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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 24/06/2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_562_MS_1278719408985.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_562_MS_1278719408987.pdf
Relatório e VotoAPN_562_MS_1278719408986.pdf
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Relatório e Voto

AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Duas queixas crime (562 e 563) foram oferecidas contra RÊMOLO LETTERIELLO , Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, segundo as respectivas peças de ingresso, durante sessão do Plenário daquela Corte, teria ofendido a reputação e a honra subjetiva de LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA , alegando ser ele (1) o "maior estelionatário da internet no Brasil"e (2) chamando-o de"canalha", tudo em virtude de representação ao CNJ , formulada pelo querelante, por suposta venda de sentença.
Entende, nesta conformidade, incidir a conduta do querelado nas sanções (1) do art. 139 (difamação), com o aumento de pena previsto no art. 141, III, do Código Penal e (2) nas penalidades do art. 140, também do Código Penal (injúria).
Por sugestão da Subprocuradoria-Geral da República, consoante fls. 16 (APn 563), foram estes autos, relativos ao crime de difamação, apensados, para decisão única, àquele referente ao delito do art. 140 do CP (injúria), dado que uma queixa-crime é "integral reprodução" de outra.
Notificado por carta pelo querelado foi oferecida resposta (art. 4º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990), ut fls. 32/41, aduzindo, em síntese, que o querelante "vindo de outros Estados da Federação e de outros países", na comarca de Anaurilândia - MS - consegue de forma não explicada demandar, obtendo "liminares favoráveis em processos de discutível competência e admissibilidade jurídica", sendo a internet e a panfletagem os canais por ele escolhidos para assacar contra a honra de tantos quantos contrariavam seus interesses (fls. 33), inclusive inserindo em seu site reclamação disciplinar endereçada ao CNJ de conteúdo mentiroso e extremamente ofensivo.
Nesta denúncia ao CNJ , apontam as razões da resposta, o querelante acusa o querelado de tráfico de influência, cuja filha teve uma meteórica carreira como juíza, dizendo - ainda - existir, em tese, no TJMS "uma quadrilha remunerada". Sugere haver o Des. Rêmolo cometido atos de corrupção e prevaricação, assinalando tratar-se de "bandidagem", pois difícil acreditar não tenha se vendido.
Faz, então, o querelado juntar à defesa fotocópias de documentos que, segundo entende, revelam a atividade criminosa do querelante. Junta também cópia de representação contra ele (Luiz Eduardo Bottura) formulada perante o Ministério Público Estadual, informando que até um Ministro do STF foi denunciado ao CNJ pelo querelante.
Em função destes acontecimentos, expõe a defesa, o conceito do querelado é de que o querelante é um "canalha", conduta que, no seu modo de ver, não tipifica o crime de difamação e, se o termo em apreço caracteriza o delito de injúria, não houve o ânimo de injuriar, mas apenas a santa ira motivada pela injusta provocação.
Com a juntada de documentos o querelante foi ouvido que diz ser, de fato, uma pessoa polêmica (fls. 102), sendo responsável por mais de 20 reclamações ao CNJ contra Desembargadores do TJMS , onde por seu antigo sogro foi contratado um ex-Desembargador para atuar de forma suspeita. Diz que a documentação juntada com a defesa é aparentemente falsa e os sítios na internet não foram encontrados.
Pronunciamento ministerial às fls. 265/266, sendo oportuna a observação de que não houve manifestação do querelante acerca dos documentos apresentados pelo querelado às fls. 98/231 e 244/256, consoante despacho de fls. 258 e certidão de fls. 261.
Pela decisão de fls. 268 foi determinada, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, diante da penalidade prevista, a expedição de carta para que o Presidente do TJMS , em audiência, ouvisse as partes acerca da possibilidade de suspensão do processo, inclusive quanto à norma do art. 143 do Código Penal.
Designada audiência, na data aprazada, 15 de outubro de 2009 (fls. 297), pelo advogado do querelante foi pedido o prosseguimento do feito, expondo, por escrito, o querelado sua intenção de não se retratar e sua pretensão de ter o mérito julgado (fls. 295).
Nesta superior instância, mais uma vez, foi ouvido o Ministério Público Federal (fls. 302v).
É o relatório.
AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

Frustrada a tentativa de suspensão do processo previsto na letra do art. 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, providência reclamada, inclusive, nos crimes de ação privada, cuja pena mínima for igual ou inferior a um (1) ano ( STF - HC 81.720/ SP - STJ - HC 36.421/ SP , STJ - APn 390/ DF - Corte Especial e STJ - HC 60.933/ DF ), cabe a análise do meritum causae , com a ressalva de que, em princípio, o apensamento por linha das duas ações trouxe, de alguma forma, a impossibilidade de ser observada a norma do dispositivo em referência (art. 89 da Lei 9.099/95) em relação ao delito do art. 140 do Código Penal.
No entanto, não ocorre prejuízo de monta para o querelado que de forma peremptória e até mesmo antecipada (fls. 295) se opõe a qualquer espécie de retratação quanto ao delito de difamação, cuja pena é de maior gravidade que aquela pertinente à injúria. O que vale para o mais, evidentemente, valerá para o menos.
Difamação - art. 139 do Código Penal.
Está consignado às fls. 06 trecho de um pronunciamento do querelado, na assentada de um julgamento pelo Plenário do TJMS , que faço reproduzir:
"O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (19º Vogal).
(...) Ontem, eu funcionei em três Agravos de Instrumentos, esse " canalha "desse agravante aqui, esse Eduardo Bottura, considerado na internet como o maior estelionatário da internet no Brasil, esse" canalha ", denunciou-me no Conselho Nacional de Justiça e juntou, na exceção de suspeição, a cópia da denúncia que ele assaca, dizendo que eu vendi meu voto e outras infinidades de acusações, e que eu estou tomando providências e, em face disso, ele mesmo pediu que eu o considerasse inimigo, em face da gravidade das acusações que ele fazia na representação que apresentou no Conselho nacional de Justiça.
Eu, evidentemente, que me dei por suspeito, nos três recursos. Afirmei a minha suspeição e estou tomando providências para processá-lo, civil e criminalmente.

Então, eu afirmo a minha suspeição em todos os processos".

Sustenta, então, o querelante haver sido sua reputação duramente atingida, com a expressão de ser considerado o maior estelionatário da internet do Brasil.
A difamação, segundo HUNGRIA - "consiste na imputação de fato que sem revestir caráter criminoso, incide na reprovação ético-social e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui". O elemento subjetivo "é a intenção má de denegrir ou macular a reputação alheia".
No caso, como constante no pronunciamento do querelado perante o Plenário da Corte, foi ele acusado pelo querelante de vender seu voto perante o CNJ , dando azo à manifestação indignada, porquanto, como aduz a reposta, foram distribuídos panfletos com os dizeres "ENTRE NO SITE CHEGUEI.WORDPRESS.COM E LEIA A DENÚNCIA CONTRA O RÊMOLO LETTERIELLO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA" - fls. 33 e 43.
Diz mais a defesa que estes fatos tiveram origem no julgamento de uma exceção de suspeição por ele acolhida como relator, afastando a Juíza de Anaurilândia - MS - fls. 44.
De tudo isto, se conclui não haver naquela fala intenção de difamar, tratando-se, na verdade, de uma imputação genérica, sem fato determinado. Não houve animus diffamandi , mas animus defendendi . Incontinência verbal, fruto de uma explosão emocional ocorrida por injusta e indevida provocação do querelante ao insinuar haver o magistrado vendido seu voto, acusação mais grave e insidiosa, quando de modo injusto e carente de verdade, que pode atingir a pessoa encarregada de distribuir justiça.
O que foi exposto quanto ao crime de difamação, tem aplicabilidade - mutatis mutandis , ao crime de injúria que, segundo a queixa-crime, estaria tipificado pelo fato de o querelado, na sessão do Tribunal de Justiça de 17.11.2008, haver chamado o querelante de "canalha", em decorrência da acusação de propalada venda de voto por aquele e denunciado ao Conselho Nacional de Justiça.
Ensina HUNGRIA corresponder a injúria à contumélia, ou a manifestação de um pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipêndio contra alguém.
Cabe colocar em realce, no entanto, que o querelante, acusando o magistrado de venda de sentença (voto) por uma decisão que não teria sido de seu agrado (do querelante) provocou, de forma reprovável, diretamente a injúria, não passando a contumélia proferida pelo magistrado de simples retorsão imediata.
Ante o exposto, rejeito a queixa-crime por ambos os delitos (difamação e injúria).

Documento: 7562318 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14637481/acao-penal-apn-562-ms-2009-0045022-2-stj/relatorio-e-voto-14637483

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