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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1936198 SP 2020/0341225-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1936198_6ee06.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.198 - SP (2020/0341225-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) -SP406588

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TIDA POR INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.02 1, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – Nos termos da Súmula n. 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

IV – A Recorrente defende a extinção do crédito tributário pelo pagamento, pois o valor ora exigido foi integralmente recolhido no prazo, ocorrendo, tão somente, erro formal, pois indicou no código do recolhimento o número 0246 (IRPF - Complementação Mensal), quando deveria ter indicado o número 0211 (IRPF - Declaração de Ajuste Anual).

V – O tribunal regional concluiu que, "[...] no caso concreto, a alegação de pagamento do crédito tributário, constituído por declaração do contribuinte, não se mostra evidente a ponto de ser reconhecida de plano, dependendo de análise mais acurada, inviável em sede de exceção de pré-executividade, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. Assim, ao menos nesta sede e neste momento processual não há como determinar a extinção da execução fiscal, como requerido" (fl. 268e).

VI – In casu, rever o entendimento da Corte a qua, a qual considerou inadequada a via eleita – exceção de pré-executividade –, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VII – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da

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17/02/2022

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manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.936.198 / SP

Número Registro: 2020/0341225-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0039179-72.2015.4.03.6182 391797220154036182 50117182020194030000

Sessão Virtual de 21/09/2021 a 27/09/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO - SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) - SP406588

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) - SP406588 LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO - SP208408

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta em 28/09/2021.

Brasília, 28 de setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.198 - SP (2020/0341225-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) -SP406588

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (RELATORA):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na aplicação das Súmulas n. 07, 393 e 518 do STJ.

Sustenta a Agravante ter demonstrado, nos aclaratórios, não haver nos autos fatos controvertidos que demandam dilação probatória.

Afirma a incidência do art. 374 do CPC/2015, o qual "[...] indica uma série de fatos que dispensam a produção de provas a seu respeito, dos quais se destacam os fatos sobre as quais as partes não divergem, tendo uma delas confessado os fatos suscitados pela parte contrária. In casu é reconhecido que, em 12/01/2011, a Agravante efetuou o recolhimento de montante equivalente a R$ 366.579,75, e indicou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais ('DARF') o código de receita nº 0246, o qual é utilizado para 'IRPF – Complementação Mensal'. Contudo, o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento pelo E. TRF-3 desconsiderou tal questão, restando totalmente omisso em relação aos fatos incontroversos e restando contraditório no tocante às conclusões alcançadas" (fl. 628/629e).

Aduz que se pleiteia somente a análise de questão jurídica, qual seja: "[...] se mesmo com o código de receita incorreto (código de receita nº 0246 - utilizado para o recolhimento complementar do IRPF, em vez do código de receita nº 0211 - referente ao IRPF – Declaração Anual),

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deve-se considerar extinto o crédito tributário, se o valor foi integralmente recolhido no prazo." [...] sendo incontroverso nestes autos que houve o pagamento do tributo, no exato montante em cobro, com a mera indicação de código de receita incorreto, é possível a análise da questão por meio de Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do crédito tributário pelo pagamento? "(fl. 631e).

Isso porque"[...] não há dúvidas de que a Agravante efetuou o recolhimento de montante equivalente a R$ 366.579,75, referente ao IRPF – Declaração Anual (código de receita 0211). Todavia, naquela oportunidade, por equívoco, indicou no DARF o código de receita nº 0246, o qual é utilizado para o recolhimento complementar do IRPF"(fl. 636e).

Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que o Recurso Especial seja provido para julgar procedente a Exceção de Pré-Executividade, com a extinção do débito executado em razão do pagamento, com o consequente cancelamento da CDA ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.

Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (certidão de fl. 651e).

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) -SP406588

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TIDA POR INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.02 1, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – Nos termos da Súmula n. 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

IV – A Recorrente defende a extinção do crédito tributário pelo pagamento, pois o valor ora exigido foi integralmente recolhido no prazo, ocorrendo, tão somente, erro formal, pois indicou no código do recolhimento o número 0246 (IRPF - Complementação Mensal), quando deveria ter indicado o número 0211 (IRPF - Declaração de Ajuste Anual).

V – O tribunal regional concluiu que,"[...] no caso concreto, a alegação de pagamento do crédito tributário, constituído por declaração do contribuinte, não se mostra evidente a ponto de ser reconhecida de plano, dependendo de análise mais acurada, inviável em sede de exceção de pré-executividade, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. Assim, ao menos nesta sede e neste momento processual não há como determinar a extinção da execução fiscal, como requerido"(fl. 268e).

VI – In casu, rever o entendimento da Corte a qua, a qual considerou inadequada a via eleita – exceção de pré-executividade –, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VII – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua Documento: 143895898 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 13

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aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII – Agravo Interno improvido.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.198 - SP (2020/0341225-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO -SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) -SP406588

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (RELATORA):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão à Agravante.

De fato, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão a qual: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos

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indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer

outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo

capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca

precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos

determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta

àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula,

jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a

existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do

entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de

Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo

julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a

fundamentação do julgado embargado.

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção

desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo

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com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

No mais, nos termos da Súmula n. 393/STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A Recorrente defende a extinção do crédito tributário pelo pagamento, porquanto o valor ora exigido foi integralmente recolhido no prazo, ocorrendo, tão somente, erro formal, pois indicou no código do recolhimento o número 0246 (IRPF - Complementação Mensal), quando deveria ter indicado o número 0211 (IRPF - Declaração de Ajuste Anual).

A Corte de origem concluiu que,"[...] no caso concreto, a alegação de pagamento do crédito tributário, constituído por declaração do contribuinte, não se mostra evidente a ponto de ser reconhecida de plano, dependendo de análise mais acurada, inviável em sede de exceção de pré-executividade, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. Assim, ao menos nesta sede e neste momento processual não há como determinar a extinção da execução fiscal, como

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requerido"(fls. 264/268e):

Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido.

[...]

A desnecessidade de dilação probatória não se confunde com desnecessidade ou ofensa à garantia do contraditório. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade.

[...]

A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ( súmula 393/STJ).

No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/08/2015, para cobrança de débito relativo ao IRPF e respectiva multa, referente ao período de apuração ano base/exercício 2010/2011, com vencimento em 29/04/2011, constituído mediante Declaração de Rendimentos, com notificação pessoal ao contribuinte em 02/10/2014, conforme inscrição nº 80.1.15.007577-38 – PA nº 10880.603584/2015-50 (ID Num.59793495 – Pág. 2/5).

Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo o sobrestamento do feito executivo enquanto pendente análise, no âmbito administrativo, de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (ID 59793495- Pág. 9/21); a exequente requereu a suspensão do feito por 120 dias para posterior manifestação a respeito das alegações do contribuinte, o que foi deferido (ID Num. 59793496 – pág. 26 e 31).

Após, a União (Fazenda Nacional) requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista que a Receita Federal já havia se manifestado sobre o pedido de revisão de débitos formulado pela executada, concluindo pela manutenção da dívida em cobrança (ID Num. 59793496 – pág. 33/38).

Nesse passo, a executada apresentou nova Exceção de Pré-Executividade onde arguiu a inexigibilidade do débito, tendo em vista que o tributo se encontra quitado pelo pagamento integral (ID Num. 59793496 – Pág. 41/58 e Num. 59793497 – Pág. 1/8), que foi indeferida, ensejando a apresentação do presente recurso.

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Nos termos do art. 204, do CTN:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Na hipótese dos autos, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida, uma vez que a alegação de pagamento do IRRF, ora exigido, foi refutada pela Receita Federal ao analisar o Pedido de Revisão de Débitos da ora agravante, concluindo pela manutenção da inscrição, nos seguintes termos:

(...)

Conforme pesquisas junto aos sistemas da RFB, constatamos a entrega em 28/04/2011 da DIRPF Ex. 2011 em nome da interessada, ND 08/14.247.068, sendo informado o pagamento de imposto complementar de R$ 366.579,75 (fls. 65 a 82).

Foram informadas também receitas da atividade rural no montante anual de R$ 9.129.617,17, sendo a maior parte declarada de R$ 7.547.743,93 correspondente ao mês de dezembro de 2010 (fl. 75).

No resultado da DIRPF foi apurado o saldo de imposto a pagar de R$ 119.351,16.

Constata-se que ocorreu o recolhimento desse valor em 29/04/2011 (código 0211 – IRPF – Declaração de Ajuste Anual) (fl. 102).

Na apuração do Resultado Tributável, a interessada acabou por utilizar a opção do limite de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, correspondente a R$ 1.825.923,43 (fl. 75). Verifica-se também que o valor de R$ 366.579,75, informado e recolhido a título de imposto complementar, representa 20% do resultado Tributável (R$ 1.825.923,43).

O recolhimento no montante de R$ 366.579,75, foi efetuado através de DARF no código correspondente ao imposto complementar (0246), sendo informado o período de apuração de 31/12/2010 e a data de vencimento de 31/01/2011, a data de arrecadação foi (fl. 106). A interessada anexou também cópia do DARF (fl. 12/01/2011 33), onde constou no campo de observações tratar-se de “Antecipação Atividade

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Rural – Integralização de capital em Três Marias Administração de Bens S/A”.

Tendo em vista que o imposto complementar informado, de R$ 366.579,75, foi recolhido em 12/01/2011, a DIRPF incidiu em malha fiscal no processamento eletrônico, por não ter sido constatado o pagamento no respectivo ano-calendário de 2010.

Em 01/10/2014 foi então apresentada a DIRPF Retificadora Ex. 2011, ND 34.576.626, sendo excluída a informação de recolhimento do imposto complementar. O resultado da DIRPF foi de saldo de imposto a pagar de R$ 485.930,91 (fls. 83 a 100). A DIRPF retificadora foi regularmente processada e finalizada, conforme extrato de fl. 103.

Em função da diferença de R$ 366.579,75 não recolhida no código 0211 (IRPF – Declaração de Ajuste Anual), acabou por ocorrer a inscrição em Dívida Ativa (fls. 05 a 08, 107,108).

A interessada, por sua vez, alegou simples erro formal no preenchimento do código do DARF recolhino (sic) no valor de R$ 366.579,75, onde foi informado o código 0246, ao invés do código 0211. Por esse motivo teria solicitado o pedido de retificação do DARF.

Cabe no entanto observar que o recolhimento do DARF ocorreu em 12/01/2011, data em que ainda não havia sido apurado o montante devido de imposto a pagar na DIRPF, entregue apenas em 28/04/2011. Por sua vez, a data de vencimento informada foi de 31/01/2011. Tratando-se de Imposto de renda a pagar na declaração, a data de vencimento seria do último dia útil do mês de abril de 2011, coincidente com a data limite para a entrega da DIRPF.

Dessa forma, tendo em vista que a decisão administrativa de fl. 37 indeferiu o pedido de retificação de DARF, por enterder (sic) que, em vistas das circunstâncias acima, não ficou configurado o simples erro formal de preenchimento do código do DARF, conforme disposto no § 2º, art. 11 da IN SRF nº 672/2006, o pagamento efetuado no montante de R$ 366.579,75 deve ser tratado como pagamento de imposto complementar, e não como imposto de renda a pagar apurado na DIRPF Ex. 2011.

Sobre o recolhimento do imposto complementar dispõe o Decreto 3000/1999 (RIR/99):

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(...) Ve-se, portanto, que o recolhimento do imposto complementar é facultativo, deve ser efetuado no curso do ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual para que possa ser compensado na declaração e a sua base de cálculo reporta-se aos rendimentos recebidos no curso do ano-calendário.

Assim, conclui-se ser incabível a extinção do débito em questão, objeto de cobrança, uma vez que não foi reconhecido o pagamento de R$ 366.579,75, na forma de imposto apurado na DIRPF Ex. 2011 (código receita 0211), bem como tal montante, sendo recolhido a título de imposto complementar (código de receita 0246), não pode ser compensado na DIRPF Exercício 2011 (ano-calendário de 2010) por vedação legal. (...) (ID Num 59793496 – pág. 35/38)

A decisão administrativa indeferiu o pedido de revisão de débitos, considerando que o pedido de retificação de DARF fora anteriormente indeferido, por não estar configurado o simples erro formal, concluindo que o pagamento efetuado no montante de R$ 366.579,75 deve ser tratado como pagamento de imposto complementar e não como imposto de renda a pagar apurado na DIPF Exercício de 2011, aplicando-se o disposto no art. 113 do Decreto 3000/99 (RIR/99).

Com efeito, nos termos do disposto na IN SRF 672/2006:

Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:

§ 2o Serão também indeferidos os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou que denotem utilização indevida do procedimento.

O próprio contribuinte reconhece que houve preenchimento incorreto do código da receita relativo ao recolhimento do tributo, o que, por certo, impede o reconhecimento do pagamento pelo sistema eletrônico da Receita Federal.

Ao Judiciário é vedado imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência apenas a análise da legalidade dos atos, não restando evidenciada, na hipótese, qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido administrativo formulado pela executada/agravante, em razão das divergências apuradas na Declaração de Imposto de Renda da agravante de 2010/2011.

Assim, no caso concreto, a alegação de pagamento do crédito tributário, constituído por declaração do contribuinte, não se mostra evidente a ponto de ser reconhecida de plano, dependendo de análise mais acurada, inviável em sede de exceção de pré-executividade, somente possível em sede de

Superior Tribunal de Justiça

embargos à execução que possuem cognição ampla.

Assim, ao menos nesta sede e neste momento processual não há como determinar a extinção da execução fiscal, como requerido.

[...]

Por derradeiro, vale destacar que o princípio da busca pela verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte, não afasta a necessidade de dilação probatória e o amplo contraditório, inviável na via pretendida.

In casu, rever o entendimento do tribunal a quo, o qual concluiu

pela inadequação da via eleita – exceção de pré-executividade –, demandaria

necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso

especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/ST J. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.

2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré- Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória.

3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

( AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO

Superior Tribunal de Justiça

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019).

Desse modo, em que pesem as alegações trazidas, os

argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão

impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero

inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa,

não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso

em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta

inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016).

Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0341225-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.936.198 / SP

Números Origem: 0039179-72.2015.4.03.6182 391797220154036182 50117182020194030000

PAUTA: 15/02/2022 JULGADO: 15/02/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) - SP406588

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa (Execução Fiscal)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (S) - SP406588

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466650387/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1936198-sp-2020-0341225-4/inteiro-teor-1466650402

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