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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1935355 GO 2021/0127406-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/03/2022

Julgamento

22 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1935355_5ab96.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.355 - GO (2021/0127406-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : WANDERSON NASCIMENTO DA NOBREGA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO REPOUSO NOTURNO, DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DE UM DOS FURTOS. PROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO: MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.

2. "Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do STJ." ( HC 587.756/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020, sem grifos no original.).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.355 - GO (2021/0127406-4)

AGRAVANTE : WANDERSON NASCIMENTO DA NOBREGA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERSON NASCIMENTO

DA NOBREGA contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci e dei provimento ao

recurso especial do Ministério Público para o fim de reconhecer a consumação do delito de furto

qualificado praticado contra a vítima Prosegur, nos termos da seguinte ementa (fl. 360):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO REPOUSO NOTURNO, DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DE UM DOS FURTOS. PROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE CONFIGURA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE LAPSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."

Nas razões do regimental, a Defesa alega que a solução dada ao caso esbarrou

no óbice da Súmula n. 7 desta Corte (fls. 372-374).

No mais, aduz que a Corte de origem decidiu corretamente no sentido da ausência

da consumação do delito, pois o Agravante teria descartado a res furtivae ainda dentro do

imóvel da vítima, sendo inegável, assim, a inexistência de inversão da posse (fls. 374-376).

Pleiteia, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação do

regimental pelo colegiado para que lhe seja dado provimento (fls. 376-377).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.355 - GO (2021/0127406-4)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO REPOUSO NOTURNO, DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DE UM DOS FURTOS. PROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO: MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.

2. "Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do STJ." ( HC 587.756/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020, sem grifos no original.).

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora Agravante às

penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, pela prática, em concurso formal, de

dois furtos qualificados pelo repouso noturno, destruição de obstáculo e concurso de pessoas, na

forma consumada e tentada (fls. 202-205).

À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento e reconheceu, de

ofício, a forma tentada do furto praticado contra a empresa Prosegur, além de ter revisto a

individualização da pena-base em ambos os furtos, fixando a punição final do Réu em 1 (um) ano,

5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime semiaberto (fls. 276-282).

Nas razões do apelo nobre, o Parquet apontou violação aos arts. 155 e 14, incisos

I e II, ambos do Código Penal (fl. 294), alegando, em suma, ter havido a consumação do furto

contra a vítima Prosegur, pois o Agente obteve a posse da res furtivae ainda que por breve

período de tempo. Aduziu, ainda, que a efetiva posse mansa e pacífica da coisa furtada configura

mero exaurimento do crime, sendo a simples inversão da sua posse suficiente para a consumação

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do furto (fls. 296-297).

Requereu, assim, o restabelecimento da condenação por furto consumado (fl.

298).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 332-341). O recurso especial foi admitido

(fls. 344-345).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do

apelo nobre (fls. 357-358).

Por meio da decisão de fls. 360-364, conheci e dei provimento ao recurso especial

do Ministério Público para o fim de reconhecer a consumação do delito de furto qualificado

praticado contra a vítima Prosegur.

Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 371-378).

Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.

Em preliminar, pontuo que, ao contrário do asseverado pela Defesa, o

entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de

fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.

No mais, o Juízo sentenciante reconheceu a consumação do furto qualificado

contra a vítima Prosegur nestes termos (fls. 198-199, sem grifos no original):

"A autoria dos delitos também não guardam relevantes controvérsias. Apesar de o acusado negar a autoria do delito em desfavor da vítima Prosegur, os depoimentos da testemunha não deixam dúvida sobre a autoria do crime, observa-se que resta devidamente comprovada sua participação no furto contra a Prosegur. Registro que o sentenciado confessou o crime contra a agência do Banco Sicoob).

A testemunha Aldieanne M. A. de Oliveira confirma que as portas da agência do Banco Sicoob foram arrombadas para subtração dos bens e que foi acionada pela seguradora do banco às 02h da manhã para verificar o motivo dos alarmes dispararem. Contou que a arma estava no cofre e que quando verificaram, o cofre estava aberto e sem a arma de fogo. Após, narrou que foi até a agência e percebeu que o alarme não estava disparado. Contou que pela filmagem da empresa viu que eram dois indivíduos e que um, inclusive, segurava a CPU de um dos computadores da agência. Narrou que várias portas foram arrombadas no interior da agência. Porém, a arma de fogo da empresa de segurança (Prosegur) foi subtraída após abertura do cofre.

A testemunha Leandro E. B. A. Ferreira, policial militar, narrou que eram dois indivíduos no interior da agência. Quando tentaram sair da agência, disse que o tenente verbalizou com os indivíduos e que neste momento eles voltaram para o interior da agência, tentado evadir pelos fundos do Banco.

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Disse ainda que localizaram a arma de fogo nas localidades dos crimes . Que a arma estava no território da agência bancária, mas não em seu interior, narrado que ' estava no fundo da agência'.

Quando do interrogatório, o sentenciado nega a autoria do crime em desfavor da empresa Prosegur e confessa a autoria do crime em desfavor da agência do Banco Siccob. Contou que estava na companhia de 2 outras pessoas, sendo que 1 entrou na agência com ele e que a outra estava aguardando no carro para dar fuga. Narrou: 'a gente arrombou uma porta que tinha atrás do caixa, das bancadas de caixa. Aí tinha duas portas: 1 de ferro e 1 de madeira. Aí primeiro arrombou a de madeira. Aí tinha um caixa eletrônico, mais nós nem chegou a mexer no caixa eletrônico. Aí já voltou para a de ferro. Aí nós ficou lá tentando arrombar ela. Aí quando nós ouviu um barulho nós parou. Aí quando foi ver era os policial e quando um se identificou nós correu'.

Além disso, as testemunhas ouvidas na fase policial confirmam a autoria.

Como visto até aqui, as provas colacionadas aos autos demonstram claramente que o acusado, subtraiu coisa alheia móvel para si ou para outrem, durante repouso noturno, como rompimento de obstáculo à subtração da coisa e em concurso de duas ou mais pessoas. Importante destacar que, apesar de a arma não ter sido encontrada na posse do sentenciado, evidenciada está a participação de Wanderson no evento delituoso, em sua forma consumada, haja vista a inversão da posse da res furtiva."

A Corte de origem reconheceu a tentativa com apoio nestas razões (fls. 276-277,

sem grifos no original):

"Consta dos autos a ocorrência de dois crimes com a ação empreendida no Sicoob, sendo furto contra a agência e, o outro, da arma de fogo, pertencente à empresa Prosegur. Assim, tem-se o dano patrimonial a vítimas distintas.

Pela análise do conjunto probatório e sem extrapolar os limites fixados na denúncia (art. 617 do CPP), colhe-se que o furto praticado em desfavor da Empresa Prosegur Brasil S/A, adequa-se de modo mais específico à forma tentada.

Não há dúvidas sobre a subtração do revólver que estava dentro do cofre, cometido durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas (laudo pericial fls. 63/78)

Em que pese a negativa de autoria, ao alegar que desconhecia o furto da arma de fogo pelo seu comparsa, a versão do recorrente não apresenta traços de credibilidade.

Entretanto, nota-se da prova oral colhida que o objeto estava no território da agência bancária, não no interior, mas 'ao fundo da agência', e foi dispensado no momento em que o acusado e um terceiro, não identificado, fugiram .

Desta forma, tem-se que o apelante não percorreu todo o inter

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criminis e não deteve a posse do bem subtraído, pois foi surpreendido pelos policiais . Desta forma, imperiosa a desclassificação da conduta para a de furto qualificado na modalidade tentada."

Como se vê dos transcritos, o Agravante efetivamente se tornou possuidor da res

furtiva , ainda que por curto espaço de tempo, tendo-a descartado ao ser surpreendido pelos

policiais, quando empreendeu fuga. Desse modo, independentemente da perseguição policial ou

da ausência de posse mansa e pacífica, houve a inversão da posse da coisa e, portanto, a

consumação do crime de roubo.

A propósito:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MEDIDA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. Acerca do momento consumativo do crime de roubo e de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois.

5. O crime de furto em questão se consumou, porquanto houve a efetiva inversão da posse do bem, malgrado o celular tenha sido devolvido à vitima logo após o injusto, devido à apreensão dos réus em flagrante.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido." ( HC 618.290/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE CONFIGURA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. In casu, o Acusado efetivamente se tornou possuidor da res

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furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, empreendendo fuga na posse do bem da Vítima. Desse modo, independentemente da perseguição policial ou da ausência de posse mansa e pacífica, houve a inversão da posse da coisa e, portanto, a consumação do crime de furto qualificado .

[...]

3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.894.024/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020, grifei.)

"HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU

MULTIRREINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA.

INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

[...]

3. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do STJ.

[...]

5. Habeas Corpus concedido apenas para obstar à execução provisória da pena." ( HC 587.756/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020, grifei.)

Ante a inexistência de argumentos robustos o bastante para o fim de superar os

fundamentos do decisum agravado, deve ser mantido incólume pelos seus próprios termos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0127406-4 REsp 1.935.355 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 042017 201700229650 2296541 229654120178090004 42017

EM MESA JULGADO: 22/02/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : WANDERSON NASCIMENTO DA NOBREGA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WANDERSON NASCIMENTO DA NOBREGA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466670028/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1935355-go-2021-0127406-4/inteiro-teor-1466670040

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