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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APn 989 DF 2021/0061809-9

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 22/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_APN_989_bb92c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 989 - DF (2021/0061809-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : MARCOS PINTO DA CRUZ

ADVOGADOS : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506 SÉRGIO GUIMARÃES RIERA - RJ093068

RÉU : JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

ADVOGADOS : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893 LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437 FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221

RÉU : FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 VICTOR DAHER - DF032754 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091

RÉU : ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

ADVOGADOS : TIAGO MARTINS LINS E SILVA - RJ102065 RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA - RJ123354 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO - RJ150652 PEDRO HENRIQUE ALVES - RJ066565 EMENTA

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA INSTALADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª

REGIÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA,

PECULATO E LAVAGEM DE ATIVOS. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO.

LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. , II, E § 6º, DA LEI 8.906/94. NÃO

OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO PARQUET.

POSSIBILIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA

OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA NOS TERMOS DO ART.

41 DO CPP. DENÚNCIA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA.

TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. DISTINÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART.

288 DO CP). TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE LAVAGEM DE

CAPITAIS. AUTOLAVAGEM. CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO

PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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TEMÁTICA PREJUDICADA. AFASTAMENTO CAUTELAR DOS

INVESTIGADOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RATIFICAÇÃO

PELA CORTE SUPERIOR DO STJ.

1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 2/3/2021,

contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos,

especialmente contra a Administração Pública, envolvendo, entre

outros codenunciados, 4 (quatro) Desembargadores do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região. Autos conclusos em 16/11/2021.

2- O propósito da presente fase procedimental consiste em dizer se é

hígida a hipótese fática que culminou no ajuizamento da presente ação

penal, originada de indícios da prática de infrações por autoridades do

Poder Judiciário Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro, com foro

privilegiado no STJ, a fim de recepcionar-se ou não a peça acusatória,

quanto à imputação dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva,

peculato, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa.

3- Oferecida a denúncia, o Tribunal poderá rejeitá-la, quando: a) for

manifestamente inepta; b) ausente pressuposto processual ou condição

para o exercício da ação penal; ou c) faltar justa causa, nos termos do

art. 395 do CPP. Caso não estejam presentes esses elementos, a

denúncia deverá ser recebida.

4- Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em

prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de

descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados,

ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a

conclusão.

5- Na hipótese dos autos, a denúncia narra que os acusados,

Desembargadores do Trabalho da 1ª Região, em inúmeras

oportunidades, teriam recebido vantagens indevidas em razão do

cargo, para praticar atos de ofício, com violação do dever funcional,

para o fim de incluir diversas sociedades empresárias no Plano

Especial de Execução da Justiça do Trabalho.

6- As medidas de busca e apreensão não foram ordenadas apenas

com base na palavra advinda da colaboração premiada, estando

lastreadas em dados concretos e absolutamente independentes, com

inúmeros elementos de informação, tais como depoimentos

compartilhados, relatórios de inteligência financeira, mensagens em

aplicativos, entre outros documentos, de modo que a delação

premiada somente veio renovar, ainda na esfera indiciária, a possível

veracidade das provas apresentadas.

7- A mens legis da proteção conferida pelo art. 7º, II, e § 6º, da Lei

8.906/94 remanesce em favor da atividade da advocacia e do sigilo na

relação do advogado com o cliente, e não como obstáculo à

investigação de crimes pessoais.

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8- É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal

realizada pelo Parquet.

9- Por meio de simples leitura da íntegra dos autos do processo,

verifica-se que não há, por parte do MPF, qualquer anátema irrogado

às escuras, com o escopo de propelir elementos indiciários, pescando

provas a subsidiar futura acusação (fishing expedition).

10- Os denunciados tiveram acesso à integralidade do teor da

acusação, dos documentos e das provas contra si produzidos, não

subsistindo a tese de cerceamento de defesa.

11- Pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, o oferecimento

de denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial

não gera arquivamento implícito com relação aos não

denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram,

inicialmente, insuficientes. O Parquet, como dominus litis, pode aditar

a denúncia, até a sentença final, para a inclusão de novos réus, ou,

ainda, oferecer nova denúncia a qualquer tempo.

12- A denúncia não é genérica, pois os fatos e as consequências penais

foram esmiuçados detalhadamente na inicial, com a respectiva

transcrição do fato criminoso e das circunstâncias, a qualificação dos

acusados e a classificação do crime, nos moldes exigidos pelo art. 41

do CPP, não subsistindo a tese de inépcia.

13- A ocorrência dos fatos narrados na denúncia está indicada, nos

autos, por inúmeros elementos indiciários – oriundos de buscas e

apreensões, quebras de sigilo e outras medidas investigativas –, a

justificar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal.

Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a

ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais

elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já

realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma

ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será

realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que

possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em

que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia.

14- As condutas declinadas pelo Parquet cristalizam indícios de

formação de organização criminosa, visto que: a) foram denunciados

18 (dezoito) agentes que integrariam a organização criminosa; b) havia

uma estrutura bem ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas;

c) as vantagens teriam sido consubstanciadas pelo pagamento de

propina; e d) os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato

e lavagem de dinheiro possuem penas máximas superiores a 4 (quatro)

anos.

15- Na associação criminosa (art. 288 do CP), não se faz necessária a

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existência de estrutura organizacional complexa, bastando associação

incipiente. A pedra de toque para a distinção entre a associação e a

organização, é que, nesta última, há uma dimensão institucional para o

cometimento do crime.

16- Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da existência

de um crime antecedente, é possível a autolavagem, isto é, a

imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do

crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e

autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime,

circunstância em que não ocorrerá o fenômeno da consunção.

17- A verificação da efetiva prática de condutas tendentes a acobertar

a origem ilícita de dinheiro, com o propósito de emprestar-lhe a

aparência da licitude, é matéria que depende de provas e deve ser

objeto da instrução no curso da ação penal.

18- Os denunciados encontravam-se em prisão domiciliar, cuja

manutenção foi ratificada no julgamento da Questão de Ordem no

PePrPr 4/DF, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de

Justiça, em 16/6/2021. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal

concedeu habeas corpus em favor dos quatro investigados, revogando

as respectivas prisões domiciliares, de forma que o tema em epígrafe

resta prejudicado.

19- Compulsando os autos, verifica-se que as condutas narradas pelo

MPF – mobilizado por fortes elementos indiciários –, ante a natureza e

a gravidade dos fatos que lhes são imputados, evidenciam a

incompatibilidade da manutenção nos cargos públicos ocupados, em

vista da necessidade de garantia da ordem pública.

20- Os investigados, com efeito, estão sendo denunciados pela prática

dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem

de ativos e pertencimento à organização criminosa, acusados de

negociar vantagem ilícita e, em troca, proferir decisões judiciais em

favor de outros corruptores. Assim, deixá-los no mesmo ambiente em

que acusados de crime gravíssimo, com características de venalidade,

atentaria contra princípios elementares de ordem pública, razão

suficiente para esta Corte Superior manter o afastamento das funções,

a fim de de resguardar a imagem, a moralidade e o funcionamento

independente e imparcial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª

Região.

21- Dessa forma, a Corte Especial do STJ determina o afastamento dos

investigados das referidas funções durante o período de 1 (ano),

contado a partir de hoje, dia 16/2/2022, de modo que, antes do

término do referido lapso, esta Corte volte a se reunir, com o fim de

apreciar a situação em concreto e determinar, se for o caso, novas

medidas cabíveis.

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22- Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares e teses defensivas suscitadas, receber integralmente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, e, por fim, manteve o afastamento cautelar dos investigados por 1 (um) ano, a partir deste julgamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.

Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Sérgio Guimarães Riera, pelo réu Marcos Pinto da Cruz, o Dr. Lucas Guimarães Rocha, pelo réu José da Fonseca Martins Júnior, o Dr. Miguel Pereira Neto, pelo réu Fernando Antônio Zorzenon da Silva, e o Dr. Tiago Martins Lins e Silva, pelo réu Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 989 - DF (2021/0061809-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : MARCOS PINTO DA CRUZ

ADVOGADOS : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506 SÉRGIO GUIMARÃES RIERA - RJ093068

RÉU : JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

ADVOGADOS : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893 LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437 FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221

RÉU : FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 VICTOR DAHER - DF032754 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091

RÉU : ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

ADVOGADOS : TIAGO MARTINS LINS E SILVA - RJ102065 RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA - RJ123354 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO - RJ150652 PEDRO HENRIQUE ALVES - RJ066565

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 2/3/2021,

contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos, especialmente contra a

Administração Pública, envolvendo o Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Juízes do Trabalho,

advogados e demais pessoas mencionadas no rol de denunciados, às fls. 10-13 dos autos.

Informa o MPF que, com a deflagração da denominada Operação Placebo,

EDMAR DOS SANTOS, ex-Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, firmou acordo

de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, tendo narrado a

materialização de inúmeros ilícitos praticados por organização criminosa liderada pelo

Governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, WILSON JOSÉ WITZEL.

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Narra que, por ocasião da deflagração da Operação Tris in Idem, já se sabia que o Desembargador do Trabalho MARCOS PINTO DA CRUZ teria oferecido vantagem indevida a EDMAR DOS SANTOS e a WILSON JOSÉ WITZEL, para que participassem de esquema criminoso, em que se visava à ilícita inclusão, no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, de organizações sociais prestadoras de serviços de saúde ao Estado do Rio de Janeiro.

O MPF esquadrinha, então, o plano da organização criminosa. Relata que MARCOS PINTO DA CRUZ explicou para EDMAR DOS SANTOS que havia algumas organizações sociais com dívidas trabalhistas judicializadas, com valores a receber do Estado, a título de restos a pagar. Assim, em vez de o Estado pagar diretamente à organização social, deveria depositar judicialmente os valores para a quitação do débito trabalhista. Para tanto, MARCOS PINTO DA CRUZ providenciaria a inclusão da organização social no Plano Especial de Execução da Justiça Trabalhista. Em contrapartida, somente com a participação de EDMAR DOS SANTOS e WILSON JOSÉ WITZEL seria possível que o Estado do Rio de Janeiro realizasse os depósitos judiciais sem dificuldades. Além disso, EDMAR DOS SANTOS e WILSON JOSÉ WITZEL teriam maior facilidade de contato com as organizações sociais credoras do Estado, e, por este motivo, poderiam arregimentá-las a participar do esquema criminoso.

Para dar prosseguimento ao ilícito, depois de recrutada por EDMAR DOS SANTOS e WILSON JOSÉ WITZEL, a organização social deveria contratar a advogada EDUARDA PINTO DA CRUZ, irmã do Desembargador MARCOS PINTO DA CRUZ, por intermédio de outro escritório de advocacia, que, após receber seus honorários, restituiria os valores para os participantes do ilícito.

Nos termos da inicial acusatória, a orientação fornecida ao colaborador foi para arregimentar organizações sociais a participar do esquema e arrebanhar outro escritório de advocacia para fazer o elo com o escritório de EDUARDA PINTO DA CRUZ. Diante da oferta de vantagem indevida para a participação no esquema criminoso, o colaborador, em reunião que mantinha com o grupo do PASTOR EVERALDO, já estruturado

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para firmar outros esquemas criminosos, levou a proposta para EDSON TORRES.

Em suma, nos termos da denúncia, a proposta criminosa realizada por MARCOS PINTO DA CRUZ foi aceita por WILSON WITZEL, que dispôs seu advogado, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, para angariar organizações sociais, com o fim de participar do esquema criminoso.

O MPF relata que a Operação Tris in Idem identificou que houve a efetiva inclusão da organização social PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no Plano Especial de Execução, posteriormente denominado Plano Especial de Pagamento Trabalhista.

A inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Pagamento Trabalhista só foi possível com a efetiva participação do então Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, com a contribuição do Juiz do Trabalho Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, MÚCIO NASCIMENTO BORGES. O esquema criminoso, somente nesse caso, permitiria o desvio de R$ 5.647.231,80, em trinta parcelas de R$ 188.241,06, sendo que, ao menos, R$ 752.964,24 foram efetivamente desviados, com pagamentos feitos até poucos dias antes da deflagração da Operação Tris in Idem.

A PRÓ-SAÚDE, em petição assinada por EDUARDA PINTO DA CRUZ e SUZANI ANDRADE FERRARO, mulher de MANOEL MESSIAS PEIXINHO, requereu sua inclusão no Plano Especial de Pagamento Trabalhista, tendo sido iniciado o processo 0000461-22.2020.5.01.0000, cadastrado no sistema SAPWEB e não no PJE, o que dificultou o acesso público ao seu inteiro teor. Assim, consoante explana a denúncia, as advogadas EDUARDA PINTO DA CRUZ e SUZANI ANDRADE FERRARO teriam sido contratadas pela PRÓ-SAÚDE exclusivamente para garantir a inclusão da organização social no Plano Especial de Pagamento Trabalhista. Conforme se depreende dos contratos firmados entre as mencionadas advogadas e a PRÓ-SAÚDE, os honorários advocatícios foram fixados em 10%, para cada uma delas, do apurado a título de passivo trabalhista em fase de execução definitiva. No requerimento para a inclusão da PRÓ-SAÚDE no Plano Especial de

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Pagamento Trabalhista, foi informado que o passivo, na Justiça do Trabalho, era de R$ 28.236.159,52, tendo sido solicitado o pagamento em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 941.205,31, que seriam depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Em seguida, o Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR deferiu liminarmente a inclusão da PRÓ-SAÚDE no Plano Especial de Pagamento Trabalhista, contrariando o disposto no § 2º do artigo 152 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cuja determinação é no sentido de que compete ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial, se houver, a aprovação do plano, podendo o relator se valer de consulta prévia a órgãos internos do Tribunal Regional para subsidiar sua decisão. Além disso, o referido denunciado dispensou a garantia patrimonial exigida pelo Provimento Conjunto 2/2019 da Presidência e Corregedoria do TRT da 1ª Região, que deveria recair em carta de fiança bancária, seguro garantia ou bens da sociedade empresária ou de seus sócios.

Assim, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR determinou que fosse oficiado diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Secretário Estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, a obrigação de realizar o depósito mensal, no juízo centralizador, do valor de R$ 1.129.446,37, até o 15º dia de cada mês. No entanto, fora todas as perplexidades já narradas, a maior desdita da decisão judicial foi que o montante que o Estado foi obrigado a depositar era não só para pagar os débitos trabalhistas (R$ 941.205,31), mas também os honorários advocatícios da pessoa jurídica executada (R$ 188.241,06).

Após a inclusão da PRÓ-SAÚDE no Plano Especial de Pagamento Trabalhista, o Juiz do Trabalho Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, MÚCIO NASCIMENTO BORGES, nos dias 23/7/2020 e 28/8/2020, expediu quatro alvarás, no valor total de R$ 752.964,24, para que fossem pagos às advogadas EDUARDA PINTO DA CRUZ e SUZANI ANDRADE FERRARO.

Com a quebra do sigilo bancário deferida pelo STJ, foi possível identificar o destino dos valores recebidos com a expedição do primeiro alvará em favor do escritório

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CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no processo do Plano Especial de Pagamento Trabalhista da PRÓ-SAÚDE. Os extratos bancários demonstram que, em 30/7/2020, foi depositado R$ 188.219,11 na conta de CRUZ E ADVOGADOS, valor proveniente do alvará judicial relativo ao processo da PRÓ-SAÚDE. Em 3/8/2020, CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS transferiu R$ 203.000,00 para a conta de EDUARDA PINTO DA CRUZ. Em seguida, EDUARDA PINTO DA CRUZ transferiu R$ 160.000,00 para MARCOS PINTO DA CRUZ, deixando claro que ele era o destinatário de parte significativa dos valores auferidos com o esquema criminoso. Outrossim, EDUARDA PINTO DA CRUZ, no dia 5/8/2020, sacou R$ 40.000,00 em espécie, indicando que parte dos valores foram direcionados aos agentes públicos cooptados.

Além disso, nos termos da denúncia, em continuidade ao processo de arregimentação de organizações sociais, em 4/7/2018, o então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, deferiu liminar determinando a inclusão da ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. no Plano Especial de Execução. A referida sociedade empresária, atualmente denominada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., atua no mercado de prestação de serviços para entes públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, e está ligada ao grupo de MÁRIO PEIXOTO, tendo sido investigada no bojo da denominada Operação Favorito.

Entre 25/6/2018 e 5/8/2020, ÁTRIO efetivou trinta e três transferências bancárias para o escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 2.229.908,00. Desse valor, o escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, na mesma data ou em data subsequente, fez dezessete transferências para EDUARDA PINTO DA CRUZ, no montante de R$ 1.913.000,00. Em seguida, EDUARDA PINTO DA CRUZ realizou quatorze transferências para MARCOS PINTO DA CRUZ, no montante de R$ 1.254.437,00. Além disso, o mencionado Desembargador do Trabalho recebeu uma transferência do escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS no valor de R$ 66.500,00.

O MPF aduz, ainda quanto ao ponto, que MARCOS PINTO DA CRUZ, logo depois

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de receber recursos por intermédio de sua irmã, EDUARDA PINTO DA CRUZ, realizou sete saques de dinheiro em espécie, no valor total de R$ 140.000,00, o que evidenciaria que parte dos valores não permanecia com ele.

Dando sequência à narrativa, o Parquet aponta que, em 21/2/2018, o então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, deferiu a inclusão da MPE ENGENHARIA no Plano Especial de Execução. Entre 6/2/2018 e 31/7/2020, a MPE ENGENHARIA efetivou 46 transferências bancárias para o escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 2.667.770,06. Desse valor, o escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, na mesma data ou em data subsequente, fez 39 transferências para EDUARDA PINTO DA CRUZ, no montante de R$ 2.263.500,00. Outrossim, do valor de R$ 2.263.500,00, EDUARDA PINTO DA CRUZ realizou 35 transferências para MARCOS PINTO DA CRUZ, no montante de R$ 1.717.600,00. Ademais, MARCOS PINTO DA CRUZ recebeu 6 transferências do escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 131.210,00. O referido Desembargador do Trabalho, logo depois de receber os recursos por intermédio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, realizou 17 saques de dinheiro em espécie, no valor total de R$ 185.500,00, o que evidencia que parte dos valores não permaneceu com ele.

Posteriormente, em 24/1/2019, o então Presidente do Tr ibunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, deferiu a inclusão das sociedades empresárias CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA., TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURA LTDA. e VIAÇÃO REDENTOR LTDA., no Plano Especial de Execução. Entre 17/8/2018 e 18/3/2019, as sociedades de ônibus CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO LTDA. e VIAÇÃO REDENTOR LTDA. efetivaram 16 transferências bancárias para o escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 1.229.435,00. Desse valor, o escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, na mesma data ou em data subsequente, fez 8 transferências para EDUARDA PINTO DA CRUZ, no montante total de R$ 1.143.000,00.

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Outrossim, do valor de R$ 1.143.000,00, EDUARDA PINTO DA CRUZ, na mesma data ou em data subsequente, realizou 9 transferências para MARCOS PINTO DA CRUZ, no montante total de R$ 576.400,00. Ademais, seguindo o mesmo modus operandi, EDUARDA PINTO DA CRUZ realizou 4 transferências para LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (mulher do Desembargador ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES), no valor total de R$ 118.800,00, e 7 transferências para PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO (advogado contratado pelas sociedades empresárias de ônibus), no valor total de R$ 430.650,00. MARCOS PINTO DA CRUZ realizou, ainda, um saque de R$ 650.000,00, em espécie, de sua conta, o que evidencia que parte dos valores não permaneceu com ele.

Considera-se digno de registro, ainda, apontar a conduta possivelmente praticada por outros agentes e narradas pelo MPF na exordial.

Inicialmente, consigna-se que, em 9/9/2019, o CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, por intermédio da advogada JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA, requereu sua inclusão no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. O aprofundamento das investigações permitiu identificar que a referida advogada era, na verdade, pessoa interposta, utilizada por MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, com o fim de subscrever peças relativas aos processos de interesse das sociedades de ônibus. Outrossim, em 4/10/2019, o CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, por intermédio do advogado MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, requereu sua inclusão no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. Identificou-se, também, que o mencionado advogado agia em conjunto com SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, (mulher do Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR), além de EDUARDA PINTO DA CRUZ e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO.

Entre os áudios colhidos, é possível depreender que o grupo aceitou promessa de vantagem indevida no valor de R$ 1.800.000,00, sendo direcionado R$ 450.000,00 para cada um dos consórcios. Ademais, na concepção do MPF, as mensagens trocadas evidenciam o efetivo sobrestamento e a readequação do pagamento das parcelas relativas aos planos especiais de execução das sociedades de ônibus, solicitado ao então

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Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR. A partir dos pedidos deduzidos por EDUARDA PINTO DA CRUZ, JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA e MARCELLO ZORZENON, os Consórcios TRANSCARIOCA, SANTA CRUZ, INTERSUL e INTERNORTE conseguiram sobrestar o pagamento das parcelas relativas a seus planos especiais de execução, por meio de decisões proferidas por JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR. Ainda, sequencialmente, em 26/3/2020, os referidos consórcios obtiveram o sobrestamento relativo aos meses de abril e maio de 2020; em 26/5/2020 e 3/6/2020, conseguiram o sobrestamento relativo ao mês de junho de 2020; em 14/7/2020 e 21/7/2020, lograram o sobrestamento relativo ao mês de julho de 2020.

Em suma, traçando um paralelo com o substrato fático declinado acima, o MPF esquadrinhou, na peça inaugural, a seguinte divisão de condutas discriminada por fatos:

Fato 1: entre os meses de maio e outubro de 2019, o Desembargador do Trabalho MARCOS PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, ofereceu e prometeu vantagem indevida, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser auferido com a inclusão de organizações sociais no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, a WILSON JOSÉ WITZEL, em razão do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, e EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, em virtude do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Os referidos agentes, nos termos da denúncia, atuavam em conjunto com EVERALDO DIAS PEREIRA (PASTOR EVERALDO), EDSON DA SILVA TORRES e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, com o intuito de conseguir que o Estado do Rio de Janeiro pagasse os valores devidos a organizações sociais, por meio de depósitos em contas judiciais, a serem abertas para a inclusão das referidas entidades em planos especiais de execução, projeto cujo desiderato seria, unicamente, a recepção de vantagens indevidas por Desembargadores do Trabalho do TRT da 1ª Região (corrupção ativa, art. 333 do CP).

Fato 2: no período acima referenciado, WILSON JOSÉ WITZEL e EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ambos em razão do cargo, atuando em unidade de desígnios com EVERALDO DIAS PEREIRA, EDSON DA SILVA TORRES e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, de

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modo consciente e voluntário, aceitaram promessa indevida, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), ofertado pelo Desembargador MARCOS PINTO DA CRUZ, nos moldes acima descritos (corrupção passiva majorada, art. 317, c/c art. 327, § 2º, e 29, caput, todos do CP).

Fato 3: entre os meses de março e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, em razão do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, WILSON JOSÉ WITZEL, em razão do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, e MÚCIO NASCIMENTO BORGES, em razão do cargo de Juiz do Trabalho, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, SUSANI ANDRADE FERRARO e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, de modo consciente e voluntário, em 4 (quatro) oportunidades distintas, desviaram, em proveito próprio e alheio, o valor total de R$ 752.964,24 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), depositado pelo Estado do Rio de Janeiro, no processo judicial relativo ao plano especial de execução da organização social PRÓ-SAÚDE, que deveria ser utilizado para pagar os trabalhadores da organização social que ingressaram com reclamações trabalhistas e tiveram seus créditos reconhecidos judicialmente (peculato majorado, art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71, ambos do CP, por quatro vezes).

Fato 4: entre os meses de março e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, em razão do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, WILSON JOSÉ WITZEL, em razão do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, e MÚCIO NASCIMENTO BORGES, em razão do cargo de Juiz do Trabalho, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, SUZANI ANDRADE FERRARO e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, de modo consciente e voluntário, em 4 (quatro) oportunidades distintas, aceitaram promessa de vantagem indevida de R$ 5.647.231,80 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), e efetivamente a receberam no valor total de R$ 752.964,24 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos

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e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), ofertada e paga pelos representantes da organização social PRÓ-SAÚDE, com o intuito de conseguir que o Estado do Rio de Janeiro pagasse os valores devidos à organização social, por meio de depósitos em conta judicial aberta para a respectiva inclusão em plano especial de execução, que somente foi deferida em decorrência do pagamento da vantagem indevida ofertada e recebida. Aponta o Parquet que, em razão das vantagens indevidas auferidas, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR praticou, em favor da PRÓ-SAÚDE, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Execução, e, com o auxílio de MÚCIO NASCIMENTO BORGES, autorizou a expedição do alvará de pagamento de honorários advocatícios às advogadas da parte reclamada (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71 do CP, por quatro vezes).

Fato 5: MARCOS PINTO DA CRUZ, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, WILSON JOSÉ WITZEL, MÚCIO NASCIMENTO BORGES, EDUARDA PINTO DA CRUZ, SUZANI ANDRADE FERRARO e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, de modo consciente e voluntário, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade do montante de R$ 752.964,24 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), por intermédio de organização criminosa. Convertiam em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção e distanciavam o dinheiro de sua origem, mediante a simulação de pagamentos de honorários advocatícios à EDUARDA PINTO DA CRUZ e à SUZANI ANDRADE FERRARO, com recursos desviados do Estado do Rio de Janeiro, que eram, em seguida, direcionados aos agentes públicos corrompidos, por meio de transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie (lavagem de ativos, art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP).

Fato 6: entre os meses de junho de 2018 e agosto de 2020, MÁRIO PEIXOTO, sócio de fato da sociedade empresária ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., de

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modo consciente e voluntário, em 33 (trinta e três) oportunidades distintas, ofereceu e prometeu vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.229.908,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oito reais), a MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e a FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por intermédio da advogada EDUARDA PINTO DA CRUZ, com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA teria praticado, em favor da ÁTRIO, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Execução (corrupção ativa, art. 333, parágrafo único, do CP, na forma do art. 71 do CP, por trinta e três vezes).

Fato 7: entre os meses de junho de 2018 e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, em 33 (trinta e três) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.229.908,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oito reais), ofertada e paga por MÁRIO PEIXOTO, sócio de fato da sociedade empresária ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA teria praticado, em favor da ATRIO, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71, ambos do CP, por trinta e três vezes).

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Fato 8: entre os meses de novembro de 2017 e julho de 2020, em, ao menos, 39 (trinta e nove) oportunidades distintas, MARCOS PINTO DA CRUZ, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade do montante de R$ 2.229.908,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oito reais), por intermédio de organização criminosa. Convertiam em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção e distanciavam o dinheiro de sua origem, mediante seguidas transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie, com a passagem de recursos pela conta corrente do Escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS e de EDUARDA PINTO DA CRUZ, até chegar aos agentes públicos corrompidos (lavagem de ativos, art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por trinta e nove vezes, na forma do art. 71 do CP).

Fato 9: entre os meses de novembro de 2017 e julho de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, em 46 (quarenta e seis) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.667.770,06 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), ofertada e paga pelos representantes da sociedade empresária MPE ENGENHARIA, com o intuito de incluir a mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA praticou, em favor da MPE ENGENHARIA, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da sociedade no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71 do CP, por quarenta e seis vezes).

Fato 10: entre os meses de novembro de 2017 e julho de 2020, em, ao menos, 97 (noventa e sete) oportunidades distintas, MARCOS PINTO DA CRUZ, FERNANDO

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ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade do montante de R$ 2.667.770,06 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), por intermédio de organização criminosa. Convertiam em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção e distanciavam o dinheiro de sua origem, mediante seguidas transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie, com a passagem de recursos pela conta corrente do Escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS e de EDUARDA PINTO DA CRUZ, até chegar aos agentes públicos corrompidos (lavagem de ativos, art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por noventa e sete vezes, na forma do art. 71 do CP).

Fato 11: entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, auxiliados por EDUARDA PINTO DA CRUZ, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, de modo consciente e voluntário, em 16 (dezesseis) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 1.229.435,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), ofertada e paga pelos representantes das sociedades empresárias de ônibus CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO LTDA. e VIAÇÃO REDENTOR LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão das mencionadas sociedades no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA praticou, em favor das referidas sociedades empresárias, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na respectiva inclusão no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71 do CP, por dezesseis vezes).

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Fato 12: entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, em, ao menos, 29 (vinte e nove) oportunidades distintas, MARCOS PINTO DA CRUZ, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, EDUARDA PINTO DA CRUZ, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, de modo consciente e voluntário, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade do montante de R$ 1.229.435,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), por intermédio de organização criminosa. Convertiam em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção e distanciavam o dinheiro de sua origem, mediante seguidas transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie, com a passagem de recursos pela conta corrente do Escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS e de EDUARDA PINTO DA CRUZ, até chegar aos agentes públicos corrompidos e seus comparsas (lavagem de ativos, art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por vinte e nove vezes, na forma do art. 71 do CP).

Fato 13: entre os meses de março e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, em razão do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO e JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA, de modo consciente e voluntário, aceitaram promessa de vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ofertada pelos representantes das sociedades empresárias de ônibus CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, CONSÓRCIO SANTA CRUZ, CONSÓRCIO INTERSUL e CONSÓRCIO INTERNORTE, com o intuito de conseguir sobrestar os pagamentos que deveriam ser realizados pelas sociedades em seus planos especiais de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR praticou, em favor das referidas sociedades, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na postergação do pagamento das parcelas devidas em virtude dos planos

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especiais de execução existentes (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c arts. 327, § 2º, e 71, todos do Código Penal).

Fato 14: pelo menos entre março de 2018 e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, EDUARDA PINTO DA CRUZ, SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO e SUZANI ANDRADE FERRARO, além de terceiros a serem denunciados oportunamente ou ainda não identificados, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa que se instalou no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cuja finalidade era a prática de crimes de corrupção ativa, passiva e peculato, bem como lavagem dos recursos financeiros auferidos pela prática das condutas criminosas em epígrafe (pertinência à organização criminosa, art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013).

A denúncia conclui que se está diante de uma sofisticada organização criminosa, instalada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, composta por Desembargadores do Trabalho, incluindo ex-Presidentes da Corte. Os integrantes do grupo criminoso, além de se locupletarem, prejudicaram os jurisdicionados, na medida em que deixaram de receber verbas imprescindíveis à sobrevivência, em razão de decisões voltadas, exclusivamente, ao benefício de sociedades empresárias corruptoras, pagantes de altas quantias à organização.

Autos distribuídos em: 3/3/2021, por prevenção ao PBAC 39.

Decisão (fl. 211): proferida em 4/3/2021, determinou a notificação dos acusados para a apresentação da resposta do art. , caput, da Lei 8.038/90, e art. 220 do RISTJ.

Decisão (fls. 343-345): o feito foi chamado à ordem, para o exame das alegações relacionadas à juntada dos documentos que acompanharam a denúncia

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oferecida pelo MPF e dos que instruíram os seguintes processos: PET 13.505/DF; PET 13.668/DF; PET 13.717/DF; PET 13.770/DF; PBAC 34/DF e QuebSig 71/DF.

Na oportunidade, foi determinada a juntada, no primeiro apenso destes autos, dos 72 documentos indicados pelo MPF na inicial e, nos anexos subsequentes, das cópias do PBAC 34/DF e da QuebSig 71/DF. Designou-se, ainda, que fosse concedido o acesso integral dos autos e respectivos documentos aos advogados dos denunciados, mediante meio virtual, com chave de acesso, ou por comparecimento pessoal com drives adequados ao espelhamento da documentação.

Petições: EVERALDO DIAS PEREIRA (fls. 352 e 602); JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA (fl. 663) e SUZANI ANDRADE FERRARO (fl. 1050) protestaram pelo desmembramento do processo, ao argumento de que o STJ não detém competência para processar e julgar acusados não ocupantes de cargos que garantam foro por prerrogativa de função na Corte.

Decisão (fls. 415-418): determinou que o prazo para o oferecimento da defesa dos denunciados somente se iniciasse após a apresentação da resposta do codenunciado colaborador e diferiu o exame do pedido de desmembramento do processo para o momento posterior à apresentação das respostas dos acusados.

Certidão (fl. 383): a Corte Especial certificou que foram importados para os presentes autos os documentos da PBAC 34/DF (apensos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8) e da QuebSig 71/DF (apenso 9), bem como os constantes da denúncia, que passaram a constituir o apenso número 1, com exceção dos documentos 8, 27 e vídeo relativo ao documento 1, que, por se tratar de arquivos de mídia, não puderam ser importados. Atestou, ademais, que, apesar de a juntada do Inq 1338/DF não haver sido realizada naquele momento, todos os advogados dos denunciados, à exceção dos procuradores de MÚCIO NASCIMENTO BORGES e SUZANI ANDRADE FERRARO, possuíam acesso integral aos autos dos processos mencionados ( INQ 1338/DF, PBAC 34/DF e QuebSig 71/DF).

Certidão (fl. 1392): a Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial certificou que os documentos constantes da denúncia

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foram juntados em apenso e constituíram o de número 1, com exceção dos documentos 8, 27 e o vídeo relativo ao documento 1, que, por se tratarem de arquivos de mídia, não puderam ser importados para os autos, ficando disponíveis para cópia na Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial, mediante agendamento e fornecimento de mídia com tamanho compatível.

Atestou, também, que foram importados, para os presentes autos, além dos acima informados, os documentos do Inq 1338, que formaram os apensos 10 a 52; e a PET 13.505 (colaboração premiada de Edmar José Alves dos Santos), juntada integralmente no apenso 53. As mídias constantes do Laudo de Perícia 2280/2020 da PePrPr 4/DF referem-se ao Documento 8 da denúncia, cujos espelhamentos ficaram disponíveis para cópia na Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial.

Ressaltou que os espelhamentos dos itens 02a, 02b e 02c (do referido laudo) não foram entregues nesta Corte, sendo que, quanto ao item 02c, constava informação, no referido laudo, de que se encontrava defeituoso; por sua vez, quanto aos itens 02a e 02b, em contato com o Serviço de Inquéritos da Polícia Federal, obteve-se a informação de que os HD's estavam naquele Órgão, aguardando a finalização da análise, e que os dispositivos eletrônicos mencionados no laudo ficariam acautelados naquela Unidade.

Foram inseridos na autuação do PBAC 39/DF, para fins de acesso, os advogados constituídos nestes autos e que ainda não constavam na autuação daquele feito.

Decisão (fls. 1023-1029): sob a constatação de que o acesso dos advogados à íntegra dos documentos relacionados à presente ação penal tinha passado por percalços, diante da complexidade do processo, da amplitude da documentação juntada aos autos e com o objetivo de resguardar a regularidade do procedimento e o exercício da ampla defesa das partes, determinou-se a suspensão do prazo para a apresentação da resposta dos demais codenunciados.

Exceção de Incompetência (fls. 1050-1.060): apresentada por SUZANI

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ANDRADE FERRARO. Em síntese, destacou que há incompetência do STJ para processar e julgar a excipiente, situação que determinaria o desmembramento do processo, para o fim de encaminhá-lo ao primeiro grau de jurisdição.

Decisão (fls. 1397-1409): determinou o desmembramento dos autos do processo, para que permanecessem em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça apenas as acusações formuladas em face dos quatro acusados com prerrogativa de foro, a saber: MARCOS PINTO DA CRUZ, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES. Na mesma oportunidade, declinou-se da competência para julgar os demais acusados e determinou-se a remessa de cópia integral dos autos principais e das cautelares respectivas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 108, I, a, da CF/88, para que aquela Corte avaliasse a competência para processar e julgar a acusação contra os demais acusados, sobretudo o denunciado MÚCIO NASCIMENTO BORGES, que ocupa o cargo de Juiz do Trabalho.

Embargos de declaração (fls. 1.425-1.429): opostos por SUZANI ANDRADE FERRARO, foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 1.458-1.464.

Decisão (fls. 1500-1504): determinou o reinício, a partir da publicação da decisão (Certidão de encaminhamento à publicação datada de 14/9/2021, conforme fl. 1505), do prazo para os réus, que permaneceram como acusados nos autos, oferecerem resposta, nos termos do art. da Lei 8.038/1990.

Defesas preliminares: apresentadas por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS (fls. 590-600), WILSON JOSÉ WITZEL (fls. 612-651), JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA (fls. 663-716), SUZANI ANDRADE FERRARO (fls. 1.234-1.304), ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES (fls. 1574-1612), MARCOS PINTO DA CRUZ (fls. 1735-2027), FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA (fls. 2035-2100) e JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR (fls. 4128-4217).

Petição (fls. 4432-4523): subscrita pelo Ministério Público Federal, com o fim de, afastando todas as teses defensivas, ratificar os termos da denúncia e requerer o

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seu integral recebimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Concluso ao Gabinete em: 16/11/2021.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 989 - DF (2021/0061809-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : MARCOS PINTO DA CRUZ

ADVOGADOS : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506 SÉRGIO GUIMARÃES RIERA - RJ093068

RÉU : JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

ADVOGADOS : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893 LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437 FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221

RÉU : FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 VICTOR DAHER - DF032754 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091

RÉU : ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

ADVOGADOS : TIAGO MARTINS LINS E SILVA - RJ102065 RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA - RJ123354 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO - RJ150652 PEDRO HENRIQUE ALVES - RJ066565 EMENTA

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INSTALADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PECULATO E LAVAGEM DE ATIVOS. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. , II, E § 6º, DA LEI 8.906/94. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISTINÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTOLAVAGEM. CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMÁTICA PREJUDICADA. AFASTAMENTO CAUTELAR DOS

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INVESTIGADOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RATIFICAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DO STJ.

1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 2/3/2021, contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos, especialmente contra a Administração Pública, envolvendo, entre outros codenunciados, 4 (quatro) Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Autos conclusos em 16/11/2021.

2- O propósito da presente fase procedimental consiste em dizer se é hígida a hipótese fática que culminou no ajuizamento da presente ação penal, originada de indícios da prática de infrações por autoridades do Poder Judiciário Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro, com foro privilegiado no STJ, a fim de recepcionar-se ou não a peça acusatória, quanto à imputação dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa. 3- Oferecida a denúncia, o Tribunal poderá rejeitá-la, quando: a) for manifestamente inepta; b) ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) faltar justa causa, nos termos do art. 395 do CPP. Caso não estejam presentes esses elementos, a denúncia deverá ser recebida.

4- Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão.

5- Na hipótese dos autos, a denúncia narra que os acusados, Desembargadores do Trabalho da 1ª Região, em inúmeras oportunidades, teriam recebido vantagens indevidas em razão do cargo, para praticar atos de ofício, com violação do dever funcional, para o fim de incluir diversas sociedades empresárias no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.

6- As medidas de busca e apreensão não foram ordenadas apenas com base na palavra advinda da colaboração premiada, estando lastreadas em dados concretos e absolutamente independentes, com inúmeros elementos de informação, tais como depoimentos compartilhados, relatórios de inteligência financeira, mensagens em aplicativos, entre outros documentos, de modo que a delação premiada somente veio renovar, ainda na esfera indiciária, a possível veracidade das provas apresentadas.

7- A mens legis da proteção conferida pelo art. , II, e § 6º, da Lei 8.906/94 remanesce em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação do advogado com o cliente, e não como obstáculo à investigação de crimes pessoais.

8- É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

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593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet.

9- Por meio de simples leitura da íntegra dos autos do processo, verifica-se que não há, por parte do MPF, qualquer anátema irrogado às escuras, com o escopo de propelir elementos indiciários, pescando provas a subsidiar futura acusação (fishing expedition).

10- Os denunciados tiveram acesso à integralidade do teor da acusação, dos documentos e das provas contra si produzidos, não subsistindo a tese de cerceamento de defesa.

11- Pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito com relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. O Parquet, como dominus litis, pode aditar a denúncia, até a sentença final, para a inclusão de novos réus, ou, ainda, oferecer nova denúncia a qualquer tempo.

12- A denúncia não é genérica, pois os fatos e as consequências penais foram esmiuçados detalhadamente na inicial, com a respectiva transcrição do fato criminoso e das circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos moldes exigidos pelo art. 41 do CPP, não subsistindo a tese de inépcia.

13- A ocorrência dos fatos narrados na denúncia está indicada, nos autos, por inúmeros elementos indiciários – oriundos de buscas e apreensões, quebras de sigilo e outras medidas investigativas –, a justificar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia.

14- As condutas declinadas pelo Parquet cristalizam indícios de formação de organização criminosa, visto que: a) foram denunciados 18 (dezoito) agentes que integrariam a organização criminosa; b) havia uma estrutura bem ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas; c) as vantagens teriam sido consubstanciadas pelo pagamento de propina; e d) os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro possuem penas máximas superiores a 4 (quatro) anos.

15- Na associação criminosa (art. 288 do CP), não se faz necessária a existência de estrutura organizacional complexa, bastando associação

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incipiente. A pedra de toque para a distinção entre a associação e a organização, é que, nesta última, há uma dimensão institucional para o cometimento do crime.

16- Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância em que não ocorrerá o fenômeno da consunção.

17- A verificação da efetiva prática de condutas tendentes a acobertar a origem ilícita de dinheiro, com o propósito de emprestar-lhe a aparência da licitude, é matéria que depende de provas e deve ser objeto da instrução no curso da ação penal.

18- Os denunciados encontravam-se em prisão domiciliar, cuja manutenção foi ratificada no julgamento da Questão de Ordem no PePrPr 4/DF, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 16/6/2021. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus em favor dos quatro investigados, revogando as respectivas prisões domiciliares, de forma que o tema em epígrafe resta prejudicado.

19- Compulsando os autos, verifica-se que as condutas narradas pelo MPF – mobilizado por fortes elementos indiciários –, ante a natureza e a gravidade dos fatos que lhes são imputados, evidenciam a incompatibilidade da manutenção nos cargos públicos ocupados, em vista da necessidade de garantia da ordem pública.

20- Os investigados, com efeito, estão sendo denunciados pela prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa, acusados de negociar vantagem ilícita e, em troca, proferir decisões judiciais em favor de outros corruptores. Assim, deixá-los no mesmo ambiente em que acusados de crime gravíssimo, com características de venalidade, atentaria contra princípios elementares de ordem pública, razão suficiente para esta Corte Superior manter o afastamento das funções, a fim de de resguardar a imagem, a moralidade e o funcionamento independente e imparcial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

21- Dessa forma, a Corte Especial do STJ determina o afastamento dos investigados das referidas funções durante o período de 1 (ano), contado a partir de hoje, dia 16/2/2022, de modo que, antes do término do referido lapso, esta Corte volte a se reunir, com o fim de apreciar a situação em concreto e determinar, se for o caso, novas medidas cabíveis.

22- Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida.

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AÇÃO PENAL Nº 989 - DF (2021/0061809-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : MARCOS PINTO DA CRUZ

ADVOGADOS : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506 SÉRGIO GUIMARÃES RIERA - RJ093068

RÉU : JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

ADVOGADOS : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893 LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437 FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221

RÉU : FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 VICTOR DAHER - DF032754 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091

RÉU : ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

ADVOGADOS : TIAGO MARTINS LINS E SILVA - RJ102065 RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA - RJ123354 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO - RJ150652 PEDRO HENRIQUE ALVES - RJ066565

VOTO

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O propósito da presente fase procedimental consiste em dizer se é hígida a

hipótese fática que culminou no ajuizamento da presente ação penal, originada de indícios

da prática de infrações por autoridades do Poder Judiciário Trabalhista do Estado do Rio

de Janeiro, com foro privilegiado no STJ, a fim de recepcionar-se ou não a peça

acusatória, quanto à imputação dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva,

peculato, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa.

I – DAS IMPUTAÇÕES CRIMINAIS REALIZADAS PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL

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Inicialmente, com o fim de clarificar o cerne das imputações criminais cerzidas pelo Ministério Público Federal, transcrevem-se, abaixo, as tipificações deduzidas na denúncia contra os 18 (dezoito) acusados:

1. WILSON JOSÉ WITZEL: a) corrupção passiva majorada : art. 317, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 2); b) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 vezes (fato 3); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 vezes (fato 4); e d) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (fato 5);

2. MARCOS PINTO DA CRUZ: a) corrupção ativa: art. 333 do Código Penal (fato 1); b) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 vezes (fato 3); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); d) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 5); e) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes (fato 7); f) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 8); g) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 46 (quarenta e seis) vezes (fato 9); h) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 10); i) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); j) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); k) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e l) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

3. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR: a) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por

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4 (quatro) vezes (fato 3); b) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); c) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fatos 5); d) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e e) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

4. FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes (fato 7); b) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 8); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 46 (quarenta e seis) vezes (fato 9); d) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 10); e) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); f) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); e g) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

5. ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); b) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); e c) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

6. MÚCIO NASCIMENTO BORGES: a) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 3); b) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); c) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 5); e d) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal;

7. EVERALDO DIAS PEREIRA (PASTOR EVERALD0): a) corrupção

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passiva majorada: art. 317, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 2);

8. EDSON DA SILVA TORRES: a) corrupção passiva majorada: art. 317, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 2);

9. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS: a) corrupção passiva majorada: art. 317, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 2);

10 EDUARDA PINTO DA CRUZ: a) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 3); b) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); c) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 5); d) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes (fato 7); e) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 8); f) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 46 (quarenta e seis) vezes (fato 9); g) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 10); h) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); i) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); j) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e k) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

11. SÔNIA REGINA DIAS MARTINS: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e b) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

12. MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e b) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

13. LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE: a)

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corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); b) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); e c) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

14. PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); b) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e d) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

15. MANOEL MESSIAS PEIXINHO: a) corrupção passiva majorada: art. 317, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 2); b) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 3); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); d) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 5); e e) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

16. SUZANI ANDRADE FERRARO: a) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 3); b) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); c) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fatos 5); e d) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14);

17. MÁRIO PEIXOTO: a) corrupção ativa majorada: art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes (fato 6); e

18. JULIANA FRANCISCO GOMES DE LIMA: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13).

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O MPF frisa, ainda, que os conjuntos de fatos narrados separadamente constituem imputações autônomas, por representarem diferentes atos de corrupção e de lavagem de dinheiro. Nesse diapasão, à vista do concurso material, pugna pela aplicação das penas na forma do art. 69 do Código Penal.

Em que pese à extensa lista de denunciados acima, não se pode olvidar, consoante salientado alhures, que, após a decisão de desmembramento dos autos do processo (fls. 1397-1409), permaneceram, em tramitação, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas as acusações formuladas em face dos quatro acusados com prerrogativa de foro, Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a saber: MARCOS PINTO DA CRUZ, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR. Dessa forma, a apreciação da inicial acusatória, no presente momento processual, com o escopo de verificar a viabilidade da respectiva recepção, cingir-se-á aos 4 (quatro) denunciados em epígrafe.

Como se trata de uma situação de extrema complexidade, em primeiro lugar, será analisada a denúncia contra o Desembargador Marcos Pinto da Cruz, para, em seguida, passar-se a cada um dos demais Desembargadores. Assim, proponho a votação, um por um, dos investigados, para maior clareza, justamente em virtude das inúmeras condutas atribuídas individualmente.

II – DO RECEBIMENTO E DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA ACUSAÇÃO

1. Segundo o art. da Lei 8.038/90, oferecida a denúncia e após a resposta do acusado, o Tribunal deliberará acerca da rejeição, do recebimento ou da improcedência do pedido formulado na acusação.

2. Por se tratar de rito especial, com a consequente aplicação subsidiária das regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, do CPP), eventual rejeição da denúncia é

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balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.

3. Com efeito, oferecida a denúncia, o Tribunal poderá rejeitá-la, quando: a) for manifestamente inepta; b) ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) faltar justa causa, nos termos do art. 395 do CPP. Caso não estejam presentes esses elementos, a denúncia deverá ser recebida.

4. Por outro lado, a improcedência da acusação é, de fato, hipótese de verdadeiro julgamento antecipado de mérito, que sempre existiu no procedimento originário dos Tribunais e que é hoje, no procedimento comum, após a edição da Lei 11.719/2008, tratada como absolvição sumária.

5. Desse modo, em outras palavras, se para a rejeição da denúncia são examinados aspectos preponderantemente processuais, para a improcedência da acusação, com a absolvição, é examinado o mérito da pretensão punitiva penal. A par disso, como retratado por José Frederico Marques, na obra Elementos de Direito Processual Penal, a imputação deve ser certa e determinada, atribuindo ao réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considere delituosos. Daí ser imprescindível que a denúncia fixe, com exatidão, a conduta do acusado, com a descrição precisa, certa e bem individualizada (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. 2ª ed. Campinas: Millennium, 2000, p. 185-186).

6. Assim, com base no presente epílogo, passa-se a análise dos argumentos deduzidos na denúncia e nas respostas apresentadas pelos denunciados.

III – DOS DENUNCIADOS

III.I. RESPOSTA APRESENTADA POR MARCOS PINTO DA CRUZ

7. A defesa do referido denunciado suscita as seguintes preliminares: a) existência de flagrante ilegalidade das medidas de busca e apreensão cumpridas nos

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endereços vinculados ao denunciado e à sua irmã, Eduarda Pinto da Cruz, situação que implicaria a ilicitude dos elementos probatórios aos ensejos coligidos, até porque a ordem se fundamentou apenas na palavra do colaborador; b) ausência de representante da OAB na diligência realizada na residência de Eduarda Pinto da Cruz, em ofensa ao art. , § 6º, da Lei 8.906/94; c) expedição de mandado genérico para a efetivação da medida constritiva, com violação dos artigos , XI e LIV, da CF; 240, § 1º, e 243 do CPP; 7º, II, § 6º, da Lei 8.906/94; d) apreensão de dados relacionados a terceiros não investigados, sem qualquer conexão com os fatos objetos da investigação, com único propósito especulativo; e) absoluta desnecessidade da realização de busca e apreensão criminal 39; f) falta de acesso à integralidade dos arquivos digitais contidos nos itens eletrônicos apreendidos quando do cumprimento dos mandados nos PBAC34 e PBAC39, com a consequente impossibilidade de se aferir a integridade dos arquivos, em flagrante cerceamento de defesa; e g) violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

8. No que tange às supostas condutas praticadas pelo denunciado e interligadas às sociedades empresárias descritas na denúncia, a defesa aduziu:

8.1. a) com relação à sociedade empresária MPE engenhariaa.1.) inépcia da inicial , ante a: I) ausência de elemento informativo, no sentido de que a decisão de inclusão da sociedade empresária, no plano especial de execução da Justiça do Trabalho, tenha representado, em contrapartida, o recebimento de propina; II) equívoca narrativa do MPF quanto à prática do crime de corrupção passiva, uma vez que o ato de ofício supostamente empreendido não fazia parte da esfera de competência do denunciado; III) juntada de certidão expedida pela Secretaria de Apoio à Efetividade – SAE, atestando que o denunciado não atuou em processos relativos aos planos especiais de execução; IV) discutível demarcação da conduta do denunciado, mormente porque inexiste o necessário nexo de causalidade para a configuração do crime de corrupção passiva, além de a conduta de intermediação para a corrupção cingir apenas o delito de exploração de prestígio; a.2.) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão da MPE Engenharia no PEPT, pois

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fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT da 1ª Região (Fernando Zorzenon); II) não há sinais de irregularidade, nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso da MPE Engenharia no PEPT, já que inerentes à advocacia; III) os valores recebidos entre o denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se à cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados por ambos constituída, pactuada em 6/9/2017, quando da nomeação de Marcos Pinto da Cruz ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017).

8.2. Quanto à referida sociedade empresária, a defesa aponta, ainda, que se afigura fantasiosa a assertiva dos seriados saques realizados pelo denunciado, bem como absurda a retórica de repetição de movimentações financeiras, com o fim exclusivo de inflar a narrativa acusatória.

8.3. Sustenta, também, que o fluxo financeiro entre a MPE Engenharia, o escritório Cruz & Advogados, Eduarda Pinto da Cruz e o denunciado não teve início com a decisão de Fernando Zorzenon, mas vários meses antes, juntando tabela demonstrativa de valores recebidos do mencionado escritório de advocacia, referentes à alienação de cotas à sua irmã, em período anterior aos relacionados pela denúncia.

8.4. Destaca que as relações entre o escritório Cruz & Advogados e a MPE engenharia tiveram início por meio do denunciado, quando ainda advogado, sendo natural o fato de sua irmã mantê-lo informado sobre pagamentos da MPE ao escritório, sem qualquer relação com os PEPT's.

8.5. Informa, por fim, que as sociedades do grupo MPE e o escritório Cruz & Advogados já mantinham relação profissional de longa data, anterior ao PEPT.

8.6. b) com relação à sociedade empresária Átrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda., atual Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. – b.1.) inépcia da inicial , ante a: I) ausência de elemento informativo, no sentido de que a decisão de inclusão da sociedade empresária, no plano especial de execução da Justiça do Trabalho, tenha representado, em contrapartida, o recebimento de propina; II) equívoca narrativa do MPF quanto à pratica do crime de corrupção passiva, uma vez que o

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ato de ofício supostamente empreendido não fazia parte da esfera de competência do denunciado; III) juntada de certidão expedida pela serventia responsável pelo processamento dos PEPT's, atestando que o denunciado não atuou em processos relativos aos planos especiais de execução; IV) inexistência de nexo causal entre a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida e a função pública do agente; b.2.) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão da Átrio no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT da 1ª Região (Fernando Zorzenon); II) não há sinais de irregularidade nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso da Átrio no PEPT, já que inerentes à advocacia; III) os valores recebidos entre o denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se à cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados por ambos constituída, pactuada em 6/9/2017, quando da nomeação de Marcos Pinto da Cruz ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017).

8.7. Além disso, a defesa assesta que a referida sociedade nunca se revestiu da natureza de organização social de saúde, e repisa o argumento de ser fantasiosa a narrativa do MPF, no tocante aos saques realizados pelo denunciado após a inclusão da Átrio no PEPT, com o recurso da absurda oratória de repetição de movimentações financeiras, a fim de inflar a narrativa acusatória.

8.8. Sustenta, também, que o escritório Cruz & Advogados já possuía um longo histórico de prestação de serviços às sociedades empresárias ligadas à família do codenunciado Mário Peixoto. Por tal razão, seria natural que Mário Peixoto, reunido com Eduarda Pinto da Cruz para tratar de outros processos de seu interesse, ao ouvir sobre o PEPT, tenha indicado o escritório à sociedade Átrio, comandada por seu filho, então em crise financeira.

8.9. c) com relação às sociedades empresárias Viação Redentor e Consórcio Transcarioca – c.1.) inépcia da inicial , ante a: I) ausência de elemento informativo, no sentido de que a decisão de inclusão da sociedade empresária, no plano especial de execução da Justiça do Trabalho, tenha representado, em contrapartida, o

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recebimento de propina; II) equívoca narrativa do MPF quanto à pratica do crime de corrupção passiva, uma vez que o ato de ofício supostamente empreendido não fazia parte da esfera de competência do denunciado; III) juntada de certidão expedida pela serventia responsável pelo processamento dos PEPT's, atestando que o denunciado não atuou em processos relativos aos planos especiais de execução; IV) inexistência de nexo causal entre a solicitação ou recebimento de vantagem indevida e a função pública do agente; c.2.) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão das referidas sociedades empresárias no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT (Fernando Zorzenon); II) não há sinais de irregularidade, nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso das respectivas sociedades no PEPT, já que inerentes à advocacia; III) os valores recebidos entre o denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se a cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados por ambos constituída, pactuada em 6/9/2017, quando da nomeação de Marcos Pinto da Cruz ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017).

8.10. A defesa sustenta, ainda, que, na época indicada na acusação, o codenunciado Pedro D´Alcântara já era advogado da Viação Redentor – mantendo com a referida sociedade, inclusive, vínculo empregatício –, que liderava o Consórcio Transcarioca. Era, outrossim, amigo e parceiro em trabalhos da também advogada Leila Albuquerque.

8.11. Narra que, após o debate sobre quem seria o advogado a atuar junto ao PEPT, Pedro D'Alcântara considerou o valor da proposta de honorários apresentada por Marcello Zorzenon elevado, de modo que recorreu à Leila Albuquerque, em busca da indicação de outros profissionais, chegando, assim, ao nome de Eduarda Pinto da Cruz.

8.12. Eduarda Pinto da Cruz, como fixou seus honorários em patamar mais adequado, acabou sendo escolhida para o patrocínio da causa, em parceria com Leila Albuquerque e Pedro D'Alcântara.

8.13. Por fim, impugna como fantasiosa a assertiva dos saques realizados pelo

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denunciado, bem como absurda a retórica de repetição de movimentações financeiras, com o fim exclusivo de inflar a narrativa acusatória.

8.14. d) com relação à Pró-Saúde – d.1.) inépcia da inicial , ante a: I) ausência de elemento informativo, no sentido de que a decisão de inclusão da sociedade empresária, no plano especial de execução da Justiça do Trabalho, tenha representado, em contrapartida, o recebimento de propina; II) equívoca narrativa do MPF quanto à pratica do crime de corrupção passiva, uma vez que o ato de ofício supostamente empreendido não fazia parte da esfera de competência do denunciado; III) juntada de certidão expedida pela serventia responsável pelo processamento dos PEPT's, atestando que o denunciado não atuou em processos relativos aos planos especiais de execução; IV) inexistência de nexo causal entre a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida e a função pública do agente; d.2.) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão das referidas sociedades empresárias no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT (Fernando Zorzenon); II) não há sinais de irregularidade, nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso das respectivas sociedades no PEPT, já que inerentes à advocacia; III) os valores recebidos entre o denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se à cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados por ambos constituída, pactuada em 6/9/2017, quando da nomeação de Marcos Pinto da Cruz ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017).

8.15. A defesa alega que as atividades profissionais do denunciado não tinham qualquer relação com o múnus exercido por Múcio Borges. Destaca, no ponto, que, ao revés do firmado na denúncia, o denunciado tinha sido designado como suplente na função de confiança no CEJUS-CAP de Segundo Grau, o qual não possuía nenhuma hierarquia em relação ao CEJUS-CAP de Primeiro Grau, onde o Juiz Múcio Borges exercia função de confiança.

8.16. Ressalta que o contrato de honorários juntado por Eduarda Pinto da Cruz aos autos do processo relativo ao PEPT da Pró-Saúde constitui título executivo dotado dos

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mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista que eram objeto do feito em foco, daí porque inexistir qualquer ilegalidade em sua determinação.

8.17. Salienta que, no contrato formulado entre Pró-Saúde e Eduarda Pinto da Cruz, a advogada se comprometeu a pagar honorários a seus advogados se o pedido de inscrição no PEPT fosse deferido pela Presidência do TRT da 1ª Região, e a forma de pagamento foi incluir no valor dos depósitos mensais devidos aos reclamantes-exequentes também o valor mensal fracionado dos advogados.

8.18. Registra que o débito do Estado com a OSS Pró-Saúde era superior aos débitos trabalhistas e, por isso, havia sobra suficiente para pagar todos os credores e advogados, sem prejuízo dos exequentes.

8.19. Por fim, a defesa sustenta que o fato de o montante recebido por Eduarda Pinto da Cruz – e direcionada a Marcos Pinto da Cruz, em função da atuação junto à Pró-Saúde – ter, ao fim, por meios e sob fundamentos legítimos, terminado em poder do próprio denunciado, como sinaliza a denúncia, é indicativo de que este jamais movimentou o numerário de forma clandestina, o que, por si só, afastaria a imputação do delito de lavagem de capitais.

9. Após a narrativa quanto à prática das supostas condutas pelo denunciado, a defesa tece considerações acerca da alegação de oferta de vantagem indevida feita por Marcos Pinto da Cruz para Edmar dos Santos e Wilson Witzel, que atuavam em conjunto com Everaldo Dias Pereira (Pastor Everaldo), Edson da Silva Torres e Manuel Messias Peixinho.

9.1. Menciona, inicialmente, que os encontros entre Marcos Pinto da Cruz e Edmar dos Santos, realizados a pedido do então governador Wilson Witzel, não tiveram fim ilícito, mas versavam, em verdade, sobre temas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as diversas reclamações trabalhistas ajuizadas em desfavor de organizações sociais com atuação na área da saúde, cuja responsabilidade subsidiária seria do próprio Estado.

9.2. Alega que não seria interessante para Edmar dos Santos – colaborador do

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MP – resolver o citado impasse com as OSS, a respeito de suas dívidas trabalhistas. Destaca que, diante da desídia do hoje colaborador da acusação, Marcos Pinto da Cruz cessou sua interlocução com ele, e que, nos meses seguintes, a cúpula do Governo do Estado passou a se envolver diretamente na busca por meios de equacionar a dívida com a Pró-Saúde, como demonstra ofício reproduzido à página 47 da denúncia, recebido pela chefia de gabinete do Vice-Governador Cláudio Castro, em 5/11/2019.

9.3. Salienta que, somente com a saída de Edmar dos Santos da Secretaria de Saúde, se logrou intensificar o diálogo entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com vista a equacionar os problemas trabalhistas decorrentes do inadimplemento do Poder Público com as OSS. Aponta que isso só teria sido possível em razão da longa amizade entre Marcos Pinto da Cruz e Wilson Witzel.

9.4. Para comprovar tais afirmações, a defesa junta declaração de César Marques Carvalho, então Vice-Presidente do TRT da 1ª Região, indicando que Marcos Pinto da Cruz teria sido encaminhado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Disputas de 2º Grau – CEJUSC, para que tentasse entabular uma forma adequada de o Estado do Rio de Janeiro pagar as citadas dívidas trabalhistas.

9.5. Sustenta que, somente após a saída do colaborador, se envidaram esforços junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido promulgada, em 25/8/2020, a Lei 8.986, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão.

9.6. Por fim, a defesa assesta que as imputações veiculadas na denúncia, neste capítulo, fundam-se única e exclusivamente no depoimento de colaborador da própria acusação.

10. A defesa narra, também, uma série de fatos concernentes ao sobrestamento dos pagamentos relativos aos planos de execução das sociedades de ônibus Consórcio Transcarioca Transportes, Consórcio Santa Cruz, Consórcio Intersul e Consórcio Internorte.

10.1. Isso porque, no tópico 8, a denúncia teria citado a existência de

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mensagens trocadas em grupo formado por meio do aplicativo WhatsApp, denominado “consórcios”, integrado por Eduarda Pinto da Cruz, Pedro D'Alcântara, Marcelo Zorzenon e Sônia Regina Dias Martins.

10.2. Quanto ao ponto, a defesa argui que o grupo, criado em 14/8/2020, e as respectivas conversas teriam ocorrido entre esta data e o dia 28 do mesmo mês, versando, fundamentalmente, sobre a possibilidade de apresentação de requerimentos, para que houvesse, a partir do mês de agosto, o diferimento do pagamento das parcelas mensais dos PEPT's referentes aos consórcios que operavam no Serviço Público de Passageiros de Ônibus do Município do Rio de Janeiro.

10.3. Destaca que, no âmbito dos PEPT's relativos ao setor de transporte urbano, Eduarda Pinto da Cruz, juntamente com Pedro D'Alcântara e Leila Albuquerque, advogava para o Consórcio Transcarioca, ao passo que Marcello Zorzenon representava os interesses do Consórcio Internorte.

10.4. Em virtude das consequências da pandemia do novo coronavírus, os Consórcios Transcarioca e Internorte, assim como PJs que atuavam nos mais diversos ramos, de clubes de futebol a Universidades, requereram a suspensão do pagamento das parcelas mensais de seu respectivo PEPT, tendo a Presidência do TRT da 1ª Região deferido todos os pedidos.

10.5. Ressalta a edição pelo CNJ da recomendação n. 63/2020, visando a – tamanha a particularidade do momento, diante da crise sanitária – fornecer parâmetros decisórios excepcionais aos Juízos encarregados de ações de recuperação judicial, cuja natureza é inteiramente análoga à dos PEPT'S, e que, explicitamente recomendava, por meio de seu art. 4º, parágrafo único, que se evitasse a decretação de falência decorrente de eventual descumprimento de planos de recuperação judicial. Nesse sentido, a Presidência do TRT da 1ª Região consignou que, a partir do mês de agosto de 2020, tal sobrestamento não seria renovado. Porém, diante da situação financeira das sociedades empresárias integrantes do Consórcio Transcarioca, seus representantes insistiram na tentativa de novo sobrestamento, que restou indeferido pela Presidência do TRT da 1ª

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Região.

10.6. Diante desse cenário, narra a defesa que Eduarda Pinto da Cruz requereu espécie de diferimento no pagamento, isto é, a redução do valor das parcelas mensais no percentual de 50%, pelo prazo de 12 meses, com o pagamento do montante correspondente à redução acrescido às parcelas subsequentes ao fim do prazo. Não se trataria, portanto, de novo sobrestamento. Em outras palavras, de forma lícita, Eduarda Pinto da Cruz deliberou propor a fixação de honorários excepcionais, tendo em vista os serviços advocatícios adicionais a serem prestados, bem como o proveito econômico que se projetava para o cliente, na hipótese de o consórcio decidir-se por seguir a linha de ação idealizada.

10.7. Em consequência, Pedro D'Alcântara teria afirmado que os advogados representantes dos demais consórcios, ao tomarem ciência do sufragado pela Presidência do TRT da 1ª Região, muito provavelmente deduziriam pedidos idênticos ao cogitado por Eduarda Pinto da Cruz, sem, porém, cobrar honorários adicionais, inviabilizando, assim, o plano, do ponto de vista comercial.

10.8. Assim, foi em tais condições que Eduarda Pinto da Cruz teria sugerido a criação do grupo no aplicativo WhatsApp, franqueando aos advogados representantes dos demais consórcios a discussão sobre a fixação de honorários, relativa ao pedido de diferimento a ser formulado, evitando conflito que viesse a impedir a cobrança.

10.9. Nesse contexto, a defesa aponta que o grupo de WhatsApp teria sido criado em 14/8/2020, após a prolação de todas as decisões deferitórias da suspensão dos pagamentos mensais dos mais diversos PEPT's e da concessão dos pedidos de diferimento, formulados por Átrio e MPE Engenharia.

10.10. Dessa forma, os atrasados aludidos por Marcello Zorzenon, nas conversas transcritas na denúncia, seriam os mesmos citados por Sônia Martins, e referiam-se à negociação de ambos com os respectivos clientes.

10.11. Conclui, portanto, que, nas conversas citadas pelo MP, concernentes ao grupo de WhatsApp denominado “consórcios”, ao contrário de delitos de corrupção, se

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estava a tratar apenas da quantificação dos honorários a serem percebidos.

11. Quanto à imputação do crime de pertencimento à organização criminosa, a defesa sustenta a ausência das circunstâncias elementares do tipo, quais sejam: existência de vínculo associativo estável e permanente entre os supostos integrantes da orcrim, bem como a finalidade específica de obter vantagem indevida, mediante a prática não apenas de um crime, mas de quantidade indeterminada de delitos, servindo-se, para tanto, de estrutura ordenada por divisão de tarefas.

11.1. Destaca que o MPF confunde os requisitos típicos estabelecidos pela Lei n. 12.850/13 com os relativos ao concurso de crimes e ao concurso de agentes.

11.2. Na linha engendrada pela defesa, a relação de Marcos Pinto da Cruz com os codenunciados, no que diz respeito aos fatos alegados, foi pontual, restringindo-se ao campo profissional ou institucional, nada obstante a amizade que o denunciado e sua irmã mantêm com alguns dos demais acusados.

11.3. Salienta que o valor de R$ 138.000,00 depositado pelo denunciado, em 2020, refere-se a numerário que guardava consigo em casa e que decidira realocar para sua conta bancária, não havendo qualquer ilicitude, tendo sido, ainda, a quantia declarada no Imposto de Renda.

11.4. Afirma que o saque feito por Eduarda Pinto da Cruz, no montante de R$ 320.000,00, refere-se a pagamento efetuado, em conjunto com o denunciado, para a aquisição de imóvel no bairro carioca do Leblon.

12. A defesa sustenta, ainda, a atipicidade da conduta por lavagem de capitais, visto que ausente o requisito obrigatório da autonomia entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro, havendo, quando muito, a consunção do segundo delito pelo primeiro.

13. Requer, por fim: a) a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão no âmbito dos PBAC's 34 e 39; b) a conversão do feito em diligência, para que o MPF providencie o efetivo acesso ao conteúdo de todos os dispositivos eletrônicos apreendidos, com a renovação do prazo para resposta à acusação; c) a nulidade da

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denúncia em razão da omissão do MPF em incluir seus pares na acusação; d) a rejeição integral da denúncia, seja em razão de sua inépcia ou da carência de justa causa; e e) a improcedência, desde já, do pedido contido na ação penal.

III.I.A. DAS PRELIMINARES

14. Inicialmente, faz-se mister consignar que, ao contrário do apontado pela defesa, as medidas de busca e apreensão não foram ordenadas apenas com base na palavra advinda da colaboração premiada.

14.1. Em verdade, a referida decisão lastreou-se em dados concretos e absolutamente independentes da colaboração premiada, com inúmeros elementos de informação, tais como depoimentos compartilhados, relatórios de inteligência financeira, entre outros documentos, de modo que a delação premiada somente veio renovar, ainda na esfera indiciária, a possível veracidade das provas apresentadas.

14.2. Com efeito, os indícios colacionados aos autos apontam para a presumível instalação de esquema criminoso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em funcionamento, pelo menos, entre os anos de 2017 e 2020.

14.3. Dessa forma, a busca e apreensão apresentou-se como medida adequada e necessária para o aprofundamento das investigações, após o detalhado exame dos indivíduos e da teia de relações apuradas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

14.4. De outra parte, é possível ao juiz decretar medidas de busca e apreensão, quando suspeitar da possível ocorrência de crime, sob pena de, em sentido reverso, atar-se às mãos do Judiciário, em benefício da disseminação de organizações criminosas.

14.5. Além disso, as medidas constritivas foram ordenadas por meio de decisão plenamente fundamentada e legalmente colhida, após prévia autorização judicial, situação que a permite, máxime quando os fatos consubstanciam indícios da prática de crime, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a reconhecer no ponto.

15. Não prospera, também, o argumento de nulidade das medidas constritivas,

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em violação do art. , § 6º, da Lei 8.906/94, por ausência de representante da OAB, no momento da diligência realizada na residência da irmã do ora denunciado, Eduarda Pinto da Cruz. Isso porque, a defesa argumenta, em suma, que, por estar em home office, na época em que cumpridos os mandados de busca e apreensão, a residência deve ser reconhecida como escritório de advocacia.

15.1. Conforme bem demonstrado pelo Parquet, o endereço profissional declarado pela própria Eduarda é exatamente o mesmo para o qual foi expedido o mandado de busca e apreensão. Em acréscimo, dessume-se dos autos que, em nenhum momento, Eduarda Pinto da Cruz informou que, durante a pandemia, o seu escritório de advocacia funcionaria na própria residência. Muito pelo contrário, a denunciada manteve o registro público do endereço profissional perante a OAB, de modo que não pode alegar, sem sequer um elemento indiciário de prova, que houvera mudado o seu local de trabalho, para fins de suscitar a nulidade das medidas de busca e apreensão, fundamentadas e bem explicitadas na decisão ordenatória.

15.2. Registre-se que a própria acusada informou, na peça defensiva, que, a partir de julho de 2020, voltou a trabalhar em seu escritório profissional, de sorte que, na data de cumprimento dos mandados de busca e apreensão (28/8/2020), já haviam sido retomadas as atividades presenciais. A par disso, foram autorizadas as buscas e apreensões tanto na residência como no escritório profissional de Eduarda Pinto da Cruz (mandados de fls. 616-617 e 618-619 do PBAC 34), situação que encerra qualquer discussão de ilegalidade.

15.3. Somam-se a esses fatos os termos transcritos na audiência de custódia de Eduarda Pinto da Cruz, nos autos do PePrPr 4, em que a investigada afirma, em síntese, que: a) não sofreu qualquer abuso no momento da prisão; b) foi-lhe oportunizada a possibilidade de um advogado participar da busca ou um representante da OAB; c) pôde ligar para o seu advogado. Transcreve-se, abaixo, parte do referido termo, com o fim de esclarecer a questão:

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Muito obrigado, doutor. Muito bem. Dra. Eduarda, a senhora vai exercer o seu direito de permanecer calada ou a senhora quer responder às perguntas que eu vou lhe formular?

Documento: 2138850 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2022 Página 47 de 5

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Eduarda Pinto da Cruz : Posso responder.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Muito bem. A senhora foi presa hoje a que horas?

Eduarda Pinto da Cruz: Ah, eram dez e... dez horas.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Dez horas.

Eduarda Pinto da Cruz: Acredito que seja dez... acredito que fosse 10 horas. Atalá Correia (Juiz Instrutor): A senhora foi presa onde?

Eduarda Pinto da Cruz: Na minha casa.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): No endereço que a senhora forneceu, isso? Eduarda Pinto da Cruz: Exato.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): A senhora se encontra sem algemas?

Eduarda Pinto da Cruz: Sim, senhor.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Muito bem. Em algum momento foi algemada? Eduarda Pinto da Cruz: Não, senhor.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Muito bem. A senhora foi... teve a possibilidade de conversar com o seu advogado? Contato com familiares por telefone? Eduarda Pinto da Cruz: Não, não. Eu tive contato com o meu advogado para soli... informar o que estava ocorrendo, sim. Atalá Correia (Juiz Instrutor): Sim. Muito bem. A senhora tem algo a dizer sobre as circunstâncias da sua prisão? Algum abuso? Alguma irregularidade que a senhora queira mencionar?

Eduarda Pinto da Cruz: Não.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): A senhora, da sua casa, foi encaminhada à Superintendência...

Eduarda Pinto da Cruz: À Polícia Federal.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Aí onde a senhora se encontra?

Eduarda Pinto da Cruz: Exatamente.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): A senhora teve chance de fazer exame de corpo de delito?

Eduarda Pinto da Cruz: Sim.

Atalá Correia (Juiz Instrutor): Certo. A sua integridade física foi resguardada? Eduarda Pinto da Cruz: Foi sim.

[...]

Atalá Correia (Juiz Instrutor): O Ministério Público tem algo a requerer? João Paulo Shoucair (Ministério Público Federal): Dr. Atalá, eu só queria fazer duas perguntinhas a ela: na qualidade de advogada, se ela tava, se foi-lhe oportunizada a possibilidade de um advogado participar da busca ou um representante da OAB.

Eduarda Pinto da Cruz: Foi, sim.

João Paulo Shoucair (Ministério Público Federal): Dra. Eduarda, no momento da busca, a senhora teve a oportunidade de ser... se entrevistar com o seu advogado e chegou a ligar para algum advogado? Se sim, o nome dele e do que a senhora falou e do que a senhora ligou.

Eduarda Pinto da Cruz: Eu liguei para o Dr. Sérgio.

João Paulo Shoucair (Ministério Público Federal): Esse que está ao seu lado? Eduarda Pinto da Cruz: Exatamente.

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15.4. Não se pode olvidar que a mens legis da proteção conferida pelo art. , II, e § 6º, da Lei 8.906/94 remanesce em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação do advogado com o cliente, e não como obstáculo à investigação de crimes pessoais.

15.5. Dessa forma, preservadas as prerrogativas da denunciada como advogada, não subsiste o presente argumento de nulidade suscitado pela defesa.

16. Com relação à expedição de mandado genérico para a efetivação da referida medida constritiva, em ofensa aos artigos , XI e LIV, da CF; 240, § 1º, e 243 do CPP; 7º, II, § 6º, da Lei 8.906/94, deve-se ressair que tal argumento é completamente equívoco, máxime porque, na referida ordem, cada um dos denunciados foi efetivamente individualizado, com a especificação, ainda, dos possíveis delitos praticados.

16.1. De fato, a ordem de busca e apreensão foi lavrada com ênfase em circunstâncias concretas trazidas pelo MPF, não havendo qualquer elemento a demonstrar a ilicitude das provas obtidas, visto que devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada e amparada nos indícios apresentados pelo órgão acusatório.

17. Em continuidade, importa salientar que o argumento de apreensão de dados relacionados a terceiros não investigados, sem qualquer conexão com os fatos objetos da investigação, com o único propósito especulativo, não se recobre de índole jurídica, até mesmo porque os elementos trazidos pelo MPF demonstram um contexto delimitado de acusação, não se configurando a prática de fishing expedition.

17.1. Nesse sentido, por meio de simples leitura da íntegra dos autos do processo, verifica-se que não há, por parte do MPF, qualquer anátema irrogado às escuras, com o escopo de propelir elementos indiciários, pescando provas a subsidiar futura acusação.

17.2. Muito pelo contrário, há, aqui, uma narrativa congruente, embasada e bem articulada, sendo desnecessário sublinhar, amiúde, o ordinário contexto de apresentação de novos fatos e agentes envolvidos, que exsurge com o cumprimento de medidas de busca e apreensão, originando novas investigações, sem que isso cristalize a

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chamada pesca probatória.

17.3. Deve-se rememorar que a presente fase processual tem o condão de apreciar a existência de indícios mínimos de existência do crime e da autoria delitiva, de modo que não é possível a prevalência da tese defensiva contra o descortino da “verdade” jurídica, notadamente quando se está a par de um conjunto fático bem delineado, a exigir a perquirição minudente, com o fim de subsidiar apreciação específica e sem laivos. Assim, foi justamente para evitar a acusação genérica que o Parquet procurou cercar-se dos elementos indiciários, com a autorização de medidas constritivas, cujo escopo era o aprofundamento das investigações.

18. No que tange à absoluta desnecessidade de realização da busca e apreensão criminal n. 39, conforme salientado alhures, a decisão ordenatória das medidas constritivas foi bem fundamentada, demonstrando a necessidade do referido progresso e refinamento das investigações.

18.1. De outro lado, o MPF demonstrou suficientemente a presença dos requisitos necessários para a adoção da mencionada medida cautelar probatória, evidenciando a necessidade de evitar-se o extravio de proveitos ou produtos do crime, mormente os relacionados aos valores em espécie envolvidos nos fatos em apuração.

18.2. A par disso, o PBAC 39 foi instaurado em 26/11/2020, anterior, portanto, à composição da opinio delicti nesta ação penal, formalizada, apenas, em 2/3/2021. Como é notório e já asserido acima, afigura-se natural que, diante do vultoso número de crimes possivelmente concretizados e da complexidade da apuração, o órgão acusatório, com o avançar das investigações, inclusive a partir da deflagração de novas medidas cautelares, entenda que outros fatos ilícitos devam ser esclarecidos, a ensejar o oferecimento de novas denúncias no momento adequado.

19. Em preliminar, alega-se, ainda, cerceamento de defesa, ao argumento de que não se franqueou ao denunciado o acesso à integralidade dos arquivos digitais contidos nos itens eletrônicos apreendidos quando do cumprimento dos mandados expedidos no PBAC34 e PBAC39, com a consequente impossibilidade de se aferir a

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integridade dos mencionados arquivos.

19.1. O mencionado argumento é repetido por todos os investigados na presente ação penal. Urge salientar que o Enunciado Vinculante n. 14, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

19.2. A jurisprudência prestigia a ampla defesa para assegurar aos acusados e seus patronos acesso integral aos elementos que foram produzidos contra eles, juntados aos autos e também pelo escrutínio do material relevante, de modo que possam apontar trechos ou elementos que, embora não componham a acusação, lhes são favoráveis na reconstrução dos fatos. Nesse sentido, “pode o Ministério Público, por certo, escolher o que irá supedanear a acusação, mas o material restante, supostamente não utilizado, deve permanecer à livre consulta do acusado, para o exercício de suas faculdades defensivas. Essa é a ratio essendi da Súmula Vinculante n. 14 do STF” (RHC 114.683/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 13/4/2021, DJe 27/4/2021).

19.3. Na instrução, prevalece a noção de aquisição da prova. Em outras palavras, a prova produzida pelas partes pertence, integralmente, ao processo, para fomentar o convencimento racional, qualquer que seja o sentido a ser dela extraído. Por outro lado, a regra exige que a prova já esteja documentada, razão pela qual “não se vislumbra prejuízo à defesa em virtude da apresentação de defesa preliminar sem o prévio acesso a provas ainda não concluídas, quando foi assegurado pela Corte a quo que tais provas faltantes não serão levadas em conta para apreciação do recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça” (STJ, AgRg na Rcl 42.178/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 13/9/2021).

19.4. Na hipótese dos autos, as partes tiveram amplo acesso a todos os elementos relevantes trazidos aos presentes autos e às medidas conexas, conforme anteriormente certificado (e-STJ, fl.1392). Sabe-se que, em cumprimento a ordem

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exarada no PBAC n. 34, foram apreendidos, no dia 28/8/2020, nos endereços do requerente, Rua Senador Simonsen, casa 162, Jardim Botânico, e na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, o total de 33 itens diversos, o que incluiu 20 mídias e arquivos digitais: Aparelho celular Galaxy Note 10 IMEI359259108436659 e 359260108436657; HD externo Seagate s/n NA95888R, Laptop Positivo s/n 4a5284F6F; Laptop MacBook Air n/s W88139393FY51; Laptop DELL modelo P35G, HD externo WD s/n WXK1A5096616T; HD externo Seagate s/n NA058V4A; HD externo WD ultra s/n WX11A84N7527; HD externo WD s/n WXA1A91Y5572; HD externo Seagate s/n NA53DMPH, HD externo Seagate s/n NA0Q2H2T; HD externo Seagate s/n NAB16XCV; HD externo Seagate s/n NA9B8ZWA, HD externo Seagate s/n NA95EED7; HD externo Seagate s/n NAOBT5WB, HD externo Seagate s/n NA7LK2GF, HD externo Seagate s/n NA7L9AMD; HD externo Seagate s/n NA9B8YOW; HD externo Seagate s/n NA886MGY, Desktop DELL modelo Inspiron20 3048 series (MBA n. 485/2020, equipes 7 e 8). Esses bens foram restituídos ao requerente, conforme Termos de Restituição ns. 4108966/2021 e 4109788/2021.

19.5. Os elementos colhidos no PBAC n. 34 compõem os apensos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 destes autos, bem como os apensos 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61 (conforme certidões e-STJ, fl.1392; e-STJ, fl.1456). Os elementos de informática estiveram à disposição das partes para espelhamento perante a Secretaria da Corte Especial. Os relatórios de conversas do aplicativo WhatsApp compõem os Docs. 3 e n. 58, que acompanharam a denúncia. Esses bens foram parcialmente restituídos, conforme Termo de Restituição n. 4110655/2021. Por outro lado, em cumprimento a ordem exarada no PBAC n. 39, foram apreendidos, no dia 2/3/2021, no endereço do investigado, diversos itens, tais como mídias, arquivos digitais e eletrônicos, conforme Termo de Apreensão n. 05/2021.

19.6. Nada obstante o acesso a todos esses elementos, o Juiz Instrutor vinculado a esta Relatoria suspendeu o prazo de defesa, para que os acusados tivessem acesso direto ao material apreendido pela Polícia Federal e que, eventualmente, ainda não estivesse trasladado aos autos. Mais que isso, autorizou-se que o ora investigado deixasse sua prisão domiciliar, vindo a Brasília para pessoalmente retirar o material apreendido.

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19.7. Resumidamente, portanto, para que os eminentes pares tenham uma visão completa da questão, a decisão proferida, às fls. 1.561/1.570, foi hialina ao considerar que as partes tiveram amplo acesso a todos os elementos relevantes trazidos aos autos e às medidas conexas. Especificamente quanto ao denunciado em tela, ressaltou-se que: a) os elementos colhidos no PBAC n. 34 compõem os apensos 2,3, 4, 5, 6, 7 e 8 destes autos, bem como os apensos 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61; b) os elementos de informática estiveram à disposição das partes para espelhamento perante a Secretaria da Corte Especial; c) os relatórios de conversas do denunciado no aplicativo WhatsApp compõem os Docs. 3 e n. 58, que acompanharam a denúncia; d) o Juiz Instrutor, vinculado a esta Relatoria, suspendeu o prazo de defesa, para que os acusados tivessem acesso direto ao material apreendido pela Polícia Federal e que, eventualmente, não tivessem sido trasladados aos autos; e) mais que isso, autorizou-se que o ora denunciado deixasse a prisão domiciliar e viesse pessoalmente a Brasília retirar o material apreendido; f) o material supostamente avariado foi espelhado antes de ser restituído, compondo as peças que acompanharam a denúncia, tendo permanecidos à disposição da parte na Secretaria da Corte Especial.

19.8. Ademais, a medida de busca e apreensão deferida no PBAC 39/DF foi implementada em 2/3/2021, e, em 8/3/2021, a Polícia Federal encaminhou, por meio do Oficio nº 965336/2021 – SINQ/CGRC/DICOR/PF, toda a documentação produzida oriunda do cumprimento dos mandados expedidos nos autos.

19.9. Acautelou-se, na Coordenadoria da Corte Especial, a entrega de cópia da respectiva mídia ao denunciado. De outra parte, o Juiz Instrutor, vinculado a esta Relatoria, em decisao publicada em 16/6/2021, diante da informação de que o acesso dos advogados à íntegra dos documentos relacionados à presente ação penal teria passado por percalços, determinou a suspensão do prazo para a apresentação das respostas à acusação, período em que os patronos dos réus tiveram tempo suficiente para diligenciar no sentido de obterem novas cópias do conteúdo dos autos, até porque, apenas em 13/9/2021, houve nova decisão, em que se restabeleceu o prazo do art. 4º da

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Lei 8.038/1990.

19.10. Em suma, o denunciado teve acesso à integralidade do teor da acusação, dos documentos e das provas contra si produzidos, não subsistindo, também no ponto, qualquer nulidade.

20. Por fim, a defesa sustenta a ocorrência de ofensa ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Compulsando os autos, contudo, é possível aferir que o MPF ofereceu a denúncia em face dos investigados em relação aos quais já sagrava farta justa causa para a propositura da ação penal, com robustos elementos de materialidade e de autoria.

20.1. Não é possível, ademais, propugnar que o Parquet escolheu, injustificadamente, acusados específicos em prol de outros ainda não denunciados, como alega a defesa, até porque inexistem elementos indiciários nesse sentido. Além disso, o próprio denunciado também não prova, de forma mínima, a prática de delitos por Procuradores Regionais do Trabalho que se manifestaram pelo deferimento dos pedidos de inclusão das sociedades empresárias investigadas, nos respectivos Planos Especiais de Execução da Justiça Trabalhista.

20.2. De qualquer sorte, pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito com relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Nesse diapasão, o Parquet, como dominus litis, pode aditar a denúncia, até a sentença final, para a inclusão de novos réus, ou, ainda, oferecer nova denúncia a qualquer tempo. Dessa forma, não subsiste, também, a presente preliminar de nulidade.

21. Forte nessas razões, rejeito todas as preliminares aventadas pela defesa de MARCOS PINTO DA CRUZ, nos moldes da fundamentação acima aduzida.

III.I.B. MPE ENGENHARIA

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22. Inicialmente, quanto à inépcia da inicial, urge salientar que, ao contrário do deduzido pela defesa, houve a correta delimitação dos possíveis crimes praticados pelo denunciado, com a inclusão da citada sociedade empresária no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, em troca do pagamento de propina.

22.1. Com efeito, nos termos da peça acusatória, o denunciado ofereceu vantagem indevida a Edmar dos Santos, para incluí-lo em participação no esquema criminoso, que já contava com a participação de Wilson José Witzel, também cooptado pelo ora denunciado para a prática das condutas ilícitas descritas no relatório do presente voto.

22.2. Além disso, a inicial acusatória traz végetos indícios do recebimento de vantagens indevidas pelo denunciado, em razão do esquema ilícito implantado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

22.3. Dessa forma, não é possível sustentar a ausência da completa tipificação da conduta do denunciado, com a omissão de elemento informativo do tipo penal, na medida em que o recebimento de propina é apontado pelo MPF como prática diuturna do denunciado, conferido pela inclusão de cada sociedade empresária no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.

22.4. Por outro lado, a denúncia aponta a ocorrência de inúmeras transferências bancárias, associadas às práticas delituosas ora narradas, realizadas em favor do denunciado, por EDUARDA PINTO DA CRUZ, após receber transferências do escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários devidos pela inclusão da sociedade no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, procedimento que se repetiu nos demais conjuntos de fatos expostos pela denúncia. Em outras vezes, também, há indícios de que MARCOS PINTO DA CRUZ recebeu transferências bancárias diretamente do escritório CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

22.5. Em suma, a denúncia não é genérica, pois os fatos e as consequências penais foram esmiuçados detalhadamente na inicial. Com efeito, por meio de simples

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leitura da peça acusatória, é possível aferir que houve a transcrição do fato criminoso e das circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos moldes exigidos pelo art. 41 do CPP, não subsistindo a tese de inépcia.

23. A defesa sustenta, também, a equívoca narrativa do MPF quanto à pratica do crime de corrupção passiva, uma vez que o ato de ofício supostamente empreendido não fazia parte da esfera de competência do denunciado.

23.1. Observa-se, contudo, que a denúncia traz todos os elementos típicos que demonstram a prática do crime de corrupção, entre outros delitos, por MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região, tendo conduta crucial para a formação da organização criminosa e para a prática dos delitos de corrupção ora denunciados.

23.2. Apesar de a matéria em epígrafe cingir o mérito e destinar-se à cognição exauriente após a oportuna instrução, percebe-se que a aventada prática do crime de corrupção passiva majorada foi assim tipificada pelo Parquet, na medida em que MARCOS PINTO DA CRUZ, em conluio com outros codenunciados, teria aceitado o recebimento de vantagens indevidas, para que agentes públicos praticassem atos de ofício, em especial o sobrestamento dos pagamentos devidos, quando da inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho.

23.3. A inicial acusatória relata, ainda, que, entre os meses de novembro de 2017 e julho de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em conluio com outros codenunciados, de modo consciente e voluntário, em 46 (quarenta e seis) oportunidades distintas, aceitou e recebeu vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.667.770,06 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), ofertada e paga pelos representantes da sociedade empresária MPE ENGENHARIA, com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada empresa no plano especial de execução da Justiça Trabalhista.

23.4. Com efeito, admitir que não se evidenciou infringência ao dever funcional, amoldando-se a conduta delitiva ao tipo simples da corrupção passiva, é

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baralhar os conceitos do tipo básico e da causa de aumento de pena, porquanto o mencionado delito é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional.

23.5. Nesse sentido, na lição de Guilherme de Souza Nucci, o tipo penal básico da corrupção passiva não prevê a expressão “ato de ofício” e não se deve incluí-la, como se fosse o suprimento de uma lacuna (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21ªed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.257). Isso ocorre porque o tipo básico constitui delito de mera atividade, consumando-se com a solicitação ou o recebimento da vantagem indevida ou da aceitação de promessa, mesmo, como dito acima, que nenhum ato funcional seja praticado. Em outras palavras, “a causa especial de aumento de pena (denominada pela doutrina como corrupção qualificada) em razão do exaurimento da conduta delitiva, em que o agente, em face da motivação propiciada pela vantagem indevida ou promessa de vir a recebê-la, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”, caracteriza o § 1º do art. 317 do CP. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 19ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.164)

23.6. Dessa forma, a efetiva vinculação do denunciado ao crime de corrupção passiva, com causa de aumento de pena, será aprofundada na instrução processual, mas os hodiernos elementos indiciários são suficientes para o preenchimento dos requisitos constantes no art. 41 do CPP, até porque o acusado foi denunciado em concurso com Desembargadores Presidentes do TRT da 1ª Região, que, em troca da prática de ato de ofício (decisão de inclusão ilícita de sociedades empresárias nos PEPT's), teriam recebido vantagem indevida, consubstanciada no pagamento de propina.

23.7. Nessa esteira, pelo menos de momento, não se percebe qualquer equívoco do MPF na descrição da prática delituosa.

24. Idêntica linha de conduta deve ser conferida ao argumento de que foi colacionado aos autos um atestado do órgão competente, certificando que o denunciado

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não atuou em processos relativos aos planos especiais de execução. Em contrapartida, há inúmeros outros indícios de que houve não só a efetiva participação, mas também que o denunciado orquestrou todo o esquema criminoso narrado na denúncia.

24.1. Dessa forma, em linha de princípio, deve ser rejeitada a presente tese, para que todas as provas pertinentes sejam produzidas no momento processual oportuno.

25. O argumento de ausência de nexo causal na configuração do crime de corrupção passiva, e a respectiva tese de atipicidade, na medida em que conduta de intermediação cingiria apenas o delito de exploração de prestígio, também devem ser afastados.

25.1. Inicialmente, porque, conforme salientado amiúde, não há qualquer desacerto na descrição típica por parte do MPF. Veja-se que, além de bem explicitado o nexo causal, a conduta do denunciado não volteia a mera exploração de prestígio, já que o esquema criminoso, a teor da denúncia, era capitaneado pelo ora denunciado, não havendo mera intermediação, mas efetiva regência.

25.2. Com efeito, assim se pronunciou o Parquet quanto à conduta praticada pelo denunciado: “foi o principal articulador da organização criminosa com ativa participação em todos os fatos delitivos acima narrados, ocupando o cargo de Desembargador do Trabalho, ofereceu vantagem indevida ao ex-Secretário de Saúde, EDMAR DOS SANTOS, recebeu vantagem indevida da PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MPE ENGENHARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES”.

25.3. Assim, ao contrário do argumento engendrado pela defesa, consta, na denúncia, a detalhada conduta do denunciado, de modo que, como consequência lógica, deve ser rejeitada a tese em epígrafe.

26. Quanto ao argumento de ausência de justa causa para a propositura da ação penal pelos motivos acima elencados, deve-se registrar que os indícios probatórios

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presentes nos autos demonstram um histórico de possível cooptação de Desembargadores do TRT da 1ª Região, Juízes do Trabalho e advogados, além de membros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, entre eles o ex-governador Wilson Witzel.

26.1. Indubitavelmente, existem, nos autos, elementos de prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria. Não se pode olvidar que a justa causa, em verdade, espelha uma síntese das condições da ação, verificável quando existe suporte probatório mínimo .

26.2. Como já afirmava Carnelutti, o oposto da certeza é um gênero em que se podem distinguir um juízo de possibilidade ou um juízo de probabilidade. Assim, quanto à autoria delitiva, não se exige certeza para a caracterização da justa causa, bastando que os elementos de informação colhidos na fase de investigação preliminar permitam um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor do delito.

26.3. Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva. Em outras palavras, é preciso olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia.

26.4. Nessa linha, no profícuo magistério de Eugênio Pacelli:

A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão acusatório, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. , LV, da CF, o campo que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti.

No entanto, em tese, também é possível analisar a questão sob outra ótica.

É que admitir a rejeição da peça acusatória sob tal fundamento (falta de justa causa) iria unicamente em favor dos interesses persecutórios, dado que permitiria o novo ingresso em juízo, após nova coleta de material probatório. Ora, se a acusação não tem provas nem as declina na inicial, não deveria

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propor a ação. Uma vez oferecida a denúncia, ou queixa, pode-se argumentar, a ação deveria ter seguimento, com a absolvição do acusado – e não a rejeição da denúncia, por falta de justa causa – se insuficiente a atividade probatória da acusação (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 25ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2021, p. 97)

26.5. Assim, os argumentos expendidos pela defesa para amparar a tese de ausência de justa causa – a) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão da MPE Engenharia no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT (Fernando Zorzenon); b) não há sinais de irregularidade nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso da MPE Engenharia no PEPT, já que inerentes à advocacia; c) os valores recebidos entre denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se a cessão de cotas da sociedade de advogados, pactuada entre ambos em 6/9/2017, quando da nomeação ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017) – não impedem o recebimento da denúncia, justamente porque verificável lastro mínimo para a propositura da ação penal.

27. Ademais, quanto à referida sociedade empresária, observa-se que a defesa levanta outros argumentos, tais como: a) a fantasiosa assertiva dos saques realizados pelo denunciado; b) os valores recebidos por Eduarda Pinto da Cruz e pelo escritório de Advocacia Cruz & Advogados se referiam à alienação de cotas onerosas à sua irmã, em período anterior aos relacionados pela denúncia, quando da nomeação do denunciado ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região; c) as relações entre o escritório Cruz & Advogados e a MPE Engenharia tiveram início com o denunciado, quando ainda advogado, sendo natural o fato de sua irmã mantê-lo informado sobre os pagamentos da MPE ao escritório, sem qualquer relação com os PEPT's.

27.1. Verifica-se, contudo, que, com tais argumentos, a própria defesa do denunciado demonstra a necessidade de instrução processual mais apurada, justamente para verificar, a par dos indícios de envolvimento do defendente na prática das condutas penais descritas na exordial acusatória, a efetiva participação no esquema criminoso, além do direcionamento das transferências e dos saques realizados.

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III.I.C. ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (ATUAL GAIA SERVICE TECH TECONOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.)

28. A defesa, de início, reitera o argumento de inépcia da inicial, quanto à incorreta delimitação dos possíveis crimes praticados pelo denunciado, com a inclusão da citada sociedade empresária no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, em troca do pagamento de propina.

28.1. Também com relação à Átrio, a denúncia é hialina ao circunscrever a conduta praticada pelo denunciado, na medida em que descreve que, entre os meses de junho de 2018 e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, em 33 (trinta e três) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.229.908,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oito reais), ofertada e paga por MÁRIO PEIXOTO, sócio de fato da sociedade empresária ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista.

28.2. Como consequência da prática de tal conduta ilícita, o denunciado teria recebido inúmeras transferências bancárias, realizadas por EDUARDA PINTO DA CRUZ, após perceber transferências do escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários devidos pela inclusão da sociedade no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.

28.3. Não se percebe, pois, da conduta acima descrita, qualquer irregularidade, hábil a incitar a inépcia da denúncia.

29. A defesa também repete a alegação de equívoca narrativa do MPF quanto

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à pratica do crime de corrupção passiva, uma vez que o ato de ofício supostamente empreendido não fazia parte da esfera de competência do denunciado.

29.1. Uma vez mais, contudo, é imperioso ressaltar que a peça acusatória traz todos os elementos típicos que demonstram a prática do crime de corrupção, entre outros delitos, por MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região, tendo conduta crucial para a formação da organização criminosa e para a prática dos delitos de corrupção ora denunciados.

29.2. Assim, por que o denunciado teria aceitado o recebimento de vantagens indevidas, para que, em concurso, agentes públicos praticassem atos de ofício, em especial o sobrestamento dos pagamentos devidos, quando da inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho, haveria probabilidade de correta tipificação legal, sem prejuízo de nova análise quando da oportuna instrução.

30. O argumento de existência de certidão expedida pelo órgão competente, dentro do âmbito do TRT da 1ª Região, atestando que o denunciado não atuou em processos concernentes aos respectivos planos especiais de execução, é apenas um elemento indiciário, de encontro ao robusto acervo que demonstra, ab initio, justamente o contrário.

30.1. Assim, torna-se relevante o aprofundamento inerente à instrução, com o desiderato de realizar o real cotejo de todos os elementos, permitindo-se a dilação probatória, a ser produzida no momento processual oportuno.

31. Considera-se, ainda, bem retratado, na peça acusatória, a existência de nexo causal entre a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida e a função pública do agente. De fato, a inicial aponta que o denunciado aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida, de modo consciente e voluntário, ofertada e paga por MÁRIO PEIXOTO, sócio de fato da sociedade empresária ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Assim, o fato de obter a referida inclusão da sociedade no plano de execução, em troca da percepção de vantagem indevida, já

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implicaria, ao menos em tese, a cristalização do nexo causal, a unir a conduta praticada à consequência atingida.

31.1. Dessa forma, ao contrário do argumento engendrado pela defesa, consta, na denúncia, a detalhada conduta ilícita do denunciado, com todos os requisitos para o aperfeiçoamento dos crimes supostamente perpetrados, razão pela qual deve ser rejeitada a tese defensiva.

32. No que tange ao argumento de ausência de justa causa para a propositura da ação penal pelos motivos acima elencados, deve-se registrar que os indícios probatórios demonstram um histórico de possível cooptação de Desembargadores do TRT da 1ª Região, Juízes do Trabalho e advogados, além de membros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, entre eles o ex-governador Wilson Witzel.

32.1. No ponto, existem, nos autos, elementos de prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria, aptos, portanto, ao recebimento da denúncia.

32.2. Ademais, as questões levantadas pela defesa para lastrear a tese de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal – a) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão da Átrio no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT (Fernando Zorzenon); b) não há sinais de irregularidade nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso da Átrio no PEPT, já que inerentes à advocacia; c) os valores recebidos entre denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se a cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados, pactuada entre ambos em 6/9/2017, quando da nomeação ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017) – não impedem o recebimento da denúncia, justamente porque a denúncia demonstra alicerce mínimo a sustentar a persecução penal.

33. Outrossim, deverão ser objeto de aprofundamento instrutório as outras questões aduzidas pela defesa, como: a) a fantasiosa assertiva dos saques realizados pelo denunciado; b) a ausência de natureza jurídica de organização social vinculada à área de saúde da presente sociedade empresária; c) o longo histórico de prestação de serviços às

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sociedades empresárias ligadas à família do codenunciado Mário Peixoto, situação que possibilitou a reunião com Eduarda Pinto da Cruz, para tratar de outros processos de seu interesse, não relacionados ao respectivo PEPT.

III.I.D. VIAÇÃO REDENTOR E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA

34. Compulsando os autos, é possível inferir que não há falar em inépcia da inicial acusatória, na medida em que houve a delimitação específica dos supostos crimes praticados pelo denunciado, ao incluir as respectivas sociedades de ônibus no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, em troca do pagamento de propina.

34.1. Com efeito, narra-se, na denúncia, que, entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, auxiliados por EDUARDA PINTO DA CRUZ, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, de modo consciente e voluntário, em 16 (dezesseis) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 1.229.435,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), ofertada e paga pelos representantes das sociedades empresárias de ônibus CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO LTDA. e VIAÇÃO REDENTOR LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão das mencionadas sociedades no plano especial de execução da Justiça Trabalhista.

34.2. Em suma, a descrição insculpida na inicial revela que o denunciado teria recebido inúmeras transferências bancárias, intermediadas por EDUARDA PINTO DA CRUZ, após receber transferências do escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários devidos pela inclusão da sociedade no Plano Especial de Execução

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da Justiça do Trabalho.

34.3. Não se percebe, pois, da conduta acima descrita, qualquer irregularidade, hábil a incitar a inépcia da denúncia.

35. Na mesma linha de intelecção ressaltada outrora, afasta-se, momentaneamente, o argumento de incorreta tipificação do crime de corrupção passiva, pelo fato de a inclusão de sociedade empresária no PEPT não se enquadrar na esfera de competência do denunciado.

35.1. Conforme mencionado quanto às sociedades empresárias anteriores, o MPF aponta que o denunciado teria aceitado o recebimento de vantagens indevidas, para que, em concurso, agentes públicos praticassem atos de ofício, em especial o sobrestamento dos pagamentos devidos, quando da inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho. Irretocável, no ponto, pois, a tipificação legal, sem prejuízo de nova análise quando da oportuna instrução.

36. Afigura-se razoável, também, que, em sede de instrução processual, seja analisado o argumento, mais atinente ao mérito propriamente dito da acusação, de existência de certidão expedida pelo órgão competente, dentro do âmbito do TRT da 1ª Região, atestando que o denunciado não atuou em processos concernentes aos respectivos planos especiais de execução. Isso porque, em contrapartida, conforme ressaído algures, os elementos indiciários colacionados pelo MPF indicam ser o denunciado o principal operador do esquema corruptor.

37. A inicial acusatória assesta, ainda, que o denunciado aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida, de modo consciente e voluntário, ofertada pelas sociedades de ônibus em mote, com o intuito de conseguir a respectiva inclusão no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Assim, o fato de obter a referida inclusão da sociedade no plano de execução, em troca da percepção de vantagem indevida, já implicaria, ao menos em tese, o nexo causal, a ligar a conduta praticada à consequência atingida. Essa situação, por si só, demonstra a necessidade de recepção da denúncia, para o fim de apurar a real existência das condutas delitivas narradas.

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38. Quanto à ausência de justa causa para a propositura da ação penal, deve-se registrar, como amiúde repetido, que os indícios probatórios presentes, nos autos, demonstram um histórico de possível formação de organização criminosa, instalada no TRT da 1ª Região, para a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais.

38.1. Também no que concerne às sociedades em epígrafe, há elementos, nos autos, de prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria, situação que conduz à rejeição da tese de ausência de justa causa.

38.2. Nos mesmos moldes do especificado quanto às sociedades empresariais antes referenciadas, os seguintes argumentos deverão ser alvo de aprofundamento probatório: a) não há elemento de prova que indique ilicitude na inclusão das referidas sociedades empresárias no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT (Fernando Zorzenon); b) não há sinais de irregularidade nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso das respectivas sociedades no PEPT, já que inerentes à advocacia; c) os valores recebidos entre o denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se a cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados, pactuada entre ambos em 6/9/2017, quando da nomeação ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017).

39. Em idêntica linha, afigura-se mais oportuna a análise das seguintes teses quando da instrução probatória: a) a fantasiosa assertiva dos saques realizados pelo denunciado, por não terem ocorrido na hipótese vertente; e b) as mensagens trocadas pelo denunciado e Pedro D'Alcântara referiam-se à escolha profissional para proferir-se palestra, e não a qualquer acerto, fruto de esquema criminoso.

III.I.E. PRÓ-SAÚDE

40. A defesa reprisa as mesmas teses também quanto à sociedade empresária PRÓ-SAÚDE, de modo que se reitera os fundamentos outrora expendidos, em relação à

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MPE ENGENHARIA, ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., VIAÇÃO REDENTOR E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA.

41. Assim, devem ser rejeitadas todas as teses referentes à inépcia da denúncia. Em primeiro lugar, por ter ocorrido o límpido balizamento dos crimes praticados pelo denunciado, ao incluir a PRÓ-SAÚDE, ilicitamente, no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, em troca da percepção de vantagens indevidas.

41.1. Nesse ponto específico, narra a denúncia que, entre os meses de março e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, em razão do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, WILSON JOSÉ WITZEL, em razão do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, e MÚCIO NASCIMENTO BORGES, em razão do cargo de Juiz do Trabalho, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, SUSANI ANDRADE FERRARO e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, de modo consciente e voluntário, em 4 (quatro) oportunidades distintas, desviaram, em proveito próprio e alheio, o valor total de R$ 752.964,24 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), depositado pelo Estado do Rio de Janeiro, no processo judicial relativo ao plano especial de execução da organização social PRÓ-SAÚDE, que deveria ser utilizado para pagar os trabalhadores da organização social que ingressaram com reclamações trabalhistas e tiveram seus créditos reconhecidos judicialmente.

42. Esse mesmo fundamento tem o condão de afastar a tese de incorreta tipificação do crime de corrupção passiva, pelo fato de a inclusão da sociedade empresária no PEPT não se enquadrar na esfera de competência do denunciado, até porque o MPF aponta que o denunciado teria aceitado receber vantagens indevidas, para a prática, em concurso com outros agentes públicos, de atos de ofício, em especial o sobrestamento dos pagamentos devidos, quando da inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho. Irretocável, no ponto, pois, a tipificação legal, sem prejuízo de nova análise quando da oportuna instrução.

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43. Afigura-se razoável, também, que, em sede de instrução processual, seja analisado o argumento, que tangencia o mérito da acusação, de existência de certidão expedida pelo órgão competente, dentro do âmbito do TRT da 1ª Região, atestando que o denunciado não atuou em processos concernentes aos respectivos planos especiais de execução. Espelha-se, aqui, o já reproduzido acima, de que há, em contrapartida, variados indícios veiculados na peça acusatória, no sentido de o denunciado ser o principal operador do esquema criminoso instalado na Justiça Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro.

44. Outrossim, consta, na denúncia, que o acusado aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida, de modo consciente e voluntário, ofertada pela mencionada sociedade empresária, com o escopo de conseguir a respectiva inclusão no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Assim, o fato de obter a referida inclusão da sociedade no plano de execução, em troca da percepção de vantagem indevida, já implicaria, ao menos em tese, o nexo causal, a unir a conduta praticada ao resultado obtido.

45. Reforça-se, também, estar integralmente presente a justa causa para a instauração da ação penal, notadamente porque evidenciado indícios probatórios, que demonstram um histórico de possível cooptação de Desembargadores do TRT da 1ª Região, outros membros dos Poderes Judiciário e Executivo, sociedades empresárias e profissionais liberais.

45.1. Em outras palavras, há elementos, nos autos, de prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria, também quanto à sociedade PRÓ-SAÚDE. Assim, os respectivos argumentos deverão ser objeto de percuciente análise, em momento oportuno, quando da instalação da instrução processual: I) não há elemento de prova que indique a ilicitude na inclusão da referida sociedade empresárias no PEPT, pois fazia parte do múnus público a prática de tal ato pelo Presidente do TRT (Fernando Zorzenon); II) não há sinais de irregularidade nos atos de Eduarda Pinto da Cruz, ao pleitear o requerimento de ingresso das respectivas sociedades no PEPT, já que inerentes

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à advocacia; III) os valores recebidos entre o denunciado e Eduarda Pinto da Cruz referem-se a cessão onerosa de cotas da sociedade de advogados, pactuada entre ambos em 6/9/2017, quando da nomeação ao cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região (5/9/2017).

45.2. Não se pode olvidar, ainda quanto ao tema, que a defesa faz inúmeras incursões a respeito da ausência de relacionamento do denunciado com o Juiz do Trabalho Múcio Borges, da natureza do instrumento contratual de honorários advocatícios subscrito por Eduarda Pinto da Cruz e PRÓ-SAÚDE, da inexistência de ilegalidade na inclusão da referida sociedade empresária no PEPT, da falta de indicativo de movimentação clandestina de numerário.

45.3. As mencionadas teses engendradas pela defesa também deverão ser apreciadas, com mais vagar, no momento da instrução probatória. Infere-se, contudo, da inicial acusatória, que a inclusão da organização social PRÓ-SAÚDE no Plano Especial de Pagamento Trabalhista só foi possível com a efetiva participação do denunciado, do então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador do Trabalho JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, com a contribuição do Juiz do Trabalho Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, o Magistrado MÚCIO NASCIMENTO BORGES. Após a inclusão da PRÓ-SAÚDE no Plano Especial de Pagamento Trabalhista, o referido Juiz do Trabalho, nos dias 23/7/2020 e 28/8/2020, expediu quatro alvarás, no valor total de R$ 752.964,24, para que fossem pagos às advogadas EDUARDA PINTO DA CRUZ, irmã de MARCOS PINTO DA CRUZ, e SUZANI ANDRADE FERRARO, mulher de MANOEL MESSIAS PEIXINHO. Alguns dias antes da expedição dos dois primeiros alvarás, novamente MARCOS PINTO DA CRUZ pediu uma posição urgente do Governador WILSON WITZEL, conforme demonstram as mensagens trocadas por WhatsApp, transcritas na inicial acusatória.

45.4. Ademais, com a quebra do sigilo bancário deferida por esta Corte Superior, foi possível identificar o destino da vantagem ilícita, por meio do primeiro alvará expedido em favor do escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no processo do Plano

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Especial de Pagamento Trabalhista da PRÓ-SAÚDE. Conforme se depreende dos extratos bancários, em 30/7/2020, foi depositado R$ 188.219,11 na conta de CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (Bradesco - Ag. 26 - Conta 2777827). Em 3/8/2020, CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS transferiu R$ 203.000,00 para a conta de EDUARDA PINTO DA CRUZ (Banco do Brasil - Ag. 5761 - Conta 155993). No mesmo dia 3/8/2020, EDUARDA transferiu R$ 160.000,00 para MARCOS PINTO DA CRUZ (Itaú - Ag. 3820 - Conta 177222), deixando claro que ele era o destinatário de parte significativa dos valores auferidos com o esquema criminoso. Outrossim, EDUARDA PINTO DA CRUZ, no dia 5/8/2020, sacou R$ 40.000,00 em espécie, indicando que parte dos valores foram direcionados aos agentes públicos cooptados.

45.5. Assim, tais questões deverão ser aprofundadas na sede própria da instrução processual, de modo a possibilitar a integral apresentação e análise das provas.

46. Forte nessas razões, rejeito todas as questões aventadas pela defesa de MARCOS PINTO DA CRUZ, nos moldes da fundamentação acima aduzida, no que tange às sociedades empresárias veiculadas na denúncia.

III.I.F. DA COLABORAÇÃO PREMIADA

47. A defesa insiste na tese de que as imputações veiculadas na denúncia fundam-se única e exclusivamente no depoimento de colaborador da própria acusação.

47.1. Tece considerações acerca da alegação de oferta de vantagem indevida feita pelo denunciado para Edmar dos Santos e Wilson Witzel, que atuavam em conjunto com Everaldo Dias Pereira (Pastor Everaldo), Edson da Silva Torres e Manuel Messias Peixinho.

47.2. Com o desiderato de afastar a imputação penal, menciona, incialmente, que os encontros entre Marcos Pinto da Cruz e Edmar dos Santos, realizados a pedido do então governador Wilson Witzel, não tiveram fim ilícito, mas versavam sobre temas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as diversas reclamações trabalhistas

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ajuizadas em desfavor de organizações sociais com atuação na área da saúde, cuja responsabilidade subsidiária seria do Estado.

47.3. Nesse diapasão, em síntese, o objetivo do denunciado seria, tão somente, intensificar o diálogo do TRT da 1ª Região com o Estado do Rio de Janeiro, para, assim, solucionar dificuldades de natureza trabalhista, decorrentes do inadimplemento do Poder Público com diversas organizações sociais de saúde. Em suma, em razão da longa amizade entre o denunciado e o ex-governador Wilson Witzel, seria possível equacionar, sem maiores delongas, os respectivos adimplementos.

47.4. Os mencionados argumentos, acrescidos da declaração de o denunciado ter sido nomeado para exercer função no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Disputas de 2º Grau – CEJUSC, justamente para tentar entabular uma forma adequada para o Estado pagar as citadas dívidas trabalhistas, também não possuem o condão de evitar a recepção da denúncia, até porque tais teses ressoam no próprio mérito propriamente dito da acusação, a ser apreciado após a observância de todos os direitos do denunciado, amplamente salvaguardados pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

47.5. De fato, os pujantes indícios colacionados pelo MPF na exordial acusatória revelam, ao contrário do alegado pela defesa, que não houve o embasamento em prova única – colaboração premiada –, para deflagrar-se a ação penal. Em verdade, há uma profusão de elementos probatórios, dados concretos e absolutamente independentes da colaboração premiada, com inúmeros elementos de informação, tais como depoimentos compartilhados, relatórios de inteligência financeira, além de outros documentos, de modo que a delação premiada somente veio confirmar, ainda no âmbito das probabilidades, a veracidade das provas apresentadas e o nexo de causalidade entre as condutas ilícitas praticadas pelo denunciado. Somam-se a tais indícios os posteriormente encontrados, frutos das medidas cautelares deferidas.

47.6. De fato, em conformidade com o aduzido outrora, os indícios colacionados aos autos apontam para a possível instalação de esquema criminoso no

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âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em funcionamento, pelo menos, desde 2017, contando com o denunciado como regente da organização.

47.7. A par de tais considerações, impende consignar que, em congruência com os elementos indiciários constantes nos autos, entre os meses de maio e outubro de 2019, o Desembargador do Trabalho MARCOS PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, ofereceu e prometeu vantagem indevida, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor auferido com a inclusão de organizações sociais no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, a WILSON JOSÉ WITZEL, em razão do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, e EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, em virtude do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.

47.8. Os referidos agentes, nos termos da denúncia, atuavam em conjunto com EVERALDO DIAS PEREIRA (PASTOR EVERALDO), EDSON DA SILVA TORRES e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, com o intuito de obter do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos valores devidos a organizações sociais, por meio de depósitos em contas judiciais, a serem abertas para a inclusão das referidas entidades em planos especiais de execução, projeto cujo desiderato seria, unicamente, a recepção de vantagens indevidas por Desembargadores do Trabalho do TRT da 1ª Região, situação que tipificaria o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP.

47.9. No mesmo período acima referenciado, WILSON JOSÉ WITZEL e EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ambos em razão do cargo, atuando em unidade de desígnios com EVERALDO DIAS PEREIRA, EDSON DA SILVA TORRES e MANOEL MESSIAS PEIXINHO, de modo consciente e voluntário, aceitaram promessa indevida, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), ofertado pelo Desembargador MARCOS PINTO DA CRUZ, nos moldes acima descritos, a cristalizar o delito de corrupção passiva majorada, art. 317, c/c art. 327, § 2º, e 29, caput, todos do CP.

47.10. Na mesma linha de intelecção, demonstra-se, na denúncia, que, depois de inúmeros contatos via WhatsApp e reuniões entre o grupo criminoso, a mensagem enviada por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, datada de 27/8/2019, indica que o assunto

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tratado com o denunciado dizia respeito às organizações sociais, tendo EDMAR enviado a MARCOS um arquivo contendo a decisão liminar favorável à organização social PRÓ-SAÚDE. Logo em seguida ao envio do arquivo, o denunciado e EDMAR DOS SANTOS se reuniram em cafeteria localizada no aeroporto Santos Dumont.

47.11. Além disso, os indícios apresentados na denúncia dão conta de que, em 17/10/2019, ocorreu um encontro no Palácio das Laranjeiras, por volta das 21h, da qual participaram o Governador WILSON WITZEL, PASTOR EVERALDO, ALESSANDRO (assessor do Governador), CLEITON RODRIGUES (Secretário de Governo) e o Desembargador MARCOS PINTO DA CRUZ.

47.12. Consigna-se, ainda, que a peça acusatória narra que a proposta criminosa feita por MARCOS PINTO DA CRUZ foi aceita por WILSON WITZEL, que dispôs seu advogado MANOEL MESSIAS PEIXINHO, para arregimentar organizações sociais, com o fim de participar do esquema criminoso. No celular apreendido de LUIZ ROBERTO MARTINS, em decorrência da Operação Favorito, foi identificada troca de mensagens de texto, pelo aplicativo WhatsApp, em que MANOEL MESSIAS PEIXINHO apresentou-se como advogado da OS VIVA RIO e de outras organizações sociais, oferecendo-se para falar sobre um plano de centralização das reclamações trabalhistas com apoio do Governo do Estado.

47.13. O advogado MANOEL MESSIAS PEIXINHO, apesar de formalmente não possuir vínculo com o Estado do Rio de Janeiro, ainda complementou estar à frente de todo o processo de centralização, em conjunto com outros profissionais, e deixou claro que o Governo Estadual firmaria compromisso de quitar as dívidas das organizações sociais, tal como planejado pelo Desembargador MARCOS PINTO DA CRUZ.

47.14. Nesse diapasão, com fulcro nos fundamentos acima expendidos, considera-se inequívoca a presença de indícios mínimos a lastrear o recebimento da denúncia, não havendo qualquer nulidade a impedir o juízo de delibação.

III.I.G. DO SOBRESTAMENTO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS ESPECIAIS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA DOS CONSÓRCIOS

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TRANSCARIOCA TRANSPORTES, SANTA CRUZ, INTERSUL E INTERNORTE

48. A defesa aduz, quanto ao ponto em epígrafe, que o grupo de WhatsApp

denominado “consórcios”, integrado por Eduarda Pinto da Cruz, Pedro D'Alcântara

Miranda Neto, Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva e Sônia Regina Dias Martins, foi

criado apenas para verificar, fundamentalmente, a possibilidade de apresentação de

requerimentos, para o fim de obter a concessão do pagamento das parcelas mensais dos

PEPT's referentes ao consórcios que operavam no Serviço Público de Passageiros por

Ônibus do Município do Rio de Janeiro.

48.1. Não obstante, da sequência de mensagens de áudio trocadas em 24 e 25

de agosto de 2020, dias antes da deflagração da Operação Tris in Idem, é possível inferir

que o grupo agia em conjunto para beneficiar os consórcios das sociedades empresárias

de ônibus, inclusive no período em foram beneficiados com decisões do marido de SÔNIA

REGINA DIAS MARTINS, o codenunciado Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS

JÚNIOR.

48.2. No ponto, a degravação demonstra que Pedro D'Alcântara Miranda Neto

pretendia que o dinheiro destinado ao grupo fosse reservado. A propósito, transcreve-se

parte do áudio:

Isso aí gente, isso aí, isso aí Duda, eu acho também a mesma coisa, só pode sair a decisão depois que tiver resolvido, né, com a gente. E, o Internorte, só para pra falar com vocês aqui rapidamente, me ligou a Roberta agora que o, no contrato, a gente coloca ali uma cláusula que esses pagamentos de R$ 450.000,00 são no êxito, eu sei que não são no êxito, né, que pelo menos os 50 não tem nada a ver com o êxito, só que assim gente é, é, eu acho que isso vai, se não colocar no êxito, o Humberto já criou problema, poxa é no êxito, não é no êxito, aí já voltou essa discussão essa discussão sobre essa coisa como eu sei, gente, a gente tá encaminhando legal e vai sair e a gente vai ter um contrato assinado na mão e eu sei que vai pagar porque eu tô vendo o dinheiro já reservado aqui, eu achava legal a gente não se, se, implicar muito com isso não, o que vocês acham? Faz um contrato mesmo colocando que é êxito lá, vai se que com a data limite de, de pagamento dia 25, né, de, de de agosto agora mesmo, terça-feira, e aí terça-feira de manhã com o contrato assinado na mão faz o requerimento, sai o deferimento, envio deferimento pra eles e espera o depósito, o que que cês acham? Só para não gerar mais uma, um impasse aí". (https://mpfdrive. mpf. mp. br:443/ssf/s/readFile/share/266557/2995285099054255586/publicLink/Pe

Documento: 2138850 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2022 Página 74 de 5

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dro áudio 2. opus)

48.3. Em outro áudio, Sônia Regina Dias Martins confirma que o grupo havia

atuado em conjunto com relação aos Consórcios Internorte, Intersul e Santa Cruz:

Por isso eu estou dizendo: olha só paga os 50% é, paga os, o, a, o sinal das duas que vai dar cem mil, entendeu? Aí, já, já larga mais igualdade de condição com outro porque os outro, outro valor é acerto de atrasado, então esse também faz parte do pacote, mas é mais plausível da gente acreditar e confiar de que ele vai tá entregando isso na quinta-feira à noite, na sexta de manhã, entendeu? Agora pelo menos o sinal tem que sair agora, eu não posso fazer um trabalho que foi diferente, que a gente botou tanta banca com eles, e teve uma hora que você, se vocês lembrarem que a Internorte, Intersul e a Santa Cruz tiveram juntos na mesma, na mesma negociação, um dependendo do outro, um falando com outro, um querendo os moldes do outro, como é que a gente vai fazer agora diferente, entendeu?

https://mpfdrive. mpf. mp.

br:443/ssf/s/readFile/share/266618/9002809083886243970/publicLink/Sô nia pagamentos áudio 9. opus)

48.4. Eduarda Pinto da Cruz deixa claro, ainda, que os valores recebidos pelas

sociedades empresárias de ônibus eram rateados entre os integrantes do grupo.

Observa-se a seguinte transcrição do áudio:

Marcelo, meu filho, entenda uma coisa: eu não tô brigando com você. De jeito nenhum, é, eu juro pra você que nós passamos aqui o tempo todo falando em quatrocentos e cinquenta mil de cada consórcio. Eu não pensei no outro advogado, eu não, não, não. Pra mim, tava fechado isso. Houve uma confusão? Houve. Tudo bem, mas eu juro pra você que eu tava contando com isso. É só isso que eu tô dizendo. Pra mim, é indiferente, do mesmo jeito pra você. Desde o começo eu disse que não queria fazer se fosse duzentos mil pra cada um, lembra? Mas não tem problema nenhum, é aquilo que eu tô dizendo aqui: Cara, eu não vou botar areia nas coisas. Primeiro que a gente vai criar problema pro advogado lá, é, aquilo que você falou de que deferiu pra um, é, vai ter que deferir pra todo mundo não é bem assim que funciona, depois eu pessoalmente converso contigo. É, pô, eu acho que a gente não adianta agora. Já foi feito, já tá resolvido, não tem o que fazer. Eu acho que a gente não tem como criar problema agora, entendeu? Não vale a pena que a gente vai prejudicar um grupo inteiro que não sou só eu, você, Pedro e Sônia, tem o cliente também, que não tem nada a ver com isso, se a gente entendeu errado ou não, né? cliente não pode ser culpado da, dos nossos problemas e nem o outro advogado que também não participou da reunião com a gente. Vamos fechar do jeito que tá e 'pau no burro'. Da próxima vez a gente presta mais atenção, nós quatro, pra conversar, pra definir as coisas, que é melhor. Sempre fazer aquela reunião ao vivo e a cores, é melhor, sabia, mesmo que

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seja pelo WhatsApp, que aí a gente tira todas as dúvidas, não dá essas merdas. (https://mpfdrive. rnpf. mp. br:443/ssf/s/readFile/share/2666 20/-1595544824753618877/publicLink/Eduarda Consórcios 450 mil áudio 10. opus)

48.5. A denúncia demonstra, ainda, que o grupo pretendia ameaçar as

sociedades que não realizassem o pagamento combinado, consoante se observa na

degravação da voz de Eduarda Pinto da Cruz, abaixo transcrita:

É eu vou fazer o seguinte Marcelo, eu vou manter a minha petição, é porque na verdade os meus são o meu é mais antigo é bem mais antigo o meu tem quase 2 anos. Não tem problema não, eu vou jogar no último ano, paciência porque pra ver se dá uma respirada melhor. Tá bom? Agora eu vou ter que pensar, a gente vai ter que pensar no que vai fazer, se vai pedir 12 meses, você não vai ter outra opção você vai ter que pedir 12 não tem outro caminho e eu pra não sair, não fugir do que você vai fazer vou fazer da mesma forma, e os outros também vão fazer da mesma forma. Se eles fizerem a graça de não pagar, a gente usa outros meios, entendeu? Como aquela ameaça de que vai comunicar. Aquilo funciona, vai por mim. Aí depois o Pedro pressiona lá dentro, mas eles vão pagar eles não vão

fazer graça não. (https://mpfdrive.

mpf.mp.br:443/ssf/s/readFile/share/266622/8647278686124096699/publi cLink/Pedro pagamentos e meses áudio 11. opus)

48.6. Afigura-se relevante citar a transcrição de um último áudio, este de

Marcelo Zorzenon, indicando a força do grupo criminoso:

Vamos lá, gente. Acabou de entrar em contato o advogado aqui comigo, tá. Ele falou o seguinte: ele prefere fazer o contrato direto aqui no escritório. Só que ele não vai, é, não vai ser depósito, tá? Ele falou que consegue fazer em espécie, que ele consegue chegar junto com o aporte inicial na sexta-feira, tá? Então chegando junto com o aporte inicial na sexta-feira, a gente já sana esse problema, é, e tudo. Agora, a única questão é que, é, depois, obviamente, eu faço um contrato com ele aqui de, quer dizer, eu já posso fazer o contrato com ele até amanhã mesmo de, de, da, da parceria propriamente dita, sendo que esse contrato será só pró-forma, né, na verdade, porque ele vai fazer esses pagamentos em espécie, tá? O que vai ser bom pra todo mundo. Tá bom? É, é, achei que ficou melhor dessa forma. O que que vocês acham, tá? É, enfim, é, ele também não é bobo, né? Ele sabe que, se 'mijar fora do penico' vai acabar perdendo tudo. Então, eu acho que é o melhor dos mundos. O que que vocês acham? (https://mpfdrive. mpf. mp.br:443/ssf/s/readFile/share/266615/90626250650530507/publicLink/M arcelo contrato pró forma áudio 7. opus)

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48.7. Com fulcro em tais indícios, seria prematuro o não recebimento da denúncia quanto ao ponto, ao argumento propugnado pela defesa, no sentido de que, nas conversas citadas pelo MPF referente ao grupo de WhatsApp “consórcios”, ao contrário de delitos de corrupção, se estaria a tratar da quantificação dos honorários a serem percebidos.

48.8. É imperioso, portanto, realizar-se o aprofundamento da perquirição instrutória, como forma de atingir a “verdade real”.

III.I.H. DA PRÁTICA DO CRIME DE PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

49. A defesa sustenta a ausência das circunstâncias elementares do tipo de pertencimento à organização criminosa, quais sejam: existência de vínculo associativo estável e permanente entre os supostos integrantes da orcrim, bem como a finalidade específica de obter vantagem indevida, mediante a prática não apenas de um crime, mas de quantidade indeterminada de delitos, servindo-se, para tanto, de estrutura ordenada por divisão de tarefas.

49.1. O MPF, por outro lado, ressalta que, pelos elementos de prova colhidos na fase investigativa, se instaurou, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, uma organização criminosa, com atuação dos Desembargadores do Trabalho MARCOS PINTO DA CRUZ, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, com a participação de EDUARDA PINTO DA CRUZ, SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO e SUZANI ANDRADE FERRARO, com a cooptação do ex-Governador WILSON JOSÉ WITZEL.

49.2. Impende consignar que a Lei 12.850/2013 definiu, no § 1º de seu art. , a organização criminosa como sendo a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas,

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estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

49.3. Na doutrina de Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza, “a conduta punida consiste em promover (trabalhar a favor), constituir (formar), financiar (custear despesas) ou integrar (fazer parte), pessoalmente (forma direta) ou por interposta pessoa (indireta), organização criminosa”. E continuam: “Partindo da definição de organização criminosa, parece claro que a associação, além da pluralidade de agentes, demanda estabilidade e permanência, com estrutura ordenada e divisão de tarefas.” (CUNHA, Rogério Sanches. et. alii . Leis Penais Especiais Comentadas. (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza – Coords.). 4ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1.921)

49.4. Na hipótese dos autos, de acordo com a narrativa empreendida pelo MPF, lastreada em elementos indiciários de prova, a organização criminosa agia de forma estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas e com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem indevida, derivada dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

49.5. Não se pode olvidar, com efeito, que as condutas declinadas pelo Parquet cristalizam indícios de formação de organização criminosa. Veja-se que: a) foram denunciados 18 (dezoito) agentes que integrariam a organização criminosa; b) havia uma estrutura bem ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sendo o denunciado o principal organizador e regente da orcrim; c) as vantagens teriam sido consubstanciadas pelo pagamento de propina; e d) os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro possuem penas máximas superiores a 4 (quatro) anos.

49.6. Por fim, para que não adejem dúvidas, verifica-se que o MPF, na inicial acusatória, descreveu as funções específicas de cada membro da organização criminosa. Quanto ao denunciado em epígrafe, asseverou que era o “principal articulador da

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organização criminosa com ativa participação em todos os fatos delitivos acima narrados, ocupando o cargo de Desembargador do Trabalho, ofereceu vantagem indevida ao ex-Secretário de Saúde, EDMAR DOS SANTOS, recebeu vantagem indevida da PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MPE ENGENHARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES”.

49.7. Nesse diapasão, analisando toda a narrativa constante na exordial em cotejo com os indícios colacionados, é imperioso receber a denúncia também quanto ao crime de organização criminosa.

49.8. Voto, assim, pela rejeição da tese defensiva, e consequente recebimento da denúncia quanto ao crime de pertencimento à organização criminosa.

III.I.I. DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

50. A defesa sustenta, ainda, a atipicidade da conduta por lavagem de capitais, visto que ausente o requisito obrigatório da autonomia entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro, havendo, quando muito, a consunção do segundo delito pelo primeiro.

50.1. Depreende-se, porém, da narrativa da denúncia, devidamente amparada pelos indícios probatórios, que o grupo criminoso se utilizou do artifício consistente no pagamento de honorários advocatícios à EDUARDA PINTO DA CRUZ, à SUZANI ANDRADE FERRARO e ao escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em virtude dos processos de inclusão da PRÓ-SAÚDE, ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MPE ENGENHARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO e VIAÇÃO REDENTOR, no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, para

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dar aparência de legalidade às vantagens indevidas advindas dos crimes antecedentes.

50.2. O crime de lavagem de capitais tipifica exatamente a conduta de ocultar

ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade

de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Veja-se, portanto, que a baliza impressa pela conduta acima descrita se enquadra,

perfeitamente, ao tipo legal.

50.3. Nota-se, ainda, que não há falar em ausência de autonomia entre a

corrupção passiva e a lavagem de dinheiro, com a consunção do segundo delito pelo

primeiro. Isso porque não é possível ao agente, a pretexto de não ser punido pelo crime

anterior ou com o fim de tornar seguro o seu produto, praticar novas infrações penais,

lesando outros bens jurídicos.

50.4. Em verdade, a excludente de culpabilidade demonstra-se totalmente

incompatível com o delito de lavagem de dinheiro, uma vez que este não se destina à

proteção de bens jurídicos, mas sim, entre outras finalidades, a assegurar o próprio

proveito econômico obtido com a prática do crime antecedente. Leciona, ainda, a

doutrina:

Nos dias atuais, testemunhamos constante evolução na complexidade dos mecanismos aplicados em manobras de lavagem de dinheiro. Os criminosos buscam diariamente aperfeiçoar os métodos empregados, a fim de conferir-lhes maior eficiência para possibilitar o recebimento do dinheiro sujo devidamente lavado, dificultando a detecção do crime e a própria atividade investigativa dos órgãos de aplicação da lei.

Isto posto, tornaram-se comuns casos em que o agente criminoso se vale do próprio momento do recebimento do recurso proveniente do crime antecedente para empregar manobras que dificultem sua descoberta, dissimulando sua origem e natureza e obtendo aparência de licitude. Ora, pergunta-se: se para o criminoso é possível receber o recurso ilícito derivado do crime antecedente – por exemplo, os valores oriundos de corrupção passiva praticada por agente público – já com aparência de licitude, simulando operações, utilizando-se de interpostas pessoas ou adotando mecanismo que, além de dificultar o rastreio do dinheiro sujo, ainda permita a utilização de subterfúgio que lhe confira ares de legalidade, por que não o faria?

Por conseguinte, se para o recebimento da vantagem indevida ou a obtenção da posse do recurso ilícito o agente se vale de método que lhe confira igualmente a própria lavagem do dinheiro sujo, deverá ele responder não apenas pela corrupção passiva, mas também pela lavagem de dinheiro. Não

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se pode, a nosso ver, entender-se tal conduta como mero exaurimento do delito anterior. Na verdade, é evidente que ao agente caberia a possibilidade do recebimento da vantagem ilícita das mais variadas formas: diretamente em espécie, por intermédio de envio para contas de sua titularidade, em nome de parentes ou pessoas que lhe são intimamente ligadas etc. No entanto, ele opta por empregar mecanismo que, aos seus olhos, é mais eficiente justamente porque dissimula seus verdadeiros desígnios, escondendo a natureza e a origem criminosa que maculava o recurso que lhe era destinado. Por tal razão, não poderia simplesmente responder pela prática exclusiva do crime antecedente, merecendo reprimenda também pelo tipo penal de lavagem de dinheiro. (CARDOSO, Francisco de Assis Machado. Leis Penais Especiais Comentadas. (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza – Coords.). 4ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1.397)

50.5. Em outras palavras, embora o tipo penal constante no art. 317 do CP preveja a possibilidade do recebimento da vantagem indevida de forma indireta, quando o agente pratica conduta dissimulada que lhe permita não apenas a posse do recurso ilícito, mas também sirva para conferir-lhe aura de legalidade, imprimindo-lhe feição de licitude, deve responder pelo crime de lavagem de dinheiro.

50.6. Na hipótese retratada nos autos, ocorre exatamente isso. O MPF narra verdadeira engenharia de repasse de propina, com o denunciado ocupando o vértice do esquema criminoso. Por outro lado, o acusado aponta a legalidade de todos os valores percebidos e transferidos, como fruto ora da venda de cotas do escritório de advocacia que integrava antes da nomeação para o cargo de Desembargador do TRT da 1ª Região, ora com afirmativas de guardar dinheiro em casa, entre outras escusas.

50.7. Acrescente-se, ainda, que, como já mencionei no voto proferido na APn 856/DF, embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do crime primevo, circunstância na qual não ocorreria o fenômeno da consunção. Citam-se, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no RHC 120.936/RN, QUINTA TURMA, DJe de 25/6/2020; AgRg no AgRg no HC 450.501/PR, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2018.

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50.8. Com efeito, a autolavagem (self laundering/autolavado) merece reprimenda estatal, na medida em que o autor do crime antecedente, já com a posse do proveito do crime, poderia simplesmente utilizar-se dos bens e valores à sua disposição, mas reinicia a prática de uma série de condutas típicas, a imprimir a aparência de licitude do recurso obtido com a prática da infração penal anterior.

50.9. Dessa forma, se for confirmado, a partir do devido processo legal e da consequente disposição de todos os meios de prova ao alvitre das partes, notoriamente o contraditório e a ampla defesa, que o denunciado enfunou ares de legalidade ao dinheiro recebido e transferido, estará configurado o crime de lavagem de capitais.

50.10. Nesse sentir, voto pela rejeição da tese defensiva e pela recepção da denúncia também quanto ao crime de lavagem de capitais.

51. Forte nessas razões, presentes os requisitos constantes no art. 41 do CPP, recebo integralmente a denúncia formulada contra MARCOS PINTO DA CRUZ, quanto aos seguintes tipos penais: a) corrupção ativa: art. 333 do Código Penal (fato 1); b) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 vezes (fato 3); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); d) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 5); e) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes (fato 7); f) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 8); g) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 46 (quarenta e seis) vezes (fato 9); h) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 10); i) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); j) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); k) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e l) pertinência à organização criminosa: art. 2º, § 4º, II, da

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Lei 12.850/2013 (fato 14).

III.II. RESPOSTA APRESENTADA POR ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

52. A defesa do referido denunciado suscita as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial , ante a inexistência de descrição, com todas as circunstâncias, dos fatos que lhe são atribuídos, até porque seu nome não é citado em nenhum momento; não consta como interlocutor em mensagens de WhatsApp; não é possível inferir qualquer participação como operador do PEPT; nenhum ato lhe foi atribuído, muito menos relacionado à função; jamais ocupou cargo de administração no TRT da 1ª Região, com exceção de um único mês, quando atuou, em substituição, na Vice-Corregedoria, período que não se confunde com os fatos declinados da denúncia; b) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) a inclusão do denunciado no polo passivo da ação penal foi realizada a partir de especulação, não lhe sendo atribuída a prática de qualquer ato concreto, apto a comprovar a incidência dos delitos de corrupção passiva majorada, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa; II) a denúncia presume o envolvimento do defendente a partir de atos atribuídos a sua companheira, a advogada Leila Maria Gregory, sem que haja um único elemento que indique qualquer atuação do denunciado; III) os valores recebidos por Leila Maria Gregory, conforme tabela apresentada na própria peça acusatória, no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), foram depositados na respectiva conta corrente, não havendo falar em pretensão de ocultar tais recebimentos; IV) os valores percebidos pelo denunciado se referem, estritamente, aos seus vencimentos como Desembargador do TRT da 1ª Região, além de aluguéis de imóveis de sua propriedade; V) Leila foi uma das advogadas que participou da assistência profissional e do trabalho de requerimento de inclusão no PEPT do Consórcio Transcarioca de Transportes, sendo que o cliente formalizou contrato de honorários com o escritório Cruz e Advogados Associados, o qual, por sua vez, celebrou

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instrumento de cessão de crédito com ela, circunstância que justifica as remunerações percebidas; VI) sempre suscitou impedimento nos processos em que a companheira advogou, inclusive nas ações em que figurava o Consórcio Transcarioca; VII) o fato de Leila não fazer parte do grupo de mensagens denominado “consórcios” demonstra que, ao contrário da conclusão acusatória, ela não fazia parte da suposta organização criminosa; VIII) foram instauradas duas Sindicâncias, que buscaram, precisamente, apurar as supostas irregularidades envolvendo processos do Plano Especial de Pagamento de Execuções Trabalhistas, uma instaurada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e outra pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, em ambas, o nome do defendente não foi sequer citado.

53. A defesa aponta, ainda, a nulidade da investigação direta realizada pelo MPF, uma vez que o texto constitucional não permite tal interpretação.

54. Ressalta, também, que, sob a ótica acusatória, o denunciado pretendia, ao apoiar a eleição do Desembargador do Trabalho José da Fonseca Martins Júnior, manter a atividade criminosa do grupo. Não obstante, a denúncia não se sustenta, na medida em que a centralização do “Consórcio Carioca”, pelo Plano Especial de Execução, foi deferida em 24/1/2019, antes, portanto, da gestão do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior (cuja posse foi em 31/1/2019).

55. Requer, assim, a rejeição da denúncia, em razão da inépcia e da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a consubstanciar, inclusive, hipótese autorizativa da imediata improcedência do pedido formulado pela acusação.

III.II.A. DAS PRELIMINARES

56. De início, quanto ao argumento de inépcia da inicial, por ausência de detalhamentos de todas as circunstâncias, deve-se mencionar que a denúncia aponta que, entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em

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razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, auxiliados por EDUARDA PINTO DA CRUZ, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, de modo consciente e voluntário, em 16 (dezesseis) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 1.229.435,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), ofertada e paga pelos representantes das sociedades empresárias de ônibus CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO LTDA. e VIAÇÃO REDENTOR LTDA., com o intuito de obter a inclusão das mencionadas sociedades no plano especial de execução da Justiça Trabalhista.

56.1. A peça acusatória relata, ainda, que, entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, em, ao menos, 29 (vinte e nove) oportunidades distintas, MARCOS PINTO DA CRUZ, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, EDUARDA PINTO DA CRUZ, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, de modo consciente e voluntário, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade do montante de R$ 1.229.435,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), por intermédio de organização criminosa. Convertiam em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção e distanciavam o dinheiro de sua origem, mediante seguidas transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie, com a passagem de recursos pela conta corrente do Escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS e de EDUARDA PINTO DA CRUZ, até chegar aos agentes públicos corrompidos e seus comparsas (lavagem de ativos, art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por vinte e nove vezes, na forma do art. 71 do CP).

56.2. Em verdade, compulsando os autos, é possível aferir que a denúncia, conforme reiterado pelo MPF na petição de fls. 4.432-4.523, descreveu os fatos criminosos imputados a ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES (delitos de corrupção

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passiva majorada, lavagem de ativos e pertinência à organização criminosa), de modo claro e concatenado, com detalhamento amplo de sua atuação ilícita, o que permitiu à defesa a compreensão da íntegra da acusação e a promoção de relação dialógica com a narrativa, de modo que não há falar em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incs. LIV e LV, da Constituição Federal). Veja-se que, da mesma forma como fundamentado no recebimento da denúncia formulada contra Marcos Pinto da Cruz, a própria imputação do crime de corrupção passiva majorada, a princípio, não padece de qualquer impropriedade, ante o concurso da prática ilícita de atos de ofício com o então Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região, situação que será oportunamente apreciada após a instrução processual.

56.3. Observa-se, ainda, que não se afigura genuína a tese defensiva, no sentido de que, em nenhum momento, o nome do denunciado surgiu como membro do esquema criminoso.

56.4. Com efeito, em mensagem de WhatsApp trocada entre LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, mulher do Desembargador do Trabalho ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES (KAKA), e MARCOS PINTO DA CRUZ, sinalizou-se a existência de uma disputa para saber quem representaria as sociedades de ônibus na questão do Plano Especial de Execução.

56.5. Em suma, há indícios de que o denunciado, na condição de Desembargador do Trabalho, integrou a organização criminosa, recebendo valores indevidos, por intermédio de sua mulher, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, praticando, assim, crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

56.6. Entre as provas colacionadas pelo MPF, destacam-se: a) mensagens encontradas no celular de MARCOS PINTO DA CRUZ trocadas com LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, que demonstram que LEILA, como longa manus de ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, agia nos bastidores para beneficiar as

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sociedades empresárias de ônibus; e b) dezenas de transferências bancárias de EDUARDA PINTO DA CRUZ para LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, logo depois de EDUARDA receber recursos de seu escritório, provenientes das sociedades de ônibus.

56.7. Há, ainda, indícios de que a contemporaneidade dos crimes praticados pelo denunciado se evidenciaria pelos seguintes fatos: a) o recebimento de transferências bancárias de EDUARDA até alguns dias antes da deflagração da Operação Tris in idem; b) mensagem de áudio enviada por MARCELLO ZORZENON, para o grupo de mensagens do qual participava EDUARDA PINTO DA CRUZ, nas vésperas da Operação Tris in Idem, afirmando que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das sociedades de ônibus beneficiadas, o que, a um só tempo, indicaria a circulação, entre os integrantes do esquema criminoso, de valores não rastreáveis.

56.8. Deve-se ressair, conforme salientado alhures, que, para o recebimento da denúncia, é suficiente a existência de indícios mínimos de participação, não se exigindo, na presente fase processual, a comprovação cabal dos fatos narrados. Em verdade, a descrição fática da conduta típica, lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e prova da materialidade, subsidiam, perfeitamente, a instauração da persecução penal.

57. Na mesma linha de intelecção, quanto ao argumento de ausência de justa causa para a propositura da ação penal pelos motivos acima elencados, deve-se registrar que os indícios probatórios, presentes nos autos, demonstram um histórico de possível cooptação de Desembargadores do TRT da 1ª Região, Juízes do Trabalho e advogados, além de membros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

57.1. Consoante afirmado outrora, a justa causa espelha uma síntese das condições da ação, verificável quando existe suporte probatório mínimo. Nesse sentido, ao contrário do apontado pela defesa, e conforme transcrição acima, a denúncia individualiza os atos praticados pelo denunciado, não sendo possível adotar a tese de mera especulação de existência de conduta criminosa.

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57.2. Ademais, não há qualquer irregularidade ao chegar-se ao possível envolvimento do defendente, a partir de atos atribuídos à sua companheira, pois, como frisado pelo MPF na exordial, muitas vezes, a advogada Leila Maria Gregory “fala em nome do denunciado”.

57.3. Não se pode olvidar, também, que o simples fato de Leila Maria Gregory receber valores monetários transferidos para a sua conta corrente, não exime o casal, por si só, do intuito de pretender ocultar eventual vantagem auferida, advinda do lucro pela participação em esquema criminoso. Isso porque a ocultação (layering/encubrimiento), como ação típica da lavagem de capitais, se reveste dos caracteres de verdadeira dissimulação. Em outras palavras, o agente cria camadas para dificultar a real recognição da essência. Induvidosamente, pois, esta não é a fase adequada para averiguar-se a tese em epígrafe, sendo de maior prudência permitir-se a adequada instrução processual.

57.4. Em idêntica linha de intelecção, aferir se os valores percebidos pelo denunciado se referem, estritamente, aos vencimentos como Desembargador do TRT da 1ª Região, além do repasse de aluguéis advindos de imóveis de sua propriedade, cristaliza retórica característica da fase probatória, a ser principiada após a recepção da denúncia, com o prosseguimento do iter processual. O mesmo raciocínio se observa quanto à origem do montante recebido por Leila Maria Gregory e as circunstâncias que justificariam as remunerações percebidas. Veja-se, também, que, apesar de Leila, na narrativa do MPF, não fazer parte do grupo de WhatsApp denominado “consórcios”, há inúmeros indícios outros da participação no esquema criminoso, com mensagens trocadas com o codenunciado Marcos Pinto da Cruz, acusado de orquestrar a organização, para a prática de condutas ilícitas de profunda gravidade.

57.5. Extrai-se, a propósito, da peça acusatória, uma gama de indícios da participação de Leila na organização criminosa, consoante se observa na transcrição da conduta individualizada, abaixo:

LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE: é esposa e operadora de ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES , Desembargador do Trabalho, tendo praticado crime de lavagem de dinheiro, ao receber recursos como interposta pessoa. Há fartas provas de sua autoria

Documento: 2138850 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2022 Página 88 de 5

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nos crimes cometidos, destacando-se: i) mensagens encontradas no celular de MARCOS PINTO DA CRUZ trocadas com LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE que demonstram que LEILA, como longa manus de ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, agia nos bastidores para beneficiar as empresas de ônibus; ii) dezenas de transferências bancárias de EDUARDA PINTO DA CRUZ para LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, logo depois de EDUARDA receber recursos de seu escritório provenientes das empresas de ônibus. LEILA recebeu de EDUARDA o total de R$ 421.200,00, tendo recebido transferências bancárias até poucos dias antes da deflagração da Operação Tris in idem. A contemporaneidade dos crimes praticados por LEILA pode ser evidenciada pelos seguintes fatos: a) Recebimento de transferências bancárias de EDUARDA até alguns dias antes da deflagração da Operação Tris in idem; b) em mensagem de áudio enviada por MARCELLO ZORZENON para grupo de mensagens do qual participava EDUARDA PINTO DA CRUZ, nas vésperas da Operação Tris in Idem , ele afirma que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das empresas de ônibus beneficiadas, o que a um só tempo indica a circulação, entre os integrantes do grupo, de valores não rastreáveis, bem como que isso efetivamente ocorreu recentemente; c) conforme informação fornecida pelo COAF (RIF 54563 - DOC 56), PEDRO, em agosto, setembro e outubro de 2020, após a deflagração da Operação Tris in Idem , depositou em sua conta R$ 329.000,00 de dinheiro em espécie, o que comprova que o grupo permanece atualmente com grande circulação de valores não rastreáveis.

57.6. Deve-se deixar, portanto, a cognição exauriente para após o recebimento

da denúncia, quando se franqueará às partes maior amplitude probatória, com o fim de

cotejar-se, de maneira aprofundada, as provas efetivamente produzidas.

57.7. Acrescente-se que o fato de o denunciado suscitar impedimento nos

processos em que Leila Gregory atuava e de terem sido instauradas sindicâncias sem

qualquer menção ao seu nome não impedem o recebimento da denúncia, notadamente

quando as provas indiciárias demonstram participação no esquema corruptivo.

57.8. A par de tais fundamentos, registre-se que as instâncias administrativas e

criminais são autônomas e independentes, de modo que, com fulcro no contexto indiciário

produzido pelo MP, havendo vestígios mínimos de participação, é de rigor receber a

denúncia, a fim de permitir-se às partes a defesa integral contra as acusações colimadas

pelo MPF.

57.9. Por fim, a defesa expõe que, sob a ótica acusatória, o denunciado

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pretendia, ao apoiar a eleição do Desembargador do Trabalho José da Fonseca Martins Júnior, manter a atividade criminosa do grupo. Não obstante, a denúncia não se sustentaria, na medida em que a centralização do “Consórcio Carioca”, pelo Plano Especial de Execução, foi deferida em 24/1/2019, antes, portanto, da gestão do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior (cuja posse foi em 31/1/2019).

57.10. Todavia, o mencionado argumento também não é suficiente, por si só, para afastar o recebimento da denúncia, máxime porque o denunciado foi acusado de beneficiar o referido Consórcio de Transporte ainda na gestão de Fernando Antônio Zarzenon da Silva, em meados de 2018, a configurar, em tese, a participação no esquema criminoso antes mesmo da gestão de José da Fonseca Martins Júnior.

58. Forte nessas razões, rejeito todas as preliminares aventadas pela defesa de ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, nos moldes da fundamentação acima aduzida.

III.II.B. DA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

59. A defesa aponta, ainda, a nulidade da investigação direta realizada pelo MPF, uma vez que o texto constitucional não permitiria tal interpretação.

59.1. Não obstante, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. Cita-se, a propósito, a ementa do referido precedente:

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a

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Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. (sem destaques no original)

59.2. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento,

justamente com base no leading case em epígrafe. Citam-se, nesse sentido, os seguintes

precedentes: AgRg no AREsp 454.084/PR, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2021; HC 459.186/AP,

QUINTA TURMA, DJe 7/10/2019; HC 312.046/AP, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2016.

59.3. Veja-se que, na própria hipótese retratada nos autos, em 16/9/2020, o

em. Ministro Benedito Gonçalves autorizou a realização dos interrogatórios diretamente

pelo Ministério Público Federal, consignou que não competia ao Poder Judiciário

determinar ao Tribunal de Contas a realização de investigações ou auditorias, sem

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prejuízo de o Ministério Público tomar providências perante o referido órgão; e que, igualmente, nos termos dos artigos e da Lei Complementar nº. 75/1993, teria o Parquet poder requisitório para solicitar ao Tribunal Regional do Trabalho os documentos de que precisava (fls. 2.333/2.394 do Inquérito – Apensos 10 a 52).

59.4. De qualquer sorte, acrescente-se que a presente ação penal foi proposta com base nas investigações realizadas no Inquérito nº. 1338 e dos autos a ele vinculados, notadamente o PBAC 39/DF e o PEPRPR 4/DF, sob a supervisão desta Corte Superior, não havendo falar em qualquer nulidade quanto ao ponto em epígrafe.

60. Forte nessas razões, presentes os requisitos constantes no art. 41 do CPP, recebo integralmente a denúncia formulada contra ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, quanto aos seguintes tipos penais: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); b) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); e c) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14).

III.III. RESPOSTA APRESENTADA POR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA

61. A defesa do referido denunciado suscita as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial , ante: I) a inexistência de descrição, com todas as circunstâncias do crime, dos fatos que lhe são atribuídos, até porque seu nome não é citado, em nenhum momento, nas provas colhidas e inexistem transferências de valores em seu favor, tampouco conversas que sugestionem a participação no suposto esquema criminoso; II) a ausência de suporte probatório para amparar a denúncia, pois não é possível identificar a forma pela qual o acusado teria solicitado ou recebido, para si ou para outrem, vantagem indevida, limitando-se o Parquet a indicar a prática de atos de ofício, ao proferir decisões de inclusão das sociedades empresárias nos respectivos PEPT's; III) a patente violação do

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art. 41 do CPP também quanto à imputação do crime de lavagem de ativos, a conduzir à inépcia da inicial, por não descrever adequadamente o fato criminoso; IV) a impossibilidade de se comprovar as condições de tempo, circunstâncias e lugar, capazes de consumar as fases da lavagem; V) o fato de que eventual percepção de valores seria mero exaurimento do crime de corrupção, de sorte que a imputação penal do delito de lavagem de dinheiro em conjunto com a corrupção implicaria bis in idem; VI) a inexistência, também, de indicação do modo pelo qual o denunciado, de forma dolosa, teria promovido, constituído, financiado ou integrado organização criminosa, nem descrição de como funcionaria tal organização, com os precisos limites e contornos de atuação, de sorte que, à míngua de tais elementos, não seria possível identificar se houve, realmente, a figura típica de pertencimento à organização criminosa, do delito de associação criminosa (art. 288 do CP), ou, até mesmo, o mero concurso de pessoas (art. 29 do CP); b) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) as decisões proferidas pelo denunciado, ao incluir as sociedades nos respectivos planos de execução, obedeceram a todos os requisitos formais, não havendo qualquer impropriedade ou ilicitude, de modo que a suspeita do MPF se baseia no fato isolado de Marcos Pinto da Cruz realizar saques de dinheiro em espécie; II) existem meras presunções do MPF ao tipificar o crime de organização criminosa, visto que não há, sequer, a descrição do fato típico; III) todos os documentos, bens e valores encontrados quando do cumprimento da busca e apreensão estavam regulares; IV) a narrativa do MPF, lastreada na informação do colaborador, indica fatos ocorridos entre março de 2019 e agosto de 2020, período em que o denunciado não exercia mais a Presidência do TRT da 1ª Região; V) a Sindicância instaurada apurou que todos os pedidos de inclusão no Plano Especial de Execução foram auditados pelo setor técnico da Justiça do Trabalho e contaram com parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, situação que constitui prova da licitude do agir; VI) a Sindicância também demonstrou que o denunciado nunca atuou em casos em que seus parentes figuravam como parte ou tivessem qualquer interesse, inexistindo prova de falta funcional no exercício da Presidência do TRT da 1ª Região; e c) cerceamento de

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defesa, sob o argumento de que houve a juntada de documentos, nos autos do PBAC 39/DF, no curso do prazo para a apresentação da resposta preliminar, não havendo tempo hábil para a apreciação da defesa.

62. No que tange às supostas condutas praticadas pelo denunciado e interligadas às sociedades empresárias descritas na denúncia, a defesa aduziu:

62.1. a) com relação à sociedade empresária MPE engenhariaa.1.) inépcia da inicial , visto que o único indício apontado na denúncia seria o registro de ao menos uma reunião de Eduarda Pinto da Cruz com representantes da MPE, ocorrida em 15/10/2020, com saques realizados quase um ano depois da decisão que incluiu a sociedade empresária no PEPT e nove meses após o encerramento de sua gestão na presidência;

62.2. b) com relação à sociedade empresária Átrio Rio Service Tecnologiab.1.) inépcia da inicial , visto que não há qualquer indício, na denúncia, de que o denunciado teria recebido vantagem ilícita;

62.3. c) com relação à sociedade empresária Consórcio Transcarioca – c.1.) inépcia da inicial , pois não houve a prática de qualquer irregularidade no deferimento do Plano Especial de Execução, estando a decisão amparada na observância dos requisitos formais necessários à centralização, com parecer favorável do próprio Ministério Público do Trabalho; c.2.) o fato de Leila e Marcos comentarem a respeito da prospecção de um cliente, que, aparentemente, estava inclinado a contratar outro advogado, de nome Marcelo, não acarreta a suposição de que se trataria de MARCELLO ZORZENON, filho do denunciado; c.3.) o fato, ainda, de mencionar-se o nome de seu filho, como conhecedor do “caminho”, significa apenas que ele já teria trabalhado com questão semelhante para outro Consórcio de Transporte, tendo experiência com os trâmites legais do Plano Especial de Execução; c.4.) caso o denunciado fizesse parte de algum esquema, seu nome invariavelmente seria mencionado nas trocas de mensagens dos envolvidos, e haveria transferência ou movimentação atípica em sua conta bancária; c.5.) a própria comemoração da concessão da liminar retira qualquer ideia de participação do

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denunciado no esquema criminoso, afinal, se a decisão tivesse sido “comprada”, o resultado favorável seria mais do que natural, não havendo qualquer surpresa.

63. No mérito, ressalta que não há, na denúncia, a descrição de qualquer ato posterior ao suposto recebimento de valores pelo Requerente, os quais não foram sequer comprovados, situação que levaria à improcedência da imputação pelo crime de lavagem de dinheiro.

64. A defesa aponta que o denunciado não pode responder pelo motivo de seu filho ter sacado R$ 900.000,00, já que a forma que este utiliza e administra seus honorários diz respeito apenas a ele. Aduz, inclusive, que as Declarações de Imposto de Renda do denunciado demonstram que, desde o ano de 2006, está lançado, no tópico “Bens e Direitos”, um débito de MARCELLO ZORZENON, no valor de R$ 200.000,00

(duzentos mil reais), correspondente a um empréstimo realizado no início de sua

vida profissional, para auxiliá-lo na compra de um imóvel. Segundo a tese da defesa, se os R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sacados por MARCELLO, fossem realmente destinados ao denunciado, como sugere a acusação, não haveria motivo para a ocultação, bastando-se uma simples transferência bancária, a título de pagamento de empréstimo, já que o montante se aproxima do valor da atualizado da dívida atualizada.

65. Alega, ainda, que a acusação não logrou descrever as condutas típicas supostamente praticadas, além de existirem provas suficientes a demonstrar a correção das decisões proferidas pelo denunciado.

66. Requer, por fim, a revogação da prisão preventiva, cumprida em regime domiciliar, bem como de todas as demais medidas cautelares contra ele impostas, em respeito ao estado de inocência constitucional, sob o argumento de inépcia da inicial, carência de justa causa para a instauração da ação penal, excesso de prazo da segregação cautelar.

III.III.A. DAS PRELIMINARES

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67. Inicialmente, quanto à inépcia da inicial, urge salientar que, ao contrário do deduzido pela defesa, houve a correta delimitação dos possíveis crimes praticados pelo denunciado, com a inclusão das citadas sociedades empresárias no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, em troca do pagamento de propina.

67.1. Com efeito, nos termos da denúncia, entre os meses de junho de 2018 e agosto de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, em 33 (trinta e três) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.229.908,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oito reais), ofertada e paga por MÁRIO PEIXOTO, sócio de fato da sociedade empresária ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, o denunciado teria praticado, em favor da ÁTRIO, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71, ambos do CP, por trinta e três vezes).

67.2. Narra, ainda, que, entre os meses de novembro de 2017 e julho de 2020, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, e FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o auxílio de EDUARDA PINTO DA CRUZ, de modo consciente e voluntário, em 46 (quarenta e seis) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.667.770,06 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta reais e seis centavos), ofertada e paga pelos

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representantes da sociedade empresária MPE ENGENHARIA, com o intuito de incluir a mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA teria praticado, em favor da MPE ENGENHARIA, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da sociedade no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71 do CP, por quarenta e seis vezes).

67.3. Por fim, quanto ao mencionado tópico, extrai-se da peça acusatória que, entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, MARCOS PINTO DA CRUZ, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho, auxiliados por EDUARDA PINTO DA CRUZ, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, de modo consciente e voluntário, em 16 (dezesseis) oportunidades distintas, aceitaram promessa e efetivamente receberam vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 1.229.435,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), ofertada e paga pelos representantes das sociedades empresárias de ônibus CONSÓRCIO TRANSCARIOCA TRANSPORTES, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO LTDA. e VIAÇÃO REDENTOR LTDA., com o intuito de conseguir a inclusão das mencionadas sociedades no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA teria praticado, em favor das referidas sociedades empresárias, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na respectiva inclusão no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71 do CP, por dezesseis vezes).

67.4. Nesse cenário narrativo, é possível verificar que o MPF circunscreveu, de forma individualizada, as práticas criminosas supostamente praticadas pelo denunciado.

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Não bastasse isso, o Parquet, na conclusão da denúncia, especifica a conduta do

denunciado quanto aos supostos crime praticados, consoante se observa na transcrição

abaixo:

FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA: na condição de ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, integra a organização criminosa, tendo proferido decisões favoráveis a ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MPE ENGENHARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, mediante o recebimento de valores indevidos, por intermédio de seu filho MARCELLO ZORZENON, praticando, assim, crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Há fartas provas de sua autoria nos crimes cometidos, destacando-se: i) mensagens de áudio, encontradas no celular de EDUARDA PINTO DA CRUZ, em que MARCELLO ZORZENON indica que as empresas de ônibus beneficiadas com decisões de FERNANDO ZORZENON são suas clientes; ii) decisões proferidas em benefício das empresas de ônibus, da ÁTRIO e da MPE ENGENHARIA, conforme acertado pelo grupo criminoso; iii) mensagens de texto encontradas no celular de MARCOS PINTO DA CRUZ, entre ele e LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, que denotam que MARCELLO ZORZENON advogava para as empresas de ônibus ao tempo em que seu pai as beneficiava com decisões judiciais. A contemporaneidade dos crimes praticados por FERNANDO ZORZENON pode ser evidenciada pelos seguintes fatos: a) em mensagem de áudio enviada por MARCELLO ZORZENON para o grupo de mensagens do qual participava EDUARDA PINTO DA CRUZ e SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, nas vésperas da Operação Tris in Idem , ele afirma que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das empresas de ônibus beneficiadas, o que a um só tempo indica a circulação, entre os integrantes do grupo, de valores não rastreáveis, bem como que isso efetivamente ocorreu recentemente; b) em novembro e dezembro de 2019, MARCELLO ZORZENON fez dois saques em dinheiro, no valor total de R$ 900.000,00, sem que se saiba o atual paradeiro dessa elevada quantia, que continua ocultada (crime permanente).

68. Com lastro em tais elementos indiciários citados acima, é possível aferir a

presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. O mesmo se

diga quanto à tese de regularidade de todos os documentos, bens e valores objetos de

medida constritiva. Com efeito, se, futuramente, após cognição exauriente, ficar

comprovado que o denunciado lavrava as decisões de inclusão das respectivas

organizações sociais com o fim de receber vantagem indevida, o tipo penal estará

configurado. Assim, o não recebimento da denúncia, quanto ao ponto, seria de absoluta

temeridade, em virtude da gravidade das práticas criminosas apuradas, a fazer crer a

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possibilidade de existência de verdadeira organização criminosa na mais alta Corte Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro.

69. Segue-se a mesma linha de intelecção quanto à adequada imputação do crime de lavagem de ativos, notadamente porque o Parquet aponta, com base nos elementos indiciários, que o grupo criminoso se utilizou do artifício consistente no pagamento de honorários advocatícios à EDUARDA PINTO DA CRUZ, à SUZANI ANDRADE FERRARO e ao escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em virtude dos processos de inclusão das sociedades empresárias PRÓ-SAÚDE, ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MPE ENGENHARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA, TRANSPORTES BARRA LTDA., TRANSPORTES FUTURO e VIAÇÃO REDENTOR, no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, para dar aparência de legalidade às vantagens indevidas advindas dos crimes antecedentes.

69.1. O crime de lavagem de capitais tipifica exatamente a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Veja-se, portanto, que a baliza impressa pela conduta acima descrita se enquadra, perfeitamente, ao tipo legal.

69.2. Observa-se, ainda, que a contemporaneidade dos supostos crimes praticados por FERNANDO ZORZENON pode ser evidenciada pela mensagem, em áudio, enviada por MARCELLO ZORZENON, filho do denunciado, para o grupo de mensagens do qual participava EDUARDA PINTO DA CRUZ e SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, nas vésperas da Operação Tris in Idem, em que ele afirma que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das sociedades de ônibus beneficiadas, o que indicaria a circulação, entre os integrantes, de valores não rastreáveis.

69.3. Assim, a cordura leva a crer que, ante a presença de elementos indiciários mínimos, a denúncia deve ser recebida, com o fim de imprimir andamento ao feito, de modo que seja possível esclarecer totalmente, após a propícia instrução probatória, os reais e efetivos contornos dos atos praticados pelo denunciado.

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69.4. O mesmo se diga quanto à impossibilidade de se comprovar as condições de tempo, circunstâncias e lugar, capazes de concretizar os estágios do delito de lavagem de capitais.

69.5. Veja-se que a consumação das fases da lavagem – colocação (placement/colocación), ocultação (layering/encubrimiento) e integração (integration/blanqueo) – é matéria a ser apreciada no mérito da cognição exauriente, e não a título de juízo de prelibação.

70. A defesa ressalta que a denúncia não indicou, de modo preciso, como o denunciado, dolosamente, teria promovido, constituído, financiado ou integrado organização criminosa; tampouco haveria descrição de como funcionaria tal organização, com os precisos limites e contornos de atuação.

70.1. Não obstante, ao cotejar-se o referido argumento com os indícios presentes na inicial acusatória, percebe-se justamente o oposto. De fato, O MPF ressalta que se instaurou no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região uma organização criminosa, com atuação dos Desembargadores do Trabalho MARCOS PINTO DA CRUZ, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, com a participação de EDUARDA PINTO DA CRUZ, SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, PEDRO D'ALCÂNTARA MIRANDA NETO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO e SUZANI ANDRADE FERRARO, com a cooptação, também, do ex-Governador WILSON JOSÉ WITZEL.

70.2. Na hipótese dos autos, ainda de acordo com a narrativa empreendida pelo MPF, a organização criminosa agia de forma estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas e com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem indevida derivada dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

70.3. Induvidosamente, consoante salientado alhures, as condutas declinadas pelo Parquet cristalizam indícios de formação de organização criminosa. Veja-se que: a)

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foram denunciados 18 (dezoito) agentes que integrariam a orcrim; b) havia uma estrutura

bem ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sendo o denunciado responsável

por proferir decisões de inclusão das sociedades empresárias corrompidas nos respectivos

Planos Especiais de Execução, para o fim de disparar a percepção do montante de propina

recebido, com a divisão da vantagem ilícita pelo grupo criminoso; c) as vantagens teriam

sido consubstanciadas pelo pagamento de propina; e d) os crimes de corrupção ativa,

corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro possuem penas máximas superiores a

4 (quatro) anos.

70.4. Nesse diapasão, não há nada a reparar na descrição do tipo penal

empreendida pelo MPF, de modo que o enquadramento legal refoge das hipóteses de

crime de associação criminosa ou mero concurso de pessoas.

70.5. Com efeito, na associação criminosa não se faz necessária a existência de

estrutura organizacional complexa, bastando associação incipiente. Além disso, a pedra de

toque para a distinção entre a associação e a organização, é que, nesta última, há uma

dimensão institucional para o cometimento do crime. No magistério de Luiz Regis Prado:

Convém proceder-se à diferenciação entre associação criminosa e organização criminosa. Não obstante inexista no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal específico de organização delitiva, o legislador introduziu, por meio da Lei 12.850/2013, em seu artigo , § 1º, o conceito legal de organização criminosa: “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Houve, portanto, maior rigor quanto ao número mínimo de integrantes – quatro –, enquanto para o delito do art. 288 era apenas de três pessoas. Consoante afirmado, para a caracterização da associação criminosa, ao contrário da organização criminosa, não é necessário que exista uma estrutura organizacional complexa, bastando, pois, uma associação fática ou rudimentar.

Por outro lado, a organização delitiva se distingue da simples associação conjuntural para o cometimento de crimes por sua dimensão institucional – de instituição antissocial –, que faz dela uma estrutura independente, ou seja, não diz respeito à mera soma de suas partes.

Antes do advento da Lei 12.850/2013, havia uma lacuna legislativa provocada pela sistemática adotada pela Lei 9.034/1995, que não facilitava o entendimento da diferenciação, visto que não traçava o conceito de

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organização criminosa ou grupo organizado. Atualmente, a organização criminosa tem o status de delito autônomo, estabelecido pela Lei 12.850/2013. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 19ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.014)

70.6. Nota-se que a denúncia demonstra, de fato, a tipificação do crime de organização criminosa. É de clareza cartesiana que a narrativa de existência de grupo criminoso formado por Desembargadores, Juízes, advogados e altos membros do Poder Executivo estadual, para o fim de cometer os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais, com intrincada mecânica de cooptação e divisão de tarefas, reveste-se, inequivocamente, de verdadeira dimensão institucional, a caracterizar o delito de pertencimento à organização criminosa.

70.7. Na mesma medida, não é possível defender a existência de mero concurso de pessoas, pois não se está a tratar de simples soma de partes integrantes para o cometimento de crime. A rigor, a narrativa da peça acusatória não se desenvolve na singular “cooperação desenvolvida por várias pessoas para o cometimento de uma infração penal”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 277). A diegese demonstra, em sentido oposto, a instalação de organização criminosa de altíssimo vulto, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, estruturalmente formada para a vendição de decisões judiciais, em troca do pagamento de propina, com prejuízo de inúmeros jurisdicionados.

71. No que tange aos argumentos empreendidos pela defesa, para justificar a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, faz-se mister ressaltar que não seria possível analisar, de maneira categórica, no presente momento processual, se as decisões proferidas pelo denunciado, ao incluir as sociedades empresárias apontadas como corrompidas nos respectivos PEPT's, não possuem as nódoas indicadas pelo Parquet. Trata-se, a rigor, de matéria ínsita ao exame posterior, após a instrução probatória.

72. Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, conforme descrição insculpida acima, há indícios da prática do crime de pertencimento à organização criminosa, de modo que se ultrapassam os argumentos de meras presunções do MPF ao

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tipificar o mencionado crime.

72.1. De fato, a explanação do MPF demonstra justamente a associação de 18 (dezoito) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de, direta ou indiretamente, obter vantagem, com a prática de crimes com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos. Assim, na presença de indícios da configuração do tipo penal, não é possível propugnar pela existência de simples presunção da prática do delito.

73. A defesa sustenta, ainda, que a narrativa do MPF, lastreada na informação do colaborador, indica fatos ocorridos entre março de 2019 e agosto de 2020, período em que o denunciado não exercia mais a Presidência do TRT da 1ª Região. Não obstante, por meio de simples leitura da inicial acusatória, é possível verificar que as condutas imputadas ao denunciado principiam em 2017, e não a partir de 2019, período em que ainda ostentava o cargo de Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região.

74. Urge salientar, também, que as conclusões adotadas por sindicância interna não impedem o recebimento da denúncia, notadamente quando as provas indiciárias demonstram participação no esquema corruptivo.

74.1. A par de tais fundamentos, registre-se que as instâncias administrativas e criminais são autônomas e independentes, de modo que, com fulcro no contexto indiciário produzido pelo MP, havendo vestígios mínimos de participação, é de rigor receber a denúncia, a fim de permitir-se às partes a defesa integral contra as acusações colimadas.

75. Por fim, quanto à tese de ocorrência de cerceamento de defesa, impende consignar que a medida de busca e apreensão deferida no PBAC 39/DF foi implementada em 2/3/2021, e, em 8/3/2021, a Polícia Federal encaminhou, por meio do Oficio nº 965336/2021 – SINQ/CGRC/DICOR/PF, toda a documentação produzida, oriunda do cumprimento dos mandados expedidos (PBAC 39 e PePrPr 004).

75.1. Ademais, acautelou-se, na Coordenadoria da Corte Especial, a entrega de cópia da mídia ao denunciado. De outra parte, o Juiz Instrutor vinculado a esta Relatoria, em decisao publicada em 16/6/2021, diante da informação de que o acesso dos

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advogados à íntegra dos documentos relacionados à presente ação penal teria passado por percalços, determinou a suspensão do prazo para a apresentação das respostas à acusação, período em que os patronos dos réus tiveram suficiente tempo para diligenciar no sentido de obterem novas cópias do conteúdo dos autos, até porque, apenas em 13/9/2021, houve nova decisão, com o restabelecimento do prazo previsto no art. da Lei 8.038/1990.

75.2. Em suma, o denunciado teve acesso à integralidade do teor da acusação, dos documentos e das provas contra si produzidos, não subsistindo, também no ponto, qualquer nulidade.

76. Forte nessas razões, rejeito todas as preliminares aventadas pela defesa de FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, nos moldes da fundamentação acima aduzida.

III.III.B. MPE ENGENHARIA

77. O Parquet aponta que, em 21/2/2018, o então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, deferiu a inclusão da MPE ENGENHARIA no Plano Especial de Execução. Entre 6/2/2018 e 31/7/2020, a MPE ENGENHARIA efetivou 46 transferências bancárias para o escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 2.667.770,06, montante que era dividido entre os agentes que integravam o esquema criminoso.

77.1. Veja-se, portanto, que, de modo diverso ao aventado pela defesa, não havia apenas um único indício registrado pela reunião de Eduarda Pinto da Cruz com representantes da MPE engenharia, ocorrida em 15/10/2020.

77.2. Em verdade, os indícios apontam que, após a decisão do denunciado, e quando ele ainda era Presidente do TRT da 1ª Região, iniciou-se uma série de transferências bancárias realizadas pela referida sociedade, com o fim de pagar vantagem indevida, em troca da prática de ato de ofício, situação que confirmaria os

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relatos do MPF.

77.3. Nesse particular, portanto, ante a narrativa dos indícios assestados agora e alhures, não se considera inepta a denúncia.

III.III.C. ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA

78. De igual modo, o denunciado teria, entre os meses de junho de 2018 e agosto de 2020, em razão do cargo de Desembargador do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em concurso com outros codenunciados, de modo consciente e voluntário, em 33 (trinta e três) oportunidades distintas, aceitado promessa e recebido vantagem indevida, correspondente ao valor total de R$ 2.229.908,00 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oito reais), com o intuito de conseguir a inclusão da mencionada sociedade no plano especial de execução da Justiça Trabalhista. Em razão das vantagens indevidas recebidas, o denunciado teria praticado, em favor da ÁTRIO, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Execução (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71, ambos do CP, por trinta e três vezes).

78.1. Entre 25/6/2018 e 5/8/2020, ÁTRIO efetivou trinta e três transferências bancárias para o escritório CRUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 2.229.908,00, que foram distribuídos, a partir da decisão do denunciado, os demais integrantes do esquema corruptor.

78.2. Dessa forma, não é possível sustentar, inicialmente, a inexistência de indício de que o denunciado tenha recebido vantagem ilícita

III.III.D. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA

79. A defesa aduz que não seria possível supor, apenas com base no

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comentário comutado entre Leila e Marcos, a respeito da prospecção de um cliente inclinado a contratar outro advogado, de nome Marcelo, que se trataria do filho do denunciado, MARCELLO ZORZENON. Sustenta, ainda, que o fato de se mencionar, também, o nome de seu filho como conhecedor do “caminho”, significaria, tão somente, que ele já teria trabalhado com questão semelhante para outro Consórcio de Transporte, tendo experiência com os trâmites legais do Plano Especial de Execução.

79.1. Contudo, tais argumentos se parecem antagônicos, na medida em que, caso não se tratasse do advogado Marcello Zorzenon, não seria ele indicado como conhecedor do “caminho”, nas palavras da defesa.

79.2. Outrossim, há uma profusão de indícios contra Marcello Zorzenon, conforme amplamente narrado na denúncia, de modo a indicar que era mesmo dele a que parte do grupo criminoso se referia.

79.3. Por fim, não é possível afirmar, ao menos no presente momento processual, que, se o denunciado fizesse parte de algum esquema criminoso, seu nome invariavelmente seria mencionado nas trocas de mensagens dos envolvidos; tampouco que seria encontrada alguma transferência ou movimentação atípica em sua conta bancária.

79.4. De igual forma, a própria comemoração da concessão da liminar por Leila e Marcos não afasta, por si só, a participação do denunciado no esquema criminoso, na medida em que, à míngua da integral formação do contraditório, com a produção ampla das provas e com o debate estabelecido entre as partes, afigurar-se-ia insipiente anatematizar a peça acusatória, máxime ante a existência de diversos outros indícios.

80. Forte nessas razões, rejeito todas as questões aventadas pela defesa de FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, nos moldes da fundamentação acima aduzida, no que tange às sociedades empresárias veiculadas na denúncia.

III.III.E. DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

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81. A defesa sustenta, ainda, que a ausência de descrição, na peça acusatória,

de qualquer ato posterior ao suposto recebimento dos valores pelo denunciado levaria à

improcedência da imputação pelo crime de lavagem de dinheiro.

81.1. Acrescenta, para reforçar o alegado, que consta, desde o ano de 2006,

nas Declarações de Imposto de Renda do denunciado, no tópico “Bens e Direitos”, um

débito de MARCELLO ZORZENON, seu filho, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais), correspondente a um empréstimo que lhe fez no início de sua vida

profissional, para ajudar-lhe na compra de um imóvel. Em consequência, se os R$

900.000,00 (novecentos mil reais) sacados por MARCELLO fossem realmente destinados

ao denunciado, como sugere a acusação, não haveria razão para serem ocultados,

bastando-se uma simples transferência bancária, a título de pagamento de empréstimo, já

que o referido montante se aproximaria do valor atualizado da dívida.

81.2. Todavia, pelo menos a princípio, não é possível a prevalência da linha de

raciocínio adotada pela defesa.

81.3. Nota-se, inicialmente, que o MPF individualizou as condutas

supostamente praticadas pelo denunciado, ao aduzir:

FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA: na condição de ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, integra a organização criminosa, tendo proferido decisões favoráveis a ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MPE ENGENHARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, mediante o recebimento de valores indevidos, por intermédio de seu filho MARCELLO ZORZENON, praticando, assim, crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Há fartas provas de sua autoria nos crimes cometidos, destacando-se: i) mensagens de áudio, encontradas no celular de EDUARDA PINTO DA CRUZ, em que MARCELLO ZORZENON indica que as empresas de ônibus beneficiadas com decisões de FERNANDO ZORZENON são suas clientes; ii) decisões proferidas em benefício das empresas de ônibus da ÁTRIO e da MPE ENGENHARIA, conforme acertado pelo grupo criminoso; iii) mensagens de texto encontradas no celular de MARCOS PINTO DA CRUZ, entre ele e LEILA MARIA GREGORY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, que denotam que MARCELLO ZORZENON advogava para as empresas de ônibus ao tempo em que seu pai as beneficiava com decisões judiciais. A contemporaneidade dos crimes praticados por FERNANDO ZORZENON pode ser evidenciada pelos seguintes fatos: a) em mensagem de

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áudio enviada por MARCELLO ZORZENON para o grupo de mensagens do qual participava EDUARDA PINTO DA CRUZ e SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, nas vésperas da Operação Tris in Idem , ele afirma que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das empresas de ônibus beneficiadas, o que a um só tempo indica a circulação, entre os integrantes do grupo, de valores não rastreáveis, bem como que isso efetivamente ocorreu recentemente; b) em novembro e dezembro de 2019, MARCELLO ZORZENON fez dois saques em dinheiro, no valor total de R$ 900.000,00, sem que se saiba o atual paradeiro dessa elevada quantia, que continua ocultada (crime permanente).

81.4. Conforme salientado outrora, a consumação das fases da lavagem de capitais é matéria a ser apreciada no mérito da cognição exauriente, e não a título de juízo de prelibação.

81.5. Dessa forma, havendo indícios mínimos, voto pela rejeição da tese defensiva e pela recepção da denúncia também quanto ao crime de lavagem de capitais.

82. Forte nessas razões, presentes os requisitos constantes no art. 41 do CPP, recebo integralmente a denúncia formulada contra FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, quanto aos seguintes tipos penais: a) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes (fato 7); b) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 8); c) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 3sofernando ant27, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 46 (quarenta e seis) vezes (fato 9); d) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 10); e) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 16 (dezesseis) vezes (fato 11); f) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fato 12); e g) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14).

III.IV. RESPOSTA APRESENTADA POR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR

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83. A defesa do referido denunciado suscita as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial , ante: I) a inexistência de descrição das circunstâncias dos crimes imputados ao denunciado, da prova da materialidade e de indícios de autoria, sem a menção, inclusive, de como o defendente teria aceitado tal vantagem indevida e quais seriam os representantes da Pró-Saúde beneficiados com a decisão e que deveriam ser considerados os agentes corruptores; II) a ocorrência de bis in idem ao imputar ao denunciado os delitos de peculato desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; III) a generalidade da inculpação pelo delito de lavagem de dinheiro, sem nenhuma demonstração da conduta do denunciado, mas, tão somente, com fulcro em saques efetivados por Marcos Pinto da Cruz e Suzani Ferraro; IV) a ausência de mínimo detalhamento do nexo de causalidade, que permita afirmar que as decisões proferidas pelo denunciado tenham ocorrido em decorrência de sua integração/relação/conluio com os demais codenunciados; V) a falta de exposição, quanto ao crime de integração à organização criminosa, da conduta ilícita do denunciado, de modo que o Parquet busca afirmar sua integração por atos de outrem ou por seu estado civil; b) ausência de justa causa , tendo em vista que: I) não há qualquer indício de relação próxima com qualquer dos denunciados, inexistindo plausibilidade, verossimilhança ou razoabilidade na alegação do MPF de que um dos destinatários do valor sacado por Eduarda Cruz pudesse ser o defendente, como se pretende fazer crer por mera inferência; II) o MPF não aponta transferências à conta corrente do denunciado, saques, reuniões para tratar de questões financeiras ou mesmo dos processos, não havendo nada que desabone a sua conduta, mas, mesmo assim, foi denunciado também por lavagem de dinheiro; III) à mingua de elementos que possam caracterizar qualquer ânimo associativo do defendente aos demais supostos membros da dita organização criminosa, o MPF se limita a apresentar, em powerpoint, um organograma de como infere que as relações teriam ocorrido, sem sequer descrevê-las.

84. De maneira geral, a defesa consigna que o adiamento dos pagamentos das PEPT's não foi deferido sine die, como induz a conclusão do parquet. Foram deferidos mês

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a mês, sempre mediante prévia provocação da parte interessada, e concedidos apenas nos quatro primeiros meses do recrudescimento das medidas de enfrentamento à Covid-19, quais sejam, os meses de abril a julho de 2020, conforme consta na própria denúncia.

85. Aduz, ainda, com relação à PRÓ-SAÚDE, que o MPF deixou de declinar, na denúncia, que o MPT foi intimado a manifestar-se, tendo analisado e anuído com a inclusão da Pró-Saúde no Plano Especial de Pagamento Trabalhista, sem apontar qualquer irregularidade no deferimento liminar pelo presidente do TRT da 1ª Região, à exceção da questão relativa aos honorários.

85.1. Destaca que, ao revés do firmado pelo MPF, a existência do crédito da Pró-Saúde contra o Estado do Rio de Janeiro é admitida como garantia para a adoção do PEPT, na medida em que o art. 2º, I, do Provimento Conjunto n. 2/2019, estabelece, no rol de garantias admitidas para adoção do PEPT, para além da garantia real e da fiança bancária, a incursão sobre bens da executada ou de seus sócios, sendo esta precisamente a hipótese dos autos.

85.2. Acrescenta que o pedido formulado pela Pró-Saúde apontou a existência de créditos da organização social com o Estado do Rio de Janeiro, em patamar superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), decorrentes da prestação de serviços, na administração de hospitais e unidades de saúde públicas estaduais, tendo ela oferecido, como garantia, o crédito de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), superior, em alguns milhões, à dívida trabalhista que se propunha fosse centralizada por intermédio do PEPT, a qual somava, àquela época, o montante de R$28.236.159,52 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

85.3. Argumenta que, se, por um lado, a PGE/RJ afirma que os créditos da Pró-Saúde com o Estado do Rio de Janeiro não estão em processo de pagamento, por outro, é a própria manifestação da PGE/RJ que reitera, mediante informação prestada pela Secretaria de Estado de Saúde, que a Pró-Saúde tinha crédito de R$86.059.244,78 (oitenta

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e seis milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), lançados como devidos nos sistemas internos do Estado, em decorrência de faturas em aberto. Assim, diferentemente do que o Parquet induz a concluir, a manifestação da PGE/RJ foi colhida em momento oportuno e, embora tenha se manifestado contrariamente à concessão do pagamento dos créditos trabalhistas pelo ERJ, não se insurgiu contra a medida, não agravou dela, não impetrou mandado de segurança, quedando-se, em outras palavras, inerte.

85.4. Nesse sentido, a defesa sustenta que o crédito que a Pró-Saúde ostenta contra o ERJ não se encontra mais na esfera patrimonial do ente público, mas integra, para todos os fins, o patrimônio da organização social. Daí porque não há falar em desvio de recursos públicos com a inclusão dos honorários das advogadas no pagamento, pois não basta que determinado recurso esteja na posse do ERJ – indevidamente, diga-se de passagem – para se caracterizar a propriedade do ente público sobre aqueles recursos. Seria necessário que tais verbas integrassem a esfera patrimonial do ERJ, para que, só então, fosse possível falar-se em desvio.

86. No que tange às sociedades empresárias de ônibus , ressalta, ainda, que a vinculação do defendente com os demais membros da suposta organização criminosa, especialmente com os representantes dos consórcios, seria decorrente do fato de sua mulher, a advogada Sônia Regina Dias Martins, participar de um grupo de WhatsApp, com os advogados Marcelo Zorzenon, Eduarda Cruz e Pedro Miranda Neto, criado em agosto de 2020, em que seriam discutidas matérias afetas aos quatro Consórcios em questão. No entanto, sob a ótica da defesa, o MPF busca envolver Sônia Martins no pedido de inclusão do Consórcio Internorte ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista e consequentes pedidos de adiamento, a partir de conversas no WhatsApp ocorridas a destempo, isto é, em momento posterior à própria consumação das decisões, não havendo a mínima contemporaneidade. Desse modo, os sobrestamentos teriam sido deferidos por apenas quatro meses, sendo que o defendente determinou, ex officio, a retomada dos pagamentos ao final do quarto mês de suspensão, antes mesmo da criação

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do aludido grupo de WhatsApp entre os advogados nupercitados.

87. Em suma, a defesa reitera que, no que diz respeito aos crimes inquinados ao defendente, os equívocos circunstanciais são de clareza solar, já que lhe é imputada apenas a conduta de proferir decisões judiciais absolutamente lícitas e decorrentes das circunstâncias inerentes aos casos submetidos à sua apreciação.

88. Requer, por fim, a: a) rejeição da denúncia, em razão de sua inépcia e da ausência de justa causa para a deflagração da ação penal; b) improcedência do pedido formulado na peça acusatória, com a respectiva absolvição sumária do defendente; c) subsidiariamente, com o recebimento da denúncia, a intimação do rol de testemunhas.

III.IV.A. DAS PRELIMINARES

89. Inicialmente, no que toca ao argumento de inexistência da descrição das circunstâncias dos crimes imputados ao denunciado, com a prova da materialidade e dos indícios de autoria, urge salientar que a denúncia está lastreada por inúmeros documentos, uma extensa gama de indícios coletados no cumprimento de diversas medidas cautelares. Ressalta-se, assim, que, para muito além das declarações do colaborador, as acusações se baseiam em vasta prova documental, bancária, fiscal, telefônica, telemática e pericial, colhidas durante as investigações.

89.1. Com efeito, a descrição fática narrada pelo MPF, cumulada com os indícios probatórios da materialidade e da autoria, são suficientes para afastar a pecha de inepta da inicial. Veja-se que o Parquet bem individualizou as supostas condutas praticadas pelo denunciado, ao expor:

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR: na condição de atual Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, integra a organização criminosa, tendo proferido decisões favoráveis a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, mediante o recebimento de valores indevidos, por intermédio de sua esposa SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, praticando, assim, crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Há

Documento: 2138850 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2022 Página 112 de 5

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fartas provas de sua autoria nos crimes cometidos, destacando-se: i) mensagens de áudio, encontradas no celular de EDUARDA PINTO DA CRUZ, em que SÔNIA REGINA DIAS MARTINS indica que as empresas de ônibus são suas devedoras ao mesmo tempo que seu marido profere decisões favoráveis a elas. Nos áudios, SÔNIA deixou claro que agia em parceria com JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR; ii) decisões proferidas em benefício das empresas de ônibus, conforme acertado pelo grupo criminoso; iii) decisões proferidas em favor da PRÓ-SAÚDE e de suas advogadas EDUARDA PINTO DA CRUZ e SUZANI ANDRADE FERRARO, conforme acertado pelo grupo criminoso. Saliente-se que as decisões em favor de EDUARDA e SUZANI, que eram advogadas da empresa executada, não têm qualquer razoabilidade e prejudicaram os reclamantes, ex-funcionários da PRÓ-SAÚDE, na medida em que desviaram em favor das advogadas da empresa reclamada valores que poderiam ser divididos entre os autores das reclamações trabalhistas. A contemporaneidade dos crimes praticados por JOSÉ MARTINS pode ser evidenciada pelos seguintes fatos: a) as advogadas beneficiadas pelas decisões de JOSÉ MARTINS, no processo da PRÓ-SAÚDE, EDUARDA e SUZANI, receberam, até poucos dias antes da deflagração da Operação Tris in Idem , valores que eram distribuídos entre os demais integrantes do grupo; b) em mensagem de áudio enviada por MARCELLO ZORZENON para o grupo de mensagens do qual participava SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, nas vésperas da Operação Tris in Idem , ele afirmou que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das empresas de ônibus beneficiadas, o que a um só tempo indica a circulação, entre os integrantes do grupo, de valores não rastreáveis, bem como que isso efetivamente ocorreu recentemente; c) após a deflagração da Operação Tris in Idem , JOSÉ MARTINS passou a proferir diversas decisões em processos de Planos Especiais de Execução, para dar aparência de que não integra o grupo criminoso, de modo a prejudicar as investigações.

89.2. Gize-se, antes de ingressar nos argumentos engendrados pela defesa, que

a instalação da pandemia referente à covid-19 não pode servir de anteparo para subsidiar

a possível prática de decisões ilícitas, oriundas da ilegítima inclusão de sociedades

empresárias nos PEPT's, de modo que a referida tese não tem o condão de afastar o

recebimento da denúncia.

89.3. Na mesma esteira, com relação à enumeração de todos os agentes

corruptores da Pró-Saúde, deve-se rememorar que tal argumento tangencia o mérito

propriamente dito da ação penal, a ser apreciado após o recebimento da denúncia, na

instância processual própria, isto é, quando da instrução probatória, até porque outros

agentes corruptores foram denunciados, situação, portanto, que não descaracterizaria a

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tipificação penal, nem teria o condão de afastar o recebimento da denúncia.

89.4. Não se pode olvidar, também, que não houve qualquer bis in idem ao imputar ao denunciado os delitos de peculato desvio, corrupção passiva e lavagem de ativos. Isso porque a denúncia tratou os mencionados delitos de forma individualizada ao estabelecer a configuração da corrupção a partir da percepção de vantagem indevida, para a prática de ato de ofício, qual seja a inclusão das sociedades empresárias, de forma ilícita, nos respectivos PEPT's. Por outro lado, o peculato-desvio ser-lhe-ia imputado pela destinação diversa da legalmente prevista do dinheiro público. Isso porque, nessa espécie de peculato, o funcionário emprega ao objeto material uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiros.

89.5. Com efeito," desviar "significa alterar o destino ou a aplicação, desencaminhar. De fato, conforme os ensinamentos da doutrina, o “ato de desviar (peculato-desvio) expressa a conduta pela qual o agente, em vez de direcionar o bem ao fim previamente determinado, promove o seu desencaminhamento, a sua distração, dando-lhe destinação diversa, visando ao seu próprio interesse ou ao de terceira pessoa”. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 19ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.133-1.134)

89.6. Ademais, a inexistência de bis in idem com o crime de lavagem de capitais já foi suficientemente analisada acima, reportando-se à referida parte do voto, como recurso para evitar-se a tautologia.

90. Há, também, indícios elementares para afastar a inépcia quanto ao crime de lavagem de capitais, justamente porque a verdadeira engenharia de saques, transferências e ocultação patrimonial é atestada, especificamente, pelo MPF, ao apontar que o denunciado integrava a presente organização criminosa, sendo o responsável, na Presidência do TRT da 1ª Região, por deferir os pedidos de inclusão das sociedades empresárias arregimentadas.

90.1. Dessa forma, após a decisão ilícita proferida pelo denunciado, os pagamentos eram arrojados em favor dos operadores do grupo, encarregados de

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quinhoar os proveitos da atividade criminosa.

91. Por sua vez, considera-se, ainda, bem retratada, na peça acusatória, a existência de nexo causal entre a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida e a função pública do agente. De fato, a inicial aponta que o denunciado aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagem indevida, de modo consciente e voluntário, em 4 (quatro) oportunidades distintas; e desviou, em proveito próprio e alheio, o valor total de R$ 752.964,24 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), depositado pelo Estado do Rio de Janeiro, no processo judicial relativo ao plano especial de execução da organização social PRÓ-SAÚDE, que deveria ser utilizado para pagar os trabalhadores da organização social que ingressaram com reclamações trabalhistas e tiveram seus créditos reconhecidos judicialmente (peculato majorado, art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71, ambos do CP, por quatro vezes). Teria praticado, ainda, em favor da PRÓ-SAÚDE, ao menos, um ato de ofício infringindo dever funcional, consistente na inclusão da mencionada organização social no Plano Especial de Execução. Além disso, com o auxílio do Juiz do Trabalho MÚCIO NASCIMENTO BORGES, autorizou a expedição do alvará de pagamento de honorários advocatícios às advogadas da parte reclamada (corrupção passiva majorada, art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71 do CP, por quatro vezes).

91.1. Em continuidade à narrativa das condutas delituosas perpetradas pelo denunciado, amparada em indícios mínimos, cita-se que, em concurso com outros codenunciados, de modo consciente e voluntário, ocultou e dissimulou a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade do montante de R$ 752.964,24 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), por intermédio de organização criminosa, que convertia em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção e distanciava o dinheiro de sua origem, mediante a simulação de pagamentos de honorários advocatícios à EDUARDA PINTO DA CRUZ e à SUZANI ANDRADE FERRARO, com recursos desviados do Estado do Rio

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de Janeiro, que eram, em seguida, direcionados aos agentes públicos corrompidos, por meio de transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie (lavagem de ativos, art. , § 4º, da Lei 9.613/98, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP).

91.2. Dessa forma, ao contrário do argumento engendrado pela defesa, consta, na denúncia, a detalhada conduta do denunciado, com todos os requisitos para a cristalização dos crimes perpetrados, razão pela qual deve ser rejeitada a tese defensiva.

92. O mesmo se observa no que tange à conduta de integrar organização criminosa, impelindo-se a rejeição da tese defensiva, na medida em que o Parquet, salienta, também com lastro nos indícios colhidos na investigação, que, entre março de 2018 e agosto de 2020, o ora denunciado, os codenunciados, além de terceiros a serem denunciados oportunamente ou ainda não identificados, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa que se instalou no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cuja finalidade era a prática de crimes de corrupção ativa, passiva e peculato, bem como lavagem dos recursos financeiros auferidos pela prática das condutas criminosas em epígrafe.

93. Quanto à ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, insta acentuar que a ocorrência dos fatos, objetos da denúncia, está indicada nos autos por inúmeros elementos indiciários – oriundos de buscas e apreensões, quebras de sigilo e outras medidas investigativas – que, independentemente dos relatos do colaborador, apontam para a possível prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de ativos e pertinência à organização criminosa, relacionados ao esquema criminoso, instalado no TRT da 1ª Região, voltado ao recebimento de vantagens indevidas para a inclusão de empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.

93.1. Tal situação se afigura suficiente para afastar a tese defensiva, visto que, por si só, possui força para exceler a ausência de justa causa, a viabilizar a propositura da ação penal.

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93.2. Além disso, conforme asseverado acima, o denunciado é acusado, juntamente com os outros codenunciados, de converter em ativos o produto dos crimes de peculato e corrupção, distando o dinheiro de sua origem, mediante a simulação de pagamentos de honorários advocatícios. É elementar, ainda, que tais matérias serão alvo da instrução processual, momento em que as partes disporão de todos os elementos de prova, para o integral exame das altercações e consequente apreciação do mote da persecução penal.

94. Por fim, conforme frisado outrora, o MPF não se limitou a esboçar um organograma em powerpoint, para fundamentar a inicial, mas, efetivamente, especificou e individualizou as condutas ilícitas praticadas pelo denunciado, ao menos em linha de indiciários princípios de prova, razão suficiente para considerar presente o requisito da justa causa para a instauração da ação penal.

95. Forte nessas razões, rejeito todas as preliminares aventadas pela defesa de JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, nos moldes da fundamentação acima aduzida.

III.IV.B. PRÓ-SAÚDE

96. De início, com relação à PRÓ-SAÚDE, a defesa expende uma série de argumentos, que, consoante se observará abaixo, repercutem na própria análise meritória da ação penal, a ser empreendida em momento oportuno.

96.1. Com efeito, o fato de o MPT ter-se manifestado em favor da inclusão da Pró-Saúde no Plano Especial de Pagamento Trabalhista, não tem o condão de afastar a recepção da denúncia, até porque, como realçado pela própria defesa, excepcionou-se a questão relativa aos honorários, que é de capital relevância para o deslinde da hipótese vertente.

96.2. As espécies de garantia firmadas para a inclusão no PEPT também serão tencionadas no momento adequado. Contudo, é de mister relevância atentar para o fato

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de que, por mais que seja comprovado que a sociedade empresária em epígrafe possui ativos a receber do Estado do Rio de Janeiro, os meios e modos de pagamento deverão revestir-se de legalidade. Dessa forma, é desimportante a vultuosidade do crédito, sendo o verdadeiro préstimo cristalizado pelo escorreito processo de pagamento, que deve afastar as fantasiosas veleidades, para divisar a legalidade no arrimo do dinheiro público.

96.3. O referido fundamento repele a tese de que, em verdade, o crédito que a Pró-Saúde ostenta contra o Estado do Rio de Janeiro não se encontra mais na esfera patrimonial do ente público, mas integra, para todos os fins, o patrimônio da organização social. Admitir a mencionada tese seria flertar com o exercício arbitrário das próprias razões, na medida em que existe um procedimento para a realização do adimplemento, cujo iter deve ser respeitado.

III.IV.C. CONSÓRCIO INTERNORTE

97. Enjeita-se, também, a tese de que o MPF procura envolver a mulher do denunciado, Sônia Regina Dias Martins, no pedido de inclusão do Consórcio Internorte ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista e respectivos pedidos de adiamento, a partir de conversas de WhatsApp ocorridas quase 1 (um) ano após o deferimento do pedido.

97.1. Veja-se, em verdade, que a denúncia demostra que o denunciado beneficiou sociedades empresárias patrocinadas pelo grupo criminoso. Somente um dia depois da deflagração da Operação Tris in Idem, o denunciado passou a se declarar impedido nos processos concernentes às sociedades de ônibus, confirmando indícios que atuava com pleno conhecimento das ações dos demais integrantes do grupo.

97.2. Somam-se a isso as mensagens de áudio, encontradas no celular de EDUARDA PINTO DA CRUZ, em que SÔNIA REGINA DIAS MARTINS relata que as empresas de ônibus são suas devedoras ao mesmo tempo em que seu marido profere decisões favoráveis a elas. Nos áudios, há indícios de que SÔNIA deixou claro que agia em parceria com o denunciado.

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97.3. Outrossim, a contemporaneidade dos crimes supostamente praticados pelo denunciado pode ser condensada pelos seguintes fatos: a) as advogadas beneficiadas pelas decisões de JOSÉ MARTINS, no processo da PRÓ-SAÚDE, EDUARDA e SUZANI, receberam, até poucos dias antes da deflagração da Operação Tris in Idem, valores que eram distribuídos entre os demais integrantes do grupo; b) em mensagem de áudio enviada para o grupo de mensagens do qual participava SÔNIA REGINA DIAS MARTINS, nas vésperas da deflagração da Operação Tris in Idem, MARCELLO ZORZENON afirmou que o grupo receberia os valores em espécie provenientes das sociedades de ônibus beneficiadas, o que indicaria a circulação, entre os integrantes, de valores não rastreáveis; c) após a deflagração da Operação Tris in Idem, JOSÉ MARTINS passou a proferir diversas decisões em processos de Planos Especiais de Execução, para dar aparência de que não integraria o grupo criminoso, de modo a prejudicar as investigações.

98. Nesse diapasão, presentes os requisitos constantes no art. 41 do CPP, recebo integralmente a denúncia contra JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR, quanto aos seguintes tipos penais: a) peculato majorado: art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 3); b) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (fato 4); c) lavagem de ativos: art. , § 4º, da Lei 9.613/98 (fatos 5); d) corrupção passiva majorada: art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (fato 13); e e) pertinência à organização criminosa: art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (fato 14).

IV – DA PRISÃO PREVENTIVA

99. Os denunciados encontravam-se em prisão domiciliar, cuja manutenção foi ratificada no julgamento da Questão de Ordem no PePrPr 4/DF, julgado pela Corte

Superior Tribunal de Justiça

Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 16/6/2021, nos termos da ementa abaixo

transcrita:

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS. MANUTENÇÃO.

1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados.

2. A competência para o exame da necessidade de manutenção da prisão imposta a magistrados atuantes em Tribunais de segundo grau de jurisdição é da Corte Especial, em vista da interpretação conjunta do art. 33, II, da LOMAN e o art. 316, parágrafo único, do CPP.

3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do STF e do STJ.

4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes.

5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram.

6. Na hipótese concreta, não houve alteração de panorama quanto ao fumus comissi delicti, pois as teses defensivas apresentadas pelos custodiados confundem-se com o mérito da ação penal e devem, assim, ser averiguadas no momento oportuno.

7. Quanto ao periculum libertatis, na hipótese dos autos, um dos crimes imputados aos custodiados é o da lavagem de dinheiro, crime permanente em relação ao qual apenas a total segregação social dos investigados é capaz de estancar a dinâmica criminosa, que se pratica muitas vezes a distância, através do uso das modernas ferramentas digitais de comunicação. Precedente.

9. Não o suficiente, ainda que as medidas cautelares reais de sequestro de bens dos arts. 125 e 132 do CPP pudessem impedir a continuidade do crime

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de lavagem de dinheiro, não há notícias de que a acusação tenha logrado identificar e localizar os proveitos das infrações penais imputadas aos custodiados, de forma que o patrimônio oculto só poderá ser revelado com a continuidade da persecução penal e o início da instrução processual.

10. Como afirmado na decisão de decretação da prisão, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se impostas isoladamente e desacompanhadas da restrição cautelar da liberdade, não seriam suficientes para a garantia dos interesses protegidos pelo art. 282 do CPP.

11. O art. 318-B do CPP prevê expressamente a possibilidade de a medida da prisão domiciliar não se mostrar casuisticamente suficiente para a garantia da ordem pública e da persecução penal, admitindo, assim, a aplicação concomitante das medidas alternativas do art. 319 do CPP, o que se revelou pertinente na hipótese dos autos.

12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade.

13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar.

14. Em revisão, medidas prisionais mantidas.

(QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 22/06/2021 – destaques não constantes no original)

99.1. Não obstante, os investigados impetraram habeas corpus perante o

Supremo Tribunal Federal. Distribuídos ao em. Min. Dias Toffoli, sob os números HC

199.490 (MARCOS PINTO DA CRUZ), HC 199.461 (ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO

RODRIGUES), HC 198.698 (FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA) e HC 199.230 (JOSÉ

DA FONSECA MARTINS JÚNIOR), as respectivas ordens foram concedidas, com o fim de

revogar a prisão domiciliar, mantendo-se, por outro lado, as demais medidas cautelares

fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suma, assim se manifestou o em. Ministro

Relator:

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suspensão das funções públicas; proibição de manter contato com as demais outras pessoas envolvidas nos supostos fatos criminosos, com todas as testemunhas indicadas pelas partes e com todos os funcionários do TRT-1ª Região; e proibição de acesso às dependências do TRT-1ª Região e da utilização dos serviços postos à sua disposição em razão do cargo público, como carro e motorista, se houver.

Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a sua prisão domiciliar (RISTF, art , 192, caput ).

Fica mantida , ademais, as medidas cautelares fixadas pela Ministra Nancy Andrighi , no Pedido de Prisão Preventiva nº 4/DF no STJ. (com destaques do original)

99.2. Observa-se, portanto, que, não obstante o entendimento desta Corte Superior, no sentido de inexistência de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida restritiva, resta prejudicado o tema, com a concessão da liberdade provisória dos investigados, por ordem do Supremo Tribunal Federal.

99.3. Ademais, consigna-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao revogar a prisão domiciliar, manteve os investigados afastados do exercício da função pública, conservando, ainda, as demais medidas cautelares fixadas, nos moldes determinados previamente por esta Corte Superior.

99.4. Contudo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê, em seu art. 29, especificamente quanto ao afastamento do juiz das funções públicas, que o Tribunal, ou o respectivo órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo. Dessa forma, urge ratificar a referida medida, para fins de cumprimento da regra prevista na LOMAN.

99.5. Quanto à questão em mote, deve-se apontar que, em conformidade com os ensinos de Gustavo Henrique Badaró, sendo o receio da prática de infrações penais requisito da medida, não é difícil concluir que sua finalidade é evitar a prática de infrações penais, impedindo que algum funcionário público investigado por crime cometido no exercício de sua função ou em razão dela possa continuar a se valer ilegalmente da mesma função para a reiteração delitiva. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1.243)

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99.6. Compulsando os autos, verifica-se que as condutas narradas pelo MPF – mobilizado por fortes elementos indiciários –, ante a natureza e a gravidade dos fatos que lhes são imputados, evidenciam a incompatibilidade da manutenção nos cargos públicos ocupados, em vista da necessidade de garantia da ordem pública.

99.7. Não se pode olvidar que os investigados estão sendo denunciados pela prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa, acusados de negociar vantagem ilícita e, em troca, proferir decisões judiciais em favor de outros corruptores. Em outras palavras, deixá-los no mesmo ambiente em que acusados de crime gravíssimo, com características de venalidade, atentaria contra princípios elementares de ordem pública, razão suficiente para esta Corte Superior manter o afastamento das funções.

100. Forte nessas razões, voto por manter o afastamento cautelar dos investigados das respectivas funções durante o período de 1 (ano), contado a partir de hoje, dia 16/2/2022, a fim de resguardar a imagem, a moralidade e o funcionamento independente e imparcial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de modo que, antes do término do referido lapso, esta Corte volte a se reunir, com o fim de apreciar a situação em concreto e determinar, se for o caso, novas medidas cabíveis.

V – CONCLUSÃO

101. Forte nessas razões, voto no sentido de: a) afastar todas as preliminares e teses defensivas suscitadas; e b) receber, integralmente, a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra MARCOS PINTO DA CRUZ, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA e JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR.

102. Voto, ainda, por manter o afastamento cautelar dos investigados em epígrafe das respectivas funções públicas, durante o período de 1 (ano), contado a partir de hoje, dia 16/2/2022, de modo que, antes do término do referido lapso, esta Corte volte

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a se reunir, com o fim de apreciar a situação em concreto e determinar, se for o caso, novas medidas cabíveis.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2021/0061809-9 PROCESSO ELETRÔNICO APn 989 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 202003204072

PAUTA: 16/02/2022 JULGADO: 16/02/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministros Impedidos

Exmo. Srs. Ministros : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

HERMAN BENJAMIN

JORGE MUSSI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO

AUTUAÇÃO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : MARCOS PINTO DA CRUZ

ADVOGADOS : LIVIA NOVAK DE ASSIS GONÇALVES - RJ105506 SÉRGIO GUIMARÃES RIERA - RJ093068

RÉU : JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

ADVOGADOS : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893 LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437 FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221

RÉU : FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 VICTOR DAHER - DF032754 JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723 RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 CLARA MOURA MASIERO - SP414831 VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091

RÉU : ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

ADVOGADOS : TIAGO MARTINS LINS E SILVA - RJ102065 RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA - RJ123354 PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO - RJ150652 PEDRO HENRIQUE ALVES - RJ066565

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa

Superior Tribunal de Justiça

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Sérgio Guimarães Riera, pelo réu Marcos Pinto da Cruz, o Dr. Lucas Guimarães Rocha, pelo réu José da Fonseca Martins Júnior, o Dr. Miguel Pereira Neto, pelo réu Fernando Antônio Zorzenon da Silva, e o Dr. Tiago Martins Lins e Silva, pelo réu Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares e teses defensivas suscitadas, recebeu integralmente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, e, por fim, manteve o afastamento cautelar dos investigados por 1 (um) ano, a partir deste julgamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466655098/acao-penal-apn-989-df-2021-0061809-9/inteiro-teor-1466655169

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