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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2044148_a369e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044148 - SP (2021/0400914-5) DECISÃO Maria Rosa Barbosa ajuizou demanda indenizatória em desfavor do Município de São Paulo, visando à compensação por danos morais, sob o fundamento de que ocorreu erro médico em diagnóstico/procedimento cirúrgico, o que ensejou a morte de filho neonato. Aduziu, em síntese, que não recebeu tratamento adequado quando deu entrada no Hospital e Maternidade Escola Vila Nova Cachoeirinha, ocasião em que sentia muitas dores, e submetida afinal à cesariana, o bebê nasceu às 11:50 horas, vindo a falecer às 12:30 horas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para condenar o Município de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (fls. 277-286). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso fazendário, somente para alteração na atualização monetária e redução da verba honorária, nos termos assim ementados (fl. 336): Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora, decorrente de demora no procedimento médico que resultou no falecimento de sua filha logo após o parto. Ação julgada procedente. Responsabilidade objetiva do Estado, mesmo em se tratando de ato omissivo. Prova pericial que, ademais, aponta que a conduta resolutiva da gestação foi tardia, o que seria suficiente para que se reconhecesse até mesmo a responsabilidade subjetiva da ré. Negligência constatada. Nexo de Causalidade. Dever de indenizar os danos suportados pela autora, mãe da recém-nascida que faleceu alguns minutos após o parto. Quantum indenizatório que atende ao critério da razoabilidade. A atualização monetária e a compensação da mora deverão ser calculadas na forma do art. 1-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação da Lei Federal n. 11.960/09, observadas as Súmula 54 e 362 do STJ quanto ao termo inicial das contagens. Reexame necessário. Redução dos honorários advocatícios. Adequação ao presente caso. Art. 20, § 41, do CPC Recursos voluntário e oficial providos em parte. Foram opostos embargos infringentes pela parte autora, quanto à correção monetária, porém esses embargos foram rejeitados (fls. 393-400). Opostos declaratórios, foram rejeitados os da parte autora e acolhidos em parte os fazendários, apenas quanto à correção monetária (fls. 409-415 e 474-481). O Município de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aduzindo a ofensa aos arts. 944 e 945, ambos do CC/2002. Sustentou, em síntese, que o quantum fixado se deu em valor exorbitante, devendo, pois, ser reduzido. Indicou a ofensa ao art. 23 do CPC/1973, alegando, em resumo, que deveria ter havido a repartição proporcional da verba honorária, em razão da sucumbência parcial. Foi interposto recurso extraordinário pela parte autora, discutindo a correção monetária e juros moratórios (fls. 436-445). Não foram apresentadas contrarrazões, e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fl.494), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não comporta seguimento. As razões recursais sustentaram-se essencialmente em matéria fática, cingindo-se a parte recorrente à pretensão de revisão do montante compensatório, sob fundamentos de proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, o Tribunal de origem manteve a condenação no montante indenizatório fixado na origem, apontando que a autora passou por intenso sofrimento, com grande pesar e abalo emocional, diante da perda de sua filha neonata. O Tribunal de origem entendeu que o valor da indenização mostrou-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Para tanto, manteve a análise probatória realizada pelo Juízo de primeira instância, em especial o exame pericial, ponderando não só o desvalor da conduta consistente no erro médico, mas também a gravidade do resultado, que foi fatal para o infante. Conforme constou da sentença (fl. 281): [...] o laudo pericial de fls. 181/186 é bastante claro ao observar que a primeira cardiotocografia realizada demonstrou que havia desacelerações tardias com padrão comprimido, estando esta forma associada à hipoxia (baixo teor de oxigênio) cerebral e/ou miocárdica. Repetida às 6:30 horas, a cardiotocografia resultou no mesmo diagnóstico, sendo que o colo permanecia impérvio (sem dilatação). Esta cardiotocografia foi repetida às 10:40 horas e o padrão não era tranqüilizador, concluindo o expert que os exames para a avaliação vitalidade fetal foram realizados em "intervalos para o presente caso", eis que os exames realizados demonstraram que o nascituro estava em sofrimento fetal, com diagnóstico de oligoâmnio (situação anormal de presença de líquido amniótico), com colo impérvio e contrações uterinas fracas, o que recomendava a imediata interrupção da gestação (fls. 184/185) pela cesária. [...] Assim, foi observado que o perito concluiu que a conduta resolutiva da gestação foi tardia, não deixando dúvidas quanto à negligência do hospital com o caso da autora, que resultou na morte de sua filha recém-nascida (fl. 282). Não cabe, portanto, o conhecimento da pretensão recursal, que implicaria revisão de juízo de fato exarado pela instância ordinária, tendo por efeito indireto a precificação da vida humana e da dor materna no momento da perda da filha neonata por erro médico. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Ademais, o valor indenizatório fixado na origem não destoa de casos análogos apreciados nesta Corte de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. ART. 1.023, § 2o. DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. A CORTE DE ORIGEM AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O CONTRATO CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO GESTORA DO HOSPITAL MUNICIPAL JÁ ESTAVA ENCERRADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO DANO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 120.000,00. VALOR QUE NÃO SE CONSIDERA EXCESSIVO. GRAVÍSSIMO DANO SUPORTADO PELA PARTE AGRAVADA (FALECIMENTO DE SUA FILHA, LOGO APÓS O PARTO). AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Inexiste a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 3. Quanto ao art. 10 do Código Fux, a parte agravante apenas cita o dispositivo legal, mas não demonstra como o aresto recorrido o teria violado. Afinal, não há, no Apelo Nobre, argumentação voltada à anulação do acórdão por ofensa ao princípio da não surpresa - o que, isto sim, permitiria o conhecimento da tese de violação do sobredito art. 10 -, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Não houve prequestionamento do art. 1.023, § 2o. do Código Fux, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre seu teor. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão do acórdão de fls. 720/724. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. O prequestionamento é necessário ainda que a violação tenha surgido no próprio acórdão recorrido, consoante a orientação deste STJ. Julgados: AgInt no AREsp. 1.332.676/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.11.2018; AgInt no AREsp. 1.260.940/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018. 6. A respeito das teses de ilegitimidade passiva e impossibilidade de responder por ato praticado por terceiro (a Organização Social gestora do hospital), o Tribunal de origem constatou que a vigência do contrato da Municipalidade com a OS já estava encerrada quando da ocorrência do dano, não havendo prova inequívoca de sua renovação (fls. 662/663). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, além de esbarrar no óbice da Súmula 5/STJ. 7. Finalmente, quanto ao valor da indenização por danos morais, sua revisão somente é possível nesta instância especial quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, considerando o gravíssimo dano suportado pela parte agravada (falecimento de sua filha logo após o parto), em decorrência da má prestação do serviço de saúde pelo Poder Público, não se pode considerar exorbitante a indenização arbitrada pelo acórdão recorrido em R$ 120.000,00. 8. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização, proposta em face do Estado do Tocantins, em virtude do falecimento do filho da autora em decorrência de erro médico ocorrido em hospital estadual. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência e, nos termos do art. 944 do CC, determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 100.000,00. 2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado se revela desproporcional e desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de flagrante exorbitância do quantum indenizatório, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 2/12/2021). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERAQUECIMENTO DO BERÇO E NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CARÁTER IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. 2. No caso, a conduta ilícita, a extensão e a responsabilidade pelos danos foram pormenorizadamente descritas no acórdão recorrido, estando evidenciada a irrisoriedade da indenização estipulada pelo Tribunal de origem, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a condição repugnante da morte de criança recém-nascida, que sofreu crises convulsivas decorrentes do superaquecimento do berço do hospital público e da inaceitável falha do serviço de enfermagem no acompanhamento da temperatura do bebê e do respectivo leito. 3. A partir das premissas fáticas estipuladas na instância ordinária, observou-se uma evidente desconexão entre o que foi decidido pelo Tribunal de origem e os precedentes do STJ exarados em casos análogos, os quais têm majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada parte, a fim de assegurar aos pais da criança o direito à razoável indenização. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 725.306/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 14/6/2021). Por fim, no tocante à alegada sucumbência recíproca, a despeito de não se verificar o necessário prequestionamento - Súmula n. 282/STF -, tem-se que o reconhecimento de sua ocorrência ou de sucumbência mínima, envolve contexto fático-probatório, incidindo o óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. DISTRATO. SINAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que, na celebração do distrato, a agravante anuiu com a restituição do valor do sinal na forma simples e que não restou caracterizado o dano moral, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. "O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático-probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ" ( AgInt no AREsp n. 1.600.000/AM, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020), esse é o caso dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; deixando de majorar a verba honorária, porque o acórdão recorrido foi prolatado sob a vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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