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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1905909_e8342.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1905909 - SP

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : BEBEZINHO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

ADVOGADO : MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO - SP276825

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792 MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1905909 - SP

(2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : BEBEZINHO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

ADVOGADO : MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO - SP276825

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792 MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim

ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo Regimental".

É o relatório.

VOTO

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto.

Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão, porquanto o acórdão recorrido manteve a decisão da Presidência que aferira a deficiência construtiva do agravo em recurso especial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.905.909 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-28.2019.8.26.0405 XXXXX20198260405 XXXXX20198260405 1234338031 XXXXX20198260405 XXXXX11234338042 XXXXX20198260405 XXXXX21238804476 1234338031 1234338042 1238804476 1238854644 1238854655 1238854666 1239038686 1239214433 1239378547 XXXXX-03.2018.8.26.0405

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BEBEZINHO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

ADVOGADO : MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO - SP276825

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : BEBEZINHO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

ADVOGADO : MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO - SP276825

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792 MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 29 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462955392/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1905909-sp-2021-0160243-0/inteiro-teor-1462955424

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