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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_671385_8daf1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 671385 - RS (2021/0171711-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA

ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : ADRIANO OSMAR SCHUCH (PRESO)

CORRÉU : MARINO DIVALDO PINTO DE BRUM

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. ATUALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANO OSMAR SCHUCH contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no HC n. XXXXX-27.2021.4.04.0000/RS.

Consta dos autos que a segregação cautelar do Paciente foi decretada em 29/11/2018, no âmbito da denominada "f4e29b82 ", pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2.º, § 3.º e § 4.º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12850/13; art. 16 da Lei n. 7492/86 e art. 1.º, § 4.º, da Lei n. 9613/98. Em 17/03/2020, foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar, com a imposição de algumas condições, sendo que, no dia 03/09/2020, foi substituída a prisão por medidas cautelares alternativas (proibição de manter contato com os corréus; proibição de ausentar-se do Município de domicílio sem prévia autorização judicial e monitoração eletrônica). Em 04/11/2020 foi restabelecida a prisão domiciliar, por determinação do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no julgamento do RSE n. XXXXX-90.2020.4.04.7100/RS.

Irresignada com o tempo de duração da restrição à liberdade do Paciente, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 163-164).

Neste writ, o Impetrante argumenta que o Acusado, ao tempo da impetração, encontrava-se em prisão domiciliar há mais de um ano, sem notícias de qualquer outro ilícito e reforça que não há o risco de fuga. Alega a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, especialmente porque "a nobre promotoria não para de juntar documentos ao processo, o

que faz a marcha processual atrasar" (fl. 9).

Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do Paciente ou, subsidiariamente, a substituição da prisão domiciliar por "outras medidas cautelares diversas da prisão com recolhimento noturno" (fl. 17).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 171-173).

As informações foram prestadas (fls. 176-178 e 180-183).

O Ministério Público Federal opinou não conhecimento da impetração (fls. 186-196). É o relatório. Decido.

Inicialmente, em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, verifico que em 05/10/2021, nos autos de ação penal n. XXXXX-73.2019.4.04.7100/RS, foi proferida sentença condenando-se o Paciente "pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7492/86, art 1º, § 4º da Lei 9613/98 e art. 2º, §3º e §4º, III, IV e V da Lei 12850/13, à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 963 (novecentos e sessenta e três) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais vigentes à época dos fatos, atualizado até o pagamento". Na ocasião, o juízo sentenciante manteve a prisão domiciliar do Acusado.

Verifico, portanto, que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada ante a superveniência da sentença condenatória, nos exatos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, "[a] superveniência da sentença condenatória prejudica qualquer alegação referente ao excesso prazo para a formação da culpa" (HC 619.000/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"[...]

3. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

[...]

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 712.721/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOVA. DESARRAZOABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. O tema concernente ao excesso de prazo está prejudicado, diante da superveniente sentença (Súmula 52/STJ).

[...]" (HC 592.198/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020; sem grifos no original.)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA COND ENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA.

[...]

3. Proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

[...]" (HC 563.269/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; sem grifos no original.)

"[...] 3. A tese de excesso de prazo na formação da culpa está superada com a superveniência da sentença condenatória. 4. Recurso não provido." (RHC 130.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifos no original.)

Contudo, a superveniência de sentença penal condenatória, em que se nega ao

acusado o direito de recorrer em liberdade, com os mesmos fundamentos utilizados

anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à

prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas

corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Nesse sentido:

"[...]

1. Esta Corte entende que a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. (HC 554.849/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/3/2020). [...]" (HC 555.211/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020; sem grifos no original.)

"Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Crimes contra a ordem econômica, fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação Calicute/RJ. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com os mesmos fundamentos da prisão preventiva. Não configuração de perda do objeto do presente HC. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 145.181 MC-AgR-AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020; sem grifos no original.)

Assim, no caso, não há óbice à análise de mérito da prisão domiciliar, porquanto não

houve inovação no édito condenatório.

No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea com relação à

necessidade de manutenção da prisão domiciliar , indicado elementos que demonstram a

gravidade concreta da conduta ( a posição de liderança do Paciente em organização

criminosa que atua em diversos Estados, voltada à prática de tráfico internacional de

drogas e lavagem de dinheiro ), bem como o risco de reiteração delitiva, salientando a

condenação do Acusado, no Processo-Crime n. XXXXX-03.2019.4.04.7100, à pena de nove

anos e quatro meses de reclusão, no qual foi mantida a sua prisão preventiva.

A propósito:

"[...]

5. O periculum libertatis necessário à decretação da prisão está presente quando há demonstração de ser ela necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi empregado, o que se adequa à situação na qual o acusado assume posição de destaque em associação criminosa estruturada, com grande poder econômico e bélico, além de integrantes em diversos Estados e no exterior, lançando mão de sofisticado estratagema para a prática de crimes graves, como tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, dentre outros.

6. O fato de o recorrente assumir a liderança da organização criminosa após a prisão do então líder, que era seu pai, sugere a continuação da prática de crimes, equivalendo a argumento que pode ser utilizado para a manutenção da prisão preventiva, justificada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delituosa futura.

[...]

10. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no RHC 144.921/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 24/03/2022; sem grifos no original.)

"[...]

2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto o Juízo de origem destacou a sua participação em associação criminosa - bem estruturada, formada por diversos membros e em pleno funcionamento -, voltada à prática habitual do tráfico internacional de drogas e à ocultação do patrimônio advindo do comércio espúrio.

[...]

5. Ordem denegada." (HC 599.582/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifos no original.)

"[...]

2. Considera-se idônea a fundamentação da prisão preventiva assentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e necessidade de desarticular grupo criminoso.

3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

[...]

3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.

4. Se a necessidade da prisão cautelar foi exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas." (AgRg no RHC 146.533/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; sem grifos no original.)

"[...]

3. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de primeiro grau para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o acusado integrar organização criminosa voltada à prática habitual do tráfico internacional de drogas e à ocultação do patrimônio advindo do comércio espúrio que, entre os anos de 2014 e 217,

negociou cerca de 27 toneladas de cocaína e recebeu pagamentos de aproximadamente U$ 138.233.839,00.

[...]

11. Ordem denegada." (HC 465.889/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019)

Portanto, presentes os elementos que indicam como necessária a constrição à liberdade do Paciente, ainda que em regime domiciliar, inviável, por ora, a substituição da prisão por medidas mais brandas, insuficientes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus e, no mais, DENEGO a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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