Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 105693 SP 2008/0095738-0

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de responsabilidade do prefeito restou suficientemente justificada, em razão do modo de execução do crime extremamente lesivo, que contou com a participação de terceiros, envolveu falsificação de documentos e fraude a procedimento licitatório, circunstâncias do crime que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, bem como diante das graves consequências da conduta à municipalidade.

2. A sentença monocrática, convalidada pela Corte de origem impôs regime prisional intermediário, em face do reconhecimento fundamentado de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, sem qualquer ilegalidade.

3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.