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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 562 MS 2009/0045022-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 24/06/2010

Julgamento

2 de Junho de 2010

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_562_MS_1278719408985.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_562_MS_1278719408987.pdf
Relatório e VotoAPN_562_MS_1278719408986.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL.

Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência. Queixas rejeitadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer rejeitando a queixa-crime, mas por outro fundamento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, por maioria, rejeitar a queixa-crime. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
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