;
- Verifica-se, ademais, conforme consulta no sítio processual do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que os bens são
indispensáveis em função de ação cautelar - Cautelar Inominada 99.0057906-2;
- Assim, o INSS requer o devido processamento e julgamento do
recurso especial 692.730/RJ.
.
Ademais, consta dos documentos juntados aos autos (andamento processual em
anexo) que o imóvel
objeto da medida constritiva está resguardado por decisão proferido
no Juízo cível .
É o relatório.
Decido.
1.(...) (fls. 733/734) O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.
Ressalte-se, inicialmente, que a única questão efetivamente
prequestionada se refere à interpretação e aplicação do artigo 131,
inciso III, do Código de Processo Penal.
As demais questões, ao menos tal como suscitadas pelo recorrente
, não foram objeto de análise (artigo 524 do Código Civil de 1916 - Lei 3.071/1916 -, do artigo
91, II, b, do Código Penal, e do artigo 141 do Código de Processo
Penal) pelo Tribunal de origem, nem
objeto de embargos de declaração, do que resulta, no ponto, a
ausência do indispensável prequestionamento .
2.(Súmula/STF nº 282) O recurso, de qualquer modo, não merece prosperar, ainda que com
relação ao artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal.
No recurso especial, alega-se, expressamente, que a medida cautelar
em discussão não objetiva resguardar "futura ação de reparação de
dano, mas, sim" , a "restituição do produto ou provento do delito"
.
No caso, o Tribunal de origem (fls. 504 - grifos nossos) decidiu no sentido de que o imóvel
objeto da medida constritiva teria sido adquirido "com os proventos"
do crime, mas que, nessa situação, não se poderia falar em
"restituição ou devolução de bens", verbis:
Trata-se de agravo Regimental interposto pelo INSS .
Alega o agravante, em síntese, que todos os bens de TAINÁ e (...) de seu
familiares - Maria Lúcia e Cristiana, são produto do crime cometido
contra o INSS; que na ação penal os réus foram condenados pelo crime
de quadrilha; que os princípios da legalidade, da moralidade e do
enriquecimento indevido impedem a devolução dos bens apropriados
indevidamente pelos condenados e seus familiares; que a hipótese dos
autos é de devolução e restituição de produtos ilícitos e dos bens;
e que não seria caso de levantar o seqüestro e sim de remetê-lo ao
Juízo Cível.

O agravo regimental não (...) ostenta condições de ser provido.
É que, ocorrente a extinção da punibilidade antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória, incide a norma cogente do art. 131,
inciso III, do Código de Processo Penal, impondo-se o levantamento
do seqüestro.
A condenação pelo crime de quadrilha, tese central do presente
agravo, não é suficiente para afastar a regra cogente do art. 131,
inciso III, do CPP, como pretende o agravante.
Sob ângulo diverso, a hipótese dos autos não caracteriza situação de
restituição ou devolução de bens, uma vez que não se cogita de
apreensão do produto do crime, mas de bem adquirido com os proventos
do mesmo.
.
Ocorre que esse fundamento, certo ou não, é suficiente para se
indeferir a medida, e, embora devesse, (...) (grifos nossos) não foi devidamente impugnado
nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no caso, e
por analogia, do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
Cabia ao recorrente, com efeito, desenvolver a argumentação
pertinente, demonstrando que a situação dos autos caracteriza, sim,
situação em que é possível o pedido de restituição ou devolução de
bens, o que não ocorreu.
3. Acrescente-se que, de acordo com as informações constantes dos
autos, o imóvel já está sendo assegurado por medida cautelar
determinada no Cível, não havendo a demonstração de prejuízo
concreto no levantamento do seqüestro que havia sido determinado no
curso do processo penal.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intime-se
Brasília, 08 de junho de 2010.
Ministro Celso Limongi

Relator (Desembargador Convocado do TJ/SP)
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