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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_156273_0a953.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.273 - PB (2021/0349045-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LUCIANO ALVES DANIEL - CE014941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória.

2. A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquanto o réu estava em liberdade e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor. No caso, como consignado no acórdão, a Defensoria Pública, que representava o acusado, ora paciente, foi intimada e interpôs recurso de apelação, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada. Precedentes do STJ.

3. Superada a alegação de recorrer em liberdade, porquanto já se operou o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento posterior do pedido de revisão criminal, e a prisão atualmente representa cumprimento de pena. Precedente do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.273 - PB (2021/0349045-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LUCIANO ALVES DANIEL - CE014941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 890/895).

Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado.

Na ação originária, a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. Ao final, postulou a suspensão da execução e a expedição do alvará de soltura. O Tribunal estadual, contudo, não conheceu da impetração.

Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação da sentença que condenou o agravante. Argumenta que o oficial de justiça, em certidão datada de 18/03/2009, teria "informado a não localização deste, muito embora o referido mandado (fls. 135) tenha sido expedido para seu antigo endereço e não para o seu atual domicílio informado por ocasião do seu interrogatório em juízo" (e-STJ fl. 901). Ainda, entende haver nulidade porque não realizaram diligências no sentido de localizar o seu endereço, esgotando todos os meios de busca, como condição prévia para a determinar a intimação por edital (e-STJ fl. 907/909). Portanto, como o réu não foi intimado pessoalmente, haveria nulidade por violação ao princípio da ampla defesa (e-STJ fl. 917).

Diante disso, pede a declaração de nulidade da intimação por edital, a

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realização de novas diligências para localização do endereço e designação de nova sessão de julgamento, bem ainda desconstituir o trânsito em julgado da condenação e assegurar ao réu o direito à liberdade para recorrer.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.273 - PB (2021/0349045-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A decisão deve ser mantida.

Acerca das nulidades alegadas, o Tribunal estadual se manifestou nos

seguintes termos (e-STJ fls. 803/811):

2. Da nulidade decorrente da intimação editalícia do paciente para a sessão de julgamento pelo Tribunal Popular.

Tenciona a impetração mandamental o deferimento do remédio heroico, sob o pálio do patente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente decorrente do não esgotamento de todas as diligências judiciais para a sua localização, acarretando com a sua intimação por edital para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri . Ocorre que, procedendo-se a uma análise minuciosa do arrazoado, conclui-se que a alegação em referência é idêntica a que foi produzida na Revisão Criminal nº. XXXXX-13.2018.8.15.0000, julgada improcedente, em Sessão Plenária realizada no dia 21 de novembro de 2018 .

Portanto, não conheço no pedido de nulidade sob tal argumentação.

3. Da nulidade relativa à ausência de intimação pessoal do coato da sentença de pronúncia.

O impetrante pretende a concessão da ordem sob o argumento, também, de nulidade processual em razão da não intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia, o que se deu pela via editalícia, sem esgotar todos os meios disponíveis nos autos para a sua localização, bem como total ausência de intimação do paciente da sentença condenatória, configurando, no seu entender, verdadeiro cerceamento de defesa.

Destaque-se, inicialmente, que o paciente foi condenado pela prática delitiva encartada no artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 14, todos do Código Penal, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

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Constata-se que, após a concessão da liberdade provisória, o causídico juntou informação de novo endereço do paciente, contudo, restou frustrada a tentativa de sua intimação pessoal da denúncia e para o interrogatório no tal endereço (id. XXXXX e XXXXX – pág. 27).

Entretanto, mesmo sem ter sido encontrado para citação pessoal, o ora paciente compareceu em juízo para interrogatório, assistido pelo seu advogado constituído, que se tornara Defensor Público (id. XXXXX – pág. 37), bem como foi apresentada defesa prévia pelo mesmo causídico (id. XXXXX – pág. 2). Registra-se, ainda, seu comparecimento às audiências de instrução e julgamento, sempre assistido pelo mesmo Defensor Público (evento XXXXX).

Ve-se, ainda, que após conclusão da instrução processual, o paciente, mudou de endereço sem comunicar ao processo, descumprindo, assim, inclusive obrigação assumida quando da concessão de sua liberdade provisória.

Nesse contexto, não há como querer alegar nulidade no prosseguimento do feito.

(...)

3. Da nulidade diante da ausência de intimação da sentença condenatória.

Em relação à apontada nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente da sentença penal condenatória, em observância à norma prescrita no artigo 392, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, é pacífica a jurisprudência pátria, sobretudo, da Corte Superior de Justiça que, no caso de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor.

In casu, o réu se encontrava solto, e após condenação pelo Tribunal Popular, e prolatação da sentença condenatória, a Defensoria Pública que representava o acusado, ora paciente, interpôs recurso de apelação em favor do mesmo. Portanto, a intimação da sentença condenatória, através de seu defensor, em liberdade no momento da condenação, satisfaz o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal da paciente.

E, além de tal fato não constituir nulidade, por não restar quaisquer das partes com prejuízo, ainda mais no caso concreto, em que foi apresentado recurso de apelação, e após o trânsito em julgado, revisão criminal, pela defesa constituída, o réu será intimado pessoalmente da sentença somente quando estiver preso, bastando a intimação de sua defesa quando se livrar solto.

(...)

4. Da súplica de recorrer em liberdade.

A súplica pela revogação do mandado de prisão, com a concessão

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do direito de recorrer em liberdade em face de ter permanecido solto durante toda a instrução processual resta prejudicada. Explico: Após o trânsito em julgado a sentença condenatória, por ser consectário legal da condenação, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, ou ilicitude na expedição de mandado de prisão, mormente pela necessidade de custodiá-lo para estrear a execução da pena, pois oque está em jogo é a observância de um decreto judicial com força de lei (coisa julgada), inexistindo, no caso, coação ilegal.

Como visto, o Tribunal afastou todas as nulidades apresentando

fundamentação com base na norma processual penal e na jurisprudência predominante acerca

dos temas.

Especificamente sobre o ponto alegado presente recurso de agravo, cumpre

reafirma que a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente da sentença

condenatória não representa nulidade processual, porquanto o réu estava em liberdade. Por

outro lado, como consignado no acórdão, a Defensoria Pública, que representava o

acusado ora paciente, interpôs recurso de apelação e, como é cediço, tratando-se de réu

solto, é suficiente a intimação do defensor, não havendo, nesse ponto, nulidade a ser sanada.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. RÉU SOLTO. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Segundo o art. 392, "A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória.

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4. No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica.

5. Habeas corpus não conhecido.

( HC 430.433/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo o causídico por ele contratado sido devidamente intimado do édito repressivo, o que afasta a mácula suscitada pela defesa.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg nos EDcl no HC 412.098/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017)

Por último, acerca do direito de recorrer em liberdade, de fato, a questão

está superada. Isso porque já se operou o trânsito em julgado da condenação e a prisão

atualmente representa cumprimento de pena.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS

CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.

SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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porquanto a prisão tornou-se definitiva.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 84.210/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 19/8/2009, DJe 28/9/2009)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0349045-1 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 156.273 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20068150251 XXXXX20218150000

XXXXX20218150000 0 XXXXX20068150251

EM MESA JULGADO: 22/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LUCIANO ALVES DANIEL - CE014941

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

CORRÉU : CICERO GEOVAN AMORIM DE AZEVEDO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : LUCIANO ALVES DANIEL - CE014941

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466666076/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-156273-pb-2021-0349045-1/inteiro-teor-1466666086

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