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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1763492 SP 2020/0246028-4

Publicação

DJ 12/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763492_84e16.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763492 - SP (2020/0246028-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : EDGARD DUTRA JUNIOR

ADVOGADO : MARLO RUSSO E OUTRO(S) - SP112251

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE FRANCA E REGIAO SICOOB CRED-ACIF

ADVOGADO : ANA CAROLINA LOMONACO CRUZ E OUTRO(S) - SP283315

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos impugnando decisão que não admitiu

recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls.

377/380).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 287):

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTREGA DO VEÍCULO -CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o veículo somente foi

entregue muito tempo após iniciado o cumprimento de sentença, e em

condições precárias, deve ser considerado apenas como abatimento do

saldo devedor, vez que o credor tem o direito de continuar buscando a

satisfação do débito.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 318/321).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 318/321), fundamentado no art.

105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos

legais:

(a) arts. 489, § 1°, e 1.022, do CPC/2015, por negativa de prestação

jurisdicional, pois "ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo, o decisum

possui ponto omisso de significativa importância, porque não enfrentou o argumento

utilizado pelo embargante para subsidiar o pedido de reforma da decisão agravada,

que é a aplicação da coisa julgada ao caso concreto, uma vez que a sentença que

julgou a ação de busca e apreensão instituiu uma obrigação alternativa: apresentação

do veículo ou pagamento do equivalente em dinheiro" (e-STJ fls. 326/327),

(b) arts. 252 do CC/2002, 515, I, e 924, II, do CPC/2015 e 6° do Decreto-Lei

n. 4.657/1942, por ofensa à coisa julgada, pois "embora cumprida uma das alternativas

constantes no titulo executivo judicial, o acórdão recorrido negou o reconhecimento de

extinção da obrigação imposta pela sentença, titulo executivo judicial" (e-STJ fl. 329),

sendo inadequado o prosseguimento da execução.

A parte agravada apresentou contrarrazões, deixando de ofertar

contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 372/376 e 398).

É o relatório.

Decido.

Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Negativa de prestação jurisdicional

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido

pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,

manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a

conclusão adotada pelo juízo.

Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a

matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não

incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A propósito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

[...]

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1600225/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.)

Cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão

A controvérsia tem origem em agravo de instrumento interposto contra

decisão que indeferiu pedido de extinção do cumprimento da sentença proferida em

ação de busca e apreensão de automóvel objeto de alienação fiduciária.

No mencionado agravo, o ora recorrente argumentou, em suma, que a ação

foi julgada procedente, tendo o dispositivo determinado a obrigação alternativa de

entregar o veículo ou seu valor em dinheiro. Com a entrega do veículo, seria impossível

a continuidade da execução pelo valor que a agravada entendia devido,

havendo desrespeito aos limites da coisa julgada.

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, consignando o

seguinte (e-STJ fl. 287 – grifei):

Conforme se depreende dos autos, a Cooperativa propôs ação de busca e apreensão frente à Edgard, por inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, que tinha por objeto um veículo caminhonete Ford Ranger XLT 13P, 2008/2008, Cor Preta, Renavam:00959701869, chassi 8AFER13P58J148797, Placa FJV 6006.

A ação foi julgada procedente , sendo o réu condenado à devolução do bem, ou seu equivalente em dinheiro. O credor iniciou o cumprimento de sentença, em 09.10.2017, requerendo o pagamento da quantia devida (fls.39/45).

Após várias diligências infrutíferas, ocorreu a penhora de imóvel. O réu ingressou nos autos colocando o bem a disposição do credor, em 23.11.2018 , e requereu a extinção do cumprimento de sentença, por cumprimento da obrigação (fls. 110/111), o que foi indeferido pelo MM. juízo a quo. Inconformado, ofertou o presente recurso, que não merece acolhida.

Durante todo o processamento da ação, bem como pelo período de um ano após o início do cumprimento da sentença, o réu se recusou a entregar o veículo buscado na ação, tendo o credor optado pelo prosseguimento da execução, buscando o valor devido pelo réu .

O recebimento do veículo ocorreu apenas em 17.10.2019 (fl. 248), mas este estava em condições precárias, sendo que quando foi cumprido o

mandado de constatação ele sequer ligava .

Logo, impossível declarar extinta a execução, vez que o saldo devedor do réu ainda existe .

Como bem afirmado pelo juízo a quo, a entregado veículo apenas amortizou parte do débito, devendo a execução prosseguirem relação ao saldo devedor, não sendo necessário a propositura de nova ação para cobrança da dívida.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 252 do CC/2002, 515, I, e 924, II, do CPC/2015 e 6° do Decreto-Lei n. 4.657/1942, por ofensa à coisa julgada, pois "embora cumprida uma das alternativas constantes no titulo executivo judicial, o acórdão recorrido negou o reconhecimento de extinção da obrigação imposta pela sentença, titulo executivo judicial" (e-STJ fl. 329), sendo inadequado o prosseguimento da execução.

O caso sob exame não se refere ao cumprimento espontâneo da obrigação alternativa de que trata o art. 252 do CC/2002, hipótese da qual decorreria a violação dos outros dispositivos supostamente violados (arts. 515, I, e 924, II, do CPC/2015 e 6° do Decreto-Lei n. 4.657/1942). Conforme consignado no acórdão, cuida-se de processo executivo deflagrado justamente pela impossibilidade de se realizar a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, remanescendo insatisfeita a obrigação contida no título, de modo que a entrega do veículo no curso do cumprimento de sentença serve apenas para amortizar parte do débito, não havendo óbice legal à busca do pagamento do saldo devedor no próprio feito.

Nota-se que o dispositivo indicado não possui pertinência temática, ou seja, não tem carga normativa para amparar a insurgência recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, por analogia.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADES. AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

[...]

(AgInt no REsp 1723093/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1910158/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)

Verifica-se, além disso, que a solução atribuída ao caso está

em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria.

Com efeito, na ação de busca e apreensão o credor pode preferir recorrer à

ação executiva, direta ou a convertida, na forma do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969,

de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, quantos bens do devedor

bastem para assegurar a satisfação do crédito.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.

1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito.

2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020.)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1860342/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar

na posse do devedor, nos termos do art. 4° do referido Decreto-Lei.

2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1717777/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021.)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de busca e apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor do embargante.

2. Ação ajuizada em 10/11/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/07/2019. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, quando há a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o débito exequendo deve se limitar ao valor de mercado do bem dado em garantia - a saber, na hipótese, o valor do veículo na Tabela FIPE -ou se deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato).

4. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito.

5. Anteriormente à promulgação da Lei 13.043/2014, que alterou a redação do art. 4º do DL 911/69, isto é, quando se admitia apenas a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, esta Corte Superior entendia que o prosseguimento com a cobrança da dívida dava-se com relação ao menor valor entre o valor de mercado do bem oferecido em garantia e o valor do débito apurado.

Precedentes. Contudo, após a alteração legislativa, tem-se que a manutenção deste entendimento não parece se amoldar ao real escopo da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária.

6. Isso porque, não realizada a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito.

7. O próprio art. 5º do DL 911/69 dispõe que, se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo.

8. Ademais, a corroborar com tal raciocínio, registra-se que o próprio art. 3º do DL 911/69, prevê que, após cumprida a liminar de busca e apreensão, o bem só poderá ser restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, na hipótese de este pagar a integralidade da dívida pendente.

9. Sob esse aspecto, inviável admitir que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução represente apenas a busca pelo valor do "equivalente em dinheiro" do bem - o que, no caso, representaria o valor do veículo na Tabela FIPE -, impondo ao credor que ajuíze outra ação para o recebimento de saldo remanescente.

10. Ao revés, deve-se reconhecer que o valor executado refere-se, de fato, às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário.

11. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1814200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020.)

O entendimento consubstanciado no acórdão recorrido tampouco destoa da

pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mesmo nos casos em que o

veículo se encontra na posse do devedor, mas em péssimo estado de conservação, é

possível a prosseguir no próprio feito para obter a integralidade da dívida. Nesse

sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - BEM DESTRUÍDO EM RAZÃO DE ACIDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 906 DO CPC. EQUIVALENTE DO BEM EM DINHEIRO, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS.

- Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal "a quo" da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a decretação da prisão civil.

- Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no mercado.

- O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia."

(REsp n. 269.293/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. DINHEIRO. ORDEM. ARTIGO 655, DO CPC. SÚMULAS N. 417 E 7-STJ. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. Súmula n. 417: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto."

3. Súmula n. 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor

entre o seu valor de mercado e o débito apurado." (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 395)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1309620/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão civil.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 656.781/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2006, DJ 26/2/2007.)

Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado

em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1463034109/agravo-em-recurso-especial-aresp-1763492-sp-2020-0246028-4/decisao-monocratica-1463034140