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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_61365_1def9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.365 - PI

(2019/0207650-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : S DO C A DO E DO P

ADVOGADOS : ANTONIO MENDES FEITOSA JÚNIOR E OUTRO (S) -PI007046 LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI013368

AGRAVADO : ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) -PI005397

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS CRÉDITO BENEFÍCIO FISCAL AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. ICMS COMPLEMENTAR LEGALIDADE. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES. DO TJPI. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO COM EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria n. 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido Anexo Único. Atribuiu à causa o valor de mil reais, em outubro de 2014 (fl. 52). A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias.

II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o decurso do prazo decadencial para a impetração: "No presente caso, foi o próprio sindicato quem afirmou haver impetrado Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Fazenda Estadual, consistente republicação da Portaria 502/2009, que instituiu a cobrança de imposto complementar, a contar de outubro de 2009, pelo que resta configurada a decadência, tendo em vista que o mandamus somente foi impetrado em 10 de outubro de 2014, muito além do prazo fixado em norma específica. Não há relação de trato sucessivo, pois o ato combatido no presentewrit, a saber, a edição de portaria interna, revela ato único de conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de data certa. Assim, o marco inicial

GMFCF20 16/02/2022

RMS 61365 Petição : XXXXX/2021 C54250655149440=449605@ C45224541<881032212605@ 18:24:21

2019/0207650-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

do prazo decadencial deve ser contado a partir da edição do ato normativo atacado, pois é quando surge a pretensão para o impetrante.(...)" (fl. 642).

III - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma. É dizer, “a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança” (AgInt no REsp 1.627.784/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019). Nesse mesmo sentido: RMS 61.832/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019; AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016.

IV - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61365 - PI

(2019/0207650-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : S DO C A DO E DO P

ADVOGADOS : ANTONIO MENDES FEITOSA JÚNIOR E OUTRO (S) - PI007046 LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI013368

AGRAVADO : ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) -PI005397

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS

CRÉDITO BENEFÍCIO FISCAL AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. ICMS

COMPLEMENTAR LEGALIDADE. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES.

DO TJPI. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO IMPROVIMENTO

DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA

IMPETRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO COM EFEITOS

CONCRETOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de

segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do

Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS

Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria n.

210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo

ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no

referido Anexo Único. Atribuiu à causa o valor de mil reais, em outubro de

2014 (fl. 52). A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado

de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120

dias.

II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados

na decisão recorrida. No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou

sobre o decurso do prazo decadencial para a impetração:"No presente caso,

foi o próprio sindicato quem afirmou haver impetrado Mandado de

Segurança contra ato do Secretário de Fazenda Estadual, consistente

republicação da Portaria 502/2009, que instituiu a cobrança de imposto

complementar, a contar de outubro de 2009, pelo que resta configurada a decadência, tendo em vista que o mandamus somente foi impetrado em 10 de outubro de 2014, muito além do prazo fixado em norma específica. Não há relação de trato sucessivo, pois o ato combatido no presentewrit, a saber, a edição de portaria interna, revela ato único de conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de data certa. Assim, o marco inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da edição do ato normativo atacado, pois é quando surge a pretensão para o impetrante.(...) "(fl. 642).

III - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma. É dizer, “a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança” (AgInt no REsp 1.627.784/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019). Nesse mesmo sentido: RMS 61.832/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019; AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016.

IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou ecurso

ordinário em mandado de segurança, interposto por S DO C A DO E DO P, com

fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando

combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria

ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo

Único da Portaria n. 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer

obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no

A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento

de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias, em acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS COMPLEMENTAR. PORTARIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Foi o próprio sindicato quem afirmou haver impetrado Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Fazenda Estadual, consistente na publicação da Portaria 502/2009, que instituiu a cobrança de imposto complementar, a contar de outubro de 2009, pelo que resta configurada a decadência, tendo em vista que o mandamussomente foi impetrado em 10 de outubro de 2014, muito além do prazo fixado em norma específica.2. Decadência configurada.3. Segurança denegada.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, nego

provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34,

XVIII, b, do RISTJ.".

No agravo interno a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes

argumentos:

II.1–DA INSTITUIÇÃO DE ICMS COMPLEMENTAR ATRAVÉS DE PORTARIA. DA PORTARIA COMO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO QUE NÃO REPRESENTA EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. APENAS A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PODERIA QUALIFICAR-SE COMOTERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOPRAZO DECADENCIAL. NÃO-CONSUMAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS RAZÕES DE DECIDIR DO AGINT NO RESP 1.627.784/GO. DISTINGUISHING

[...]

II.3–AD ARGUMENTANDUMTANTUM. AINDA QUE O MANDAMUSFOSSE VOLTADO À MERA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA, SOMENTE A DATA DA RETIRADA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA GSF N. 210/2009 PODERIA REPRESENTAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL

[...]

IV.1 –DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITOS A FORMAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 155, II, DA CF/88

[...]

IV.1.1 –DA REGRA-MATRIZ DO DIREITO AO CRÉDITO. DA APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DE ICMS NAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA GSF N.º 210/2009

[...]

IV.2 -DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE PERANTE A “GUERRA FISCAL” DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA DESCONSTITUIR UNILATERALMENTE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE ORIGEM. DA CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO ICMS. DO JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA GSF 210/09. PROCESSO Nº 33.524 –PI

VOTO

O agravo interno não merece provimento.

A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o decurso do prazo decadencial para a impetração:

No presente caso, foi o próprio sindicato quem afirmou haver impetrado Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Fazenda Estadual, consistente republicação da Portaria 502/2009, que instituiu a cobrança de imposto complementar, a contar de outubro de 2009, pelo que resta configurada a decadência, tendo em vista que o mandamus somente foi impetrado em 10 de outubro de 2014, muito além do prazo fixado em norma específica. Não há relação de trato sucessivo, pois o ato combatido no presentewrit, a saber, a edição de portaria interna, revela ato único de conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de data certa. Assim, o marco inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da edição do ato normativo atacado, pois é quando surge a pretensão para o impetrante.(...) (fl. 642).

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma. É dizer, “a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança” (AgInt no REsp 1.627.784/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019). Nesse mesmo sentido: RMS 61.832/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019; AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego

provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0207650-3 RMS 61.365 / PI

Números Origem: XXXXX20148180000 XXXXX00010074559

PAUTA: 15/02/2022 JULGADO: 15/02/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : S DO C A DO E DO P

PROCURADORES : ANTONIO MENDES FEITOSA JÚNIOR E OUTRO (S) - PI007046

LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI013368

RECORRIDO : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) - PI005397

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : S DO C A DO E DO P

ADVOGADOS : ANTONIO MENDES FEITOSA JÚNIOR E OUTRO (S) - PI007046 LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI013368

AGRAVADO : ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (S) - PI005397

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466657463/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-61365-pi-2019-0207650-3/inteiro-teor-1466657485

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