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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 70108 SP 2006/0248623-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.09.2007 p. 198

Julgamento

21 de Junho de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70108_SP_21.06.2007.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. DUAS TESES. OPÇÃO POR UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF.

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie. (Precedentes).
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes. (Súmula n.º 231 - STJ).
III - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
IV - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Ordem parcialmente concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE
    • STF - HC 82959-SP (INFORMATIVO 417)
  • DECISÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM UMA DAS TESES DA DEFESA
    • STJ - HC 33632 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14648/habeas-corpus-hc-70108