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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1992951_29d61.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992951 - MG (2021/0314046-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

ADVOGADOS : BRUNO FREITAS CAMPOS - MG076841 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 IZABELLA COSTA DE MIRANDA DRUMMOND - MG125611

AGRAVADO : LUCIANO FIGUEIREDO PRADO

ADVOGADOS : MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA - MG118325 ADRIANO SOUZA DE ASSIS - MG144098 AMANDA MUNDIM AMANCIO - MG100832

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO contra a

decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição

Federal.

Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, com valor da

causa atribuído em R$ 12.251,70 (doze mil e duzentos e cinquenta e um reais e setenta

centavos), em maio de 2015, tendo como objetivo a restituição do valor pago a título de

ITBI, cujo negócio jurídico não foi levado a diante por acordo entre as parte.

Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que

teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, em acórdão foi assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO -INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ -RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se a decisão proferida, cotejando as provas produzidas, apresenta considerações táticas e jurídicas específicas ao caso analisado, sem deixar de analisar argumentos capazes de influir na conclusão firmada.

2 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça: "O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente." (AgRg nos

EDcI no AREsp 784.819/SP, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/06/2016)

3 - Comprovado que apesar de efetuado o pagamento do ITBI, a transferência da propriedade não se concretizou, notadamente diante da ausência de registro no ofício competente, é devida a restituição do valor pago pelo contribuinte, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da administração.

4— Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.013, todos do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto as questões suscitadas em sede de embargos de declaração, deixando, também, de realizar a adequada fundamentação.

Alega, ainda, ofensa aos arts. 162, § 4º e 165 do CTN. Sustenta, em síntese, que a restituição do tributo em decorrência da não realização do negócio jurídico exige previsão na legislação tributária e que a Lei Complementar Municipal n. 40/2006, não prevê a hipótese de restituição nestes casos.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

No tocante à suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.013, todos do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente.

A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo deixado consignado, de modo coerente e embasado, o seu entendimento de ser irrelevante para a restituição do indébito tributário a ausência de autorização expressa no Código Tributário Municipal, já que como a transação não se concretizou, a inexistência do fato gerador desautoriza, por si só, a cobrança do tributo.

Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.

Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora

recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.

Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não

ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.013, todos do CPC/2015, quando

as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda

afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera

insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na

fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a

violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o

acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente,

cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a

proceder dessa forma.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes do STJ.

3. É assente no STJ que, "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra" (REsp repetitivo 1.131.047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010).

4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

5. A referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.

6. A recorrente argumenta que não está caracterizada a necessária prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, o que constituiria condição essencial à imposição da obrigação tributária.

7. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa que está configurada a cessão de mão de obra.

8. Rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto à comprovação da realização de atividade de cessão de mão de obra, demanda reexame do acervo fático-probatório dos

autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

9. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.760.161/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

2. O conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).

4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o contrato objeto da execução não se referia à renegociação de dívida, não há como acolher a pretensão recursal quanto à inexequibilidade do título, sem proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

6. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)

Quanto ao mais, as razões recursais exigem a interpretação de legislação

local, in casu, a Lei Complementar Municipal n. 40/2006, o que implica a inviabilidade

do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do

STF, que assim dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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