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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_698599_6e113.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698.599 - MG (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ANDERSON LUCAS BORGES

ADVOGADO : APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS EM INQUÉRITO.

1. Tendo o acórdão impugnado mantido a sentença de pronúncia, fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria, com base em elementos produzidos em nível judicial e extrajudicial, não há falar-se em violação ao art. 414 do CPP.

2. A (eventual) desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à (in) existência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que não se admite em habeas corpus.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698.599 - MG (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ANDERSON LUCAS BORGES

ADVOGADO : APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): – Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que denegou o habeas corpus.

O agravante renova os argumentos da inicial, no sentido de que a pronúncia está baseada somente em provas produzidas no inquérito e em testemunho indireto, requerendo a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698.599 - MG (2021/XXXXX-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Consta da decisão agravada (fls. 608/613):

O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 440/448):

[...] Após regular instrução processual, com oitiva de testemunha (f. 162), interrogatório (f. 185) e alegações finais das partes (f. 189/101 e 193/196), a MM.a Juíza Sumariante, em 03 de outubro de 2018, pronunciou ANDERSON LUCAS BORGES, vulgo "Anzão", como incurso nas sanções do art. 121 1, § 2ºº, incs. II e IV, e art. 121 1, § 2o o, Inc. IV, c/c o art. 14 4, Inc. II, ambos do Código Penal l, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 197/201).

[...]

In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbro por meio dos Boletins de Ocorrência (f. 04/07, 08/11 e 12/14), do Laudo de Necropsia (f. 44/49), do Laudo de Levantamento do Local do Crime (f. 52/64) e do Exame Corporal (f. 89/90), sem prejuízo da prova oral coligida.

Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.

O acusado ANDERSON LUCAS BORGES, vulgo "Anzão", em Juízo, se limitou a negar a prática dos crimes narrados na exordial acusatória e, em seguida, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, confira-se:

[...]

Contudo, não obstante a negativa de autoria apresentada pelo recorrente, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em impronúncia, senão vejamos:

A vítima do delito de homicídio tentado, S.R.P.S. relatou, na fase extrajudicial, que estava na companhia do ofendido F.F.P., na posição de passageiro na motocicleta conduzida por este. Esclareceu que, em determinado momento, em via pública, o recorrente Anderson Lucas Bôrges, vulgo "Anzão", passou a efetuar disparos de arma de fogo em direção à motocicleta. Por fim, afirmou que foi atingido na região da coluna por um dos disparos, enquanto a vítima fatal foi atingida na cabeça, ipsis litterís:

[...]

A corroborar, o Policial Civil EVANDRO ALVES DE SOUZA, ouvido em Juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia.

Asseverou que, no local dos fatos, foi cientificado de que o recorrente seria o autor dos delitos (homicídios consumado e tentado). Esclareceu que, por telefone, também chegaram informações ligando o recorrente aos crimes.

Asseverou, por fim, que a possível motivação do delito seria vingança. Atente-se: [...]

No mesmo sentido é o inteiro teor da Comunicação de Serviço n0117/2011, confeccionado pela Polícia Civil e subscrito pelo agente público EVANDRO ALVES DE SOUZA, a saber:

Superior Tribunal de Justiça

[...]

Destarte, ao contrário do que alega a Defesa do recorrente, estão presentes indícios de autoria do delito a ele imputado, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste, momento processual vigora o princípio do in dúbio pro societate.

Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.

Certo é que não seriam possíveis, maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apuradas pelo próprio Tribunal Popular.

[...]

Outrossim, conforme majoritário entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo a pronúncia um juízo de cognição sumária, de natureza declaratória, é perfeitamente admissível que ela se lastreie em provas colhidas durante a fase inquisitorial, não se aplicando à espécie o art 155 do Código de Processo Penal, que é especificamente aplicado às sentenças condenatórias proferidas por Juízos Singulares no procedimento ordinário.

[...]

Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia, não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte do recorrente ANDERSON LUCAS BORGES, vulgo "Anzão".

Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.

Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam os delitos, acerca da participação ou não do acusado nos crimes em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.

Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova 8a existência dos crimes, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado o não Seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.

Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia do acusado ANDERSON LUCAS BORGES, vulgo "Anzão", fica afastada. [...]

Por sua vez, extrai-se da pronúncia (fls. 277/280):

[...] II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública proposta pelo Titular da Pretensão Punitiva Estatal, onde descreve a conduta típica de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Não havendo outras nulidades a serem sanadas e nem preliminares a serem apreciadas, passo à análise da existência de lastro probatório necessário para a remessa do réu à segunda fase do julgamento do rito especial do Tribunal do Júri.

Superior Tribunal de Justiça

A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito a existência de prova de materialidade do delito e suficientes indícios de sua autoria, ensinando a boa doutrina que nela deve-se usar linguagem concisa e moderada, evitando-se o exame aprofundado dá prova, a fim de não influir no convencimento daqueles que são os Juízes naturais da causa.

A materialidade dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio está devidamente comprovada através dos boletins de ocorrência de ff. 04/07 08/11 e 12/14, laudo de necropsia de ff. 44/49, laudo de levantamento do local de ff. 52/64 e exame corpora (lesão corporal) de ff. 89/90.

Com relação à autoria, verifica-se através dos depoimentos colhidos nos autos, que existem indícios de que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra as vítima.

Nesse sentido, apresentam-se as comunicações de serviço de ff. 16/17 e 35, corroboradas pelo depoimento judicial do policial civil (f. 162), bem como pelas declarações prestadas vitima Salagean, em sede policial, às ff. 67/68.

Logo, considerando que nos autos há elementos indiciários que convergem no sentido da possível autoria por parte do denunciado nos delitos em apuração, a pretensão de se vê-lo impronunciado não encontra amparo.

Assim, deve-se reservar aos juízes naturais da causa a decisão quanto à autoria, não havendo, portanto, que se falar em impronúncia.

Ademais, a prolação de decisão de impronúncia ou de desclassificação, em conformidade com os artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, nesta fase dos processos de competência do Tribunal do Júri demandam absoluta ausência de prova, o que não é o caso.

No sumário de culpa apuram-se elementos de prova que serão produzidos em Plenário, seja através de novo interrogatório do réu, seja pela oitiva da vítima e de testemunhas.

Nessa fase procedimental exige-se apenas prova da materialidade e meros indícios de autoria. E indícios se podem colher, naturalmente, na fase extrajudicial da persecutio criminis.

Ressalto que a aferição acerca da intenção do agente é questão diretamente ligada ao meritum causae e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal do Júri.

Assim, não há falar em ausência de provas de autoria, vez que existem indícios suficientes para sustentá-la, o que basta para a pronúncia.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a pronuncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Com relação às qualificadoras, de acordo com a súmula 64, do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as mesmas só podem ser excluídas na pronúncia, quando manifestamente improcedentes.

Com relação à qualificadora prevista do inciso II, o fato de ter ou não o crime sido motivado em retaliação à morte de Oner Odir Gouveia Filho, que foi assassinado pela vítima Filipe, gerando, sentimento de vingança na pessoa do denunciado, bem como se isto é ou não motivo fútil, deverá ser apreciado pelo Conselho de sentença, em virtude de não ser manifestamente improcedente.

Em relação à qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa das vítimas, tenho que a mesma deverá prevalecer, uma vez que há indícios de que as vitimas tenham sido surpreendidas com os disparos de arma de fogo, no momento

Superior Tribunal de Justiça

em trafegavam em via pública em uma motocicleta.

Já em relação à qualificadora do inciso V, entendo que não deva prevalecer, vez que não há indícios de que o denunciado tenha decidido ceifar com a vida da vítima Salagean como forma de garantir a impunidade em relação ao crime praticado contra a vitima Filipe. Ao contrário, as provas e indícios constantes dos autos, indicam que o alvo do denunciado seria a vítima Filipe, tendo a vítima Salagean sido atingida por estar na companhia dele, o que, em tese, poderia configurar dolo eventual.

Portanto, rejeito a qualificadora descrita no inciso V.

Assim, caberá aos Jurados apreciar se o acusado matou a vítima Filipe por motivo fútil, bem como se utilizou de recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Destarte, ainda que outras provas existam, tenho-as por satisfatoriamente demonstradas para o propósito, devendo ser apreciadas pelo Tribunal Popular. [...]

Como visto, as instâncias de origem entenderam pela existência de indícios de participação na autoria delitiva do homicídio, consignando que não obstante a prova produzida em juízo não tenha sido aprofundada, das provas amealhadas é possível extrair-se a materialidade e indícios suficientes de autoria do crime discutido, na medida em que, segundo apurado, a suposta motivação para o assassinato de Filipe, seria retaliação por esse ter matado Oner Odir, amigo do paciente. Assim, quando a vítima andava de motocicleta, tendo o adolescente S. R. P. Da S. na garupa, o paciente efetuou disparos em suas direções, acertando a cabe de Filipe e a lombar do menor.

Da leitura do acórdão que confirmou a sentença de pronúncia, constata-se que a decisão não está fundamentada apenas na prova colhida na fase inquisitorial, amparando-se, também, na prova testemunhal produzida durante a instrução do processo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

De mais a mais, entende este Superior Tribunal de Justiça que as provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Desse modo, não há que se falar em pronúncia baseada exclusivamente nas provas pré-processuais.

Outrossim, considerando que em profunda apreciação de provas entenderam as instâncias ordinárias pela existência da materialidade delitiva e de indícios da autoria, a alteração deste posicionamento para impronunciar o paciente ou até mesmo para analisar a suficiência das provas demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus.

Entende este Sodalício que a sentença de impronúncia só é viável quando inexistentes quaisquer provas de autoria e de materialidade, situação que não encontra respaldo junto à conclusão obtida pelas instâncias ordinárias. A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA E PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça

1. As pretensões recursais de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva e da qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.

3. Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 902.047/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) Por fim, é de se destacar que a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 4/2/2015.

Portanto, não havendo qualquer nulidade na sentença de pronúncia e no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito da defesa, não há motivos para o trancamento da ação penal, nos termos em que requereu a impetrante.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Como se vê, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, visto que, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, a fim de impronunciar o acusado, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.

A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão

punitiva, tão somente viabilizando o julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito da defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos.

A pronúncia não está baseada somente em provas produzidas no inquérito ou somente em testemunho indireto, havendo a conjugação de elementos produzidos judicial e extrajudicialmente, extraindo-se da pronúncia que "apresentam-se as comunicações de serviço de ff. 16/17 e 35, corroboradas pelo depoimento judicial do policial civil (f. 162), bem como

pelas declarações prestadas vitima Salagean, em sede policial, às ff. 67/68".

Conforme a jurisprudência desta Corte, "é a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa" ( AgRg no AREsp 753.249/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-9 HC 698.599 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 0 XXXXX20118130439 0439110156734 XXXXX10156734001

XXXXX10156734002 156734032011 XXXXX20118130439 1612011 439110156734

EM MESA JULGADO: 15/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : APOLONIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ANDERSON LUCAS BORGES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDERSON LUCAS BORGES

ADVOGADO : APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466663774/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-698599-mg-2021-0320778-9/inteiro-teor-1466663798

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