Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5 - Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1960962 - SP (2021/0298431-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HESA 101 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228

AGRAVADO : GEORGE DANIEL

AGRAVADO : SUELI YOKO KUBO

ADVOGADO : SUELI YOKO KUBO - SP139930

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de “o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação”, como ocorreu na hipótese dos autos.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1960962 - SP (2021/0298431-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HESA 101 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228

AGRAVADO : GEORGE DANIEL

AGRAVADO : SUELI YOKO KUBO

ADVOGADO : SUELI YOKO KUBO - SP139930

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de “o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação”, como ocorreu na hipótese dos autos.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por HESA 101 – INVESTIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte

ementa (e-STJ, fl. 301):

RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Nas razões recursais (e-STJ, fls. 308-315), alega a insurgente que os juros

moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado.

Impugnação apresentada às fls. 318-325 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são

insuficientes para a reconsideração da decisão.

Em relação aos juros de mora, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 171,

sem grifo no original):

No que se refere aos juros moratórios, o termo inicial, de fato, deve ser a citação, pois o autor pleiteou a devolução de valores em percentual idêntico ao estabelecido pelas partes e indicado pela ré como adequado (págs. 05 e 64).

Dessa forma, assiste razão à magistrada de origem quando afirma que “a jurisprudência citada pela ré a fls. 70/71 não se aplica ao caso concreto, formando o chamado "distinguinshing", posto que a pretensão da autora não é "restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada", mas sim a restituição conforme a cláusula penal convencionada, inclusive com a concordância da ré”(pág. 119).

A respeito dos juros de mora esta Colenda 3ª Câmara já decidiu: “A incidência do encargo a partir da citação é autorizada apenas na hipótese em que inocorrente questionamento alusivo à cláusula penal destacada no contrato. Isto porque, neste cenário, é com a citação que se implementou a mora da empreendedora, considerada a falta de motivo para se insurgir quanto à pronta devolução das quantias”(ApelaçãoCível XXXXX-02.2017.8.26.0576;Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2018).

Assim, tratando-se de hipótese em que inocorrente questionamento alusivo à cláusula penal destacada em contrato, a incidência de juros moratórios a partir da citação é autorizada, por ser a data em que se implementou a mora da empreendedora .

Portanto, tratando-se de restituição, nos moldes da cláusula penal

convencionada entre as partes, os juros de mora incidem a partir da citação, quando se

implementou a mora da ré, ora agravante.

Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em consonância ao entendimento

firmado na Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do

REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao analisar a

hipótese segundo a qual no caso de “o promitente comprador ingressa[r] em juízo

pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi

previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação”.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.960.962 / SP

Número Registro: 2021/0298431-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-09.2019.8.26.0562 XXXXX20198260562

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HESA 101 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228

RECORRIDO : GEORGE DANIEL

RECORRIDO : SUELI YOKO KUBO

ADVOGADO : SUELI YOKO KUBO - SP139930

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HESA 101 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228

AGRAVADO : GEORGE DANIEL

AGRAVADO : SUELI YOKO KUBO

ADVOGADO : SUELI YOKO KUBO - SP139930

TERMO

Brasília, 15 de fevereiro de 2022