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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2095553_50261.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.095.553 - SP (2022/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FORTINI

ADVOGADO : MARTHA DO NASCIMENTO HUMBERTO - SP343652

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO FORTINI, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial.

É, no essencial, o relatório. Decido.

O recurso é manifestamente incabível.

O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.

Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie.

A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro.

Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal “desde que presentes os requisitos [...] que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro". (EDcl nos EREsp n. 1.274.472/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015.)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N82

AREsp XXXXX CXXXXX13803038542@ C065449<141:0032542908@

2022/XXXXX-5 Documento Página 1 de 1

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