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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 24/06/2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_562_MS_1278719408985.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_562_MS_1278719408987.pdf
Relatório e VotoAPN_562_MS_1278719408986.pdf
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Inteiro Teor

AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO FELIX FISCHER
AUTOR : L E A B
ADVOGADOS : ERICK BORBA CORREA
FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA E OUTRO (S)
JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D"ALBUQUERQUE
RÉU : R L
ADVOGADO : HÉLVIO FREITAS PISSURNO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇAO E INJÚRIA. QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL.
Como regra , o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, do Código de Processo Penal , quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo . Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.
Queixas rejeitadas.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer rejeitando a queixa-crime, mas por outro fundamento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, por maioria, rejeitar a queixa-crime. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 02 de junho de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Duas queixas crime (562 e 563) foram oferecidas contra RÊMOLO LETTERIELLO , Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, segundo as respectivas peças de ingresso, durante sessão do Plenário daquela Corte, teria ofendido a reputação e a honra subjetiva de LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA , alegando ser ele (1) o" maior estelionatário da internet no Brasil "e (2) chamando-o de" canalha ", tudo em virtude de representação ao CNJ , formulada pelo querelante, por suposta venda de sentença.
Entende, nesta conformidade, incidir a conduta do querelado nas sanções (1) do art. 139 (difamação), com o aumento de pena previsto no art. 141, III, do Código Penal e (2) nas penalidades do art. 140, também do Código Penal (injúria).
Por sugestão da Subprocuradoria-Geral da República, consoante fls. 16 ( APn 563), foram estes autos, relativos ao crime de difamação, apensados, para decisão única, àquele referente ao delito do art. 140 do CP (injúria), dado que uma queixa-crime é"integral reprodução"de outra.
Notificado por carta pelo querelado foi oferecida resposta (art. 4º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990), ut fls. 32/41, aduzindo, em síntese, que o querelante" vindo de outros Estados da Federação e de outros países ", na comarca de Anaurilândia - MS - consegue de forma não explicada demandar, obtendo" liminares favoráveis em processos de discutível competência e admissibilidade jurídica ", sendo a internet e a panfletagem os canais por ele escolhidos para assacar contra a honra de tantos quantos contrariavam seus interesses (fls. 33), inclusive inserindo em seu site reclamação disciplinar endereçada ao CNJ de conteúdo mentiroso e extremamente ofensivo.
Nesta denúncia ao CNJ , apontam as razões da resposta, o querelante acusa o querelado de tráfico de influência, cuja filha teve uma meteórica carreira como juíza, dizendo - ainda - existir, em tese, no TJMS " uma quadrilha remunerada ". Sugere haver o Des. Rêmolo cometido atos de corrupção e prevaricação, assinalando tratar-se de"bandidagem", pois difícil acreditar não tenha se vendido.
Faz, então, o querelado juntar à defesa fotocópias de documentos que, segundo entende, revelam a atividade criminosa do querelante. Junta também cópia de representação contra ele (Luiz Eduardo Bottura) formulada perante o Ministério Público Estadual, informando que até um Ministro do STF foi denunciado ao CNJ pelo querelante.
Em função destes acontecimentos, expõe a defesa, o conceito do querelado é de que o querelante é um" canalha ", conduta que, no seu modo de ver, não tipifica o crime de difamação e, se o termo em apreço caracteriza o delito de injúria, não houve o ânimo de injuriar, mas apenas a santa ira motivada pela injusta provocação.
Com a juntada de documentos o querelante foi ouvido que diz ser, de fato, uma pessoa polêmica (fls. 102), sendo responsável por mais de 20 reclamações ao CNJ contra Desembargadores do TJMS , onde por seu antigo sogro foi contratado um ex-Desembargador para atuar de forma suspeita. Diz que a documentação juntada com a defesa é aparentemente falsa e os sítios na internet não foram encontrados.
Pronunciamento ministerial às fls. 265/266, sendo oportuna a observação de que não houve manifestação do querelante acerca dos documentos apresentados pelo querelado às fls. 98/231 e 244/256, consoante despacho de fls. 258 e certidão de fls. 261.
Pela decisão de fls. 268 foi determinada, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, diante da penalidade prevista, a expedição de carta para que o Presidente do TJMS , em audiência, ouvisse as partes acerca da possibilidade de suspensão do processo, inclusive quanto à norma do art. 143 do Código Penal.
Designada audiência, na data aprazada, 15 de outubro de 2009 (fls. 297), pelo advogado do querelante foi pedido o prosseguimento do feito, expondo, por escrito, o querelado sua intenção de não se retratar e sua pretensão de ter o mérito julgado (fls. 295).
Nesta superior instância, mais uma vez, foi ouvido o Ministério Público Federal (fls. 302v).
É o relatório.
AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

Frustrada a tentativa de suspensão do processo previsto na letra do art. 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, providência reclamada, inclusive, nos crimes de ação privada, cuja pena mínima for igual ou inferior a um (1) ano ( STF - HC 81.720/ SP - STJ - HC 36.421/ SP , STJ - APn 390/ DF - Corte Especial e STJ - HC 60.933/ DF ), cabe a análise do meritum causae , com a ressalva de que, em princípio, o apensamento por linha das duas ações trouxe, de alguma forma, a impossibilidade de ser observada a norma do dispositivo em referência (art. 89 da Lei 9.099/95) em relação ao delito do art. 140 do Código Penal.
No entanto, não ocorre prejuízo de monta para o querelado que de forma peremptória e até mesmo antecipada (fls. 295) se opõe a qualquer espécie de retratação quanto ao delito de difamação, cuja pena é de maior gravidade que aquela pertinente à injúria. O que vale para o mais, evidentemente, valerá para o menos.
Difamação - art. 139 do Código Penal.
Está consignado às fls. 06 trecho de um pronunciamento do querelado, na assentada de um julgamento pelo Plenário do TJMS , que faço reproduzir:
"O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (19º Vogal).
(...) Ontem, eu funcionei em três Agravos de Instrumentos, esse "canalha" desse agravante aqui, esse Eduardo Bottura, considerado na internet como o maior estelionatário da internet no Brasil, esse "canalha", denunciou-me no Conselho Nacional de Justiça e juntou, na exceção de suspeição, a cópia da denúncia que ele assaca, dizendo que eu vendi meu voto e outras infinidades de acusações, e que eu estou tomando providências e, em face disso, ele mesmo pediu que eu o considerasse inimigo, em face da gravidade das acusações que ele fazia na representação que apresentou no Conselho nacional de Justiça.
Eu, evidentemente, que me dei por suspeito, nos três recursos. Afirmei a minha suspeição e estou tomando providências para processá-lo, civil e criminalmente.

Então, eu afirmo a minha suspeição em todos os processos".

Sustenta, então, o querelante haver sido sua reputação duramente atingida, com a expressão de ser considerado o maior estelionatário da internet do Brasil.
A difamação, segundo HUNGRIA -" consiste na imputação de fato que sem revestir caráter criminoso, incide na reprovação ético-social e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui ". O elemento subjetivo" é a intenção má de denegrir ou macular a reputação alheia ".
No caso, como constante no pronunciamento do querelado perante o Plenário da Corte, foi ele acusado pelo querelante de vender seu voto perante o CNJ , dando azo à manifestação indignada, porquanto, como aduz a reposta, foram distribuídos panfletos com os dizeres" ENTRE NO SITE CHEGUEI.WORDPRESS.COM E LEIA A DENÚNCIA CONTRA O RÊMOLO LETTERIELLO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA "- fls. 33 e 43.
Diz mais a defesa que estes fatos tiveram origem no julgamento de uma exceção de suspeição por ele acolhida como relator, afastando a Juíza de Anaurilândia - MS - fls. 44.
De tudo isto, se conclui não haver naquela fala intenção de difamar, tratando-se, na verdade, de uma imputação genérica, sem fato determinado. Não houve animus diffamandi , mas animus defendendi . Incontinência verbal, fruto de uma explosão emocional ocorrida por injusta e indevida provocação do querelante ao insinuar haver o magistrado vendido seu voto, acusação mais grave e insidiosa, quando de modo injusto e carente de verdade, que pode atingir a pessoa encarregada de distribuir justiça.
O que foi exposto quanto ao crime de difamação, tem aplicabilidade - mutatis mutandis , ao crime de injúria que, segundo a queixa-crime, estaria tipificado pelo fato de o querelado, na sessão do Tribunal de Justiça de 17.11.2008, haver chamado o querelante de" canalha ", em decorrência da acusação de propalada venda de voto por aquele e denunciado ao Conselho Nacional de Justiça.
Ensina HUNGRIA corresponder a injúria à contumélia, ou a manifestação de um pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipêndio contra alguém.
Cabe colocar em realce, no entanto, que o querelante, acusando o magistrado de venda de sentença (voto) por uma decisão que não teria sido de seu agrado (do querelante) provocou, de forma reprovável, diretamente a injúria, não passando a contumélia proferida pelo magistrado de simples retorsão imediata.
Ante o exposto, rejeito a queixa-crime por ambos os delitos (difamação e injúria).
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0045022-2 APn 562 / MS
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03/02/2010 JULGADO: 03/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
AUTOR : L E A B
ADVOGADOS : ERICK BORBA CORREA
FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA E OUTRO (S)
JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D" ALBUQUERQUE
RÉU : R L
ADVOGADO : HÉLVIO FREITAS PISSURNO
ASSUNTO: Processual Penal - Queixa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando a queixa-crime, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Aguardam os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído, nesta assentada, pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília, 03 de fevereiro de 2010
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
1. Luiz Eduardo Auricchio Bottura ofereceu duas queixas-crime contra o Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Rêmolo Letteriello pela prática dos crimes de difamação e de injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal c/c o artigo 141, III, do mesmo diploma legal (fl. 02/04 da APn nº 562, MS, e fl. 02/03 da APn nº 563, MS).
De acordo com o querelante, durante a sessão do Plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizada no dia 17 de setembro de 2008, o querelado teria proferido o seguinte pronunciamento:
“ Ontem eu funcionei em três agravos de instrumento, esse "canalha" desse agravante aqui, esse Eduardo Bottura, considerado na internet como o maior estelionatário da internet no Brasil, esse "canalha", denunciou-me no Conselho Nacional de Justiça e juntou, na exceção de suspeição, a cópia da denúncia que ele me assaca, dizendo que eu vendi meu voto e outras infinidades de acusações, e que eu estou tomando providências e, em face disso, ele mesmo pediu que eu o considerasse inimigo, em face da gravidade das acusações que ele fazia na representação que apresentou no Conselho Nacional de Justiça.
Eu, evidentemente, que me dei por suspeito, nos três recursos. Afirmei a minha suspeição e estou tomando providências para processá-lo, civil e criminalmente.
Então eu afirmo a minha suspeição em todos os processos ” (fl. 06).
Assim, o crime de injúria decorreria da afirmação de que o querelante era um “canalha”, e o crime de difamação, da assertiva de que Eduardo Bottura era “ considerado na internet como o maior estelionatário da internet no Brasil ”.
As queixas-crime foram apensadas para realização de todos os atos processuais nos autos da APn nº 562, MS (fl. 17 da APn nº 563, MS).
O Desembargador Rêmolo Letteriello apresentou resposta (fl. 32/41), destacando-se os trechos a seguir:
“ A internet e a panfletagem foram os canais escolhidos pelo Sr. Luiz Eduardo Auricchio Bottura para assacar contra a honra de tantos quantos contrariavam seus interesses. Assim é que nos dias 11 e 12 de setembro de 2008, no período de expediente das repartições públicas de Campo Grande, principalmente no pátio de órgãos estatais e da Assembléia Legislativa, o referido indivíduo distribuiu, para número indeterminado de pessoas, um panfleto com os dizeres: "entre no site cheguei.wordpress.com e leia a denúncia contra o Remolo Leterielo no Conselho Nacional de Justiça". (doc. n. 2). No site indicado, várias pessoas, inclusive o acusado, tiveram acesso a um documento, com quase 60 folhas com o título Reclamação disciplinar, endereçada ao CNJ, contra o acusado e outras pessoas. Na parte inferior encontra-se transcrita uma denúncia àquele órgão, a qual, em princípio poderia ser exercício regular de direito, não fosse o conteúdo mentiroso e extremamente ofensivo.
Coincidentemente, a ira e a vontade de tripudiar sobre as honras objetiva e subjetiva do acusado "surgiram" após o julgamento, pela 4ª Turma Cível, da Exceção de Suspeição (...) da qual foi relator, nela figurando como Excepta a Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia, Dra. Margarida Elizabeth Weiler (doc. n. 3). A partir da decisão unânime daquele órgão julgador, que afastou a referida juíza de todos os processos de interesse do Sr. Bottura este não se limitou a denunciar o acusado no CNJ pois encetou uma série de outros ataques à moral do acusado através do "blog do Eb" ” (fl. 33/34).
O relator, Ministro Fernando Gonçalves, votou pela rejeição da queixa-crime, ao fundamento de que, quanto ao crime de difamação, não houve “ naquela fala intenção de difamar, tratando-se, na verdade, de uma imputação genérica, sem fato determinado. Não houve animus diffamandi , mas animus defendendi . Incontinência verbal, fruto de uma explosão emocional ocorrida por injusta e indevida provocação do querelante ao insinuar haver o magistrado vendido seu voto, acusação mais grave e insidiosa, quando de modo injusto e carente de verdade, que pode atingir a pessoa encarregada de distribuir justiça ”.
Já quanto ao crime de injúria, de acordo com o relator, a queixa-crime deve ser rejeitada porque o querelante “ provocou, de forma reprovável, diretamente a injúria, não passando a contumélia proferida pelo magistrado de simples retorsão imediata ”.
2. Pedi vista dos autos, para meditar acerca das implicações do voto do eminente relator, Ministro Fernando Gonçalves. Dele divirjo, primeiro, porque o fato descrito na queixa-crime como difamação não corresponde ao tipo do delito; segundo, porque a imputação de “canalha” , em princípio, corresponde a uma injúria, e o animus no caso será melhor identificado após o contraditório regular; terceiro, porque a retorsão deve ser imediata ; finalmente, porque o perdão judicial constitui matéria de sentença.
a) A inocorrência de difamação.
Sua Excelência, em resumo, não reconhece na afirmação de que o querelado é “ o maior estelionatário da internet no Brasil” o delito de difamação, porque não teria havido a intenção de difamar, tratando-se de mera incontinência verbal, “fruto de uma explosão emocional ocorrida por injusta e indevida provocação do querelante ao insinuar haver o magistrado vendido seu voto” .
Difamação, data venia , não houve, independentemente de qual tenha sido o ânimo do querelado. Esse crime exige a menção a fato determinado, que na espécie inexistiu.
b) A injúria que pode ter sido praticada .
O trecho “esse "canalha" desse agravante aqui, esse Eduardo Bottura, considerado na internet como o maior estelionatário da internet no Brasil” pode caracterizar o crime de injúria, tão só.
O relator pode estar com a razão ao afirmar que, desqualificando o querelante, o querelado teve o animus de se defender; teria sido o modo como procurou se defender. Mas um juízo em concreto demanda maiores esclarecimentos, só possíveis após a instrução, até porque pode haver dificuldades em reconhecer que a identificação do querelante como um “canalha” não constitua injúria. Sequer há nos autos a cópia da representação que o querelante fez contra o querelado no Conselho Nacional de Justiça.
c) A retorsão .
Segundo a versão do querelado, “ nos dias 11 e 12 de setembro de 2008, no período de expediente das repartições públicas de Campo Grande, principalmente no pátio de órgãos estatais e da Assembléia Legislativa, o referido indivíduo distribuiu, para número indeterminado de pessoas, um panfleto com os dizeres: "ENTRE NO SITE CHEGUEI.WORDPRESS.COM E LEIA A DENÚNCIA CONTRA O REMOLO LETTERIELLO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA"” (fl. 33) . No aludido site estava reproduzido o texto de representação disciplinar contra o querelado e outras pessoas, “ com conteúdo mentiroso e extremamente ofensivo ” (fl. 33). Na sessão de julgamento do dia 17 de setembro de 2008, em reação a esse procedimento, o querelado proferiu as seguintes palavras: “Ontem eu funcionei em três agravos de instrumento, esse "canalha" desse agravante aqui, esse Eduardo Bottura, considerado na internet como o maior estelionatário da internet no Brasil, esse "canalha", denunciou-me no Conselho Nacional de Justiça e juntou, na exceção de suspeição, a cópia da denúncia que ele me assaca, dizendo que eu vendi meu voto e outras infinidades de acusações, e que eu estou tomando providências e, em face disso, ele mesmo pediu que eu o considerasse inimigo, em face da gravidade das acusações que ele fazia na representação que apresentou no Conselho Nacional de Justiça. Eu, evidentemente, que me dei por suspeito, nos três recursos. Afirmei a minha suspeição e estou tomando providências para processá-lo, civil e criminalmente. Então eu afirmo a minha suspeição em todos os processos ” (fl. 06).
Quer dizer, entre 12 e 17 de setembro decorreram cinco dias. Nesse intervalo, em sessão anterior, o querelado já se dera por suspeito em três recursos do interesse do querelante, sem ofendê-lo. Só veio a fazer isso no dia 17 de setembro.
A panfletagem e seu consectário, a exposição na internet do texto da representação, constituiu uma provocação.
“A provocação” no magistério de Nelson Hungria “distingue-se da retorsão pelo seguinte: na retorsão, a injúria é contragolpe de outra injúria, podendo ambas ficar impunes; na provocação, a injúria é revide contra qualquer conduta reprovável (seja ou não antijurídica, criminosa ou não, intencional ou culposa), que, se constitui crime ou contravenção (lesão corporal, ameaça, violação de domicílio, constrangimento ilegal, calúnia, difamação, vias de fato, etc.), não será abrangido pelo autorizado favor da impunidade” (Comentários ao Código Penal, Forense, Rio de Janeiro, 1980, 5ª edição, Vol. VI, p. 105).
A injúria resultante da provocação só deixa de ser punível se for uma reação imediata.
“ Sob outros aspectos, no entanto” continua Nelson Hungria “é manifesta a afinidade entre a provocação e a retorsão. Quer numa, quer noutra, é indispensável a conexão entre as condutas recíprocas, e não basta a reciprocidade, senão também a contemporaneidade das ações”. ... “O que se tem a inferir daí é que, em qualquer caso, ambas as partes devem estar presentes, pois, de outro modo, nem a provocação pode ser direta nem a retorsão imediata . Diretamente quer dizer face a face , de rosto , e o adjetivo imediato refere-se à sucessão instantânea, sine intervallo , entre uma e outra injúria, o que só é possível quando os agentes se defrontam no local e momento da troca de injúrias” .
d) O perdão judicial: momento de sua decretação.
Discorrendo sobre as excludentes do crime de injúria, Aníbal Bruno escreveu:
“Em duas circunstâncias pode o juiz, recorrendo ao perdão judicial, eximir de pena o culpado de injúria. São os casos denominados de provocação e retorsão, em que o Direito admite a exclusão facultativa da punibilidade, atendendo não só a insignificância do dano e à mínima criminosidade do agente, mas ainda a que o comportamento ilícito do ofendido representa justificada reação do seu brio à afronta ou à injustiça da agressão. Não se trata de extinção de crime. O crime persiste integrado pelos seus elementos componentes. É o Estado que pelo órgão judicativo renuncia ao direito de condenar o agente pelo fato punível que cometeu. Essa faculdade de conceder o perdão da pena, atribuída ao juiz, pode ser exercida quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, ou no caso de retorsão imediata que consista em outra ação injuriosa” (Forense, Rio 1972, 2ª edição, Tomo 4º, p. 305).
“O perdão judicial” decidiu a Sexta Turma no HC nº 22.806, AC, relator Hamilton Carvalhido “é tema de sentença penal, pressupondo, como pressupõe, a sua concessão, a prática de crime pelo réu” (DJ, 14.11.05).
Voto, por isso, no sentido de receber a queixa-crime.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0045022-2 APn 562 / MS
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03/02/2010 JULGADO: 03/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
AUTOR : L E A B
ADVOGADOS : ERICK BORBA CORREA
FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA E OUTRO (S)
JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D"ALBUQUERQUE
RÉU : R L
ADVOGADO : HÉLVIO FREITAS PISSURNO
ASSUNTO: Processual Penal - Queixa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após os voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler recebendo a queixa-crime, pediu vista o Sr. Ministro Felix Fischer.
Aguardam os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
Brasília, 03 de março de 2010
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
AÇAO PENAL Nº 562 - MS (2009/0045022-2)
VOTO-VENCEDOR
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇAO E INJÚRIA. QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL.
Como regra , o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 100 doCódigo Penall e não de acordo com o art. 7988,1ºº doCódigo de Processo Penall , quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo . Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.
Queixas rejeitadas.
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Acompanho o voto do em. Ministro Relator, no sentido de rejeitar ambas as queixas.
Contudo, entendo haver fundamento diverso.
Inicialmente, faço algumas considerações acerca do prazo para o oferecimento da queixa quanto aos crimes de difamação e injúria, previstos no art. 139 e art. 140, respectivamente, ambos do Código Penal.
Com efeito, o art. 38 do Código de Processo Penal dispõe acerca da decadência do direito de queixa ou de representação que, de acordo com o art. 103 c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal , é causa de extinção da punibilidade.
Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e, em se tratando de causa de extinção da punibilidade, o prazo tem natureza penal , devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, , do Código de Processo Penal , quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo .
Esta é a posição doutrinária majoritária, a exemplo dos autores que cito abaixo:
"Já se consolidou a jurisprudência no sentido de que o art. 10 do Código Penal é aplicável, em relação aos prazos prescricionais e decadenciais , porque de direito material, e não processual, sendo certo ainda que, quando tais prazos se encerram em domingos e feriados, não podem ser prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente."(FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial . Parte Geral. Volume 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 205)
"A decadência extingue a punibilidade. Entende-se por decadência a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. O seu caráter processual é manifesto. Extinguindo o direito de ação, a decadência, por via de conseqüência, extingue a punibilidade (art. 107, IV, CP). Segundo dispõe o art. 103, CP, o ofendido decai do direito de queixa ou representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal privada subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia (df. art. 100, 3º, CP; art. , LIX, CF; e art. 29, CPP). A decadência ocorre, assim, seja no caso de ação penal privada, seja no caso de ação penal pública condicionada à representação.
(...)
O prazo de decadência se conta de acordo com a regra do art. 1000CPPP, ou seja, incluindo o dia do começo."(FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal . Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 530, 531)
" Há uma série de efeitos jurídicos que, regulados pela lei substantiva, são condicionados ao elemento tempo: cumprimento da pena, extinção de punibilidade (prescrição, decadência , reabilitação), vigência mínima da medida de segurança, suspensão da execução da pena, livramento condicional, eficácia das penas acessórias, etc. Apresentam-se aqui os prazos juridicamente relevantes, sob o ponto de vista penal. Limitados no tempo, têm êles um têrmo inicial (dia do começo, dies a quo ) e um têrmo final (dies ad quem). Para evitar discrepância de critérios ou dificuldades práticas na contagem de tais prazos, o Código julgou de bom aviso estabelecer certas regras a respeito. Assim, no art. 8º, caput, dispõe que "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo". Qualquer que seja a fração do dia do começo, conta-se como se fosse um dia inteiro."(HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal . Volume 1. Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 211 e 212)
"O direito de queixa cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo. Se o ofendido morre ou é declarado ausente, por sentença, a lei não deixa ao desamparo o seu interesse na perseguição do crime e admite que lhe suceda no direito de apresentar queixa ou prosseguir na ação o cônjuge sobrevivente ou o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão, nessa ordem que o Código estabelece. O ofendido pode livremente dispor do direito de queixa, exercê-lo ou renunciar a ele expressa ou tacitamente.
Mas o direito de queixa é limitado no tempo. O ofendido não pode transformá-lo em ameaça a pesar indefinidamente sobre o ofensor, com consequências que poderiam ser contrárias à idéia do Direito.
A queixa deve ser apresentada dentro do prazo legal, que é de seis meses a contar do dia em que o ofendido veio a saber quem era o autor do crime. Extinto esse prazo, o ofendido decai do direito de ação, e o fato não poderá mais ser perseguido." (BRUNO, Aníbal. Direito Penal, Parte Geral . Tomo III. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 236 e 237)
"Tal qual para a representação, a queixa-crime está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, consoante a regra do art. 38 do CPP e 103 do CP, e também se conta do conhecimento pela vítima ou seu representante legal de quem seja o autor do fato.
A diferença é que, na ação penal pública condicionada, uma vez representado, pode o fato ficar longo tempo em investigação, que não há mais que se falar em decadência, já que representação autoriza a ação ou investigação penal. Já em se tratando de ação penal privada deve ser oferecida a peça inicial em juízo, ou seja, a queixa, dentro de seis meses do conhecimento da autoria do fato. Tal é importante, porque é comum na prática se adentrar com o requerimento de abertura de inquérito policial e achar que o lapso decadencial está suspenso ou interrompido, quando este é fatal, não sendo passível de suspensão ou interrupção.
Como já referido, este prazo se encontra na forma da Lei Penal e não da Lei Processual Penal. Aplica-se, assim, o art. 10 do Código Penal, contando-se o dies a quo, sendo o prazo fatal e improrrogável."(LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal . Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 217)
"No que concerne ao prazo decadencial, sua contagem é feita com embasamento no art. 10 do Código Penal, que contém a seguinte redação:"O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum" . "(MOSSIN, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal . Barueri: Manolo, 2005, p. 38)
"O prazo processual desconsidera o dia inicial, começando no primeiro dia útil seguinte, e considera o termo final (art. 798, , do CPP). No prazo penal material, ao contrário, computa-se o primeiro dia e se exclui o último. Os prazos penais não se interrompem nem se suspendem por férias, domingos ou feriados. Essa disciplina prazal aplica-se a todos os prazos materiais: execução de penas, sursis, prescrição, livramento condicional, decadência etc."(BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado . São Paulo: Saraiva, 200, p. 35)
"Contagem do prazo: trata-se de um prazo processual, que cuida do exercício do direito de ação, mas com nítidos reflexos no direito penal, uma vez que é capaz de gerar a extinção da punibilidade. Portanto, conta-se nos termos do art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final, valendo-se a contagem do calendário comum. Exemplificando, se alguém toma conhecimento da autoria do crime de calúnia, no dia 10 de março, vence o prazo para apresentar queixa no dia 9 de setembro. Não há interrupção por força de feriados, fins de semana, férias forenses ou qualquer outro motivo de força maior."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 38)
"Prazos de decadência e prescrição
Seguem a regra do art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo ."(JESUS, Damásio E. de. Código Penal anotado . São Paulo: Saraiva, 2002, p. 28).
A propósito, nesta mesma linha, tem-se os seguintes precedentes desta Corte:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA. CALÚNIA. DIFAMAÇAO E INJÚRIA. PRELIMINARES. OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RAZAO DE AS DECLARAÇÕES TEREM SIDO FEITAS PERANTE UMA COMISSAO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, QUE DE ACORDO COM O ART. 58, 3º, DA LEX FUNDAMENTALIS, POSSUI PODERES PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. ALEGAÇAO DE CARACTERIZAÇAO, EM TESE E TAO-SOMENTE, DOS DELITOS DE FALSO TESTEMUNHO E DENUNCIAÇAO CALUNIOSA, QUE SÃO DE AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AOS PODERES CONFERIDOS À CPMI. INQUÉRITO PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. CALÚNIA. NAO CONFIGURAÇAO. IMPUTAÇAO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO EXTRA-PENAL. INJÚRIA. SIMPLES IMPUTAÇAO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO À REPUTAÇAO DO QUERELANTE DESACOMPANHADA DE QUALQUER CONSIDERAÇAO EM RELAÇAO À DIGNIDADE E O DECORO DESTE, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 140. DIFAMAÇAO. ATRIBUIÇAO DE FATO QUE, EM PRINCÍPIO, INCIDE NA REPROVAÇAO ÉTICO-SOCIAL DO QUERELANTE. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SOBRESTAMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CABIMENTO DA TRANSAÇAO PENAL. I - Como regra , o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, do Código de Processo Penal , quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo . Assim, tendo em vista que a queixa-crime foi oferecida antes de esgotado o prazo legal não há que se falar em extinção da punibilidade em razão da decadência.
(...).
Rejeição da preliminar relativa à extinção da punibilidade em razão da decadência.
Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do querelante.
Exordial acusatória rejeitada em relação ao crime de calúnia majorada.
Queixa-crime rejeitada quanto ao delito tipificado no art. 140 c/c art. 141, inciso III, do Código Penal.
Recebimento da queixa sobrestado em relação ao tipo inscrito no art. 139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de proposta de transação penal ( ex vi do art. 72, da Lei nº 9.099/95)."
(Apn 390/DF, Corte Especial, minha relatoria , DJ de 10/04/2006).
"Crime contra a honra. Decadência. Prazo. Contagem. Difamação. Magistrado no exercício da função jurisdicional. Legitimidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo. I- O prazo legal de seis meses para decadência do direito de queixa é contado na forma estabelecida no art. 10 do Código Penal, na linha do calendário comum. Precedentes.
II- Parte legítima para responder pelas declarações consideras ofensivas emanadas do voto da relatora do feito é a própria relatora, e não o órgão colegiado. III- As opiniões emanadas do magistrado em suas decisões, sem o propósito inequívoco de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra. IV - Queixa -crime rejeitada."
(Apn 360/MG, Corte Especial , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro , DJ de 25/04/2005).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTIGOS 10 E 103 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM EM MESES.
Segundo precedentes "o prazo de decadência do direito de queixa, expresso em meses, conta-se na forma preconizada no art. 10, do estatuto punitivo, na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um mês tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês subseqüente."
Recurso especial conhecido e provido."
(Resp 203574 - SP, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJ de 06/11/2000).
Ressalto, assim, que, conforme a regra do art. 10 do CP, na contagem do prazo deverá ser incluído o dia do início, e excluído o do término, sendo que:
"os meses não são contados como sendo o período sucessivo de 30 dias (ex número), mas, sim, de acordo com o número característico de cada um ( ex numeratione dierum ). Em outros termos: para o Código Penal, o mês não tem 30 dias, 28, 29, 30 ou 31, conforme o calendário . A mesma regra é aplicada em relação ao ano.(...). Desta forma, se o juiz tiver de condenar o réu a dois meses ou dois anos, não poderá se referir a 60 dias ou a 730 dias."(JESUS, Damásio E. de. Código Penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 28-29).
Desta forma, sendo o prazo de 6 meses, independe o número de dias de cada mês, mas sim o número de meses . Para exemplificar, se alguém tiver ciência de um crime de injúria no dia 05 de janeiro, o prazo para apresentação da queixa se encerrará em 04 de julho, independentemente do número de dias de cada mês (ex: fevereiro 28 dias, março 31 dias, abril 30 dias), pois a contagem se dá pelo número de meses.
Na hipótese dos autos , verifico que as supostas injúria e difamação teriam sido consumadas na data de 17 de setembro de 2008, conforme se verifica na certidão de fl. 06. O querelante não se manifestou acerca de que eventualmente a ciência do fato poderia ter se dado em data posterior, sendo que, portanto, o início do prazo ocorreu em 17 de setembro de 2008 . Todavia, as queixas, tanto pela difamação (fl.02/04 dos autos principais) como pela injúria (fl. 02/03 dos autos apensados), só foram apresentadas perante esta Corte em data de 17 de março de 2009, isto é, um dia depois de findo o prazo para o oferecimento da inicial , cujo término se deu em 16 de março de 2009 .
Sendo assim, há que se considerar a decadência do direito de queixa do querelante, motivo pelo qual voto pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado, nos termos do que dispõe o art. 103 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0045022-2
APn 562 / MS
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03/02/2010 JULGADO: 02/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
AUTOR : L E A B
ADVOGADOS : ERICK BORBA CORREA
FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA E OUTRO (S)
JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D" ALBUQUERQUE
RÉU : R L
ADVOGADO : HÉLVIO FREITAS PISSURNO
ASSUNTO: Processual Penal - Queixa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer rejeitando a queixa-crime, mas por outro fundamento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, a Corte Especial, por maioria, rejeitou a queixa-crime. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 02 de junho de 2010
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária

Documento: 940911 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 24/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14637481/acao-penal-apn-562-ms-2009-0045022-2/inteiro-teor-14637482

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