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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2084524 AM 2022/0065764-0

Publicação

DJ 18/04/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2084524_d17b9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.084.524 - AM (2022/0065764-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

AGRAVADO : IGB ELETRONICA S.A

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 JANAÍNA LUSIER CAMELO DINIZ - DF049264

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado pela SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.163-3.164):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO E INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO, DE VALORES RECOLHIDOS POR EMPRESA FILIAL INCORPORADA PELA MATRIZ. FILIAIS EXTINTAS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO LANÇADO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DERROTA NA QUASE TOTALIDADE DA DEVEDORA/EMBARGANTE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DEVEDORA/EMBARGANTE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO DA SUFRAMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDA.

1. A incorporação de uma empresa por outra transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas, que deixam de existir isoladamente, ex vi do art. 227 da Lei 6.404/76, de sorte que a incorporadora tem direito à inclusão dos créditos relativos às empresas incorporadas na conta da execução.

2. À mesma solução chegam-se os créditos das filiais extintas, os quais passam a ser absorvidos pela matriz, por sucessão, em similitude com a incorporação societária, porque são incorporados pela matriz os acervos patrimoniais daquelas.

3. Indicada a existência de débitos diferentes em uma mesma data, não 2

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há que se falar em recolhimento lançado em duplicidade.

4. É inexistente anatocismo na conta da empresa credora, que utilizou os índices de correção monetária previstos no manual de cálculos da justiça federal para as demandas de repetição de indébito tributário. Não inclusão de juros de mora cumulativamente com a Selic.

5. O único ponto em que a embargada ficou vencida foi quanto ao índice de correção monetária de setembro/1994, por ter aplicado o de agosto do mesmo ano, registrando que o crédito cobrado é de R$323.366.392,21, em novembro de 2012. Isso representou pequena parte do total, o que revela ser mínima a diferença em relação ao valor do crédito pretendido. Deve incidir, dessa forma, a norma do parágrafo único do art.

86 do Código de Processo Civil de 2015 ou do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, devendo a devedora arcar com a totalidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais.

6. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, esse é o regime a se aplicar até o trânsito em julgado da última decisão. A propósito, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 1.255.986/PR (DJ 6-5-2019), relator o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

7. Apelação da Suframa desprovida.

8. Apelação da IGB Eletrônica S/A provida para condenar a Suframa a restituir as despesas processuais por ela gastas e a pagar honorários advocatícios, estes fixados em R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, considerando o bom trabalho dos advogados da embargada, a necessidade de acompanhamento da causa em local diverso do do seu ajuizamento, o tempo do trabalho e a natureza da causa, de complexidade mediana.

Opostos embargos de declaração, ficaram assim ementado (fls. 3.240-3.241):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO E INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO, DE VALORES RECOLHIDOS POR EMPRESA FILIAL INCORPORADA PELA MATRIZ. FILIAIS EXTINTAS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO LANÇADO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DERROTA NA QUASE TOTALIDADE DA DEVEDORA/EMBARGANTE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS

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DEVIDOS PELA DEVEDORA/EMBARGANTE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. O voto condutor do acórdão refere-se expressamente: “(...) Indefiro o pedido de remessa dos autos, pela segunda vez, à contadoria deste tribunal, para exame das dúvidas suscitadas pela Suframa e para conferência da conta realizada pela contadoria no primeiro grau. As questões em discussão nesta instância não demandam mais análise de fatos, o que exigiria novo encaminhamento à contadoria, mas sim de direito. Os fatos já foram esclarecidos pelo auxiliar do juízo e pelos documentos juntados por ambas as partes” (ID 78089044).

3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria.

4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada.

5. Embargos de declaração desprovidos.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 141, 322, 324, 492, 535, II e III, e 783, do CPC/2015, 884, do Código Civil, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional

Afirma, que, "o indeferimento da prova pericial contábil con?gurou violação ao efetivo contraditório da SUFRAMA, uma das facetas do devido processo legal, bem como à ampla defesa, previstos no art. 7º do CPC, motivo pelo qual o acórdão deve ser anulado para fins de remessa dos autos ao Setor de Cálculos, a ?m de analisar as alegações e os documentos ventilados nas petições id 75407026 e de id 76444596." (fls. 3.277-3.278)

Aduz, que "infere-se dos autos que o acórdão recorrido manteve a inclusão de todos os CNPJs das ?liais extintas e incorporadas da exequente, permitindo a execução de valores dos CNPJs não constantes da petição inicial, fundamento esse que constitui o ponto central dos embargos à execução ajuizados pela Suframa. Nessas condições, faz-se necessário que esta Corte Superior reforme o acórdão recorrido para determinar a expressa exclusão nos cálculos executados das empresas (ou CNPJs) não constantes da petição inicial do processo de conhecimento, seja elas extintas ou incorporadas, diante da flagrante violação à lei federal mencionada." (fl. 3.279)

Alega, por fim, que "o acórdão impugnado ao permitir que o exequente 2

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aplique juros moratórios de 0,5% ao mês de forma cumulativa, incidindo sobre a mesma base de cálculo, onde já estavam corrigidas monetariamente e com aplicação da Taxa SELIC, violou também o art. 161, §1º do Código Tribunal Nacional (Lei Federal de nº 5.172/66), o qual determina que a correção monetária e os juros de mora do indébito tributário serão calculados na forma de lei (que é a Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º) " (fl. 3.282)

Aponta ainda, divergência jurisprudencial.

Contrarrazões ao recurso especial - fls. 3.290-3.304.

Inadmitido o recurso especial (fls. 3.305-3.306), sobreveio a interposição do presente agravo (fls. 3.311-3.343).

Contrarrazões às fls. 3.345-3.361.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte, é no sentido de cabe à parte recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante

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expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1932535/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, , DJe 03/03/2022)

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1904501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/11/2021)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS 2

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EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).

2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 1929489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/11/2021)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente

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