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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0147587-30.2006.3.00.0000 BA 2006/0147587-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.09.2007 p. 194
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_62269_BA_19.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.

I - Contra a decisão condenatória prolatada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula nº 267/STJ). Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - HC 85616/AM, HC 86628/PR, HC 85024/RJ, RHC 84846/RS
    • STJ - HC 47710 -SP, HC 42569 -SC, HC 45490 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14631/habeas-corpus-hc-62269