jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1979680 SP 2021/0311851-3

Publicação

DJ 12/04/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1979680_70cef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1979680 - SP (2021/0311851-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : GILVAN BALDUINO DE MIRANDA

ADVOGADO : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo de GILVAN BALDUINO DE MIRANDA em face de decisão

proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que

inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da

Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação

criminal n. 0003065-82.2016.8.26.0441.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 157 do Código Penal – CP (roubo), à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em

regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa (fl. 410).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido tão

somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexos no

na pena imputada ao agravante (fl. 472). O acórdão ficou assim ementado:

"Roubo simples - Sentença condenatória, com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância Inviabilidade - Disputa pelo reconhecimento da tentativa - Crime que atingiu o momento consumativo Incidência da atenuante da confissão, ainda que parcial, sem reflexos no apenamento Inviabilidade de abrandamento da carcerária - Modificação da medida de segurança para tratamento ambulatorial Impossibilidade - Laudo pericial infere a insuficiência de singelo tratamento vindicado - Crime, ademais, apenado com reclusão Recurso parcialmente provido." (fl. 466)

Em sede de recurso especial (fls. 478/484), a Defesa apontou violação ao art.

26, parágrafo único, do CP, pois o TJSP manteve a redução de 1/3 no quantum da

pena em face do reconhecimento da semi-imputabilidade do agravante. Com isso,

argumenta que a pena deveria ser reduzida em 2/3, uma vez que a fundamentação

utilizada pelo Tribunal teria sido insuficiente, já que este apontou singelamente trecho do laudo pericial quanto ao grau de capacidade de entendimento e determinação do agravante.

Requer, destarte, o redimensionamento da pena do agravante, de tal modo que seja aplicada a fração de 2/3 referente à sua semi-imputabilidade.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE (fls. 490/497).

O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF e; b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (fls. 500/501).

Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou os referidos óbices (fls. 504/511).

Contraminuta do MPE (fls. 514/518).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 532/534).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial.

Sobre a violação ao art. 26, parágrafo único, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a redução de 1/3 no quantum da pena nos seguintes termos do voto do relator:

" Por fim, reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a sanção sofreu redução de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.

E a redução no patamar aplicado mostra-se adequada, na medida em que o laudo de fls. 203/206 concluiu que o acusado é 'portador de alterações psíquicas, com sinais, história e sintomas compatíveis com moléstia mental parcialmente alienante. Portador de Transtorno Mental por uso de drogas ilícitas uso nocivo à saúde (CID F 14) e quadro de instabilidade emocional (F 60.3), com capacidade integral de entender e capacidade parcial de auto determinar-se. No presente caso é considerado como portador de Perturbação da Saúde Mental. O consideramos, sob o ponto de vista médico legal, com a responsabilidade penal diminuída (semi-imputável) para o delito descrito na denúncia. Deverá ser encaminhado para tratamento médico psiquiátrico medicamentoso sob forma de

internação por um período mínimo de mais 6 (seis) meses e também aporte psicoterápico. A internação é pela dificuldade no respaldo familiar e insucesso terapêutico na forma ambulatorial' (grifou-se).

Desta forma, tornou-se definitiva a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.” (fls. 470/471)

Por seu turno, na sentença constou o seguinte:

“Em terceira fase, tendo em vista a condição do réu de semi-imputável, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, reduzo a pena em (1/3), , porquanto não demonstrado no laudo respectivo o alto grau de semi-imputabilidade do acusado, apto a ensejar a redução máxima , resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 6 (seis) dias multa, estes no mínimo unitário legal.” (fl. 410)

Extrai-se dos trechos acima que tanto o Tribunal de origem quanto o Juízo a quo

concluíram que o grau de semi-imputabilidade do agravante não ensejaria a aplicação

da fração máxima de redução da pena, prevista no parágrafo único do art. 26 do CP.

Isso porque restou constatado que ele possuía, à época do fato, a capacidade integral

de entender a sua conduta e parcial de autodeterminar-se.

De fato, para se concluir de modo diverso, pelo maior grau de semiimputabilidade do recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado

conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. No mesmo

sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, não há óbice ao julgador em

adequar a nova tipificação.

2. No caso dos autos, a inversão da posse do bem foi descrita na peça acusatória, possibilitando que a magistrada adequasse os fatos a forma consumada do delito.

3. "O réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica, aplicará a correta tipificação penal para conduta analisada" (AgRg no AREsp 1565102/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 19/2/2020).

4. No que tange ao reconhecimento da forma tentada do delito, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.

5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer a atipicidade dos fatos ou a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto ou mesmo o aumento da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).

7. No caso dos autos, o abalo psicológico causado à vítima, menor de idade, que deixou de usar o bem subtraído (jaqueta), que era um presente do seu avô falecido, além do fato de ter desenvolvido temor ao utilizar banheiros públicos, são circunstâncias que permitem a valoração negativa das consequências do crime.

8. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).

9. Quanto à adequação da medida de

segurança aplicada, conforme entendimento desta Corte, "Verificada a condição de semi-imputabilidade do agente, o Magistrado, dentro de seu âmbito de discricionariedade motivada, poderá optar por reduzir a reprimenda do réu nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, ou substituir o cumprimento da pena por internação ou tratamento ambulatorial conforme disposição do artigo 98 do Diploma Penalista" (HC 298.252/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016).

10. No caso dos autos, o magistrado, além de reduzir a reprimenda, substituiu a sanção corporal por medida de segurança de tratamento ambulatorial, que, inclusive, não seria a mais adequada ao caso, em razão da agravante ter sido condenada à pena de reclusão.

11. Diante da não interposição de recurso extraordinário, a irresignação não merece conhecimento, conforme disposto na Súmula n. 126/STJ, segundo a qual: "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

12. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1689494/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado.

2. A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/06/2020)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com

fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1463012987/agravo-em-recurso-especial-aresp-1979680-sp-2021-0311851-3/decisao-monocratica-1463013007