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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AgRg no AREsp 480379 PB 2014/0041801-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_480379_84a46.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.379 - PB (2014/0041801-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S) -PB002212 EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ARTS. 16 DA LEI 8.216/91 E 15 DA LEI 8.270/91. DECRETO 5.554/2005. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisum publicados na vigência do CPC/73.

II. Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indenização de campo reajustada no mesmo percentual da menor diária, de nível D (R$ 57,28), com acréscimo de 50%, que sempre incide, sobre a diária, para as localidades que não sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto 5.554/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente, o valor da diária, de nível D, não observando, porém, a equivalência de 46,87% entre o reajuste da diária e o da indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.270/91, que estabeleceu que a indenização de campo, criada pela Lei 8.216/91, "será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias". A sentença julgou procedente a ação, entendendo que a incidência, sempre, do percentual de 50% sobre a menor diária, de nível D, em quaisquer deslocamentos, que não para as capitais dos Estados, representou majoração indireta e dissimulada do valor da diária, de nível D, ante o seu caráter de generalidade. O Tribunal de origem manteve a sentença, consignando que o Decreto 5.554/2005 não observou os ditames do art. 15 da Lei 8.270/91, quando fixou o novo e menor valor para a diária, de nível D (R$ 85,92 = R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28), para quaisquer localidades que não sejam capital de Estado, e quando estabeleceu o valor da indenização de campo, sem respeitar a correspondência de 46,87% entre o percentual de reajuste da diária e o da referida indenização de campo. A decisão ora agravada regimentalmente negou provimento ao Recurso Especial da FUNASA.

III. A indenização de campo, criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91, foi fixada, pelo art. 15 da Lei 8.270, de 17/12/91, no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), prevendo o dispositivo, ainda, que a verba seria reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual de revisão das diárias pagas aos servidores públicos civis da União, sendo certo que, à época, o valor da

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diária do servidor da União, de nível D – menor valor de diária fixado pelo Decreto 343, de 19/11/91 –, era de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), correspondendo a indenização de campo a 46,87% do valor da menor diária paga a servidor da União (nível D). IV. Essa equivalência de 46,87% deveria ser observada nos posteriores reajustes da indenização de campo. Ocorre que, com a edição do Decreto 1.656, de 03/10/95, fixando a diária do servidor da União, de nível D, em R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), e o valor da indenização de campo em R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), esta última passou a corresponder apenas a 30,48% do valor da diária de nível D, resultando em uma perda de 16,39%, em afronta ao art. 15 da Lei 8.270/91. No referido Decreto 1.656/95 estabeleceu-se, ainda, uma parcela fixa a ser paga a título de diária, acrescida de um adicional variável, dependendo da cidade de deslocamento do servidor, equivalente a 0%, na hipótese de cidades com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, a 50%, para as cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, e a 70%, 80% e 90%, conforme as localidades nele mencionadas.

V. O Decreto 3.643, de 26/10/2000, repetiu os mesmos valores, constantes do Decreto 1.656/95, para o valor básico da menor diária, de nível D (R$ 57,28), e para o da indenização de campo (R$ 17,46).

VI. O próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Portaria 406, de 02/10/2002, com fundamento no art. 15 da Lei 8.270/91, estabeleceu que a indenização de campo deveria corresponder a 46,87% do valor da diária – que, na ocasião, para o nível D, equivalia a R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) –, reajustando a indenização de campo para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a contar de 01/08/2002.

VII. Posteriormente, entretanto, o Decreto 5.554, de 04/10/2005, manteve o valor básico anterior da diária de nível D (R$ 57,28) e o valor da indenização de campo (R$ 17,46), previstos nos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 – valor da indenização de campo que já havia sido majorado, pela Portaria ministerial 402/2002, para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% de R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), menor valor da diária, de nível D –, e, em relação ao percentual variável, a ser acrescido ao valor básico da diária, estabeleceu que o seu valor mínimo seria de 50% (cinquenta por cento), para quaisquer localidades que não as capitais dos Estados.

VIII. O STJ, de há muito, firmou o entendimento de que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e com os mesmos percentuais de reajuste aplicados às diárias, e que "esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias" (STJ, REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU de 13/06/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.008.170/PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 28/09/2009.

IX. O Decreto 5.554/2005, não obstante a Portaria ministerial 402, de 02/10/2002 – que, regularizando a situação, fixara o valor da indenização de campo, com efeitos financeiros a

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partir de 01/08/2002, em R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% do menor valor da diária, de nível D, no importe de R$ 57,28 –, continuou fixando a indenização de campo em R$ 17,46, valor menor que o da Portaria ministerial 402/2005 e que era o valor anteriormente previsto para a mencionada indenização de campo, nos anteriores Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 (R$ 17,26). Ademais, com o Decreto 5.554/2005, o menor valor da diária, de nível D, passou a corresponder à parcela fixa da diária (R$ 57,28), acrescida sempre do percentual mínimo de 50%, pago aos servidores em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores (acréscimos de 70%, 80% e 90% do valor básico da diária, a depender da capital do Estado), o que corresponde a R$ 85,92 (R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, a indenização de campo deve corresponder a R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), ou seja, a 46,87% de R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Portanto, o Decreto 5.554/2005 ofende o art. 15 da Lei 8.270/91, seja sob a ótica do valor da indenização de campo, por ele fixada em R$ 17,46 – inferior, pois àquele valor anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria ministerial 402/2002, com efeitos a contar de 01/08/2002 –, seja quanto ao valor mínimo de diária, de nível D, acrescido de parcela variável mínima de 50%, paga sempre aos servidores, em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 1.321.109/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015.

X. Ao apreciar espécie análoga, inclusive à luz do Decreto 5.554/2005, a Primeira Turma do STJ concluiu que, "ao estender o adicional de 50% aos deslocamentos para todas as cidades com menos de 200.000 habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/05, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência de 46,87% entre elas e a indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270/91. Com a ampliação no pagamento do adicional de 50% aos 'demais deslocamentos', a norma regulamentadora não cuidou apenas de adequar o valor da diária à realidade econômica da localidade visitada, tendo, sobretudo, elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente genérico, porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que não restaram contemplados com percentuais maiores" (STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2018).

XI. Contra o acórdão do REsp 1.303.307/PB foram opostos Embargos de Divergência, pela FUNASA, invocando, como paradigma, acórdão da Segunda Turma, proferido no AgRg no REsp 1.475.168/CE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/10/2014), que se fundamentou na orientação fixada, em 18/12/2012, no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Os Embargos de Divergência não foram conhecidos monocraticamente, pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, ao entendimento de que, "embora verificada a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tais paradigmas datam de 2014, e o acórdão embargado é de

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2018, e acompanha a orientação mais atual dessa Colenda Corte" (STJ, E REsp 1.303.307/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/08/2019, transitado em julgado). XII. Ademais, a Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que "a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias".

XIII. Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de março de 2022 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.379 - PB (2014/0041801-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra decisão de minha lavra, publicada na vigência do CPC/73, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo Regimental, interposto por JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS, contra decisão da minha lavra, que conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FUNASA, assim concebida:

'Trata-se de Agravo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial manifestado no art. 105, III, a , da Constituição Federal.

Narram os autos que a parte autora ajuizou ação de rito ordinário objetivando a revisão do valor da indenização de campo no percentual previsto na Lei 8.216/91 c/c o pagamento das diferenças devidas desde 20/10/2005, alegando que o Decreto 5.554/2005, estipula o valor de R$ 57,28 para a diária 'nível d', acrescido de 50% (nos demais deslocamentos), cuja equação aritmética resulta em R$ 85,92.

O Tribunal a quo manteve a sentença de procedência do pedido, em acórdão ementado nos seguintes termos:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE ASSEGURADO NO MESMO PERCENTUAL DAS DIÁRIAS. LEI 8216/91, ART. 16. LEI 8270/91. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE .

1. A hipótese é de pedido de indenização por trabalho de campo prevista no art. 16, da Lei nº 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei nº 8.270/91, pleiteando o autor os valores relativos à diferença entre o percentual de 46,87% da diária de nível 'D' e o valor que vinha sendo percebido . 2. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada. Muito embora em setembro de 2002 a FUNASA, através da Portaria nº 406/2002, tenha implantado o percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção

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das diárias, o Decreto nº 5.554/2005, não observando os ditames do art. 15, da Lei nº 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível 'D' (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. Devidas as parcelas vencidas, a partir de outubro de 2005 .

3. Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (acrescido pela MP nº 2.180-35, de 24.08.2001).

4. Honorários advocatícios mantidos, tendo em vista se tratar de feito em que se discute matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não exigindo do causídico grandes esforços para a solução do conflito.

5. Remessa oficial e apelação conhecidas, mas desprovidas' (fl. 127e).

A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese, ofensa ao art. 37 da CF, à Súmula 339/STF, aos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91, porquanto foi editada Portaria 406/2002, que estabeleceu que a partir de 1º de agosto de 2002 o valor de indenização de campo passaria a ser de R$ 26,86, sendo assim, seu valor fora majorado em 53,78%.

Alega que 'para as cidades como Manaus e Brasília a diária é acrescida de 90%, enquanto que nas capitais mais importantes economicamente ela é acrescida do percentual de 80%, nas demais capitais do percentual de 70%, e nas demais cidades de 50%' (fl. 158e).

Defende que 'a pretensão de que a diária seja considerada com o valor consignado no Decreto nº 5.554/2005 com o acréscimo do percentual relativo ao deslocamento de 50%, é uma construção ardilosa, e que só atende ao interesse particular da parte autora, dado que assim não está determinado no texto legal' (fl. 160e).

Requer, assim, o provimento recursal para que seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus sucumbenciais.

O Recurso Especial não foi admitido na origem com base na Súmula 83/STJ. Daí a interposição do presente Agravo com fundamento no art. 544, § 4º, do CPC.

Foi oferecida contraminuta (fls. 217/218e).

É o relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar.

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A interposição de recurso especial não é cabível com relação à violação de dispositivo constitucional, súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a , da Constituição Federal.

No caso dos autos, se postula o pagamento do adicional de 50% no cálculo da indenização de campo, sob o fundamento de que tal adicional deve ser estendido aos servidores, para todas as cidades, em equivalência.

Sobre o tema, a atual jurisprudência da Segunda Turma do STJ evoluiu no sentido de que a fixação de percentual variável, de pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada, não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola os arts. 15 da Lei 8.270/91 e 16 da Lei 8.216/91.

Confiram-se:

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIÁRIAS DE CAMPO. FUNASA. DECRETO 5.554/2005. CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA.

1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que consignou que o Decreto n. 5.554/2005 teria fixado novos valores para as diárias e, portanto, deveria incindir em relação às diárias de campo para evitar a violação do art. 15 da Lei nº 8.270/91.

2. Não há violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a controvérsia é dirimida de forma integral e com fundamentação suficiente.

3. Não é possível apreciar alegações de violação da Constituição Federal em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a função jurisdicional outorgada ao Pretório Excelso.

4. A Segunda Turma mudou o seu entendimento recentemente sobre o tema em acórdão, de minha relatoria, pelo qual se determinou que 'a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei nº 8.270/91' ( AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013).

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5. Recurso especial conhecido em parte e provido' (STJ, REsp 1.264.429/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2014) .

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO Nº 5.554/2005. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. Cuida-se de recurso especial que postula reformar o acórdão no qual se consignou ter o Decreto nº 5.554/2005 violado a proporção necessária das indenizações de campo do art. 16 da Lei nº 8.216/91 para com as diárias, pelo que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.270/91.

2. O referido decreto, além de fixar os valores das diárias reiterou a elas a instituição de um adicional, em razão da localidade do deslocamento do servidor, como se visualiza do seu anexo I.

3. A fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei nº 8.270/91. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade' . Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009.

4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial' (STJ, AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013).

O referido entendimento fundamentou-se nos seguintes pressupostos:

a) que o Decreto 3.643/2000, reproduziu em parte o Decreto 1.656/95, que, posteriormente, foi alterado pelo Decreto 5.554/2005, segundo o qual o percentual de 50% deixaria de ser exclusivo para as cidades de população acima de 200.000 habitantes, passando a contemplar todas as demais cidades expressamente relacionadas em seu Anexo 'I', quais sejam: Brasília

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(DF), Manaus (AM), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE), Salvador (BA), e demais capitais.

b) que a última norma supracitada não reajustou o valor nominal das diárias dos servidores da FUNASA, que continuou a ser de R$ 57,28, mas apenas efetuou modificações em relação ao pagamento dos adicionais de 90%, 80%, 70% e 50% sobre a diária, os quais variam de acordo com as peculiaridades econômicas da localidade para o qual o servidor é designado temporariamente.

No mesmo sentido foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: STJ, AREsp 498.017/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe DE 08/05/2014; STJ, AREsp 470.406/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014.

Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente o pedido.

Fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a execução suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50' (fls. 280/283e)'.

Nas razões do presente Agravo Regimental, a parte recorrente sustenta, em síntese, 'ineficácia de fundamentação' da decisão ora agravada, pois 'inexiste fundamentação jurídica ou menção de dispositivo de lei no qual se funda para dar provimento ao Agravo' (fl. 294e), nos moldes exigidos pelos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, pois 'a decisão judicial tem de ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta' (fls. 294/295e).

Alega, ainda, 'o desprezo de trinta (30) decisões e acórdãos transitados em julgado, inclusive decisões e acórdãos de relatoria dos Ministros CAMPBELL e MARTINS, proferidos recente, tempos após o julgamento do REsp nº 1.283.707/PB (fl. 300e)', sendo caso de se conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Aduz, também, que 'nessas condições, quaisquer decisões que venham a ser proferidas escoradas no REsp nº 1.283.707/PB, irrefragavelmente, padecem de NULIDADE ABSOLUTA, na forma da lei' (fl. 300e).

Pondera, que a decisão recorrida está 'em dissonância à tese consagrada em sede do Superior Tribunal de Justiça desde 2005' (fls. 300/301e).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, 'ou, caso assim não entenda, levar o feito em mesa, conforme determina o mesmo dispositivo posto que à luz do direito atinente à espécie, por certo, os demais Ministros darão provimento ao presente agravo para não conhecer do Agravo da FUNASA' (fl. 301e).

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A parte ora agravante protocolou petição (fls. 357/384e), relacionando inúmeros julgados desta Corte Superior (fl. 383e) e cópia dos acórdãos, com entendimento, segundo o recorrente, em sentido contrário ao da decisão recorrida.

É o relatório.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pelos agravantes, reconsidero a decisão de fls. 280/283e .

Isto porque, sobre o tema, a atual jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o reajuste da indenização de campo, prevista no artigo 16 da Lei 8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o artigo 15 da Lei nº 8.270/1991 .

Confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. I NDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI 8.216/91. REAJUSTE. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica o dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso, o que atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

2. A indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias.

3. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, incidindo ao caso a Súmula 83 do STJ ('Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida').

4. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.321.109/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 11/11/2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI 8.216/91. REAJUSTE. SÚMULA 83/STJ .

1. O STJ firmou o entendimento de que a indenização

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prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias.

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' .

3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 22/05/2014).

No mesmo sentido foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: AgRg no REsp 1.415.484/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/08/2015; REsp 1.351.422/PB, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TFR 4ª Região, DJe DE 22/05/2015 ; REsp 1.283.707/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 10/11/2011.

Vale acrescentar que a edição da Súmula 54 da AGU de 2010, na qual ficou assentado que 'a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias' chancela a tese dos agravantes .

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 280/283e para negar seguimento ao Recurso Especial interposto pela FUNASA" (fls. 473/479e).

Inconformada, a FUNASA alega que:

"II – DO MÉRITO

Conforme se demonstrará, pela análise dos normativos legais que regulamentam a indenização de campo, não há como se julgar procedente o pedido formulado na inicial, uma vez que não foi desrespeitada a proporção estabelecida legalmente entre os valores das diárias e da indenização de campo.

Segue, por oportuno, histórico normativo acerca da indenização de campo.

A indenização de campo foi instituída pelo artigo 16, da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, nos seguintes termos :

'Art. 16. Será concedida , nos termos do regulamento, indenização

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de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo , tais como os de campanha de combate e controle de endemia; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia; pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais'.

Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias' .

Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.270/91, fixou-se que :

'Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias' .

Ao regulamentar o referido diploma legal, o Decreto Federal nº 343, de 19 de novembro de 1991, em seu artigo , estabeleceu o seguinte :

'Art. - A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais '.

Assim, o pagamento da indenização de campo não decorre exclusivamente do cargo ocupado pelo servidor, mas em função do deslocamento da sede do serviço para o campo, seja em área urbana, rural ou indígena, e da consequente execução das atividades de caráter itinerante especificadas no Decreto nº 343/91 , visto que o seu objetivo é o ressarcimento de eventuais despesas que o servidor tenha na execução das atividades descritas em lei.

No que tange ao valor da indenização de campo, este foi fixado pelo Decreto Federal nº 343, de 19 de novembro de 1991, no montante de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) , o que de acordo com o artigo133 do mesmo diploma

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legal, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 1.656/95, competia ao então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, atual Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, rever e alterar este valor .

Com vistas à atualização do valor destinado à indenização de campo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP editou a Portaria nº 406, de 02 de outubro de 2002 :

'Art. O valor da indenização de campo, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, concedida aos servidores que se afastam do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalho de campo, é reajustado para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) '.

'Art. 2º Os efeitos financeiros, decorrentes da aplicação desta Portaria, terão vigência a partir de 1º de agosto de 2002 '.

Desde então a indenização de campo encontra-se fixada no valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) .

Os autores sustentam que com a edição do Decreto nº 5.554, de 04 de outubro de 2005, houve revisão do valor da diária, mediante a aplicação do percentual de 50% incidente sobre as diárias dos grupos 'A', 'B', 'C' e 'D', em deslocamento para lugares distintos das capitais e cidades em que o percentual é distinto, o que, segundo o mesmo, impõe a incidência do percentual de 50% quando do cálculo do valor da indenização de campo, considerando-se o valor da diária Nível 'D'. Todavia, nos termos do citado Decreto, o percentual não foi aplicado à indenização de campo .

A questão não se apresenta da forma como pretendem os Autores.

O Decreto nº 5.554/2005 NÃO PROMOVEU AUMENTO NO VALOR LINEAR DAS DIÁRIAS, eis que os valores constantes do aludido decreto permanecem os mesmos previstos no Decreto nº 3.643/2000, conforme se observa claramente do Anexo I ao Decreto nº 343/1991. Tais tabelas constam do texto normativo não se caracterizando como discussão de fatos e provas.

O que houve foi tão-somente a alteração da destinação do acréscimo de 50% sobre as diárias , anteriormente devido unicamente para deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas em Instrução Normativa do MARE (Nº 09/1998), com mais de 200 mil habitantes. Não houve modificação dos percentuais de acréscimo para cidades como Brasília, Manaus, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo

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Horizonte, Porto Alegre, Belém, Fortaleza, Salvador e demais capitais dos Estados.

O Decreto nº 5.554/2005 é, na verdade, uma reprodução do Decreto nº 3.643/2000, de 26 de outubro de 2000 , que, inclusive, já previa os mesmos percentuais para deslocamento às cidades especificadas. Por sua vez, o Decreto nº 3.643/2000 era uma reprodução do Decreto nº 1.656/95, o qual também já previa a existência dos acréscimos sobre a diária. Em resumo, a inclusão dos citados acréscimos sobre as diárias remonta a 1995 (Decreto nº 1.656).

A única distinção em relação aos decretos mencionados é que, no último, estabeleceu-se uma regra única para os deslocamentos em que incide o percentual de 50%, deixando de ser exclusivo para as cidades com população acima de 200.000 habitantes (exigência dos decretos anteriores) e passando a contemplar todas as demais cidades que não fossem relacionadas nos percentuais anteriores. Significou, pois, mudança de critério para concessão do acréscimo do deslocamento , visando a abranger municípios com menos de 200 mil habitantes, em decorrência de prejuízos constatados nas realizações de ações policiais e de controle e fiscalização, sendo que os percentuais de acréscimo não incidem sobre a indenização de campo, na forma do Decreto nº 5.554/2005 e tampouco incidiam anteriormente.

Os Decretos nº 1.656/95 e nº 3.643/00, nos seus Anexos 'I', já estabeleciam, expressamente, que a diária era de R$ 57,28, prevendo, também, acréscimos de 90%, 80%, 70% e 50% a depender da cidade para onde se deslocaria o servidor. O Decreto nº 1.656 vigeu de 1995 a 2000, quando entrou em vigor o Decreto nº 3.643. Já este, por sua vez, vigeu até 04.10.2005, quando, então, foi revogado pelo Decreto nº 5.554/05. Este último, esclareça-se, manteve inalterado o valor de R$ 57,28 da diária, bem como os acréscimos de 90%, 80%, 70% e 50%, modificando, tão somente, a relação das cidades que seriam contempladas com um ou outro percentual.

Logo, à sua vigência não se pode emprestar qualquer efeito de reajuste no valor das diárias . Como poderia o Decreto nº 5.554/05 ter criado direito novo se ele não trouxe uma única previsão nova, tendo apenas repetido direitos já outrora concedidos pelo Decreto nº 1.656/95 e ratificados pelo Decreto nº 3.643/00? Trata-se, portanto, de uma questão lógica.

Vale ressaltar que o valor nominal da diária, tanto nos Decretos nº 1.656/1995 e nº 3.643/00, como no Decreto nº 5.554/2005, continuou o mesmo, ou seja, R$ 57,28, evidenciando que, se não houve acréscimo em seu valor nominal, é impossível o reajuste da indenização de campo nos moldes determinados pelo decisum

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regional .

Para melhor compreensão da questão, deve-se lembrar que a diária e a indenização de campo , apesar de terem por escopo indenizar o servidor pelos afastamentos e deslocamentos, tem naturezas jurídicas completamente distintas .

A indenização de campo tem por objetivo indenizar o servidor em razão de atividades no MESMO MUNICÍPIO, fora da sede da Entidade Pública, atividades essas que eram desenvolvidas, originariamente, na zona rural, mas que hoje, em razão de epidemias como a dengue, por exemplo, também são desenvolvidas nas zonas urbanas, ou seja, o servidor não viaja para fora da sede do Município, tanto que volta no mesmo dia e, normalmente, recebe a referida indenização trabalhando próximo a sua residência.

Essa 'indenização de campo' é paga sem prejuízo do direito do servidor ao auxílio alimentação e sem a necessidade de pernoite.

No passado, esses agentes endêmicos somente existiam nas capitais e o trabalho era desenvolvido especificamente nas zonas rurais, cujo objetivo principal era o combate ao 'barbeiro', responsável pela doença de chagas, e o combate à malária, razão do seu nome 'indenização de campo' , porque era necessário o deslocamento da sede, na capital, para o campo e, por ser uma atividade de certo modo desgastante, tem a natureza jurídica de compensação .

A diária , por seu turno, tem por objetivo indenizar o servidor das despesas com hospedagem e alimentação que eventualmente serão feitas em face de seu deslocamento PARA OUTROS MUNICÍPIOS , do mesmo Estado ou de outros Estados da Federação. Tem a natureza jurídica de ressarcimento .

Como se observa, a diária é paga para indenizar as despesas feitas pelo servidor com estada e alimentação, conforme se verifica do art. 58 da Lei 8.112/90, enquanto a indenização de campo é devida ao servidor, unicamente, quando ele se desloca para fora da sede para realizar o trabalho de campo, sendo importante ressaltar que o recebimento da indenização de campo não prejudica o recebimento do auxílio-alimentação pelo servidor nem exige o pernoite, que resultaria em despesas com hospedagem , enquanto que o recebimento da diária pelo servidor, impede o recebimento do auxílio-alimentação durante o afastamento , por já estar incluído no valor da diária, é utilizada para custear, ainda, as despesas com hospedagem.

Se as indenizações (diária e 'indenização de campo') fossem idênticas em tudo, inclusive para incidência de percentuais de deslocamentos, não

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haveria motivo para não se enquadrarem no mesmo tipo indenizatório. Justamente porque são de natureza distinta é que comportam as diferenças já apontadas, somente devendo-se observar a equivalência na revisão do valor absoluto entre as mesmas .

Ora, o reajuste no valor das diárias, a ensejar reflexo no pagamento da indenização de campo, é o reajuste do valor nominal da verba, dado que o percentual destinado aos acréscimos por deslocamento para determinadas cidades, visa atender situações excepcionais, ocasionadas: 1) pela distância da sede onde se presta o trabalho; 2) pelos preços da rede hoteleira e do custo de vida e de transporte nas cidades de grande porte. Por isso são estabelecidos percentuais diferenciados de acordo com o peso econômico/custo da cidade.

Os acréscimos de 50 a 90% foram criados para compensar as diferenças de custo de vida existentes entre as cidades de destino, de modo a tornar a diária suficiente para suprir as despesas resultantes do seu deslocamento, sem prejuízo dos vencimentos dos servidores. Quanto maior o custo estimado da cidade, maior o acréscimo no valor da diária.

Vê-se, assim, que não há razão alguma para que tal acréscimo sobre a diária seja também adotado para calcular a indenização de campo, posto que a justificativa do acréscimo (custo de vida das cidades) não guarda relação alguma com a indenização de campo, em que o servidor sequer se desloca para outra cidade.

Ademais, vale destacar que as verbas em questão tem caráter indenizatório – não são verbas remuneratórias. Entretanto, como o custo de vida das cidades não tem relação com o pagamento da indenização de campo, pode-se concluir que a extensão daquele acréscimo a esta verba não terá efeito indenizatório, haja vista que o acréscimo não corresponderá a um aumento de despesas do servidor.

O acréscimo, no caso da indenização de campo, gerará um aumento patrimonial do servidor, já que haverá ingresso de dinheiro sem o respectivo gasto, de modo a configurar verdadeiro aumento remuneratório por via indireta.

Diante disso, o pedido autoral no sentido de que a diária seja considerada como o valor consignado no Decreto nº 5.554/2005, com o acréscimo do percentual relativo ao deslocamento de 50%, não encontra respaldo legal.

Nesse sentido, o acórdão regional há que ser reformado, eis que o Decreto nº 5.554/2005 não majorou o valor das diárias, de forma a ensejar a equiparação do valor da indenização de campo, com a aplicação do acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Vale ressaltar que os servidores, em demandas anteriores, pleiteavam que a indenização fosse paga na proporção de 46,87% da diária de R$

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57,28, deixando claro seu entendimento de que o acréscimo de 50% não poderia integrar a diária. Somente agora pretendem os servidores que o acréscimo se incorpore a sua diária e sirva de base de cálculo para a indenização de campo.

Frise-se que, em decorrência das inúmeras demandas judiciais decorrentes do Decreto nº 1.656/1995, foi editada a Portaria nº 406/2002, que, pacificando as discussões, estabeleceu que, a partir de 1º de agosto de 2002, o valor da indenização de campo passaria a ser de R$ 26,84 (46,87% da diária de R$ 57,28). Tem-se assim que, com o estabelecimento desse novo valor pela citada portaria, a indenização de campo foi majorada em 53,78% (de R$ 17,46 para R$ 26,85). Contudo, agora se está pretendendo um novo acréscimo de 49,98% (de R$ 26,85 para R$ 40,27), o que implicaria, em todo o período, em um reajuste na órbita de 130,64% (de R$ 17,46 para R$ 40,27), sem o devido amparo legal. Inegável, ainda, o significativo impacto financeiro decorrente de tal entendimento.

Vale insistir: o Decreto nº 5.554/2005 teve como finalidade disciplinar melhor o percentual de deslocamento para todas aquelas cidades de pequeno porte que, por não se encontrarem acima dos 200.000 habitantes, não estavam definidas claramente nos Decretos anteriores (Decretos nº 1.656/95 e 3.643/2000). Todavia, o diploma não trouxe alteração substancial sobre a matéria, mantendo intocáveis o valor da diária (R$ 57,28), os percentuais dos acréscimos (50 a 90%) e, por consequência, o quantum fixado da indenização de campo (R$ 26,84).

Constata-se, assim, que o Decreto nº 5.554/05 não trouxe nenhum aumento linear no valor das diárias a ensejar o aumento do valor pago a título de indenização de campo, conforme requerido.

Diante do exposto, não há que se falar na concessão de inclusão do acréscimo de 50% no valor da diária, para fins de cálculo da indenização de campo – por ausência de amparo legal.

Vê-se, assim, que a análise detalhada das normas é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo, na presente discussão, necessidade de revolvimento de fatos e provas.

III.2 – Do entendimento atual do STJ na matéria.

Destaca-se que o entendimento defendido pela FUNASA vem sendo acolhido no âmbito dessa Colenda Corte conforme demonstram os precedentes que abaixo destacamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIÁRIAS DE CAMPO. FUNASA. DECRETO 5.554/2005. CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE

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DESLOCAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei n. 8.270/91' ( AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013).

2. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no AREsp 515.035/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. NATUREZA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO LINEAR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que 'a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei n. 8.270/91. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009' (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013).

2. No mesmo sentido: REsp 1.264.429/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 20/02/2014.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 498.017/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014) GRIFOS NOSSOS

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIÁRIAS DE CAMPO. FUNASA. DECRETO 5.554/2005. CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NA INDENIZAÇÃO DE

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CAMPO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA .

1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que consignou que o Decreto n. 5.554/2005 teria fixado novos valores para as diárias e, portanto, deveria incindir em relação às diárias de campo para evitar a violação do art. 15 da Lei n. 8.270/91 .

2. Não há violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a controvérsia é dirimida de forma integral e com fundamentação suficiente.

3. Não é possível apreciar alegações de violação da Constituição Federal em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a função jurisdicional outorgada ao Pretório Excelso.

4. A Segunda Turma mudou o seu entendimento recentemente sobre o tema em acórdão, de minha relatoria, pelo qual se determinou que 'a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei n. 8.270/91' (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013).

Recurso especial conhecido em parte e provido.

( REsp 1264429/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 20/02/2014)

Tem-se, assim, que os precedentes utilizados pela Douta Relatora não podem constituir óbice ao conhecimento e provimento do presente recurso" (fls. 485/491e).

Por fim, requer que "seja acolhido o presente agravo para a reconsideração da decisão ora impugnada, com o provimento do recurso especial da FUNASA ou que se determine o julgamento da questão em tela pela Egrégia Turma, caso assim não se entenda" (fl. 491e).

É o relatório, no essencial.

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AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.379 - PB (2014/0041801-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S) - PB002212

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ARTS. 16 DA LEI 8.216/91 E 15 DA LEI 8.270/91. DECRETO 5.554/2005. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisum publicados na vigência do CPC/73.

II. Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indenização de campo reajustada no mesmo percentual da menor diária, de nível D (R$ 57,28), com acréscimo de 50%, que sempre incide, sobre a diária, para as localidades que não sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto 5.554/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente, o valor da diária, de nível D, não observando, porém, a equivalência de 46,87% entre o reajuste da diária e o da indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.270/91, que estabeleceu que a indenização de campo, criada pela Lei 8.216/91, "será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias". A sentença julgou procedente a ação, entendendo que a incidência, sempre, do percentual de 50% sobre a menor diária, de nível D, em quaisquer deslocamentos, que não para as capitais dos Estados, representou majoração indireta e dissimulada do valor da diária, de nível D, ante o seu caráter de generalidade. O Tribunal de origem manteve a sentença, consignando que o Decreto 5.554/2005 não observou os ditames do art. 15 da Lei 8.270/91, quando fixou o novo e menor valor para a diária, de nível D (R$ 85,92 = R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28), para quaisquer localidades que não sejam capital de Estado, e quando estabeleceu o valor da indenização de campo, sem respeitar a correspondência de 46,87% entre o percentual de reajuste da diária e o da referida indenização de campo. A decisão ora agravada regimentalmente negou provimento ao Recurso Especial da FUNASA.

III. A indenização de campo, criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91, foi fixada, pelo art. 15 da Lei 8.270, de 17/12/91, no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), prevendo o dispositivo, ainda, que a verba seria reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual de revisão das diárias pagas aos servidores públicos civis da União, sendo certo que, à época, o valor da diária do servidor da União, de nível D – menor valor de diária fixado pelo Decreto 343, de

Documento: 1498508 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/04/2022 Página 20 de 8

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19/11/91 –, era de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), correspondendo a indenização de campo a 46,87% do valor da menor diária paga a servidor da União (nível D). IV. Essa equivalência de 46,87% deveria ser observada nos posteriores reajustes da indenização de campo. Ocorre que, com a edição do Decreto 1.656, de 03/10/95, fixando a diária do servidor da União, de nível D, em R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), e o valor da indenização de campo em R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), esta última passou a corresponder apenas a 30,48% do valor da diária de nível D, resultando em uma perda de 16,39%, em afronta ao art. 15 da Lei 8.270/91. No referido Decreto 1.656/95 estabeleceu-se, ainda, uma parcela fixa a ser paga a título de diária, acrescida de um adicional variável, dependendo da cidade de deslocamento do servidor, equivalente a 0%, na hipótese de cidades com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, a 50%, para as cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, e a 70%, 80% e 90%, conforme as localidades nele mencionadas.

V. O Decreto 3.643, de 26/10/2000, repetiu os mesmos valores, constantes do Decreto 1.656/95, para o valor básico da menor diária, de nível D (R$ 57,28), e para o da indenização de campo (R$ 17,46).

VI. O próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Portaria 406, de 02/10/2002, com fundamento no art. 15 da Lei 8.270/91, estabeleceu que a indenização de campo deveria corresponder a 46,87% do valor da diária – que, na ocasião, para o nível D, equivalia a R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) –, reajustando a indenização de campo para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a contar de 01/08/2002.

VII. Posteriormente, entretanto, o Decreto 5.554, de 04/10/2005, manteve o valor básico anterior da diária de nível D (R$ 57,28) e o valor da indenização de campo (R$ 17,46), previstos nos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 – valor da indenização de campo que já havia sido majorado, pela Portaria ministerial 402/2002, para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% de R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), menor valor da diária, de nível D –, e, em relação ao percentual variável, a ser acrescido ao valor básico da diária, estabeleceu que o seu valor mínimo seria de 50% (cinquenta por cento), para quaisquer localidades que não as capitais dos Estados.

VIII. O STJ, de há muito, firmou o entendimento de que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e com os mesmos percentuais de reajuste aplicados às diárias, e que "esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias" (STJ, REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU de 13/06/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.008.170/PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 28/09/2009.

IX. O Decreto 5.554/2005, não obstante a Portaria ministerial 402, de 02/10/2002 – que, regularizando a situação, fixara o valor da indenização de campo, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2002, em R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos),

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correspondente a 46,87% do menor valor da diária, de nível D, no importe de R$ 57,28 –, continuou fixando a indenização de campo em R$ 17,46, valor menor que o da Portaria ministerial 402/2005 e que era o valor anteriormente previsto para a mencionada indenização de campo, nos anteriores Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 (R$ 17,26). Ademais, com o Decreto 5.554/2005, o menor valor da diária, de nível D, passou a corresponder à parcela fixa da diária (R$ 57,28), acrescida sempre do percentual mínimo de 50%, pago aos servidores em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores (acréscimos de 70%, 80% e 90% do valor básico da diária, a depender da capital do Estado), o que corresponde a R$ 85,92 (R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, a indenização de campo deve corresponder a R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), ou seja, a 46,87% de R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Portanto, o Decreto 5.554/2005 ofende o art. 15 da Lei 8.270/91, seja sob a ótica do valor da indenização de campo, por ele fixada em R$ 17,46 – inferior, pois àquele valor anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria ministerial 402/2002, com efeitos a contar de 01/08/2002 –, seja quanto ao valor mínimo de diária, de nível D, acrescido de parcela variável mínima de 50%, paga sempre aos servidores, em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 1.321.109/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015.

X. Ao apreciar espécie análoga, inclusive à luz do Decreto 5.554/2005, a Primeira Turma do STJ concluiu que, "ao estender o adicional de 50% aos deslocamentos para todas as cidades com menos de 200.000 habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/05, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência de 46,87% entre elas e a indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270/91. Com a ampliação no pagamento do adicional de 50% aos 'demais deslocamentos', a norma regulamentadora não cuidou apenas de adequar o valor da diária à realidade econômica da localidade visitada, tendo, sobretudo, elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente genérico, porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que não restaram contemplados com percentuais maiores" (STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2018).

XI. Contra o acórdão do REsp 1.303.307/PB foram opostos Embargos de Divergência, pela FUNASA, invocando, como paradigma, acórdão da Segunda Turma, proferido no AgRg no REsp 1.475.168/CE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/10/2014), que se fundamentou na orientação fixada, em 18/12/2012, no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Os Embargos de Divergência não foram conhecidos monocraticamente, pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, ao entendimento de que, "embora verificada a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tais paradigmas datam de 2014, e o acórdão embargado é de 2018, e acompanha a orientação mais atual dessa Colenda Corte" (STJ, EREsp

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1.303.307/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/08/2019, transitado em julgado). XII. Ademais, a Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que "a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias".

XIII. Agravo Regimental improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos expendidos no Agravo Regimental, a decisão combatida merece ser mantida.

Na espécie, cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indenização de campo reajustada no mesmo percentual da menor diária, de nível D (R$ 57,28), com acréscimo de 50%, que sempre incide sobre a diária para as localidades que não sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto 5.554/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente, o valor da diária, de nível D, não observando, porém, a equivalência de 46,87% entre o reajuste da diária e o da indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.270/91, que estabeleceu que a indenização de campo, criada pela Lei 8.216/91, "será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias".

A sentença julgou procedente a ação, entendendo que a incidência, sempre , do percentual de 50% sobre a menor diária, de nível D, em quaisquer deslocamentos , que não para as capitais dos Estados, representou majoração indireta e dissimulada do valor da diária, de nível D, ante o seu caráter de generalidade . Condenou a FUNASA "a implantar nos contracheques dos autores a indenização de campo, prevista no artigo 16 da Lei 8.216/91 e no artigo 15 da 8.270/91, no valor de R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos)", bem como ao "pagamento das parcelas da indenização, desde 20/10/2005 até a data da sua efetiva implantação, relativas à diferença entre o valor de R$ 40,27 e o que vinha sendo pago R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º.F da Lei 9.494/97), a partir da citação, e devidamente corrigidas nos moldes da legislação vigente" (fl. 78e).

O Tribunal de origem manteve a sentença, consignando que o Decreto 5.554/2005 não observou os ditames do art. 15 da Lei 8.270/91, quando fixou o novo e menor valor para a diária, de nível D (R$ 85,92 = R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28), para quaisquer localidades que não sejam capital de Estado, e quando estabeleceu o valor da indenização de campo, sem respeitar a correspondência de 46,87% entre o percentual de reajuste da diária e o da referida indenização de campo.

A decisão ora agravada regimentalmente negou provimento ao Recurso Especial da FUNASA (fls. 473/479e).

O acórdão recorrido assim consignou, in verbis :

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contracheques dos autores a indenização por trabalho de campo, prevista no art. 16, da Lei nº 8.216/91, c/c o art. 15, da Lei nº 8.270/91, relativos' à diferença entre o valor de R$40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos) e o valor que vinha sendo pago (R$26,85 - vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) , tudo acrescido de juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças apuradas, devidamente corrigidas.

Consoante se percebe, o cerne da questão consiste em se investigar a vinculação entre o valor da indenização recebida pelos servidores, em razão de trabalhos de campo por eles realizados e o valor da chamada diária de nível 'D' - devida aos ocupantes de cargos ou de empregos de nível médio, auxiliar ou equivalente, consoante previsão legal contida no art. 16, da Lei nº 8.216/91, e do art. 15, da Lei nº 8.270/91 .

A Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, assim dispôs :

'Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo , tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias '.

Por sua vez, o art. 15 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ao tratar do tempo e da forma do reajuste da Indenização de Campo assim orienta :

'Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n.º 8.216/91 , é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias '.

Diante dos dispositivos legais supracitados, exsurge inequívoca a interpretação de que o valor da 'Indenização de Campo' deve manter sintonia e proporcionalidade com os das diárias devidas

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aos servidores civis da União e suas autarquias . Assim, sempre que forem reajustadas as diárias, deverá, de igual modo, ser reajustada a Indenização de Campo e, ainda, dito reajuste deverá obedecer aos mesmos índices .

Acerca da matéria debatida nestes autos, já é pacífico o entendimento, desta Egrégia Corte no sentido de que, se a razão entre a indenização de campo e a diária ao tempo da Lei era de 46,87%, esta proporção deve permanecer inalterada.

Ademais, é de se ressaltar que, em setembro de 2002, a FUNASA, através da Portaria nº 406, com efeitos financeiros a partir de ago/02, implantou percentual de reajuste para indenização de campo na mesma base de correção das diárias . Dessa forma, restou patente que a vinculação em debate encontra amparo legal.

Ocorre que o Decreto nº 5.554/2005,- não observando os ditames do art. 15, da Lei nº 8.270/91, fixou os novos valores para as diárias de nível 'D' (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85) sem respeitar a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo.

A respeito da questão, oportuna a transcrição de significativo precedente desta egrégia Segunda Turma a seguir:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº 8.216/91 E LEI Nº 8.270/91. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DE 46,87% E O DE 30,48%. EQUAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA PELO DECRETO Nº 5.554/2005. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. (...) 2. O Decreto nº 5. 554/2005 não obedeceu aos ditames do art. 15, da Lei nº 8.270/91, ao fixar os novos valores para as diárias de nível 'D' (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85), não respeitando a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo . 3. Hipótese em que, se já vigente disposição legal prevendo acerca da forma de reajuste da indenização citada, deveria esta ter sido observada pela Administração ao modificar, por decreto, os valores atinentes à indenização de campo, respeitando-se a proporção legalmente estabelecida por ato normativo - lei - de hierarquia superior . 4. Direito ao pagamento das diferenças entre o valor devido a título de indenização de campo (R$ 40,27) e o valor pago a menor pela FUNASA (R$ 26,85) . 5. Honorários fixados pela sentença apelada em 20% da condenação e reduzidos para 10%

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do montante condenatório, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC e em razão da simplicidade da causa. 6. Remessa Oficial parcialmente provida tão-somente para reduzir os honorários de advogado. 7. Apelação improvida' (Origem: TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO Classe: AC - Apelação Cível - 439635 Processo: 200782000072647 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 30/09/2008 Documento: TRF500169186 Fonte DJ -Data: 15/10/2008 - Página: 245 - : 200 Relator (a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Decisão UNÂNIME) (grifos nossos)

A respeito dos juros de mora devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, hipótese que se aplica no caso dos autos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 11.12.2007.

Quanto ao percentual devido pela parte ré a título de honorários advocatícios, entendo, em conformidade com inúmeros precedentes deste egrégio Tribunal, que o feito cuida de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não exigindo do causídico grandes esforços para a solução do conflito, mantendo-se, portanto, o valor fixado.

Diante do exposto, conheço mas nego provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela FUNASA "(fls. 122/124e).

De fato, a indenização de campo foi fixada, pelo art. 15 da Lei 8.270, de 17/12/91, no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), prevendo o dispositivo, ainda, que a verba seria reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual de revisão das diárias pagas aos servidores públicos civis da União , sendo certo que, à época, o valor da diária do servidor da União, de nível D – menor valor de diária fixado pelo Decreto 343, de 19/11/91 –, era de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), correspondendo a indenização de campo a 46,87% do valor da menor diária paga a servidor da União (nível D).

Essa equivalência deveria ser observada nos posteriores reajustes da indenização de campo. Ocorre que, com a edição do Decreto 1.656, de 03/10/95, fixando a diária do servidor da União, de nível D, em R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), e o valor da indenização de campo em R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), esta última passou a corresponder apenas a 30,48% do valor da diária de nível D, resultando em uma perda de 16,39%, em afronta ao art. 15 da Lei 8.270/91 .

Registre-se que, no referido Decreto 1.656/95 estabeleceu-se uma parcela fixa a ser paga a título de diária, acrescida de um adicional variável, dependendo da cidade de deslocamento do servidor, equivalente a 0%, na hipótese de cidades com menos de 200.000

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(duzentos mil) habitantes, a 50%, para as cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, e a 70%, 80% e 90%, conforme as localidades nele mencionadas.

O Decreto 3.643, de 26/10/2000, repetiu os mesmos valores, constantes do Decreto 1.656/95, para o valor básico da menor diária, de nível D (R$ 57,28), e para o da indenização de campo (R$ 17,46).

As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, diante desse quadro, há muito, entendiam que o reajuste da indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve corresponder ao percentual de reajuste atribuído às diárias, na forma que determina o art. 15 da Lei 8.270/91.

Confiram-se os precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível recurso especial para apreciar conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, o que é reservado ao recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

II - Para admitir-se o recurso especial com esteio nos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.

III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.

IV - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.

V - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido"(STJ, REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU de 13/06/2005).

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"Recurso especial. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Indenização prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91. Reajuste. Precedente da 5ª Turma. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no Ag 1.008.180/PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 28/09/2009).

O próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Portaria 406, de 02/10/2002, com fundamento no art. 15 da Lei 8.270/91, estabeleceu que a indenização de campo deveria corresponder a 46,87% do valor da diária – que, na ocasião, para o nível D, equivalia a R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) –, reajustando a indenização de campo para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) , com efeitos financeiros a contar de 01/08/2002.

Posteriormente, entretanto, o Decreto 5.554, de 04/10/2005, manteve o valor básico anterior da diária de nível D (R$ 57,28) e o da indenização de campo (R$ 17,46), previstos nos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 – valor da indenização de campo que já havia sido majorado , pela Portaria ministerial 402/2002 , para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% de R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) , menor valor da diária, de nível D –, e, em relação ao percentual variável, a ser acrescido ao valor básico da diária , estabeleceu que o seu valor mínimo seria de 50% (cinquenta por cento), para quaisquer localidades que não as capitais dos Estados.

Nesse contexto, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento, em 18/12/2012, do Agravo Regimental no REsp 1.283.707/PBde cuja sessão não participei –, a partir do voto-vista proferido pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, entendeu que"a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei n. 8.270/91"(STJ, AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013).

No seu voto-vista, proferido no AgRg do REsp 1.283.707/PB – que foi acompanhado pelos Ministros HERMAN BENJAMIN e HUMBERTO MARTINS, Relator, o último em retificação de voto –, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES deu provimento ao Agravo Regimental da FUNASA, para dar provimento ao seu Recurso Especial, consignando, in verbis :

"Em face das reiteradas decisões judiciais, o próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria n.406/2002, estabeleceu que o valor da indenização de campo voltaria a corresponder a 46,87% da diária de concessão, equivalente a R$ 57,28 .

Entretanto, o cerne da controvérsia discutida nos presentes autos não se subsume àquela objeto da Portaria n. 406/2002, e tampouco foi objeto de análise nos precedentes acima

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mencionados e naqueles que serviram de fundamento para aplicação, pelo Ministro Relator, do óbice da Súmula 83/STJ. Isto porque o que se postula na presente ação é o pagamento do adicional de 50% no cálculo da indenização de campo, sob o fundamento de que, ao estender tal adicional aos servidores que percebem diária pelo deslocamento para todas as cidades com menos de 200.000, o Decreto n. 5.554/05 não observou a equivalência de 46,87% existente entre as diárias e a indenização de campo .

Especificamente em relação aos acréscimos devidos para deslocamento a determinadas cidades, o Decreto n. 3.643, de 26 de outubro de 2000, reproduziu em parte o Decreto n. 1.656/95, e, posteriormente, foi alterado pelo Decreto n. 5.554, de 4 de outubro de 2005, segundo o qual o percentual de 50% deixaria de ser exclusivo para as cidades de população acima de 200.000 habitantes, passando a contemplar todas as demais cidades que já não estivessem expressamente relacionadas em seu Anexo 'I' [Brasília (DF), Manaus (AM), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), e demais capitais]. Todavia, essa última norma não reajustou o valor nominal das diárias dos servidores da Funasa, que continuou a ser de R$ 57,28, mas apenas efetuou modificações em relação ao pagamento dos adicionais de 90%, 80%, 70% e 50% sobre a diária, os quais variam de acordo com as peculiaridades econômicas da localidade para o qual o servidor é designado temporariamente .

É importante considerar, quanto ao ponto, que as diárias e a indenização de trabalho de campo possuem naturezas distintas , já que aquelas são destinadas a cobrir custos tidos pelo servidor no exercício de suas atividades fora do local de sua lotação, ou seja, quando há necessidade de hospedagem e alimentação em local diverso de sua residência. Por sua vez, as indenizações de campo são destinadas a cobrir os custos que o servidor tem na prestação de serviços fora de sua sede administrativa, mas dentro da mesma lotação funcional. Nesse último caso, o servidor permanece do mesmo município, apenas se deslocando para fora da sede da autarquia, razão pela qual é desnecessário o pernoite em local diverso de sua residência. Daí porque o Decreto n. 1.656/1995, alterado pelo Decreto n. 5.554/2005, estabeleceu, além do pagamento de diárias, um adicional específico que incide a depender da cidade para a qual o servidor se desloca, guardando relação com o custo de vida e dificuldade de acesso de cada localidade, e que, por tal motivo, não interfere no valor das indenizações de campo, pois nesse caso não há deslocamento para outra cidade .

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Assim, a meu ver, as alterações introduzidas pelo Decreto n. 5.554/2005 não promoveram um aumento linear nas diárias dos servidores públicos, e, por conseguinte, não justificam qualquer reajustamento da indenização de campo, na medida em que a nova norma efetuou unicamente modificações quanto ao elenco das localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de um adicional mínimo de 50%, anteriormente concedido apenas em relação às cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes , adicional que, vale ressaltar, já existia desde a edição do Decreto n. 1.656/1995 e se destina a cobrir despesas de estada na localidade a que o servidor se desloca. Não houve, por conseguinte, afronta à proporcionalidade entre o valor da diária e a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei 8.216/91 ".

Vale anotar que, após, em 05/11/2013, no julgamento do REsp 1.264.429/PB (Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2014), a Segunda Turma manteve o referido posicionamento, porém, com o voto divergente vencido da Ministra ELIANA CALMON, cujos fundamentos – reportando-se ao entendimento manifestado pela Segunda Turma, no anterior REsp 1.283.707/PB, e ao voto-vista nele proferido pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – seguem transcritos, in verbis :

"Tem-se, na origem, ação intentada por servidores da FUNASA, alegando ter o Decreto 5.554/05, ao fixar o valor das diárias nível 'd' em R$ 57,28, acrescido ao menos de 50%, percentual mínimo agregado às diárias em caso de deslocamento, fixado o valor de referida diária em R$ 85,92 (R$ 57, 28% + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, para manter a proporcionalidade estabelecida pelo art. 15 da Lei 8.270/91, no sentido de a indenização de campo corresponder a 46,87% da diária nível 'd', deveria estar sendo pago R$ 40,27 (R$ 85,92 x 46,875%), porém continua sendo paga no valor de R$ 26,84, de acordo com a Portaria 406/2002 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Requerem , com base nessa argumentação, a elevação da indenização de campo para R$ 40,27 . O pedido foi julgado procedente em primeiro grau (sentença às fls. 60/65), decisão parcialmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região , modificado tão-somente o valor dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, o que ensejou a interposição do presente recurso especial.

(...)

A Segunda Turma desta Corte, em recente julgamento, concluiu não ter o Decreto 5.554/05 promovido aumento linear nas diárias

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dos servidores públicos que justificasse o aumento da indenização de campo, com fundamento na manutenção da proporcionalidade prevista no art. 15 da Lei 8.270/91. Confira-se o seguinte trecho do voto vista proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, verbis :

'É importante considerar, quanto ao ponto, que as diárias e a indenização de trabalho de campo possuem naturezas distintas , já que aquelas são destinadas a cobrir custos tidos pelo servidor no exercício de suas atividades fora do local de sua lotação, ou seja, quando há necessidade de hospedagem e alimentação em local diverso de sua residência. Por sua vez, as indenizações de campo são destinadas a cobrir os custos que o servidor tem na prestação de serviços fora de sua sede administrativa, mas dentro da mesma lotação funcional. Nesse último caso, o servidor permanece no mesmo município, apenas se deslocando para fora da sede da autarquia, razão pela qual é desnecessário o pernoite em local diverso de sua residência. Daí porque o Decreto n. 1.656/1995, alterado pelo Decreto n. 5.554/2005, estabeleceu, além do pagamento de diárias, um adicional específico que incide a depender da cidade para a qual o servidor se desloca, guardando relação com o custo de vida e dificuldade de acesso de cada localidade, e que, por tal motivo, não interfere no valor das indenizações de campo, pois nesse caso não há deslocamento para outra cidade .

Assim, a meu ver, as alterações introduzidas pelo Decreto n. 5.554/2005 não promoveram um aumento linear nas diárias dos servidores públicos, e, por conseguinte, não justificam qualquer reajustamento da indenização de campo, na medida em que a nova norma efetuou unicamente modificações quanto ao elenco das localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de um adicional mínimo de 50%, anteriormente concedido apenas em relação às cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, adicional que, vale ressaltar, já existia desde a edição do Decreto n. 1.656/1995 e se destina a cobrir despesas de estada na localidade a que o servidor se desloca. Não houve, por conseguinte, afronta à proporcionalidade entre o valor da diária e a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei 8.216/91 .

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Referido entendimento foi adotado, em vista regimental pelo relator, Ministro Humberto Martins, estando o acórdão assim ementado :

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 8.270/91. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO N. 5.554/2005. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. Cuida-se de recurso especial que postula reformar o acórdão no qual se consignou ter o Decreto n. 5.554/2005 violado a proporção necessária das indenizações de campo do art. 16 da Lei n. 8.216/91 para com as diárias, pelo que dispõe o art. 15 da Lei n. 8.270/91 .

2. O referido decreto, além de fixar os valores das diárias reiterou a elas a instituição de um adicional, em razão da localidade do deslocamento do servidor, como se visualiza do seu anexo I .

3. A fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o art. 15 da Lei n. 8.270/91. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 . Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

( AgRg no REsp 1283707/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 )

Não parece ser essa, data venia , a melhor exegese acerca do tema.

A indenização de campo foi criada pela Lei 8.216/2001, sendo devida aos servidores que se afastam do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, porém, não chegam a pernoitar em local diverso, razão pela qual não lhes é devido o pagamento de diárias. O dispositivo está assim redigido :

Art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução

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de trabalhos de campo , tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

Parágrafo único. É vedado o recebimento cumulativo da indenização objeto do caput deste artigo com a percepção de diárias.

A Lei 8.270/91, no art. 15, estabelece que a indenização de campo deve ser reajustada na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Naquela ocasião, o valor da diária estava fixado em CR$ 19.200,00 e o valor da indenização de campo era de CR$ 9.000,00, conforme o Decreto nº 343/91. Assim, a indenização de campo correspondia a 46,87% da diária, percentual que deveria ser mantido dali pra frente, diante da previsão legal de reajuste na mesma data e percentual . Confira-se:

Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias .

Apesar disso, foi editado o Decreto 1.656/95, alterando o Decreto 343/91, fixando o valor das diárias em R$ 57,28 e o da indenização em R$ 17,46, rompendo, portanto, com a proporção estabelecida pela Lei 8.270/91. Referido Decreto previa, ainda, um acréscimo percentual às diárias dependendo da cidade de deslocamento . Assim, para Brasília e Manaus, a diária seria acrescida de 90% ; para São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém, Fortaleza e Salvador, de 80% ; para as demais Capitais de Estado, de 70%; nos deslocamentos para cidades com mais de 200.000 habitantes, de 50% . Assim, para alguns deslocamentos, não era devido nenhum acréscimo às diárias, sendo devida a 'diária básica' .

Diante do rompimento da paridade prevista na Lei 8.270/91, diversas ações foram propostas pelos servidores, firmando-se a jurisprudência desta Corte no sentido de o Decreto 1.656/95 deveria ter reajustado a indenização de campo no mesmo percentual que a diária, de modo a manter a proporção de 46,87%. São exemplos dessa jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

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INVIABILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(...)

IV - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.

V - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ( REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005 , DJ 13/06/2005, p. 338)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. REAJUSTE . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

(...)

II - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.

III - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente para conhecer parcialmente do especial e lhe negar provimento.

( EDcl no REsp 603010/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005 , DJ 07/03/2005, p. 323)

Em face das reiteradas decisões acolhendo a tese da necessidade de preservação da proporcionalidade estabelecida

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pela lei 8.270/91 , o Ministério do Planejamento, Orçamente e Gestão editou a Portaria n. 406/2002, reajustando a indenização de campo, de modo a restabelecer a proporção entre a diária no valor R$ 57,28 e a indenização, agora fixada no valor de R$ 26,85 . Confira-se a redação do art. 1º da Portaria:

Art. 1º O valor da indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, concedida aos servidores que se afastam do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalho de campo, é reajustado para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) .

Veio a lume, então, o Decreto 3.643/2000, repetindo em sua maior parte o disposto no Decreto 1.656/95, seguido pelo Decreto 5. 554/05, cerne da presente controvérsia.

O Decreto 5.554/05 não alterou diretamente o valor das diárias ou da indenização de campo. Porém, em seu anexo I, estabeleceu um acréscimo percentual para as diárias, fixando em 90% o acréscimo quando o deslocamento se desse para Brasília ou Manaus; 80% quando o deslocamento fosse para São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém, Fortaleza e Salvador; 70% nos deslocamentos para as demais Capitais e 50% para os demais deslocamentos.

Assim, deixou de existir uma 'diária básica', pois no mínimo o servidor vai receber como diária o valor de R$ R$ 57,28, acrescido de 50%.

Esse é o questionamento trazido pelos servidores da FUNASA, afirmando que na realidade, a diária básica passou a ter o valor de R$ 57,28, acrescido de 50%, ou seja R$ 85,92 (R$ 57,28% + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Esse valor básico, representando o valor efetivo da diária, será acrescido de 40% quando o deslocamento for para Brasília ou Manaus; 30% quando for para São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém, Fortaleza e Salvador e 20% para as demais Capitais. Daí porque era necessária a revisão da indenização de campo, de modo a que equivalesse a 46,87% da diária, agora fixada em R$ 85,92 .

Razão assiste, salvo melhor juízo, aos servidores.

Com efeito, ao se determinar o acréscimo de 50% em todos os casos de pagamento de diária, o que ocorreu foi, por meio transverso, um aumento da diária, pois insuficiente o valor previsto para cobrir o deslocamento para qualquer localidade. Em outras palavras, insuficiente o valor previsto para cumprir o

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objetivo para o qual a verba foi prevista.

Assim, a meu ver, ocorreu sim um aumento da diária, havendo afronta à proporcionalidade entre o valor da diária e a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei 8.216/91 , como bem observado pelo aresto recorrido, do qual transcrevo o seguinte trecho, verbis :

'Entretanto, não obstante a FUNASA, a despeito de estar pagando corretamente o valor mínimo de R$ 85,92 referente à diária de nível 'D', continua a pagar o valor de R$ 26,85, a título de indenização de campo, em detrimento da generalização do aumento ocorrido no valor real da diária (acréscimo de, no mínimo, 50%), da equação legal entre a citada diária e a indenização de campo e da quantia correta a ser paga sob esta rubrica, qual seja, o valor de R$ 40,27 ' (fl. 105).

Como já referido, na égide do Decreto 1.656/95, havia situações em que a diária era paga sem qualquer acréscimo ('diária básica'), ou seja, naquelas hipóteses o valor da diária era suficiente para a finalidade a qual se destina, o que não mais ocorre com a edição do Decreto 5.554/05. Assim, não é correto, com a devida venia, afirmar ter o Decreto 5.554/05 simplesmente reproduzido o adicional já existente no Decreto 1.656/95.

Vale ressaltar, ademais, que o art. 15 da Lei 8.270/91, ao atrelar o reajuste da indenização de campo ao reajuste da diária, na mesma data e percentual, já ligava duas verbas de natureza diversa, uma destinada a remunerar atividades fora da sede, mas dentro da lotação funcional e a outra destinada a cobrir custos de deslocamentos para exercício de atividade fora do local da lotação. Destarte, o argumento de se tratarem de verbas com natureza e objetivos distintos, guardando o adicional da diária relação com o custo de vida e dificuldade de acesso a cada localidade, não afasta a necessidade de preservação da paridade de reajuste estabelecida em lei.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial".

Não obstante a argumentação do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp 1.283.707/PB, em voto-vista proferido em 2012, relacionada à parcela variável devida para as diárias, ao que se tem da controvérsia, dois são os problemas existentes no referido Decreto 5.554/2005, razão pela qual entendo que o tema merece nova análise, por esta Segunda Turma.

O Decreto 5.554/2005 manteve o valor da indenização de campo (R$ 17,46) e

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o valor básico da diária de nível D (R$ 57,28), previstos em normas anteriores , ou seja, nos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000, descumprindo a proporcionalidade de reajuste de 46,87% entre as duas verbas, além de fixar a indenização de campo em valor inferior ao anteriormente estabelecido pela Portaria ministerial 406/2002 (R$ 26,85). O aludido Decreto 5.554/2005 também alterou os percentuais relacionados à parcela variável da diária, eis que o Decreto 1.656/95 e o Decreto 3.643/2000 não previam pagamento de qualquer parcela variável para localidades com menos de 200.000 habitantes.

Assim, além de ter mantido o valor da indenização de campo de maneira desproporcional ao percentual de 46,87% e de estabelecê-la em valor inferior ao fixado pela anterior Portaria ministerial 406/2002 (R$ 26,85), o Decreto 5.554/2005 desconsiderou essa proporcionalidade, consagrada na Lei 8.270/91 (46,87%), entre o reajuste devido para a indenização de campo e aquele a ser aplicado para a diária de nível D, quando, a pretexto de majoração da parcela variável da diária, estabeleceu um mínimo de 50% de acréscimo na diária de nível D, para quaisquer localidades , independentemente de possuírem elas, ou não, menos de 200.000 habitantes, exceto para as localidades que relaciona, para as quais o Decreto 5.554/2005 previu parcela variável de diária, com percentuais de acréscimo diverso (deslocamento para Brasília/DF e Manaus/AM, acréscimo de 90% ao valor básico da diária; para São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Recife/PE, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Belém/PA, Fortaleza/CE e Salvador/BA, acréscimo de 80% ao valor básico da diária; para as demais capitais dos Estados, acréscimo de 70% ao valor básico da diária). Tal ofende o princípio da legalidade, especialmente o art. 15 da Lei 8.270/91, ao estabelecer o aludido Decreto 5.554/2005, assim, um aumento indireto e disfarçado do valor mínimo da diária, de nível D, sem repercuti-lo no valor da indenização de campo.

Apesar do entendimento manifestado pela Segunda Turma, em 18/12/2012 e 05/11/2013, a Primeira Turma desta Corte, em momento posterior , em 27/10/2015, negou provimento a Recurso Especial da FUNASA, que versava sobre o Decreto 5.554/2005, em elucidativo voto condutor, proferido pelo Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), no AgRg no REsp 1.321.109/PB:

"Ainda que assim não fosse, haveria que se manter a decisão impugnada, quanto aos valores das diárias e da indenização de campo. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

Os moldes de pagamento e reajuste da Indenização de Campo, por sua vez, foram fixados pelo art. 15 da Lei nº 8.270/91, in verbis:

Art. 15. A indenização criada pelo art 16 da Lei nº 8.216 de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias .

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Infere-se daí que a Indenização de Campo deve ser sempre reajustada na mesma data e percentuais que as diárias. Como consequência, não é possível que haja alteração da proporção entre seus valores .

Conforme se infere do Decreto nº 343/91, à época da Lei nº 8.270/91, o valor da Diária dos servidores do Nível D era Cr$ 19.200,00 (dezenove mil cruzeiros), e o da Indenização de Campo, Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou seja, 46,87% do valor daquela. Esta proporção, portanto, deve permanecer inalterada .

Da análise da evolução dos valores das vantagens em questão, constata-se que a Administração não respeitou o disposto na Lei. É que, com o Decreto nº 3.343 de 26/02/2000, a Diária passou ser composta de valor fixo (R$ 57,28) e de valor variável, correspondente a percentual sobre o fixo, somente pago quando do deslocamento para determinadas regiões. A Indenização de Campo, por sua vez, foi fixada em R$ 17,46.

É certo que, como a parcela variável somente era paga quando o servidor se deslocava para regiões específicas, não poderia ser considerada para fins de fixação de Indenização de Campo. Mas, mesmo tomando como base apenas a parte invariável da Diária, é inevitável o reconhecimento da sua desarmonia com a Indenização de Campo, que passou a corresponder a 30,48% do seu valor.

Em outubro de 2002, o Ministério do Planejamento corrigiu a distorção por meio da Portaria nº 406, reajustando o valor da Indenização de Campo para R$ 26,87 (vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), valor correspondente a 46,87% da parte fixa da Diária de Nível D, com efeitos financeiros retroativos a agosto/2002. Ressalte-se que, o então Ministro do Planejamento, na referida Portaria, reporta-se ao disposto no art. 15, da Lei nº 8.270/91, para fundamentar a majoração da Indenização de Campo, e restabelece a razão inicial entre ela e a Diária de Nível D, fulminando qualquer dúvida sobre a existência da vinculação entre elas.

Com a edição do Decreto nº 5.554/2005, os valores das Diárias e da Indenização de Campo tornaram a andar em descompasso.

É que o referido diploma legal, inobstante ter repetido os valores constantes do Anexo I do Decreto 3.343/2000, relativos à parcela fixa da Diária, estendeu o pagamento da variável a todos os servidores, esta correspondente a, no mínimo, 50% do valor da parte variável, podendo dito percentual ser majorado em razão da localidade de destino. Não houve, no entanto, qualquer alteração na Indenização

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de Campo, que continuou fixada em R$ 17,28.

Desse modo, o valor da Diária passou a corresponder a parcela fixa da Diária acrescida do percentual mínimo pago aos servidores, ou seja, R$ 85,92.

O valor da Indenização de Campo, portanto, deve corresponder a 46,87% desse valor (R$ 40,27) .

O Decreto nº 6.258/2007, em vigor, elevou para R$ 26,85 o valor da Indenização de Campo, não alterando o valor da Diária dos servidores do grupo D. Referido Decreto, apesar de reduzir a distorção existente, não corrigiu a falta de sintonia entre tais valores. Isso provavelmente por não ter considerado a parcela variável paga por todo e qualquer deslocamento, aos servidores com direito a Diária.

O Mercê do exposto, conclui-se que os autores têm direito à percepção de Indenização de Campo, no valor de R$ 40,27, a partir de 05/10/2005. (Fls. 116/124 e-STJ)

Diante disso, constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ .

É entendimento assente, nesta Corte, que 'a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Estabelecendo, ainda que 'esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias' . A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE DAS DIÁRIAS. LEIS 8.216/91 E 8.270/91. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DE 46,87% DAS DIÁRIAS . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias . 2. Agravo Regimental da FUNASA desprovido. ( AgRg no REsp 1273382/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015 , DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ART. 16

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DA LEI 8.216/91. REAJUSTE. SÚMULA 83/STJ . 1. O STJ firmou o entendimento de que a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias . 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ : 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014 , DJe 22/05/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(...)

IV - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias .

V - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ( REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005 , DJ 13/06/2005, p. 338)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91 . REAJUSTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

(...)

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II - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias .

III - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente para conhecer parcialmente do especial e lhe negar provimento.

( EDcl no REsp 603.010/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005 , DJ 07/03/2005, p. 323)

Tal o contexto, e ratificando os fundamentos contidos na decisão que negou seguimento ao recurso especial, nego provimento ao agravo regimental ".

Confira-se a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI 8.216/91. REAJUSTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias.

3. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, incidindo ao caso a Súmula 83 do STJ ('Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida').

4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.321.109/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 11/11/2015, trânsito em julgado em 16/12/2015).

A Segunda Turma, ademais, após o julgamento, em 18/12/2012, do Agravo Regimental no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/02/2013), e, em 05/11/2013, do REsp 1.264.429/PB (Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ acórdão

Superior Tribunal de Justiça

Ministro HUMBERTO MERTINS, DJe de 20/02/2014) também negou provimento, em 22/04/2014, ao AgRg no Agravo em Recurso Especial 466.093/PB, interposto pela FUNASA, no qual se discutiu a exegese, inclusive, do referido Decreto 5.554/2005, aplicando o Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, no caso, a Súmula 83/STJ, mantendo acórdão do Tribunal de origem assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO E DIÁRIA. ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91 E ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91.PROPORCIONALIDADE ENTRE UMA E OUTRA. DECRETO Nº 5.554/2005. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA DIÁRIA.MAS COM ACRÉSCIMO DE 50% EM TODOS OS DESLOCAMENTOS, PARA QUAISQUER CIDADES. REAJUSTE INDIRETO. REPASSE À INDENIZAÇÃO DE CAMPO .

1. Como os autores pleiteiam os valores supostamente devidos somente a partir de 20 de outubro de 2005. e tendo a presente ação sido ajuizada em de outubro de 2007 - portanto, menos de dois anos depois é de se afastar, na hipótese, a ocorrência da prescrição.

2. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.216/91 e do art. 15 da Lei nº 8.270/91, o mesmo percentual de reajuste da diária deveria ser aplicado na atualização do valor da indenização de campo, para que fosse mantida a proporcionalidade desta em relação àquela de 46,87%, o que foi,porém, olvidado pelos Decretos nºs 1.656/95 e 3.643/00, que aplicaram índices de reajuste diversos para uma e outra. Jurisprudência pacífica neste Tribunal .

3. Para manter o valor da indenização de campo correspondente a 46,87% da diária do tipo D (R$57,28), a Portaria nº 406/2002, do MPOG, reajustou-a para R$26,85 .

4. O Decreto nº 5.554/2005, porém, apesar de manter o valor nominal da diária de nível D em R$57,28, determinou que o acréscimo de 50% no valor das diárias (inicialmente estabelecido no Decreto nº 3.643/2000) seria devido em todos os deslocamentos não contemplados com os acréscimos de 90%, 80% e 70% (diferentemente do Decreto anterior, que previa o adicional de 50% em casos específicos). Tal regramento acabou por criar um valor mínimo, correspondente a R$85,92, para as diárias de tipo D, uma vez que, em todos os deslocamentos realizados, para quaisquer cidades, os servidores receberão o valor nominal daquela diária (mantido em R$57,28) acrescido de, no mínimo, 50%. Trata-se, pois, de um reajuste disfarçado , que, para manter a proporcionalidade, deve ser

5. O valor nominal da diária, após a edição do Decreto nº 5. 554/2005, não pode mais ser tomado, apenas ele como base de cálculo da indenização de campo .

6. Devido o pagamento da indenização de campo no valor de R$ 40.27- (quarenta reais e vinte e sete centavos), correspondente a

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46,87% do valor da diária do tipo D com o acréscimo de 50% (R$57,28 + R$28,64 =R$85,92) , além da diferença, desde outubro de 2005, entre o valor quefoi pago a título da referida indenização (R$26,85) e o que efetivamente era devido (R$40,27).

7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, reduzido o valor dos honorários advocatícios para mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC".

O aludido acórdão da Segunda Turma restou assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ART. 16 DA LEI 8.216/91. REAJUSTE. SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ firmou o entendimento de que a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias.

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' 3. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 22/05/2014, trânsito em julgado em 13/11/2014).

É certo, porém, que, em 02/10/2014 ( AgRg no REsp 1.475.168/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/10/2014) e em 19/08/2014 ( AgRg no AREsp 515.035/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 25/09/2014), esta Segunda Turma decidiu, sobre o assunto, favoravelmente à FUNASA.

Em 18/04/2017, no julgamento do AgRg no AREsp 515.202/SE – que articulava alegações idênticas às do presente Agravo Regimental –, no âmbito desta Segunda Turma, analisando hipótese análoga, proferi voto, negando provimento ao Agravo Regimental da FUNASA, sem examinar, especificamente, os ditames do Decreto 5.554/2005, eis que"o acórdão recorrido não analisou a causa sob o enfoque do Decreto 5.445/2005, sequer de modo implícito, não tendo ele servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que se restringiu ao exame da legalidade dos reajustes da indenização de campo, à luz dos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000" .

Confira-se a ementa:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ARTS. 15 DA LEI 8.270/91 E 16 DA LEI 8.216/91. DECRETOS 1.656/95 E 3.643/2000. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 5.554/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73.

II. Na espécie, cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento da indenização de campo, reajustada nos mesmos moldes das diárias. A decisão ora agravada regimentalmente negou seguimento ao Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), mantendo o acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que consignou, à luz dos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000, que a indenização por trabalho de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 c/c o art. 15 da Lei 8.270/91, é devida no percentual de 46,87% do valor da diária de nível 'D' .

(...)

IV. O STJ firmou o entendimento de que a indenização, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada, pelo Poder Executivo, na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes.

V. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não analisou a causa sob o enfoque do Decreto 5.445/2005, sequer de modo implícito, não tendo ele servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que se restringiu ao exame da legalidade dos reajustes da indenização de campo, à luz dos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000.

VI. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'), na espécie.

VII. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é firme, à luz do CPC/73, quanto à imprescindibilidade da oposição de Embargos Declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no julgado recorrido (STJ, EREsp 99.796/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU de 04/10/1999), não tendo sido opostos Declaratórios ao acórdão recorrido, no tópico.

VIII. A Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que 'a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser

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reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias' .

IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido"(STJ, AgRg no AREsp 515.202/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2017).

Mais recentemente, entretanto, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.303.307/PB, na sessão de 16/10/2018 – muito embora apenas sob a ótica da alteração da parcela variável, prevista no Decreto 5.554/2005 –, voltou a apreciar a questão, de maneira desfavorável à FUNASA, ora agravante. Confira-se:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEIS N. 8.216/91 E N. 8.270/91. REAJUSTE ATRELADO AO VALOR DA DIÁRIA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO N. 5.554/2005. MAJORAÇÃO POR MEIO DE ADICIONAL GENÉRICO. REPERCUSSÃO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO . RECURSO DESPROVIDO.

(...)

II - Cuida-se, na espécie, de ação ordinária proposta por servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, buscando o reajuste do valor da indenização de campo, prevista na Lei n. 8.216/91, de modo que passe a representar o percentual de 46,87% do valor da diária .

III - Ao estender o adicional de 50% aos deslocamentos para todas as cidades com menos de 200.000 habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/05, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência de 46,87% entre elas e a indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270/91.

IV - Com a ampliação no pagamento do adicional de 50% aos 'demais deslocamentos', a norma regulamentadora não cuidou apenas de adequar o valor da diária à realidade econômica da localidade visitada, tendo, sobretudo, elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente genérico, porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que não restaram contemplados com percentuais maiores.

V - Recurso especial improvido"(STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2018).

Superior Tribunal de Justiça

No aludido REsp 1.303.507/PB a Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, invocou precedentes da Primeira Turma sobre o assunto ( AgRg no REsp 1.273.382/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 13/05/2015; AgRg no REsp 1.351.422/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA), concluindo que"aplica-se, ao caso, o mesmo raciocínio das vantagens genéricas, constantemente criadas com o rótulo de gratificação de desempenho, buscando excluí-la dos benefícios cuja paridade deva ser observada. Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as gratificações genéricas devem ser estendidas aos servidores com direito a paridade: (...)".

Contra o referido acórdão do REsp 1.303.307/PB, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, na Primeira Turma do STJ, foram opostos Embargos de Divergência, pela FUNASA , invocando, como paradigma, acórdão desta Segunda Turma – proferido no AgRg no REsp 1.475.168/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (julgado em 02/10/2014, DJe de 08/10/2014), que se fundamentou na orientação fixada, em 18/12/2012, no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013), anteriormente mencionado no presente voto –, Embargos de Divergência que não foram conhecidos monocraticamente, pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, ao entendimento de que," embora verificada a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tais paradigmas datam de 2014, e o acórdão embargado é de 2018, e acompanha a orientação mais atual dessa Colenda Corte "(STJ, E REsp 1.303.307/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/08/2019, transitado em julgado).

Registre-se, por oportuno, mais uma vez, a edição da Súmula 54 da AGU, de 2010, que assentou que"a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias".

Enfim, o Decreto 5.554/2005, não obstante a Portaria ministerial 402, de 02/10/2002 – que, regularizando a situação, fixara o valor da indenização de campo, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2002, em R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) , correspondente a 46,87% do menor valor da diária, de nível D, no importe de R$ 57,28 –, continuou fixando a indenização de campo em R$ 17,46 , valor menor que o da referida Portaria ministerial4022/2002 e que era o valor anteriormente previsto para a indenização de campo, nos anteriores Decretos 1.656 6/95 e 3.643 3/2000 (R$ 17,26).

Ademais, com o Decreto 5.554/2005, o menor valor da diária, de nível D, passou a corresponder à parcela fixa (R$ 57,28), acrescida sempre do percentual mínimo de 50%, pago aos servidores em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores (acréscimos de 70%, 80% e 90% do valor básico da diária), a depender da capital do Estado, o que corresponde a R$ 85,92 (R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, a indenização de campo deve corresponder a R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos) , ou seja, a 46,87% de R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e

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dois centavos) .

Portanto, o Decreto 5.554/2005 ofende o art. 15 da Lei 8.270/91, seja sob a ótica do valor da indenização de campo, por ele fixada em R$ 17,46inferior , pois, àquele valor anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria ministerial 402/2002, com efeitos a contar de 01/08/2002 –, seja quanto ao valor mínimo de diária, de nível D, acrescido de parcela variável mínima de 50%, paga sempre aos servidores em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores (acréscimos de 70%, 80% e 90% do valor básico da diária, a depender da capital do Estado).

Ante todo o exposto, entendo que a matéria deve ser revisitada, por esta Segunda Turma, para se fixar a adequada exegese a ser dada ao assunto, especialmente à luz do Decreto 5.554/2005, mormente porque, como se demonstrou, há julgados divergentes sobre a controvérsia, no âmbito da Turma.

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental, interposto pela FUNASA. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2014/0041801-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 480.379 / PB

Números Origem: 200782000110107 20078200011010701 4114

PAUTA: 17/03/2016 JULGADO: 17/03/2016

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Reajuste da Lei 8.270/1991

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2014/0041801-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 480.379 / PB

Números Origem: 200782000110107 20078200011010701 4114

PAUTA: 17/03/2016 JULGADO: 09/06/2016

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Reajuste da Lei 8.270/1991

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2014/0041801-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 480.379 / PB

Números Origem: 200782000110107 20078200011010701 4114

PAUTA: 05/03/2020 JULGADO: 05/03/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S) - PB002212

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Reajuste da Lei 8.270/1991

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S) - PB002212

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no AgRg no

Número Registro: 2014/0041801-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 480.379 / PB

Números Origem: 200782000110107 20078200011010701 4114

PAUTA: 22/03/2022 JULGADO: 22/03/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S) - PB002212

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Reajuste da Lei 8.270/1991

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE DA PENHA GONZAGA

AGRAVADO : JOSE DINIZ DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOSÉ GILSON BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO E OUTRO (S) - PB002212

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do

Superior Tribunal de Justiça

voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462957401/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-480379-pb-2014-0041801-0/inteiro-teor-1462957412

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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1351422 PB 2012/0228276-8

Edson Almeida Filho, Advogado
Artigoshá 3 meses

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em Livramento Condicional

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1952848 SP 2021/0246315-6