jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 651443 BA 2004/0046673-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651443 BA 2004/0046673-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 335
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651443_BA_09.11.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CCF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO.

1 - Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte.
2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório trazido aos autos, reconheceu o evento danoso e a ilicitude da conduta da recorrente, confirmada, inclusive, pela própria CEF, tanto no que diz respeito à inscrição indevida do nome da autora no CCF (fls. 08), quanto ao erro cometido pelo estabelecimento bancário em não ter efetuado a transferência entre as duas contas, de modo a evitar a devolução indevida do cheque (fls. 83). 3 - A simples inscrição indevida do nome da recorrida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes. 4 - Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso em questão, bem como os princípios de moderação e de razoabilidade nos quais arrimou-se o decisum recorrido, tenho que o valor fixado pelo Tribunal a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, foi corretamente arbitrado, compensando o recorrido pelos efeitos do evento danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido. 5 - Recurso conhecido, porém desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Veja

  • DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO LESIVO
    • STJ - RESP 110091 -MG, RESP 323356 -SC
    • RESP 196024 -MG (RSTJ 124/396)
  • DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTROLE DO STJ
    • STJ - RESP 214381 -MG (REVFOR 353/297, RT 776/195, JSTJ 13/285), RESP 145358 -MG (RDTJRJ 40/77, JSTJ 3/258), RESP 135202 -SP (RSTJ 112/216)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146554/recurso-especial-resp-651443-ba-2004-0046673-7