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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1893893_5106b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893893 - RJ

(2021/0138000-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG

ADVOGADOS : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 JOSINA GRAFITES DA COSTA - RJ120445 RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261 THAYNÁ QUINTANILHA - RJ225764

AGRAVADO : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

ADVOGADO : RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA - RJ079211

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES

DISSOCIADAS DO TEOR DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME

DE MATÉRIA FÁTICO COMPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS PARA

FIXAÇÃO DA PENALIDADE. VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO NÃO

PROVIDO.

1. Da leitura atenta do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a matéria

tratada nos dispositivos apontados como violados não foi discutida no acórdão do

Tribunal de origem, devendo a decisão recorrida ser mantida.

2.Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a simples

interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art.

1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da

existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não

ocorreu no presente caso, uma vez que a agravante sequer apresentou ofensa ao

art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

3. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da fundamentação do

acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF -, e, ainda, não

foram impugnados objetivamente os fundamentos do acórdão - circunstância que

dá azo à incidência da Súmula 283/STF.

4. O acolhimento das questões suscitadas pela recorrente no recurso especial

demanda, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, bem como a análise

de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os

óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893893 - RJ

(2021/0138000-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG

ADVOGADOS : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 JOSINA GRAFITES DA COSTA - RJ120445 RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261 THAYNÁ QUINTANILHA - RJ225764

AGRAVADO : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

ADVOGADO : RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA - RJ079211

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES

DISSOCIADAS DO TEOR DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME

DE MATÉRIA FÁTICO COMPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS PARA

FIXAÇÃO DA PENALIDADE. VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO NÃO

PROVIDO.

1. Da leitura atenta do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a matéria

tratada nos dispositivos apontados como violados não foi discutida no acórdão do

Tribunal de origem, devendo a decisão recorrida ser mantida.

2.Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a simples

interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art.

1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da

existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não

ocorreu no presente caso, uma vez que a agravante sequer apresentou ofensa ao

art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

3. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da fundamentação do

acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF -, e, ainda, não

foram impugnados objetivamente os fundamentos do acórdão - circunstância que

dá azo à incidência da Súmula 283/STF.

4. O acolhimento das questões suscitadas pela recorrente no recurso especial

demanda, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, bem como a análise

de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os

óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG interpôs agravo interno contra decisão desta Relatoria assim ementada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DO TEOR DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO COMPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENALIDADE E DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Alega a agravante que: a) o acórdão recorrido se pronunciou claramente sobre as questões federais, sem, contudo, indicar numericamente os dispositivos correlatos: arts. , parágrafo único, VI e VII, e 50, II, ambos da lei nº 9.784/1999 e art. 17 do Código de Processo Civil; b) ainda que inexista julgamento da matéria, sendo os embargos de declaração inadmitidos ou rejeitados, por inteligência do art. 1.025 do CPC, consideramse incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento; c) as questões suscitadas pela CEG em seu Recurso Especial não envolvem reexame fático ou revisão de prova, tampouco a análise de cláusulas contratuais, mas a sua qualificação jurídica para a correta aplicação dos dispositivos de lei federal, o que desafia o seu manejo; d) a CEG impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, pela oposição de embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, e pela interposição dos apelos especial e extraordinário, sendo possível depreender dos recursos a exata compreensão da controvérsia; e) o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, qual seja: “a conduta da recorrente violou o princípio da adequação do serviço público”, não se mostra suficiente para a manutenção do julgado - a verdade é que a AGENERSA, em sua decisão administrativa, limitou-se a observar, com extremo rigor formal, a desobediência à Cláusula Décima do Contrato de Concessão, e a inobservância ao disposto no art. 16, VIII da Instrução Normativa nº 01/2007, sem, contudo, conjugar corretamente esses dispositivos com os elementos fáticos dos autos, entendimento que, infelizmente, foi acompanhado pelo Tribunal de origem.

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Os artigos , parágrafo único, VI e VII, e 50, II, ambos da lei nº 9.784/1999 e art. 17 do Código de Processo Civil foram apontados na decisão recorrida como não prequestionados.

A agravante alega que o acórdão recorrido se pronunciou claramente sobre as questões federais, sem, contudo, indicar numericamente os dispositivos correlatos.

Ocorre que, da leitura atenta do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a matéria tratada nos dispositivos apontados como violados não foi discutida no acórdão do Tribunal de origem, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Cumpre ressaltar ainda que a matéria a ser considerada devidamente debatida, para os fins elencados no art. 1.025 do CPC, é aquela exclusivamente de direito, que teria sua cognição prejudicada em razão única e tão somente de evidente erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido do Tribunal de origem. Não estando evidenciado essas balizas - matéria exclusivamente de direito, oportunamente suscitada pela parte interessada e capaz, por si só, de alterar o resultado do julgamento em favor da parte suscitante -, não há razão para se aplicar o art. 1025 do CPC.

Verifica-se que a viabilidade do prequestionamento ficto, depende, prima facie, do próprio juízo de valor sobre a existência de erro, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Desse modo, mesmo que se faça a menção ao art. 1025, cumpre, in casu, ao STJ considerar a existência dos vícios embargáveis pelos aclaratórios (art. 1022 do CPC). Se esta Corte considerar não existentes qualquer dos vícios, não há como absorver o prequestionamento ficto. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O art. 1.025 do NCPC apenas tem aplicação no caso de o Tribunal Superior reconhecer que ocorreu algum dos vícios constantes no art.

1.022, II, do NCPC, o que não se verifica na hipótese. 3. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias à solução da causa, amparando sua conclusão na análise do conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação do contrato firmado entre as partes, revelando-se descabida a alegada infringência aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, ambos do NCPC.

4. Ausente o debate pela Corte de origem acerca de preceito legal dito violado, cabe aplicar a Súmula nº 211 do STJ.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

V - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, acerca de descumprimento contratual e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.

VI - E incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018)

simples interposição de embargos de declaração, a parte deve apresentar, nas razões do recurso especial, alegação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC e esta ser acolhida por esta Corte. E, no caso dos autos, a agravante sequer apresentou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento nos arts. , § 1º, e 31, inciso I, da Lei nº 8.987/1995, 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 2.831/1997 e 22 do CDC. O Juízo a quo concluiu que a conduta da recorrente de má prestação de reparo em via pública violou o princípio da adequação do serviço público. Entendeu ainda que foram asseguradas as garantias constitucionais no processo administrativo, com disponibilidade de prazo para apresentação das defesas e recursos, bem como que, acerca da razoabilidade ou não da decisão administrativa, o mérito jamais deve ser invadido pelo judiciário.

Nas razões do recurso especial, a recorrente limitou-se a apresentar sua insurgência com relação ao mérito da decisão administrativa, apresentando como argumento de defesa matéria não discutida no Juízo a quo.

Em razão das circunstâncias acima mencionadas, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso especial.

Além disso, o acolhimento das questões suscitadas pela recorrente no recurso especial - penalidade aplicada viola literalmente o que dispõe a Cláusula Dez, II, do Contrato de Concessão, bem como a autoridade administrativa não motivou corretamente a sua aplicação -, demanda, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, bem como a análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.893.893 / RJ

Número Registro: 2021/0138000-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-21.2012.8.19.0001 0 XXXXX20128190001 202024506743 XXXXX20128190001

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

ADVOGADOS : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 JOSINA GRAFITES DA COSTA - RJ120445 RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261 THAYNÁ QUINTANILHA - RJ225764

AGRAVADO : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

PROCURADOR : RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA - RJ079211

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

ADVOGADOS : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 JOSINA GRAFITES DA COSTA - RJ120445 RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261 THAYNÁ QUINTANILHA - RJ225764

AGRAVADO : AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

ADVOGADO : RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA - RJ079211

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466657678/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1893893-rj-2021-0138000-4/inteiro-teor-1466657685

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