Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2044626 MA 2021/0402000-8 - Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044626 - MA (2021/0402000-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO FRAZÃO SANTOS

ADVOGADOS : YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA011175 EMANUEL SODRE TOSTE - MA008730

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A

INTERES. : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

OUTRO NOME : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA010661A DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO(S) - CE016477

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. PRÉVIA ANUNÊNCIA DO AUTOR DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Raimundo Nonato Frazão Santos contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Consta dos autos que o ora agravante ajuizou ação contra o Banco do Brasil

S.A., em que pleiteia a declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, em virtude de cobrança de seguro não contratado.

A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência do contrato de seguro prestamista e, em consequência, determinar que a instituição financeira proceda à exclusão das quantias acrescidas ao contrato decorrente da incidência do seguro. A parte ré foi condenada ainda na restituição em dobro dos valores efetuados e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao recurso da parte ré em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 256-257):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEM INTERESSE MINISTERIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes.

II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes.

III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as Instituições Financeiras, lograram êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num.7467102 – Pág. 1 – Num. 7467104 – Pág. 1), que o consumidor anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio.

IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as partes Requeridas. V. Apelo conhecido e provido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 343-347), fundamentado no art.

105, III, a, da Constituição Federal, o ora agravante apontou violação dos arts. 927, III,

do Código de Processo Civil de 2015 e 758 e 759 do Código Civil.

Sustentou, em síntese, a nulidade da contratação do seguro prestamista,

tendo em vista a realização de venda casada e com seguradora por ela indicada.

Contrarrazões às fls. 359-363 (e-STJ).

O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição

do presente agravo.

Contraminuta apresentada às fls. 387-390 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, afastou expressamente a

prática de venda casada ou o caráter abusivo das cláusulas contratuais, nos seguintes

termos (e-STJ, fls. 258-259, sem grifos no original):

Com efeito, o “SEGURO BB CREDITO PROTEGIDO” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes.

Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes.

Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as Instituições Financeiras, lograram êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 7467102 – Pág. 1 – Num. 7467104 –Pág. 1), que o consumidor anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio.

Nesses termos, restou comprovado que o autor teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada.

Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a

questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que

permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão

alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise de cláusulas contratuais e no

reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste

Tribunal.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 05 de abril de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator