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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2029686 RJ 2021/0371565-5

Publicação

DJ 18/04/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2029686_0f185.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029686 - RJ (2021/0371565-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

ADVOGADO : JULIANA TIWA MURAKOSHI - SP303676

AGRAVADO : JOSE CAMILO MONTEIRO FERREIRA

AGRAVADO : SANDRA MARIA PEREIRA MUNIZ

ADVOGADO : SANDRA MARIA PEREIRA MUNIZ - RJ197311

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por Macaé Empreendimento Imobiliário SPE

Ltda. e Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A. contra a decisão de fls. 460-463 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado

seguimento ao recurso especial.

O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 415-421 e

427-429 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

assim ementados:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA DOS AUTORES. MORA NÃO VERIFICADA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Comprovação da relação contratual entre as partes; 2. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que os autores são destinatários finais do produto vendido pelos réus; 3. O atraso na liberação do saldo do FGTS dos autores não pode a eles ser atribuído, uma vez que a segunda ré assumiu a obrigação de contratar uma terceira pessoa que auxiliaria os autores na obtenção do referido saldo; 4. Verbete sumular nº 163, da Súmula do TJSP

não é de verificação obrigatória por este Tribunal. Ademais, seu conteúdo não tem relação com o caso dos autos, uma vez que diz respeito à correção monetária em caso de atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, enquanto aqui se discute a cobrança indevida de valores pelos réus; 5. Juros e correção monetária deverão correr a partir da data do desembolso. Verbete nº 331 da Súmula deste Tribunal de Justiça; 6. Desprovimento do recurso. Honorários sucumbenciais as majorados em 2% do valor da condenação em favor do patrono dos apelados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA DOS AUTORES. MORA NÃO VERIFICADA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1 - Não apontam os embargantes a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, tendo interposto os Embargos de Declaração apenas para fins de prequestionamento. Não há, assim, a indicação de nenhum vício no julgado, de maneira que não merece acolhimento o presente recurso.; 2 - Embargos não providos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 431-440), apontaram as

insurgentes a existência de violação dos arts. 405, 421 e 884 do CCB; e 2º da Lei

10.192/2001. Sustentaram, em síntese: i) violação ao princípio da pacta sunt servanda;

e ii) que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Contrarrazões às fls. 447-458 (e-STJ).

A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência

da Súmula 211/STJ.

Daí o presente agravo, no qual as insurgentes contestam a aplicação

do óbice.

Contraminuta às fls. 488-501 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de

origem afastou a cobrança dos encargos por entender que a responsabilidade pelo

atraso na liberação do saldo de FGTS não foi dos recorridos.

Veja-se à fl. 420 (e-STJ):

Sendo assim, o que se verifica é que o atraso na liberação do saldo do FGTS dos autores não pode a eles ser atribuído, uma vez que a segunda ré assumiu a obrigação de contratar uma terceira pessoa que auxiliaria os autores na obtenção do referido saldo. Contudo, assim não o fez, não sendo cabível, assim, querer posteriormente atribuir o atraso aos autores. Tal fato

restou comprovado nos autos pela cópia do e-mail enviado pela segunda ré aos autores, onde se afirma (Indexador 94): Quanto a informação de como será pago seu saldo devedor, adianto que próximo a entrega do empreendimento contrataremos uma empresa, que auxiliará os clientes na etapa de financiamento, ou utilização de FGTS. Sendo assim, deve ser mantida a condenação das rés ao pagamento aos autores do valor de R$ 8.935,44 (oito mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Na presente insurgência, inicialmente, defendem as recorrentes que o

afastamento da cobrança dos encargos viola o princípio da pacta sunt servanda.

Ora, verifica-se que a tese recursal se mostra dissociada do fundamento da

decisão recorrida.

O entendimento desta Tribunal é de que estando a tese recursal dissociada

do fundamento da decisão, incide a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do

recurso.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CULPA. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E NºS 283 E284/STF. HONORÁRIOS. DUPLICIDADE. EXCESSO. EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O prequestionamento caracteriza-se pelo efetivo debate, pela Corte originária, do conteúdo normativo contido nos dispositivos legais invocados nas razões do recurso especial. No caso, verifica-se que as matérias versadas nos artigos de lei tidos por violados no apelo nobre não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

3. Na hipótese dos autos, não tendo havido o reconhecimento, pela Corte local, da culpa da parte agravada, a argumentação contida no apelo nobre, além de desafiar a moldura fática assentada no acórdão, revela-se dissociada dos fundamentos que conferem sustentação jurídica ao julgado, sendo, pois, incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nºs 283 e 284/STF.

4. Carece de interesse recursal a parte que reitera pretensão já examinada e acolhida pela decisão recorrida.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.772.695/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021).

Quanto aos juros de mora, concluiu o Tribunal local que o seu termo inicial é

a data do pagamento do débito cobrado indevidamente.

Note-se à fl. 421 (e-STJ):

Quanto aos juros de mora, por se tratar de repetição de indébito, deve ser afastada a aplicação do art. 405 do Código Civil, devendo os juros, bem como a correção monetária, correrem a partir da data do desembolso.

As recorrentes, por sua vez, defendem que os juros de mora devem incidir a

partir da citação.

Com razão as recorrentes. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que,

na repetição de indébito, os juros de mora começam a fluir a partir da citação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA SABESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir da data da citação.

2. Agravo Regimental da Companhia a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1.375.864/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019).

Nesse ponto, a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte,

razão pela qual merece reforma.

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do

recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para revisar o termo inicial dos

juros moratórios, alterando-o para a data da citação.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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