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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 55916 BA 2017/0306285-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no RMS 55916 BA 2017/0306285-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_55916_67ac5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ANDAMENTO DE EXECUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO, COM DELIMITAÇÃO DO TRÂMITE EXECUTIVO. IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi extinto pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por perda de objeto, em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento de onde foi proferida a decisão liminar que ensejou a impetração.
3. Irresignação com o acerto ou desacerto da decisão que não pode ser objeto da impetração, pois não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466663845/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-55916-ba-2017-0306285-3

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