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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 150614 RJ 2021/0228265-4

Publicação

DJ 12/04/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150614_6b42f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150614 - RJ (2021/0228265-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : B B

ADVOGADO : ALEXANDRE ATALLA ROCHA - MG130267

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por B. B. , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Colhe-se dos autos que o recorrente teve decretada em seu desfavor, medidas protetivas de urgência, consistentes em proibição de aproximação das vítimas e proibição de manter contato com as vítimas e seus familiares, por qualquer meio.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) é ilegal a decisão que decretou as medidas protetivas, pois deixou de fixar o seu prazo de validade; b) o fundamento da manutenção das referidas cautelares não mais subsiste.

Pleiteia a revogação da medidas protetivas de urgência impostas.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que "as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil" (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015).

Assim, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora ( periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa.

No caso, as medidas protetivas de urgência foram decretadas pelos seguintes fundamentos:

"[...] Informa que o processo de interdição iniciou em Juiz de Fora/MG, mas, devido a fortes indícios de que [...] maltratava sua irmã, o juízo deu a curatela provisória à vítima [...], e a partir dai o autor do fato não se conformou, passando a importuná-la constantemente, havendo, inclusive, outros registros, sendo o 'modus operandi' de intimidação, passando a deslocar-se de Juiz de Fora/MG até o condomínio onde residem as vítimas, sem prévia autorização ou mesmo justificativa, até porque estão litigando em vários processos na Vara de Família da Comarca de Valença.

O Ministério Público opinou pela aplicação das medidas protetivas na forma de fls. 43/44.

É breve o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente deve ser observado que as vítimas informaram em suas declarações que há registro de câmeras do condomínio mostrando que o autor do fato importuna as moradoras com o intuito de intimidá-las.

A palavra das vítimas se revestem de credibilidade uma vez que quem comunicou a importunação foi a síndica do condomínio onde residem, noticiando que o autor do fato estava, neste último episódio, embaixo da janela do apartamento, gritando pela interditanda [...], sendo certo que [...] não reside em Valença e não tem parentes nesta cidade ou mesmo no condomínio.

Registre-se que tal atitude ocorreu em plena pandemia, em especial na cidade de Valença, onde o poder Executivo municipal, devido a "segunda onda" pandêmica, decretou a fase roxa, sendo esta o maior nível de restrição, com severas imposições de distanciamento social, o qual foi ignorado pelo autor do fato.

Assim sendo, o autor do fato criou um cenário de permanente intimidação que impõe efetiva proteção estatal, ainda mais quando se trata de mulheres, sendo uma delas interditanda, apresentando grande vulnerabilidade frente ao indigitado agressor.

Diante do que instrui o pedido, só resta ao julgador atender o parecer do Ministério Público e deferi-lo, pois, a proibição de aproximação se mostra com- patível com o que instrui o processo, uma vez que a narrativa envolve pessoas indefesas, frente a um ex-cunhado/ ex-marido que insiste em importunar as vítimas, criando um permanente clima de insegurança e temor, sendo impossível atender de imediato as vítimas caso venham a sofrer outras formas de violência.

A hipótese dos autos enquadra-se no artigo 5º da lei 11.340/06, é perfeitamente possível à concessão de medidas protetivas de urgência visando resguardar a integridade física, psicológica e moral das supostas vítimas.

O 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora' também se fazem presentes uma vez que as vítimas parecem não conseguir se desvencilhar de eventuais importunações perpetradas pelo autor do fato.

Diante do exposto, ante a ausência de outros elementos para a concessão dos pedidos protetivos trazidos ao juízo, defiro o pedido consistindo:

DETERMINAR A PROIBIÇÃO DE [...] DE SE APROXIMAR DAS VÍTIMAS, FIXANDO LIMITE MÍNIMO DE 200 METROS DE DISTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, E SEUS FAMILIARES, POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO TELEFONIA FIXA OU CELULAR, CARTA, OU, AINDA, POR INTERPOSTA PESSOA.

Deverá constar no mandado que o DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ENSEJARÁ A PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PODENDO SER PRESO PREVENTIVAMENTE, CASO VENHA A DESCUMPRIR A ORDEM LEGAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, § 4º C/C 312, PARÁGRAFO ÚNICO E 313, III, TODOS DO CPP." (e-STJ, fl. 11-12)

Como se vê, a decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido às vítimas, destacados o medo e o desejo de se verem protegidas do recorrente, em razão dos indícios da prática de violência doméstica.

Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher.

Sobre o tema, o seguinte precedente:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE VENENO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA A OFENDIDA. AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES

PRÓXIMOS. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram.

2. A torpeza do motivo que deu ensejo à atitude por parte do réu - fim do relacionamento conjugal -, somada à sua contumácia delitiva, já que os ataques físicos e morais à vítima e aos seus familiares eram uma constante, culminando numa, em tese, tentativa de homicídio, são circunstâncias que traduzem o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão preventiva.

3. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a agredi-la, física e verbalmente, ameaçando-a e aos seus familiares de morte, demonstrada está a imprescindibilidade da custódia para proteger a integridade física e psíquica daquela e dos seus, e para fazer cessar a reiteração criminosa.

4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da constrição.

5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a sua incidência mostra-se inócua para evitar a prática de delitos de igual natureza por parte do agente e para garantir a segurança da vítima.

6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento"

(RHC 49.204/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/09/2014).

Ademais, o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação.

Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido.

Saliente-se que "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins " (AgRg no REsp 1.769.759/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019).

Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade.

No caso concreto, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Processo n. 0000131-40.2021.8.19.0064), verifica-se que, embora as medidas protetivas estejam vigentes por pouco mais de 1 ano, o Juízo de primeiro grau, em 15/12/2021, ao revisá-las, decidiu prorrogar sua vigência por mais 6 (seis) meses, não havendo, ao menos por ora, que se falar em ausência de razoabilidade.

A propósito:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA NÃO COMPROVOU AS AMEAÇAS. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA. REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão.

2. Da leitura da decisão combatida, vê-se que houve expressa menção à situação concreta de risco à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares, pois o recorrente, não se conformando com o término do relacionamento amoroso, passou a ameaçar a ofendida, que narrou de forma clara e segura a sua situação de risco com as atitudes praticadas pelo autor dos fatos. Verifica-se, assim, a idoneidade da fundamentação para imposição das medidas protetivas dispostas no art. 22 da Lei n. 11.343/2006, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

3. A apreciação das alegações de que a vítima não teria comprovado as ameaças perpetradas pelo recorrente demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

4. O prazo de 6 meses de vigência das medidas protetivas fixado pelo magistrado de piso, contados da data da decisão que julgou o pedido de medida protetiva (16/5/2019), mostra-se razoável, não tendo apresentado a defesa argumentação suficiente para a redução.

5. Recurso desprovido."

(RHC 114.921/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Recomenda-se, contudo, de ofício , que o Juízo de primeiro grau, diante do tempo decorrido, reexamine a necessidade das medidas protetivas, notadamente em cotejo com a existência, ou não, e o respectivo estágio de inquérito policial ou de ação penal decorrente dos fatos que ensejaram a aplicação das mencionadas cautelares.

Comunique-se.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1463091171/recurso-em-habeas-corpus-rhc-150614-rj-2021-0228265-4/decisao-monocratica-1463091192