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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25636_058af.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25636 - DF (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IMPETRANTE : JOSE DA ROCHA MOREIRA

ADVOGADOS : VALDIR CECONELO FILHO - PR058527 ALEXANDRE HORNUNG AYRES DE MELLO - PR067714 THIAGO ABRÃO SAVELI CALIXTO - PR057856

IMPETRANTE : MARCO ANTONIO SVIANTECK

ADVOGADOS : JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA - PR011326 VALDIR CECONELO FILHO - PR058527 ALEXANDRE HORNUNG AYRES DE MELLO - PR067714 THIAGO ABRÃO SAVELI CALIXTO - PR057856

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo

praticado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, que por meio das Portarias n. 699

e 700 de 21/8/2019, aplicou aos impetrantes a pena de cassação de aposentadoria.

Alega a parte impetrante, resumidamente, ofensa ao princípio do devido

processo legal porque não foram intimados da decisão da autoridade impetrada antes da

publicação das portarias que aplicaram a pena, ficando impossibilitados de apresentarem

pedido de reconsideração e recurso administrativo, em violação do contraditório e da

ampla defesa.

Apresentadas informações (fls. 523-533) pela autoridade impetrada, foram

expostas, resumidamente, a inadequação da via eleita, por ausência de prova préconstituída, sendo necessária dilação probatória para comprovar as alegações, não

cabimento do pedido de pagamento dos valores que deixaram de receber depois da

aplicação da pena, foi disponibilizado o acesso eletrônico por e-mail ao causídico em

25/05/2018, inexistindo notícia de perda ou de requerimento de novo acesso, e não demonstração de prejuízo à defesa que foi intimada da decisão por publicação e pessoalmente, tendo sido observado o devido processo legal.

Determinada a manifestação do Ministério Público Federal, opinou-se pela denegação da segurança, conforme o seguinte resumo do parecer:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CASSA-ÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTI-MAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE IMPE-TRADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAPENA ANTES DA PUBLICAÇÃO. NULIDADEPORTARIAS MJ Nº 699 E 900. NÃO OCOR-RÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017.

Para que se possa aferir a alegação de ilegalidade na prática do ato administrativo seria necessário realizar incursão probatória inviável em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS 66.700/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no RMS 59.770/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 28/09/2021.

No caso dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no

sentido de que a ausência de intimação do ato de publicação da Portaria demissionária

não acarreta prejuízo ao Processo Administrativo Disciplinar, ante a falta de previsão

legal do ato intimatório.

Nesse sentido;

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - Consoante o enunciado da Súmula n. 635 desta Corte, "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".

II - In casu, a Autoridade Impetrada tomou ciência dos fatos imputados ao Impetrante em 04.04.2006, com a deflagração da Operação "Paralelo 51" no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, para apuração do suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção. O PAD objeto do presente writ, foi instaurado em 08.05.2006, ocasião na qual o prazo prescricional foi interrompido por 140 (cento e quarenta) dias, voltando a transcorrer por inteiro, em 26.09.2006. A prescrição quinquenal, aplicável à pena de demissão nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, somente se ultimou na data de 25.09.2011, após, portanto, a publicação do ato coator no Diário Oficial da União, em 08.08.2011.

III - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes.

IV - Ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

V - Na via estreita do mandado de segurança, é incabível o exame da suficiência das provas apuradas em processo administrativo disciplinar, porquanto necessária a dilação probatória. Precedentes.

VI - Segurança denegada.

(MS 17.807/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE.

1. Nos termos do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição.

2. Após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o processo disciplinar será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento (art. 166 da Lei n. 8.112/1990), não existindo previsão de intimação das partes para apresentação de memoriais ou alegações finais, de modo que não há que se falar em ofensa à ampla defesa ou ao contraditório quando não oportunizada a referida apresentação.

3. Consoante entendimento desta Corte, não obstante exista dispositivo na Lei n. 9.784/1999 afirmando que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo máximo de dez dias, havendo na Lei n. 8.112/1990 regulamentação específica para o processo disciplinar dos servidores por ela regidos, a aplicação da Lei n. 9.784/1999 é apenas subsidiária.

4. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial.

5. "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990).

6. A remessa do compêndio disciplinar ao órgão de origem após a decisão final não gera qualquer prejuízo, já que que este procedimento não impede que a servidora - ou seu advogado - tenha acesso aos autos, protocole petições ou pedido de reconsideração e interponha recursos.

7. Hipótese em que devidamente intimada e ciente de sua demissão - regularmente publicada -, a servidora não apresentou pedido de reconsideração ou recurso, ao qual pudesse ser atribuído efeito suspensivo, mas apenas protocolou, em sede administrativa, petição solicitando suspensão de prazo recursal e não execução do ato demissionário, bem como impetrou o presente mandado de segurança.

8. Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão do processo administrativo disciplinar. Precedente.

9. Ordem denegada. (MS 14.450/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014)

Logo, não há flagrante ilegalidade na motivação do ato sancionador. Ademais,

nos termos da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é a via adequada para

o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo

Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os

atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade

administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e

certo invocado. Nesse sentido: AgInt no RMS 61.462/GO, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe

27/11/2019

Também é pacífica, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a orientação

segundo a qual é desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades

investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Súmula

641/STJ.

Esta Corte possui orientação no sentido de ser incabível, na via estreita do

mandado de segurança, o exame da suficiência das provas apuradas em processo

administrativo disciplinar, a fim de verificar a autoria e as circunstâncias dos fatos imputados ao acusado, porquanto tal providência importa em necessária dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no RMS 60.249/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.

A jurisprudência deste tribunal é firme no sentido de que, quando verificado que a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, a Administração Pública não pode aplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato vinculado. Súmula 650/STJ.

Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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