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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_163245_4fec7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163245 - BA (2022/0100981-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN

ADVOGADOS : DIMAS DA PAIXAO DE SOUSA - BA062602 ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN (EM CAUSA PRÓPRIA) -BA010479

RECORRIDO : MAURICIO ANDRADE DE AGUIAR

ADVOGADOS : THOMAS BACELLAR DA SILVA - BA001825 LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA - BA023650

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN contra o acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado da Bahia proferido no HC n. XXXXX-64.2022.8.05.00000.

Consta dos autos que foi oferecida queixa-crime contra a Recorrente e outra pessoa

pela suposta dos delitos previstos nos arts. 138 (por sete vezes) e 140 (por três vezes), ambos do

Código Penal. Isso porque, em peças processuais, como advogada do outro querelado, subsidiou

"referências falsas e criminosas" contra o querelante, extrapolando o exercício regular da

advocacia.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-cognição suscitada pela

Recorrente.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, cuja

ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fls. 193-194):

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CRIMES

CONTRA A HONRA (ARTS. 138 C/C ARTIGO 70 C/C 141 II E IV E 140 C/C 70 E

141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E

DENEGADA.

I - Consta nos autos que a ora Paciente figura como querelada nos autos de

origem, sendo-lhe imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 138 c/c artigo

70 c/c 141, II e IV e 140 c/c artigo 70 e 14, II todos do Código Penal (calúnia;

injúria).

II - A parte Impetrante, em petição confusa, requer a extinção do feito e

subsidiariamente o trancamento da ação penal.

III - Da análise dos autos, percebe-se que inexiste fundamento para

trancamento da ação penal, que somente deve ser adotada quando houver

inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de

extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, não sendo o caso em análise.

IV - A procuração questionada foi juntada aos autos, como ressaltou o Juízo de origem nas informações prestadas, bem como suficientemente analisado o pedido de “extinção da punibilidade por morte do outro querelado” em sede de embargos de declaração, pois possui natureza subjetiva e não se comunica com os demais corréus.

V - A possibilidade de trancamento é excepcionalíssima, não podendo a parte Impetrante valer-se do habeas corpus para reanálise da tese defensiva, trazendo à lume rediscussão sobre as matérias já exaustivamente apreciadas em primeiro grau, inexistindo constrangimento ilegal.

IV - O feito segue regularmente seu curso, a audiência do dia 18/02/2022 foi realizada, ausente o querelante naquela assentada por motivos médicos, seu advogado apresentou atestado, bem como uma declaração subscrita pela parte, revelando que não possui intenção de conciliar com a querelada. Decidiu o Juiz pelo prosseguimento da ação. Em 22/02/2022, após manifestação do Ministério Público, proferiu-se despacho recebendo a queixa crime e determinando-se citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação.

V - Parecer Ministerial pela denegação da ordem.

VI - Ordem conhecida e denegada."

Daí o presente recurso, em que se alega a falta de justa causa, "ante a ausência de elemento indiciário em desfavor" da Recorrente. Aduz-se que, diante da ausência do Querelante na audiência de conciliação, impõe-se a extinção da ação penal. Sustenta-se, por outro lado, que em razão do falecimento do outro querelado – cliente por quem a Recorrente falara nos autos, " com específica intenção de defender-lhe os interesses de caráter exclusivamente patrimonial, e jamais de cunho criminal" (fl. 217) – é de rigor, também por esse motivo, a extinção do feito.

Requer-se, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal. No mérito, o trancamento do processo-crime.

É o relatório.

Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostra presente o fumus boni iuris.

Com efeito, foi ressaltado pelo Tribunal estadual que a extinção da punibilidade por morte de outro querelado "possui natureza subjetiva e não se comunica com os demais corréus" (fl. 198), fundamento que não se mostra, em princípio, eivado de ilegalidade patente, especialmente porque a queixa-crime, em um exame preliminar, particularizou a conduta supostamente praticada pela Recorrente ao ofender a honra do querelante, excedendo ao exercício regular da advocacia.

Além disso, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias, prima facie,

não evidenciadas no caso em apreço.

Outrossim, quanto à alegação de que, em face da ausência do Querelante na audiência de conciliação, é impositiva a extinção do feito, verifico que a matéria não foi abordada pelo Tribunal estadual. Desse modo, o respectivo exame pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância.

Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida p elo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito do curso da ação penal, as quais deverão vir acompanhadas da senha de acesso ao andamento processual eletrônico.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1465881100/recurso-em-habeas-corpus-rhc-163245-ba-2022-0100981-3/decisao-monocratica-1465881115

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