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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_163062_075d2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163062 - RJ (2022/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : DHONE VIANA DE OLIVEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : NORBERT MAXIMILIAN COHN - RJ179448 FERNANDA BALDANZA - RJ171194

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA FORMA E NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 706/STF. DEMAIS QUESTÕES JÁ ANALISADAS NOS AUTOS DO HC N. 647.886/RJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DHONE VIANA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos autos do HC n. XXXXX-03.2021.8.19.0000.

O Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Consta dos autos que o Acusado, em 25/06/2019, teria efetuado "o transporte, por intermédio de Silvio dos Reis Werly, de 167,0g de cloridrato de cocaína , acondicionados em 96 sacos plásticos transparentes fechados por nós e identificados por retalhos de papel com os dizeres 'TCP 100% PRAZER', 'MULHER DO BRABO' e 'R$20,00'" (fls. 136-137; sem grifos no original). Em 11/01/2021, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do Acusado.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 43-59).

Neste recurso, a Defesa alega a incompetência do Juízo de origem (1.ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ), ao argumento de que os fatos em apuração foram anteriormente examinados pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ, por ocasião do julgamento do Processo-crime n. XXXXX-80.2019.8.19.0001, que teve como réu Silvio dos Reis Werly, que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4.º, da Lei de Drogas.

Assevera que "não há qualquer impedimento ao reconhecimento da incompetência pela via do habeas corpus" (fl. 83).

Assinala que não se encontram presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.

Sustenta a ausência da contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar.

Afirma que o Acusado possui condições pessoais favoráveis.

Alega que seria adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão do feito originário e a imediata soltura do Acusado. No mérito, pugna pela declaração de incompetência da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ, com a remessa dos autos ao Juízo competente, bem como pela soltura do Réu, confirmando-se a liminar.

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria". (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020.)

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta

Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do recurso.

Em relação à suposta incompetência do Juízo de origem, a Corte local destacou o

seguinte (fls. 47-50; grifos diversos do original):

"Esclareça-se, inicialmente, que o impetrante, ao aduzir a existência de continência delitiva entre os fatos analisados na ação penal originária de nº XXXXX-92.2020.8.19.0042 e nos autos do processo nº XXXXX-80.2019.8.19.0001, em trâmite no juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, colaciona a estes autos argumentos, que exigem dilação probatória os quais não podem ser apreciados no bojo do presente remédio heroico, de sumaria cognitio, sob pena de supressão de instância com a consequente inversão da ordem processual legal.

[...]

Aliás, no mesmo sentido não é passível de análise, por esta estreita via, a tese de incompetência do Juiz a quo, em razão da alegação de continência entre os processos mencionados, sendo certo que o Magistrado de origem, ao enfrentar tal questão, declarou ser o Juízo competente para processar e julgar a ação penal , sendo oportuno mencionar o seu entendimento, firmado por meio de decisão proferida em 07.01.2022, in expressis, 'A defesa do acusado Dhone alegou às fls. 391/392 a incompetência deste juízo sob o argumento de que os fatos em apuração foram abordados pela 2ª Vara Criminal desta Comarca por ocasião do julgamento do processo nº. XXXXX-80.2019.8.19.0001, que teve como Réu Silvio dos Reis Werly, a quem o Ministério Público imputou a prática de associação para o tráfico juntamente com o acusado, sendo certo que Silvio foi condenado pelo delito de tráfico de drogas na forma do §4º do art. 33 da Lei de Drogas por aquele juízo. O Ministério Público, à fl. 420, manifestou-se contrariamente ao declínio de competência para a 2ª Vara Criminal. Faço o enfrentamento do pleito defensivo. Compulsando os autos, vislumbro que não há que se falar em incompetência deste juízo, eis que a defesa do acusado Dhone fundamenta a competência do juízo da 2ª Vara Criminal com base na prevenção, decorrente da suposta continência entre os feitos (art. 77, inciso I, CPP). Acontece que a competência por prevenção é classificada como competência relativa, a qual, por corolário, admite prorrogação, ou seja, caso não seja invocada no momento oportuno, o juízo que abstratamente seria incompetente para processar e julgar um feito passará a ter competência para julgá-lo no caso concreto. Não só, a competência relativa, ao contrário da absoluta, deve ser arguida oportunamente, no momento da resposta à acusação, sob pena de preclusão, o que, no caso, não foi feito pela defesa do acusado. Muito pelo contrário, a defesa suscitou a incompetência (relativa) do juízo no momento em que a instrução criminal já findou e o Ministério Público já apresentou alegações finais. Além disso, importante se faz ressaltar que não há conexão para os fins pretendidos entre feitos em curso e feitos findos. Ademais, cuida-se de feito com protagonistas distintos, não havendo obviamente, identidade subjetiva. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL .', reputando-se, portanto, a decisão objurgada válida e consequentemente legítimos todos os atos decisórios proferidos. (negritamos).

Por certo, a alegação de nulidade acerca da matéria ‘competência’ deve ser veiculada pela via própria, no caso, como preliminar de recurso de apelação, que porventura vier a ser interposto, sendo, como já se disse, incabível a discussão a

respeito da mesma, no estreito quadrante da ação constitucional de habeas corpus, a qual não pode ser utilizada como panacéia para tudo."

Cumpre registrar que a inobservância da regra de competência por prevenção do

Juízo traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual

adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

Consoante ressaltado pelo Magistrado singular, verifica-se que a Defesa suscitou a

incompetência da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ somente após o encerramento

da instrução processual, estando, portanto, preclusa a discussão.

Confira-se, por oportuno, o teor do enunciado da Súmula n. 706 do Supremo

Tribunal Federal: "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por

prevenção".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. SUPOSTA NULIDADE ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A nulidade decorrente da incompetência por regra de prevenção é do tipo relativa (Súmula n. 706 do STF), demandando seu conhecimento a arguição oportuna e a prova de efetivo prejuízo. Como consta do voto transcrito acima, no curso da ação penal nenhum dos acusados arguiu referida nulidade, restando preclusa a matéria desde a confirmação do recebimento da denúncia.

3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido." (AgRg no HC 672.335/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021; sem grifos no original.)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. SÚMULA N. 706/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. 'De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. [...] A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o n. 706, prevendo: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção' (HC n. 225.316, Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013).

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 168.010/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E RECEPTAÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA FORMA E NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

1. A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

[...]

3. Ordem denegada." (HC 505.971/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; sem grifos no original.)

De outra parte, registro que as demais questões levantadas pela Defesa já foram

apreciadas por esta Corte Superior nos autos do HC n. 647.886/RJ, também impetrado em favor

do Acusado. Confira-se a ementa do referido julgado:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. SUPOSTA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Ademais, o Tribunal local não apreciou o argumento de que a declaração de terceiro (que teria atribuído a propriedade da droga ao Paciente) não possui força probante suficiente para a decretação da prisão preventiva, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, já que o Paciente teria combinado com outra pessoa o transporte de relevante quantidade de droga de alto poder viciante (cocaína), e estaria associado com outros agentes para o fim de praticar o comércio ilegal de drogas. O Juízo singular destacou que todos estariam subordinados à facção criminosa TCP (Terceiro Comando Puro), o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública.

3. Também consta do decreto prisional que, nove meses após a prática do crime ora em análise, o Paciente foi preso em flagrante na posse de cocaína 'pura', que seria posteriormente 'preparada' para a venda, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva.

4. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, pois, mesmo após o transcurso de pouco mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses do cometimento do delito imputado na denúncia, o Juízo singular demonstrou que ainda estava presente a necessidade da prisão preventiva, já que o Acusado, 9 (nove) meses depois, foi preso em flagrante em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas e, no mais, foi destacada sua eventual ligação com facção criminosa de alta periculosidade.

5. A propósito, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há precedentes no sentido de que '[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo,

sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal' (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021).

6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

7. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.

8. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa não mencionou que o Acusado, que possui 28 (vinte e oito) anos de idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus; outrossim, não há nos autos notícia de que o Paciente está em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela Defesa.

9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 647.886/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021.)

Dessa forma, tais matérias não podem ser novamente analisadas por esta Corte

Superior, sendo certo que não foi apresentado qualquer argumento novo que não tenha sido

analisado.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGOLHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de abril de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1463197201/recurso-em-habeas-corpus-rhc-163062-rj-2022-0096117-8/decisao-monocratica-1463197235

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