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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1971251 RS 2021/0347539-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1971251 RS 2021/0347539-4

Publicação

DJ 12/04/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971251_bf22e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1971251 - RS (2021/0347539-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , E DA LEI 11.457/2007; 502, 503, CAPUT, E 505, CAPUT, DO CPC/2015; 15 § 1º, DA LEI 9424/1996; 1º DA LEI 9766/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. DA LEI 9766/1998. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 502, 503, CAPUT, E 505, CAPUT, DO CPC/2015. COISA JULGADA E SEUS LIMITES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 15 § 1º, DA LEI 9424/1996. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fls. 70-71): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EM LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 499/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO. 1. Caso em que o exame da ação de origem permite verificar que o título executivo judicial contempla tanto a União quanto o FNDE como executados, razão pela qual deve o FNDE permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença, em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. 2. Ao apreciar o tema 499 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento ( RE 612.043). 3. No caso concreto, o órgão prolator do título executivo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que a ação coletiva foi julgada improcedente no primeiro grau e reformada pelo acórdão desta Corte para julgar o pedido inicial procedente. O precedente do STF formado no Tema 499 - o qual tem por objeto principal a limitação temporal para associação -, bem como a redação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, não conflitam com esse entendimento. 4. Em nenhum momento o STF ou a Lei limitam os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva ao âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau em que o processo coletivo foi apresentado. A limitação é em relação ao"órgão julgador"ou"órgão prolator", o que tem sentido substancialmente diverso, já que o julgamento pelos tribunais e Cortes Superiores substitui a decisão anteriormente proferida. Além disso, no julgado do STF houve menção a jurisdição, termo que não se confunde com competência territorial. 5. Por esses fundamentos, estando comprovado que o exequente já era associado à entidade autora da ação coletiva antes do ajuizamento da demanda, e que tem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator do título executivo, é forçoso reconhecer que lhe aproveita a sentença coletiva. 6. Inexistindo indicação clara da sucumbência correspondente a cada uma das partes (União e FNDE), a obrigação da restituição do tributo declarado indevido assume natureza solidária. Logo, é facultada ao credor a possibilidade de propor a execução contra todos, alguns, ou apenas um dos devedores, parcial ou totalmente. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do art. 1022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) ausência de coisa julgada na ação coletiva 5000259-04.2010.404.7212 quanto ao ônus e a legitimidade passiva de restituição; b) ausência de solidariedade e incidência do art. 265 do CC; c) fato de que a lei não impõe que a autarquia responda por 100% da restituição; d) incidência dos preceitos legais quanto aos percentuais a que eventualmente é obrigada a autarquia restituir, no caso o art. 15 § 1º, incs. I e II, da Lei 9424/1996. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa arts. , e da Lei 11.457/2007; 502, 503, caput, e 505, caput, do CPC/2015; 15 § 1º, da Lei 9424/1996; 1º da Lei 9766/1998; bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) não obstante a turma julgadora tenha entendido que o autor é parte legítima para o cumprimento de sentença, entende a autarquia que o mesmo não o é; b) a ação coletiva 5000259-04.2010.404.7212 cujo cumprimento se pretende foi proposta na Subseção Judiciária de Concórdia/SC, de modo que a eficácia subjetiva da sentença nela proferida alcança os filiados residentes no âmbito daquela jurisdição (de Concórdia/SC), sendo que o requerente reside em cidade fora da abrangência da eficácia subjetiva da ação coletiva; c) o título executivo judicial de que resultou o acórdão regional com trânsito em julgado no processo 5000259-04.2010.404.7212 nada dispôs sobre a quem incumbiria a restituição, e muito menos os percentuais; d) a partir da Lei da Super Receita, o FNDE não é parte legítima para responder pela devolução dos valores o fato de ser destinatário; e) é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE tanto para figurar na lide, como ser ao ente-autarquia imputada a responsabilidade pela devolução do tributo, devendo ser imputada à União a responsabilidade exclusiva para restituição do tributo; f) a imposição da devolução de 100% das contribuições cobradas ofende a coisa julgada, especificamente os arts. 502, 503, caput, e 505, caput, do CPC/2015, pois o acórdão exequendo não definiu o quantum da responsabilidade cometida a cada um dos litisconsortes passivos (FNDE e União), de modo que deveria o acórdão recorrido ter se limitado à distribuição pro rata da responsabilidade pela devolução do indébito, e não atribuir ao FNDE o encargo pela restituição de 100% do montante recolhido a título de salário- educação; g) o relator entendeu que como o título executivo não destacou expressamente a responsabilidade de cada ente (FNDE e União) pela restituição, haveria obrigação solidária, podendo ser exigida a totalidade dos valores do FNDE, mas a solidariedade não se presume, como bem prescreve o art. 265 do CC; h) a lei não impõe ao FNDE a restituição de 100% da contribuição; i) os percentuais imputados à autarquia relativamente a restituição estão equivocados, pois o FNDE não pode ser condenado a devolver 100% da arrecadação se recebeu apenas 99%; j) a Lei 9424/1996 e a Lei 9766/1998 determinam que 40% da arrecadação permanece com o FNDE e os outros 60% são rateados entre os Estados da Federação (30%) e os Município (30%), de modo que sob este prisma, a restituição pelo FNDE, se cabível, deveria limitar-se ao percentual que ficou em sua posse, qual seja 40%, após abatido 1% da RFB pela arrecadação da contribuição social, uma vez que os outros 60% foram rateados entre os Estados e os Municípios brasileiros. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 168-169. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Lado outro, verifica-se que os arts. , e da Lei 11.457/2007; 502, 503, caput, e 505, caput, do CPC/2015; 15 § 1º, da Lei 9424/1996 e 1º da Lei 9766/1998 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Nesse diapasão, esclarece-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Tal como dito,"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"( REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Ora, no caso, conquanto a recorrente tenha indicado a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, não se evidencia vício no acórdão regional, sendo portanto incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto. Com efeito,"Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte Superior, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ."( AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/8/2021). Nesse sentido, veja-se ainda: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ :"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial ( REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos ( AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo ( AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria ( AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). VI - (...) VII - (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021) Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do art. da Lei 9766/1998. Aliás, em relação a tal dispositivo, acrescenta-se que ele não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, pelo que se aplica também, no ponto, a Súmula 284/STF. Outrossim, observa-se que em relação aos arts. 502, 503, caput, e 505, caput, do CPC/2015 e a tese de ilegitimidade passiva do FNDE restou assentado no acórdão recorrido que"(...) o título executivo judicial contempla tanto a União quanto o FNDE como executados, razão pela qual deve referido Fundo permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença."(fl. 79). O recorrente, de sua feita, alega que o título executivo judicial nada dispôs sobre a quem incumbiria a restituição e que a partir da Lei da Super Receita não seria mais parte legítima para responder pela devolução dos valores, sendo então o caso de se reconhecer sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. Nesse contexto, o exame pretendido encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, a verificação de eventual afronta à coisa julgada, nos moldes pretendidos, implicaria reexame do próprio título executivo e dos seus limites, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular. Em verdade, a própria discussão acerca da legitimidade do recorrente, considerando que já restou definitivamente estabelecida no título executivo, conforme consignado no acórdão recorrido, é descabida neste momento, por implicar, ela sim, em possível ofensa à coisa julgada. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 15 § 1º, da Lei 9424/1996, soma-se que a pretensão é ainda inadmissível porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual incide na hipótese o art. 275 do CC. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Quanto à questão da ilegitimidade passiva do recorrido, o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. Ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual com relação à abrangência do título executivo, a arguição defendida pelo FNDE já foi rechaçada pelo TRF4, conforme precedente específico no qual foi assentado que"(...), o órgão prolator do título executivo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que a ação coletiva foi julgada improcedente no primeiro grau e reformada pelo acórdão desta Corte para julgar o pedido inicial procedente. O precedente do STF formado no Tema 499 - o qual tem por objeto principal a limitação temporal para associação -, bem como a redação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, não conflitam com esse entendimento. 3. Em nenhum momento o STF ou a Lei limitam os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva ao âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau em que o processo coletivo foi apresentado. A limitação é em relação ao 'órgão julgador' ou 'órgão prolator', o que tem sentido substancialmente diverso, já que o julgamento pelos tribunais e Cortes Superiores substitui a decisão anteriormente proferida. Além disso, no julgado do STF houve menção a jurisdição, termo que não se confunde com competência territorial."(fls. 79-80). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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