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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_2013000_a6e28.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2013000 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : S B N

ADVOGADO : CARLOS AFFONSO LEONY NETO - RJ122760

EMBARGADO : M F

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS AYRES - RJ142671 FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES - RJ142764

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PENSIONAMENTO.

ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por S B N contra decisão

que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. SENTENÇA QUE APENAS REDUZIU A PENSÃO. IDADE DAALIMENTADA QUE DIFICULTA A SUA REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DO ALIMENTANTE NÃO PROVIDO.1. Autor que após pensionar a ex-esposa por quase 30 anos, ajuíza ação de exoneração de alimentos. 2. Ação proposta tardiamente, pois a alimentada hoje conta com 68anos de idade, o que dificulta, em muito, a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho.3. Alimentada que, contudo, aceitou reduzir a pensão, o que foi acolhido na sentença que ora é mantida.4. Vigora hoje o entendimento de que a pensão, para o ex-cônjuge, deve ser fixada por tempo determinado, suficiente para ele se reequilibrar financeiramente.5. Nessa direção, a exoneração deveria ter sido proposta enquanto a alimentada ainda tinha condições de conseguir um trabalho.6. Falta de provas de que a alimentada não necessita da pensão.7. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 480)

Os embargos de declaração opostos por S B N foram rejeitados.

Irresignado S B N recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c,

da CF, apontando a violação aos arts. 1.694, 1.695, 1.696, 1.697, 1.698 e 1.699, todos do Código Civil que não há falar em perpetuidade da obrigação de se prestar alimentos entre ex-cônjuges, sobretudo quando há no presente caso, ainda, comprovação da alteração da situação financeira do recorrente e comprovação, também, de que a recorrida possui bens e filho maior (e-STJ, fls. 533/546).

O recurso não foi admitido pelo TJRJ em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, por decisão monocrática de minha relatoria assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PENSIONAMENTO ENTRE EXCÔNJUGES. EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO DA EX-CÔNJUGE NO MERCADO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA EXONERATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 669).

Nas razões dos presentes embargos de declaração, S B N afirmou a existência de violação do art. 1.022 do NCPC em virtude da omissão em relação à necessidade de não se poder considerar o momento atual da ex-cônjuge para avaliar se esta tem, ou não, condições de se reinserir no mercado de trabalho, mas, sim, o momento em que ocorreu a separação, de modo que lhe seja assegurado tempo para se readequar à nova situação, sendo ela, ainda, titular de imóveis que lhe possibilitam a sobrevivência; ademais, a renda de SBN sofreu queda abrupta (e-STJ, fls. 676/684).

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 693/697).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade

remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado,

devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração

consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de

direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o

tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão

adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões deste aclaratório, S B N afirmou a existência de violação do art.

1.022 do NCPC em virtude da omissão em relação à necessidade de não se poder

considerar o momento atual da ex-cônjuge para avaliar se esta tem, ou não, condições

de se reinserir no mercado de trabalho, mas, sim, o momento em que ocorreu a

separação, de modo que lhe seja assegurado tempo para se readequar à nova

situação, sendo ela, ainda, titular de imóveis que lhe possibilitam a sobrevivência;

ademais, a renda de SBN sofreu queda abrupta.

Contudo, sem razão.

Constou expressamente na decisão embargada que:

Do pensionamento entre ex-cônjuges

Com base nos arts. 1.694, 1.695, 1.696, 1.697, 1.698 e 1.699 do CC/02,S B N pretende reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve a sentença de improcedência do pedido exoneratório de alimentos devidos a sua êx-conjuge.

Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que o pensionamento entre excônjuges, de caráter excepcional e transitório, deve ser fixado com termo certo, estipulando tempo hábil para que o beneficiário dos alimentos possa se inserir ou recolocar no mercado de trabalho e possa se manter pelos próprios meios, ressalvadas apenas excepcionais hipóteses em que se verifique a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho do alimentado.

[...]

No mesmo sentido: REsp nº 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 7/11/2014; REsp nº 1.396.957/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 20/6/2014.

Há também orientação jurisprudencial no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser considerada outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração.

Nessa ordem de decidir: REsp nº 1.205.408/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 29/6/2011; REsp Nº, 1.370.778/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 4/4/2016; e AgInt no AREsp nº 1.130.302/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 17/9/2018.

Verifica-se, então, que as premissas para o pensionamento entre excônjuges, na linha da jurisprudência destacada, são as seguintes: (1) os alimentos devem ser fixados, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque no mercado de trabalho, a fim de que caminhe com as próprias pernas; (2) a manutenção da obrigação alimentar não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o início do pensionamento e a data do pedido de desoneração; e (3) a pensão somente deve ser perene em situações excepcionais, como a de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

No caso, o TJRJ, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não era a hipótese de exoneração dos alimentos, pois a alimentada necessita deles, na medida em que não se comprovou a reinserção dela no mercado de trabalho e que a sua idade atual torna inviável este mister.

[...]

Com base nessas premissas fáticas do acórdão recorrido e, valendose da orientação jurisprudencial destacada, a conclusão foi que a situação de que a alimentada, em princípio, não se enquadra na excepcionalidade da regra da transitoriedade dos alimentos entre excônjuges, em especial porque ficou evidenciado, smj., a impossibilidade prática de inserção dela no mercado de trabalho com quase 70 anos de idade.

Considerando essas peculiaridades fáticas, as quais não podem ser revistas pelo STJ em virtude do óbice da Súmula nº 7, justifica-se o excepcional afastamento da transitoriedade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges (e-STJ, fls. 670/672).

Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão

embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na

decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca o simples rejulgamento da causa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1.818.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2021, DJe 20/4/2021)

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o

rejulgamento da causa.

Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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