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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 660536 RJ 2021/0114884-2

Publicação

DJ 18/04/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_660536_59448.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660536 - RJ (2021/0114884-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : SANDRO HENRIQUE TORRES (PRESO)

CORRÉU : MATHEUS DOS SANTOS CONCEICAO

CORRÉU : MARCIO GOMES MOREIRA

CORRÉU : LORRAN DE OLIVEIRA DIAS ELIZEU

CORRÉU : JONAS NETO PEDRO

CORRÉU : DENAN EDUARDO ARAUJO MATOS

CORRÉU : LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT

CORRÉU : MAURICIO PEREIRA MARQUES FILHO

CORRÉU : ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINS

CORRÉU : ROBSON LUIZ AYRES DOS SANTOS

CORRÉU : CLAYTON RANGEL DA SILVA

CORRÉU : UEMERSON DE OLIVEIRA GOMES

CORRÉU : DIEGO DE SOUZA GALDINO

CORRÉU : KAIO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

CORRÉU : RAQUEL DAVID DA SILVA

CORRÉU : VALTER LUIZ DE BARROS CARVALHO DE ASSIS

CORRÉU : WANDERSON DA SILVA SOUZA

CORRÉU : WESLLEY CHRISTIAN PEREIRA BRASIL

CORRÉU : FLAVIO DELFINO DA CRUZ

CORRÉU : ADRYEL LUIS SANTOS DA SILVA

CORRÉU : ALEX AMORIM ALVES

CORRÉU : ALINE GOMES LIMA

CORRÉU : ATILA JOSE DA CUNHA JUNIOR

CORRÉU : CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA

CORRÉU : ELLIVELTHON RODRIGUES DA SILVA

CORRÉU : FLAVIO CUNHA DOS SANTOS

CORRÉU : JHONATAN SOUZA DA SILVA

CORRÉU : MAICON ANSELMO DA SILVA

CORRÉU : MARCOS AURELIO JESUS DOS SANTOS

CORRÉU : RAVEL MARTINS DA FONTE

CORRÉU : RIELISSON NUNES DA SILVA CONCEICAO

CORRÉU : ROMULO DE CALAIS DA ROSA

CORRÉU : RONE CLEYTON FELICIANO DA SILVA

CORRÉU : VITOR SOUZA VANAZIEL

CORRÉU : WELLINGTON GUIMARAES DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de SANDRO HENRIQUE TORRES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0029688-06.2018.8.19.0023).

O paciente foi condenado, pela prática descrita nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, à pena total de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado e de 1.699 diasmulta.

Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda a 11 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão e a 1.699 dias-multa.

Neste habeas corpus, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porque o Tribunal de Justiça manteve a condenação, embora nenhum entorpecente tenha sido apreendido em seu poder, "configurando [...] ausência de materialidade delitiva" (fl. 8). Assim, sustenta que o paciente deve ser absolvido da imputação de tráfico de drogas.

Acrescenta que a fixação da fração de aumento das majorantes previstas no art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006 "acima do mínimo previsto se deu em razão da quantidade de causas de aumento presentes na imputação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, pois o que legitima a majoração da reprimenda acima do patamar mínimo não é a quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso, mas sim a fundamentação emitida pelo julgador" (fls. 9-10).

Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade. Subsidiariamente, requer que, na terceira fase da dosimetria, incida a fração de 1/6.

Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 208-212.

É o relatório. Decido.

Ressalto, de início, ser facultado ao relator, monocraticamente, "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema", nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg nos EDcl no RHC n. 140.991/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/5/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019.

Sabe-se que o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso

especial, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício (AgRg no

HC n. 604.277/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4/6/2021).

Quanto ao pedido de absolvição da prática de tráfico de drogas, não se visualiza o

constrangimento ilegal aduzido na inicial.

O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, apontou a existência de

provas de materialidade advindas da apreensão. Consignou o seguinte (fls. 20-24):

Diante das provas obtidas, através de interceptações telefônicas, iniciaram-se as apreensões de drogas e a identificação dos demais corréus.

No tocante à materialidade, foram apreendidos em poder dos corréus Ravel, Clayton e Wellington, os materiais entorpecentes arrecadados no IPL 049/2018; APF 071-01907/2018; APF 071-03172/2018; APF 071-04528/2018, além de material para "endolação".

Em poder de Ravel “Gordinho” foram apreendidos 61,29g (sessenta e um gramas e vinte e nove decigramas) de cocaína, acondicionados em 51 (cinquenta e uma) unidades, com inscrições com alusão ao Comando Vermelho (e-doc 421).

Com Clayton, vulgo “Claytinho” foram encontradas 40g (quarenta gramas) de maconha, distribuídos em 02 (dois) tabletes e 400g (quatrocentos gramas) de cocaína, acondicionados em 144 (cento e quarenta e quatro unidades) (e-doc 515), sendo identificado como um dos responsáveis pela distribuição de drogas no Complexo da Reta.

Com o corréu Wellington apreendeu-se, ainda, 200g (duzentas gramas) de cocaína, distribuídas em 02 (dois) tabletes e 400g (quatrocentos gramas) de cocaína, acondicionados em 52 (cinquenta e duas) unidades, conforme laudo de perícia de química forense (e-doc 883).

Foram, ainda, apreendidas: 36,18g (trinta e seis gramas e dezoito decigramas) de cocaína e 18,49g (dezoito gramas e quarenta e nove decigramas) de maconha, conforme do IPL 049/2018 da DPF/Niterói (e-doc 1155); 1080g (mil e oitenta gramas) de cocaína, distribuídos em 780 (setecentos e oitenta) "pinos", conforme APF 071-01907/2018 (e-doc 1660); 3240g (três mil duzentos e quarenta gramas) de maconha, distribuídos em 05 (cinco) tabletes, conforme APF 071-03172/2018 (e-doc 001660); 29g (vinte e nove gramas) de cocaína, distribuídos em 69 (sessenta e nove) "pinos" e 8g (oito gramas) de maconha, acondicionado em 01 (um) tablete, conforme APF 071-04528/2018 (e-doc 1679);

E por fim, a apreensão de material de endolação, em 17/07/2018, de 3000 (três mil) pinos, 30 (trinta) papéis para "endolação", 02 (dois) pratos, 01 (um) rolo de filma plástico transparente, 01 (uma) tesoura, 01 (um) grampeador, 01 (uma) colher e 02 (dois) instrumentos utilizados para desbelotar maconha, conforme auto de apreensão -IPL 049/2018-4 DPF/NRI/RJ.

[...]

Frise-se não haver dúvidas de que o material arrecadado, se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão do apelante e da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas nas diversas apreensões realizadas, onde foram arrecadados alguns quilos de cocaína, maconha e crack, conforme laudos de exame de entorpecente e autos de apreensão.

Registre-se que, para a configuração do crime de tráfico, não se faz necessário que o acusado seja flagrado praticando a mercancia. Em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente.

Da mesma forma, as provas carreadas aos autos são firmes e seguras no sentido de proclamar o real envolvimento do recorrente, também, no delito de associação para tráfico.

Com o fim da instrução criminal, o acervo probatório é uníssono em comprovar que o acusado se associou de forma permanente e estável para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes.

A prova oral indica, de maneira induvidosa, que o apelante estava associado à facção Comando Vermelho, que domina a venda de entorpecentes na Comunidade da Reta e regiões adjacentes, bem como que estava associado ao traficante “Dodô”, apontado como a principal liderança do tráfico na região.

Ademais, a expressiva quantidade de entorpecentes, de armas e de material para “endolação” das drogas, que foram apreendidos, demonstram o profundo envolvimento do acusado com a associação criminosa que domina o comércio ilícito de entorpecentes, na localidade.

Assim, é inviável, em habeas corpus, apreciar alegações referentes à absolvição da prática

do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram

incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório.

Ressalte-se, ademais, que “a ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico" (HC n. 131.455/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/8/2012).

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito (HC n. 536.222/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/8/2020).

Na mesma direção: AgRg no AREsp n. 1.662.300/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.471.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/6/2020; AgRg no HC n. 512.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/9/2019.

Quanto à alegada ausência de fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento da majorante do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, também sem razão a defesa.

Em verdade, o aumento de pena em patamar acima do mínimo legal, em virtude da incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006, exige fundamentação concreta e indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima (AgRg no AREsp n. 1404658/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021).

Na espécie, contudo, ao contrário do sustentado no parecer do Subprocurador-Geral da República (fls. 208-212), observa-se que o Juízo a quo, com fundamento nas especificidades do caso, apontou circunstâncias concretas justificadoras da fração de aumento de 1/5 na terceira fase da dosimetria. Da sentença colhe-se o seguinte trecho (fls. 160-161):

Na primeira fase, as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao condenado SANDRO HENRIQUE, que ocupa posição de destaque no tráfico do Complexo da Reta, que foi apontado como responsável por coordenar a atividade dos demais integrantes da organização criminosa, no município de Tanguá e no bairro do Gebara, em Itaboraí.

Além disso, maior punição merece aquele que insiste na prática delitiva ao invés de seguir o caminho do bem após censuras anteriormente impostas, situação demonstrada, no caso, pelos péssimos antecedentes do réu, demonstrando às escâncaras uma conduta voltada à prática de crimes, conforme se observa de sua folha penal (fls. 2394-2405).

Diante disso, fixo as seguintes penas-bases: (i) 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de tráfico de drogas; (ii) 04 (quatro) anos de reclusão e816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de associação para o tráfico;

Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, reconhecido o emprego de arma de fogo e a participação de comparsas menores, e tendo vista as circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase, aumento as

penas do tráfico e da associação para o tráfico em 1/5 , totalizando: (i) 07 (sete) anos, 02 (dois)meses e 12 (doze) dias de reclusão e 720 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de tráfico de drogas; (ii) 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 979 (novecentos e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de associação para o tráfico;

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por sua vez, manteve a fração de aumento de 1/5

nos termos seguintes (fls. 25-27):

Melhor sorte não assiste à defesa, acerca do pleito de afastamento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e pelo envolvimento de adolescentes.

Resta configurada, a plena ciência da ilicitude da conduta, a total disponibilidade e o porte compartilhado das diversas pistolas, revólveres, fuzis, espingardas, com farta quantidade de munições que foram apreendidos e serviam como forma de garantir a manutenção das atividades ilícitas desempenhadas por todos os integrantes do organismo criminoso.

Ademais, a mera posse das armas de fogo apreendidas já configuraria crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração típica que o réu tenha agido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando o ordenamento jurídico, precipuamente, a tutelar a segurança coletiva, que se sobrepõe ao interesse individual.

Da mesma forma, não pode ser afastada a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, VI, quantos aos crimes dos artigos 33, caput e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006.

Restou comprovado, por vias idôneas, através dos depoimentos prestados e do auto de apreensão de adolescente por prática ato infracional, a participação de menores, no cenário delitivo, que não pode ser afastada da dinâmica dos fatos, o que, consequentemente, remeterá ao cômputo do respectivo quinhão dosimétrico .

Na hipótese dos autos, ficou evidenciado o envolvimento de menores na estrutura do tráfico do Complexo da Reta , na medida em que foram apreendidos os adolescentes Marcelo e Marcos Vinícius em poder de rádios transmissores, material para "endolação", armas de fogo e expressiva quantidade de entorpecentes, não havendo dúvida quanto à incidência da causa de aumento inserta no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06.

É cediço que a prática dos delitos insertos nos artigos 33 a 37, da Lei de Drogas, quando envolve criança ou adolescente, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso VI, 40, da citada lei.

[...]

Na terceira fase, diante da incidência das causas de aumento pelo emprego de arma de fogo e da participação de adolescentes, as sanções penais devem ser majoradas em 1/5 (um quinto) para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de tráfico de drogas, bem como em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 979 (novecentos e setenta e nove) dias multa para o delito de associação para o tráfico.

Portanto, não demonstrada manifesta ilegalidade, inviável a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1465876377/habeas-corpus-hc-660536-rj-2021-0114884-2/decisao-monocratica-1465876413