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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.09.2007 p. 194
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_62269_BA_19.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 62.269 - BA (2006/0147587-7)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : VIVALDO AMARAL E OUTRO

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JOÃO PAULO MACIEL DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, § 3º, IN FINE , C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.

I - Contra a decisão condenatória prolatada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. ( Precedentes do Pretório Excelso e do STJ ).

II - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula nº 267/STJ) .

Writ denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de abril de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 62.269 - BA (2006/0147587-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus

impetrado em benefício de JOÃO PAULO MACIEL DA SILVA e PAULO ROBERTO DOS

SANTOS, condenados à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, como incurso

nas sanções do art. 157, § 3º, in fine , c/c art. 14, II, do Código Penal, em face de v. acórdão

prolatado pela c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos

autos da apelação criminal nº 2661-6/2006, assim ementada:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ART 157 § 3, IN FINE, C/C ART. 14, II E 29 DO CP - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE PRAZO REJEITADAS - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - A CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE FULCRADA EM EXAUSTIVA PROVA TESTEMNHAL, PERICIAL, RECONHECIMENTO DIRETO DE UM DOS ACUSADOS E EM FORTES INDÍCIOS - ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA - EXEGEGE DO ART. 239 DO CPP -NÃO CARACTERIZADA A APONTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS APELANTES CAPAZ DE CONDUZIR À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO - REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXACERBOU A PENA BASE BEM COMO A QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E A AGRAVANTE PREVISTA NO ART 61, II, C DO CP - DOSIMETRIA DA PENA EQUIVOCADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - As informações ouvidas e repassadas durante as atividades militares empreendidas por Antônio Robério se tratam de atos preparatórios. Os atos executórios em discussão teriam sido praticados por militares que estavam de folga, em momento distinto ao seu mister profissional, caracterizando atos de particular e portanto, afeitos à Justiça Comum, a que se incorpora a informação alhures mencionada obtida quando pão havia início de execução.

II – Ultrapassada a fase do art. 499 do CPP, precluso está o direito de requerer novas diligências, demonstrando desídia da defesa no particular. Diante da preclusão e não se ter apontado cabalmente o prejuízo para os acusados da recusa do magistrado em permitir novas diligências, verifica-se que é completamente descabida a alegação de cerceamento de defesa.

III - “Encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (Sumula 52 STJ). Alegação extemporânea

IV - Da analise dos autos não se vislumbra a insuficiência de provas para a condenação, já que esta se encontra fulcrada em ampla

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prova testemunhal, pericial, reconhecimento direto de um dos acusados e em inúmeros indícios concatenados e concordantes entre si, aliados a fatos solidamente comprovados.

V - “O indício vale como qualquer outra prova e impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciário. Em cada caso concreto, incumbe ao juiz sopesar a valia desse contexto e admiti-lo como prova, a luz do art. 239 do CPP. Uma coleção de indícios coerentes e concatenados, pode geral a certeza reclamada para a condenação” (RT, 758/653)

VI - Conforme foi bem ressaltado no parecer ministerial, a conduta dolosa dos agentes, ainda que na modalidade eventual é inegável. “A quantidade de disparos efetuados, assim como o fato de terem acertado uma das vítimas na cabeça, são circunstâncias que denotam, no mínimo a assunção do risco de produção do resultado morte”. Se o latrocínio se consuma com a morte da vítima, não ocorrendo esta por circunstâncias alheias à vontade do agente, consumando-se apenas a subtração, o tipo complexo do delito situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, § 3º in fine, com o art. 14, II, ambos do CP, pois a violência susceptível de provocar a morte é começo de execução do tipo (STJ, RT 756/529)”

VII – Tratando-se o latrocínio de crime complexo, e havendo a prática de apenas um delito de roubo, que é o crime fim, não há que se falar na existência de mais de um latrocínio, ainda que haja pluralidade de vítimas. Inexistência de concurso formal.

VIII - Dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima é próprio dos crimes patrimoniais violentos, é dizer constitui modus operandi típico de delitos que tais. Reconhecimento da agravante estampada no art. 61, II, c do estatuto punitivo, configura, nesta ordem de idéias dupla valoração jurídica da mesma circunstância de fato visando a exacerbação da pena, o que é inadmitido pelo princípio ne bis in idem”

IX - Reforma da sentença quanto dosimetria da pena pois, in casu, não se justifica a aplicação da pena base acima do mínimo legal, bem como para excluir da condenação as regras do concurso formal e a agravante acima referida.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO

APC. 2661-6/2006 - RIACHÃO DAS NEVES

RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA” (fls. 139/140)

Nas razões do presente writ , sustenta o impetrante que os pacientes sofrem

constrangimento ilegal tendo em vista a decretação de suas prisões antes do trânsito em julgado

da sentença condenatória. Argumenta-se que não há necessidade para a custódia, pois os

paciente são tecnicamente primários, possuem residência fixa e inexistem fundamentos concretos

para a segregação cautelar.

Liminar indeferida à fl. 83.

Informações prestadas às fls. 123/162.

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A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 164/169, se manifestou pela

denegação da ordem, em parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- Em situações excepcionais, como a hipótese dos autos, revela-se a necessidade de manter a prisão preventiva do paciente, ainda que a garantia da ordem pública esteja apoiada o clamor social e na periculosidade do agente.

- Parecer pela denegação da ordem" (fl. 164).

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 62.269 - BA (2006/0147587-7)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.

I - Contra a decisão condenatória prolatada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

II - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula nº 267/STJ).

Writ denegado.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Não há como atender a

pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução da pena imposta aos pacientes até

o trânsito em julgado da condenação.

A lei ( art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ) é taxativa. Em regra, os recursos de

caráter excepcional (recurso especial e recurso extraordinário) não têm efeito suspensivo. Se

restar entendido que o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da Lex

Fundamentalis ) afeta este dispositivo, então haveria uma antinomia radical entre este dispositivo

legal, a norma constitucional e o art. 312 do CPP , uma vez que uma decisão condenatória de

segundo grau ou confirmatória de uma condenação, não poderia ensejar nunca a execução sem

o trânsito em julgado. Condenação esta , frise-se, por órgão colegiado, calcada na certeza da

autoria e, no entanto, de forma surpreendente, estar-se-ia admitindo, em tese , a possibilidade de

uma prisão cautelar (até. v.g., decretada por magistrado substituto) que, acerca da

autoria, não precisaria, aí, ter a mencionada certeza , mas, tão somente, a percepção de

meros indícios . Aplicando-se, assim, de forma ampla o princípio da presunção de inocência, por

maior razão, ninguém poderia jamais ser mantido preso cautelarmente .

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Por outro lado, ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a prisão cautelar e o efeito suspensivo sistemático , vale dizer, não obtido incidentalmente por meio de uma medida cautelar inominada, o excesso de prazo , por óbvio, aconteceria e acontecerá em todos os casos , não importando a gravidade da infração (alcançando até, v.g. , o latrocínio e a extorsão mediante seqüestro com resultado morte).

Não podemos esquecer, entretanto, que, na aplicação de um princípio, é recomendado observar o contexto em que ele é utilizado. Em nosso Direito , há uma amplitude inigualável na admissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores, como se estes constituíssem 3ª e 4ª instâncias (o que, inclusive, não se coaduna sequer com a estrutura federativa indicada na Lex Máxima ). Penso que havendo duas formas de se interpretar um texto (no caso, não se olvidando do princípio da presunção de inocência) a melhor solução é a de se evitar a inexequibilidade ou total ineficiência do sistema .

Com efeito, encontrando-se esgotadas as instâncias ordinárias e, ainda, considerando que os recursos de natureza excepcional , quais sejam, os apelos especial e extraordinário, não possuem o condão de sustar a execução provisória do ato condenatório, já que não possuem efeito suspensivo, mas, exclusivamente, o devolutivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), o cumprimento das penas cominadas é decorrência natural do acórdão mantenedor da sentença condenatória. Legítima, portanto, a execução da pena, ainda que não transitada em julgado a respectiva condenação. O mero processamento burocrático de recursos (especial, extraordinário e, também agravos) não pode obstar a execução da pena privativa de liberdade . Só quando evidente a viabilidade da tese neles inseridas (daí a possibilidade de concessão de medida liminar em cautelar inominada ou, até mesmo, em sede de habeas corpus ) é que ao reclamo poderá e deverá ser, excepcionalmente, concedido o efeito suspensivo.

Nessa linha, os seguintes precedentes do Pretório Excelso :

"EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Em se tratando de ação penal instaurada diante da prática de crimes contra a ordem tributária, a existência de justa causa impõe o esgotamento da esfera administrativa. II - Não existe nulidade do processo penal quando, em hipótese de crime contra a ordem tributária, a condenação é amparada em crédito tributário definitivamente constituído. III - O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeitos suspensivo, razão pela qual não impedem a execução provisória da pena. IV - Ordem denegada."

( STF, HC 85616/AM, Turma, Rel. Min. Ricardo

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Lewandowski, DJU de 17/11/2006).

"HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CASO EM ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial pendente. No caso concreto, é legítima a execução provisória da sentença, uma vez que bem fundamentada em motivo de ordem cautelar.

Denegação da ordem."

( STF, HC 86628/PR, Turma , Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJU de 03/02/2006).

"EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Confirmada a condenação, em segundo grau de jurisdição, e considerando que os recursos, eventualmente cabíveis, especial e extraordinário, não têm efeito suspensivo, legítima é a expedição do mandado de prisão. 2. RHC improvido."

( STF , RHC 85024/RJ, Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJU de 10/12/2004).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. CF, ART. , LVII.

I. - Não configura constrangimento ilegal o fato de o réu condenado aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpôs.

II. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes.

III. - H.C. indeferido."

( STF, RHC 84846/RS, Turma , Rel. Min. Carlos Velloso , DJU de 05/11/2004).

Esta Corte , na mesma esteira, tem assim decidido:

"CRIMINAL. HC . CRIMES CONTRA ADOLESCENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 675 DO CPP. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.

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CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra a ré para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF.

II. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente da Suprema Corte.

III. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação.

IV. As circunstâncias consideradas na fixação da quantidade da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial.

V. A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo.

VI. Se o acórdão condenatório procedeu à devida motivação da pena, no tocante a eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente – tais como seus maus antecedentes, sua má personalidade, a culpabilidade intensa, bem como as circunstâncias do crime, –, não há que se falar em constrangimento ilegal em decorrência da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.

VII. Ordem denegada."

( HC 47710/SP, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 10/04/2006).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO . POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 267/STJ. ORDEM DENEGADA.

1. Não constitui reformatio in pejus a expedição de mandado de prisão, quando o tribunal confirma a sentença condenatória, em sede de apelação, mesmo que aquela tenha assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que os recursos, a partir de então, previstos na legislação processual – especial e extraordinário – não possuem efeito suspensivo, possibilitando, em regra, a execução provisória do julgado. Precedentes do STJ e do STF.

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2. Com efeito, conforme entendimento sumulado deste Tribunal,"A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão"(Súmula 267/STJ).

3. Ordem denegada."

( HC 42569/SC, Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 03/04/2006).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.

Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, a despeito da vedação à substituição da pena privativa de liberdade, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).

Writ denegado."

( HC 45490/RJ, Turma , de minha relatoria, DJU de 27/03/2006).

A quaestio , inclusive, está sumulada: "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão" (Súmula nº 267-STJ) .

Em síntese , tratando-se de recursos em que se discute apenas matéria jurídica ( error in procedendo ou ainda error iuris in iudicando ) e não matéria fática ( error facti in iudicando ) a mera possibilidade teórica de êxito unicamente pela engrenagem recursal que subsiste, até pela interposição de agravos e oposição de embargos de declaração, não podem ensejar, por si só, o efeito suspensivo. É necessário que haja forte probabilidade de ser a pretensão recursal passível de acolhimento por um Tribunal Superior. Lembrando, no dizer de Karl Popper , que a probabilidade é um vetor no espaço de possibilidades , o efeito suspensivo deve ser concedido por meio de medida liminar em ação cautelar inominada, ou até habeas corpus , desde que vislumbrada a probabilidade de sucesso da tese veiculada no recurso de índole extraordinária . O mecanismo recursal , em si mesmo, não pode ser considerado, em nosso ordenamento, como um escudo de impunidade . De outro lado, o princípio da presunção de inocência não pode ser o supedâneo de uma infundada proteção (uso burocrático, repito, e muitas vezes meramente procrastinatório, dos meios recursais) em relação ao poder punitivo do Estado.

Ante essas considerações, denego a ordem.

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É o voto.

Documento: 685211 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 03/09/2007 Página 10 de 11

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0147587-7 HC 62269 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1203 26616 62004

EM MESA JULGADO: 19/04/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VIVALDO AMARAL E OUTRO

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JOÃO PAULO MACIEL DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Latrocínio - Tentado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de abril de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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