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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_699552_998f4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 699.552 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO LENZ (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 5º, LV, DA CF/88. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSIVA DELONGA NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RESE. PEDIDO ATENDIDO PELO TJRS. QUESTÃO PREJUDICADA. FEITO COMPLEXO COM TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 21/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que tange às alegações de inidoneidade da manutenção da custódia na sentença de pronúncia; revisão nonagesimal da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; risco de contaminação pela covid-19 e substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, verifica-se que nenhuma dessas questões foi analisada pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

2. Com a superveniência da pronúncia, a análise de trancamento da ação penal fica prejudicada, "porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em ultima ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia" . ( RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016) "( RHC 102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019).

3. Ademais, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/03/2022 Página 1 de 5

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sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes.

4. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao paciente, que teria tentado matar a ex-companheira, a filha do casal, de 3 anos de idade, e os sogros, permitindo-lhe, assim, rechaçar os fundamentos acusatórios. Precedentes.

5. Quanto à alegação de excesso de prazo, sua análise será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

6. No pertinente à alegação de excessiva delonga na homologação do pedido de desistência do recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, em consulta realizada perante o sítio eletrônico do TJRS, nos autos do RESE n. XXXXX, nota-se que, em 3/11/2021, foi homologado o pedido, já tendo a decisão, inclusive, transitado em julgado. O pleito em tela está prejudicado, portanto.

7. O feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade e intercorrências processuais, tendo em vista que houve a necessidade de apreciação de vários pedidos de concessão de liberdade provisória e prisão domiciliar, pelo Juízo de primeiro grau, além da interposição de recurso em sentido estrito perante o TJRS, nos autos do qual foi posteriormente solicitada a desistência. Ademais, a sessão plenária para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri já foi designada pelo Juízo processante, para o dia 4/3/2022, tendo ainda o Juízo monocrático apreciado novo pedido de revogação da prisão preventiva em 14/12/2021.

8. Ainda que o acusado esteja preso desde 19/2/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Precedentes.

9. Não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."Precedentes.

10. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

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provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 699.552 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO LENZ (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS AUGUSTO LENZ contra a decisão de fls. 396-408 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus .

O agravante, repisando os mesmos argumentos expendidos na petição inicial do writ, mantém, em suma, a tese de inexistência do início dos atos de homicídio tentado, tampouco o de feminicídio.

Assevera ser imperioso o trancamento da ação penal, diante de sua inépcia. Aduz que o decreto prisional se revestiria de inidoneidade, por ter se lastreado em fundamentação genérica. Pondera que o Juízo de primeiro grau teria deixado de revisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como determina o art. 316 do Código de Processo Penal. Afirma que, em face da pandemia da covid-19, pode haver risco de o agravante contrair a doença no interior do presídio. Sustenta também excesso de prazo para a prestação jurisdicional.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 699.552 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO LENZ (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 5º, LV, DA CF/88. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSIVA DELONGA NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RESE. PEDIDO ATENDIDO PELO TJRS. QUESTÃO PREJUDICADA. FEITO COMPLEXO COM TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 21/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No que tange às alegações de inidoneidade da manutenção da custódia na sentença de pronúncia; revisão nonagesimal da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; risco de contaminação pela covid-19 e substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, verifica-se que nenhuma dessas questões foi analisada pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

2. Com a superveniência da pronúncia, a análise de trancamento da ação penal fica prejudicada,"porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em ultima ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia". ( RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016)" ( RHC 102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019).

3. Ademais, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/03/2022 Página 5 de 5

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sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes.

4. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao paciente, que teria tentado matar a ex-companheira, a filha do casal, de 3 anos de idade, e os sogros, permitindo-lhe, assim, rechaçar os fundamentos acusatórios. Precedentes.

5. Quanto à alegação de excesso de prazo, sua análise será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

6. No pertinente à alegação de excessiva delonga na homologação do pedido de desistência do recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, em consulta realizada perante o sítio eletrônico do TJRS, nos autos do RESE n. XXXXX, nota-se que, em 3/11/2021, foi homologado o pedido, já tendo a decisão, inclusive, transitado em julgado. O pleito em tela está prejudicado, portanto.

7. O feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade e intercorrências processuais, tendo em vista que houve a necessidade de apreciação de vários pedidos de concessão de liberdade provisória e prisão domiciliar, pelo Juízo de primeiro grau, além da interposição de recurso em sentido estrito perante o TJRS, nos autos do qual foi posteriormente solicitada a desistência. Ademais, a sessão plenária para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri já foi designada pelo Juízo processante, para o dia 4/3/2022, tendo ainda o Juízo monocrático apreciado novo pedido de revogação da prisão preventiva em 14/12/2021.

8. Ainda que o acusado esteja preso desde 19/2/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Precedentes.

9. Não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Precedentes.

10. Agravo regimental não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Inicialmente, não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.

Consoante anteriormente explicitado, convém registrar que, conforme precedentes desta Corte, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017; RHC 85.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 19/10/2017, DJe 27/10/2017; HC 411.362/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 5/10/2017, DJe 17/10/2017).

No que tange às alegações de inidoneidade da manutenção da segregação preventiva quando da sentença de pronúncia; ausência de revisão da custódia do acusado conforme determina o art. 316, parágrafo único, do CPP; pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, fato novo consistente na relação de união estável e risco de contaminação pelo novo coronavírus no ergástulo, verifica-se que nenhuma das questões foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido.

6. Agravo regimental improvido."

( AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se).

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"HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. [...].

( HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se).

No pertinente ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia o acórdão combatido assim se manifestou, indeferindo a pretensão:

"[...] No mais, quanto ao trancamento da ação penal, reporto-me à decisão proferida em sede liminar, em que registrei:

No que tange ao pedido de trancamento de ação penal, entendo por incabível, uma vez que, além de já pronunciado o réu, a própria denúncia menciona que 'O crime de homicídio contra Luciana da Silva é qualificado por ter sido cometido na forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, consoante previsão do § 2º, inciso VI, combinado com o § 2º-A, inciso I, ambos do art. 121 do Código Penal'.

Assim, considerando o teor da denúncia, eventual necessidade de readequação ou afastamento de qualificadora, será realizada no momento processual oportuno, qual seja, quando do julgamento do recurso em sentido estrito já interposto' "(e-STJ, fls. 44-53, grifou-se).

Ora, com a superveniência da pronúncia, a análise de trancamento da ação penal em razão da alegada inépcia da denúncia fica prejudicado,"porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia". ( RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016)" ( RHC 102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)

Ademais, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Quanto ao tema, os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA PLURAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INDICAÇÃO MÍNIMA. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento

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prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.

2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Da forma como apresentada, a denúncia é formalmente adequada, pois indicada a existência de intensa animosidade entre os recorrentes e a vítima e demonstrada a justa causa para a deflagração da ação penal em face do suposto executor do homicídio, com descrição suficiente da unidade na empreitada delitiva.

4. Recurso não provido."

( RHC 47.016/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

3. Neste caso, a denúncia informa que os acusados teriam interceptado a trajetória da motocicleta conduzida pelas vítimas, fazendo-as cair no solo, momento em que teriam desferido golpes com barras de ferro, pedras e pedaços de concreto. Em seguida, os denunciados teriam se apropriado de diversos bens pertencentes às vítimas, deixados por elas no local em que ocorreram as agressões.

4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas

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considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, pois, conforme a denúncia, os agentes agrediram duas vítimas com paus, pedras e uma faca e, posteriormente, retornaram ao local em que ocorreram as agressões, com a intenção de subtrair objetos pertencentes aos ofendidos.

5. Neste caso, verifica-se que o crime ocorreu em 5/3/2018, e a prisão foi decretada no dia 8 de junho do mesmo ano. Em que pese o tempo de prisão cautelar, depreende-se que a ação penal é complexa, porquanto há pluralidade de réus (três denunciados), bem como o Magistrado de primeiro grau tem empregado esforços para imprimir celeridade ao feito, não se podendo falar em atraso injustificado motivado por desídia do Juízo ou por outro motivo relacionado à atuação do Poder Judiciário.

6. Habeas corpus não conhecido."

( HC 487.965/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019).

Narra a denúncia que:

"No dia 16 de fevereiro de 202, por volta das 22he0min, na atual residência da vítima, [...] o denunciado MARCOS AUGUSTO LENZ, desferindo disparos de arma de fogo, deu início ao ato de matar sua companheira Luciana da Silva, sua filha Isabela da Silva Lenz (três anos) e seus sogros Pedro Fernandes da Silva e Romilda da Silva.

Na ocasião, o denunciado MARCOS AUGUSTO LENZ, que havia sido proibido de se aproximar da vítima e de seus familiares, em razão de medidas protetivas de urgência, deferidas em 03 de janeiro de 2020, pelo Juízo de Horizontina (fls. 32-33), aproveitando-se do horário e de posse de uma arma de fogo - provavelmente um revólver calibre 22 -, foi até a residência de Pedro Fernandes da Silva, pai de Luciana, e, enquanto forçava as portas para entrar, efetuou diversos disparos - pelo menos 08 (oito) -contra as pessoas que estavam dentro casa, atingindo as três portas de acesso e paredes da casa, cujos projéteis transpassaram as portas e as paredes e atingiram a cortina da porta do quarto, o colchão e o lençol da cama onde Luciana dormia com a filha Isabela, de 03 (três) anos, além de terem acertados diversos utensílios domésticos que estavam dentro da casa, consoante demonstra o levantamento fotográfico de fls. 09-19.

O resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois, enquanto o denunciado Marcos tentava entrar na casa, forçando as portas para arrombá-las ao mesmo tempo em que desferia os disparos de arma de fogo contra as pessoas que estavam no interior da casa, Pedro Fernandes, percebendo que a porta que estava sendo golpeada pelo denunciado já estava entortada e, a qualquer momento, iria se abrir, decidiu defender-se e também proteger seus familiares, fazendo uso, moderado, de seu revolver, calibre 38, para efetuar um único disparo contra a porta que o denunciado estava golpeando, o que fez com que Marcos cessasse sua ação e fugisse do local. Após a saída do denunciado, a família acionou a Brigada Militar, mas, apesar das diligências, não foi possível prender Marcos em flagrante.

Os policiais que atenderam o caso encontraram: 04 (quatro) munições

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deflagradas, de calibre 22; 01 (uma) munição não deflagrada, de calibre 22; e 03 (três) munições intactas, de calibre 22, conforme auto de apreensão de fl. 06.

O crime de homicídio contra Luciana da Silva é qualificado por ter sido cometido na forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, consoante previsão do § 2º, inciso VI, combinado com o § 2º-A, inciso I, ambos do art. 121 do Código Penal. A pena deve ser aumentada da metade, porquanto o crime foi cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, conforme prevê o inciso IV do § 7º do art. 121 do Código Penal.

O crime é hediondo, na forma do inciso I do artigo da Lei nº 8.072/90. 2º FATO

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do fato anteriormente descrito, o denunciado MARCOS AUGUSTO LENZ descumpriu decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06.

Na ocasião, vigorava, desde o dia 03 de janeiro de 2020, as medidas protetivas deferidas pelo Juízo de Horizontina em favor da vítima e de seus familiares (fls. 32-33), proibindo o denunciado Marcos de se aproximar da ofendida, bem como de manter contato com ela e com seus familiares, por qualquer meio, devendo manter distância mínima de 100 (cem) metros.

Todavia, o denunciado Marcos descumpriu essa restrição na medida em que foi até a casa onde se encontrava Luciana e seus familiares e tentou arrombar as portas da residência para entrar na casa, ao mesmo tempo em que desferiu diversos disparos de arma de fogo para dentro do imóvel, tentando acertar as vítimas.

Assim agindo, o denunciado MARCOS AUGUSTO LENZ incorreu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso VI, combinado com o § 2º-A, inciso I, com o § 7º, inciso IV, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e tudo na forma da Lei nº 11.340/2006 e do art. , inciso I, da Lei nº 8.072/90 (primeiro fato), assim como incorreu nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (segundo fato), tudo na forma do art. 69, caput, do Código Penal e da Lei º 11.340/06.

E, para que contra ele se proceda, requer o Ministério Público seja a denúncia recebida e autuada, citando-se o denunciado para apresentação de resposta à acusação na forma do art. 406 do Código de Processo Penal e, em seguida, designando-se a audiência de instrução para os debates orais e pronúncia, seguindo-se com julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, bem como, ao final, a fixação da pena e da reparação mínima do dano ocorrido" (e-STJ, 215-229, grifou-se).

É cediço que a falta de justa causa "pode se apresentar pela inexistência de lastro probatório mínimo (justa causa formal) ou pela patente ilegalidade da persecução penal (justa causa material), autorizando o trancamento do procedimento investigatório ou do próprio processo penal, ou ainda, o relaxamento da prisão" (Lima, Renato Brasileiro, Manual de processo penal: volume único, 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020).

Ressalte-se que a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua

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tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado (Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2015).

Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao paciente, que teria tentado matar a ex-companheira, a filha do casal, de 3 anos de idade, e os sogros, permitindo-lhe, assim, rechaçar os fundamentos acusatórios.

Corroboram tal entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

3. Consta da denúncia que há indícios de que o agravante, na qualidade de líder de organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na região, seria o mandante do crime de homicídio executado por outros 2 (dois) corréus em razão de dívidas referentes ao narcotráfico.

4. Não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se haveria ou não indícios suficientes em desfavor do recorrente.

5. Para debate dessa natureza reserva-se ao réu o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ. Precedentes.

6. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia

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cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa.

2. Caso em que o acusado, na qualidade de líder de organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na região, teria ordenado, de dentro do presídio, o homicídio da vítima em razão de uma dívida referente à aquisição de entorpecentes, tendo esta sido encurralada em sua própria residência por outros 2 (dois) corréus, que contra ela efetuaram diversos disparos de arma de fogo à queima-roupa, atingindo-a na cabeça e no pescoço.

3. O fato de o agravante estar cumprindo pena em razão de condenação pela prática de outro crime de homicídio revela a propensão à prática criminosa e bem demonstra a sua efetiva periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais, já que o caso em comento não se trata de fato isolado em sua vida. Precedentes.

4. Se as instâncias de origem concluíram que a prisão preventiva é imprescindível, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir as atividades ilícitas desenvolvidas pelo paciente.

5. Agravo regimental desprovido"

( AgRg no HC 544.072/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA E CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. ACUSADOS FORAGIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - 'Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível' ( RHC n. 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016).

II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade dos recorrentes, o evidenciada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, eis que os agentes teriam orquestrado o atentado para execução da vítima que"foi atingida pela costa por 15 disparos de arma de fogo de

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calibre 9mm e em seguida neutralizada com um disparo de calibre 12 na cabeça", circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta a justificar segregação, na hipótese (precedentes).

V - Consta que os"acusados encontram-se foragidos desde o início das investigações policiais", o que justifica a manutenção do decreto prisional em virtude da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal (precedentes).

VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.

Recurso ordinário desprovido."

( RHC 111.699/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019).

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA DEVIDAMENTE NARRADA. 4. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELINEADOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 3. No ponto, esclareço, ainda, que a culpa está devidamente delineada na inicial acusatória, que afirma" que a culpa do acidente deve ser atribuída à conduta do acusado, porquanto não tomou as medidas necessárias quando não tomou a distância necessária da motocicleta pilotada pela vítima André, ainda dirigia há aproximadamente 80 km/h em via pública e não possuir habilitação para conduzir o veículo automotor ".

4. Não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. De fato, não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na

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denúncia. Dessa forma, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual. 5. No que concerne à ausência de representação da vítima, com relação à ação penal por lesão corporal, verifico que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, eventual exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça revelaria verdadeira supressão de instância. Como é cediço, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.

6. Habeas corpus não conhecido."

( RHC 102.239/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019).

Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016.

Quanto à alegação de excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva após a prolação da sentença de pronúncia, sua análise será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).

O Tribunal de origem assim se manifestou acerca do tema:

"[...] Com efeito, no caso dos autos, o paciente foi pronunciado, de modo que fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da súmula nº 21 do STJ . Outrossim, resta pendente de julgamento o recurso em sentido estrito interposto pela defesa e autuado sob o nº 70085057511 [...]" (e-STJ, fls. 44-53, grifou-se).

Vale consignar, no ponto, que, no pertinente à alegação de excessiva delonga na homologação do pedido de desistência do recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, em consulta realizada perante o sítio eletrônico do TJRS, nos autos do RESE n. XXXXX, nota-se que, em 3/11/2021, foi homologado pedido, já tendo a decisão, inclusive, transitado em julgado. O pleito em tela está prejudicado, portanto.

O Juízo processante prestou informações a esta Corte, na data de 12/11/2021, nas quais salienta que:

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Em 06/03/2020, houve a expedição da carta precatória de citação do paciente, a ser cumprida no Presídio Estadual de Santa Rosa.

A pedido da Autoridade Policial, em 11/03/2020, houve o deferimento da medida de busca e apreensão da arma de fogo e munições na residência do paciente no Município de Dr. Maurício Cardoso.

Em 23/03/2020, o paciente, por meio de seu procurador, postulou a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Em 24/03/2020, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do paciente.

Em 24/03/2020, houve o indeferimento da pretensão de revogação da prisão preventiva e, inclusive, de substituição para outras medidas.

Em relação ao alegado excesso de prazo, tenho que não se justifica, uma vez que o paciente está recolhido, desde a sua apresentação no juízo da Comarca de Santa Rosa, isto é, 19/02/2020, em razão de tentativa de feminicídio decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Aliás, friso, outrossim, que os dois Habeas Corpus impetrados pelo paciente foram realizados em razão destes autos de tentativa homicídio, qual seja, 153/2.20.0000108-4, e não dos autos distribuídos sob o nº 153/2.20.0000104-1, no qual emanou a ordem de prisão de Marcos pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência. Ou seja, o paciente encontra-se recolhido em face do descumprimento das medidas protetivas de urgência que, consequentemente, deram origem aos autos de tentativa de homicídio.

Ressalto, inclusive, ainda em relação à alegação do excesso de prazo da prisão, que, embora tenha sido citado ainda em meados do mês de maio de 2020 para apresentar a resposta à acusação, somente [em] 15/07/2020, apresentou a dita resposta, o que demonstra a ausência de interesse na celeridade processual.

Os advogados de Marcos Augusto realizaram vários pedidos de concessão de liberdade provisória e concessão de prisão domiciliar nos autos, os quais foram rigorosamente analisados e despachos com celeridade.

Ademais, sempre que solicita a carga física dos autos, observando-se os devidos cuidados em face da COVID-19, essa restou fornecida com prioridade aos procuradores, cujos registros se encontram no sistema.

Em 14 de agosto de 2020, restou realizada a audiência de instrução. Na ocasião, houve a oitiva das vítimas, das testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, após, interrogado o denunciado. Por fim, houve nova manifestação da defesa quanto à revogação da prisão preventiva do acusado.

Em 25/08/2020, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. Também, em promoção apartada, requereu, a pedido da vítima, prorrogação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.

Em 20/08/2020, sobreveio aos autos nova denegação de habeas corpus impetrada em favor do paciente.

Sobreveio aos autos, em 11/09/2020, sentença de pronúncia do denunciado.

Em 22/09/2020, houve a interposição de Recurso em Sentido Estrito, tendo, após a apresentação das contrarrazões, encaminhados os autos físicos ao TJRS.

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Houve desistência do RESE, em 12/08/2021.

Em 01/07/2021, novamente foi negada a concessão da ordem no Habeas Corpus de nº 70085086205.

Em 07/10/2021, houve a informação da substituição de procurador do réu. Saliento, por fim, que o processo físico em questão retornou do TJRS apenas na data de ontem, 11/11/2021, tendo, por isso, havido demora na prestação das informações solicitadas pelo STJ.

Por tudo o que foi detalhadamente exposto, justificadamente registro que todas as diligências e providências a serem tomadas por este juízo foram e estão sendo rigorosamente observadas e concluídas"(e-STJ, fls. 346-351).

Como se pode verificar, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade e intercorrências processuais, tendo em vista que houve a necessidade de apreciação de vários pedidos de concessão de liberdade provisória e prisão domiciliar, pelo Juízo de primeiro grau, além da interposição de recurso em sentido estrito perante o TJRS, nos autos do qual foi posteriormente solicitada a desistência.

Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais.

Ademais, a defesa informa, às fls. 386-395 (e-STJ), que a sessão plenária para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri já foi designada pelo Juízo processante, para 4//3/2022, tendo ainda o Juízo monocrático apreciado novo pedido de revogação da prisão preventiva em 14/12/2021.

Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 19/2/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [...] EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 9. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

10. Na espécie, conquanto o decreto prisional date de 23/7/2018, o paciente só foi preso em 13/4/2020. Assim, não é possível reconhecer, à vista das informações prestadas, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caraterizar excesso de prazo na formação da culpa. Observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Verifica-se que já houve o recebimento da denúncia, a apresentação de resposta da acusação, com determinação de agendamento do início da instrução.

11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido".

( RHC 131.400/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020, grifou-se).

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"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. [...] EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

[...] 4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, uma vez que o Magistrado de piso vem impulsionando o feito regularmente, tendo sido proferida decisão de pronúncia em 11/11/2019.

5. Ademais, os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade.

6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência na realização do julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri".

(HC 555.934/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se).

Não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."

Ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da

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periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

6. Writ não conhecido."

( HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA 05/05/2020. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 21 E 52 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.

2. No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 23/08/2017, em razão de ter, no dia 05/10/2015, consciente e voluntariamente, matado a Vítima, ao esfaqueá-la no abdômen na região torácica. Oferecida em 05/03/2017, a denúncia foi recebida e a Defesa apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 06/02/2018. Ouvidas algumas testemunhas, o Ministério Público insistiu na inquirição das testemunhas ausentes. A audiência em continuação ocorreu em 20/03/2018. O feito seguiu seu trâmite com a realização de outra audiência em 13/04/2018 até que foi pronunciado em 30/05/2018.

3. Hipótese em que a instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade, dentro da disponibilidade de agenda do Juízo, restando plenamente justificada maior delonga na prestação jurisdicional, sendo que a sessão do Tribunal do Júri encontra-se marcada para o dia 05/05/2020. Inteligência dos verbetes sumulares n.os 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ademais, o Paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por quase dois anos, vindo a ser preso em outra unidade federativa, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

5. Ordem de habeas corpus denegada."

( HC 522.176/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019, grifou-se).

Superior Tribunal de Justiça

Conforme se pode verificar, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão combatida, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-3 HC 699.552 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20208210153 00 XXXXX20218217000 XXXXX20208210153 15322000001041

15322000001084 XXXXX20218217000 512020151241 70085086205

EM MESA JULGADO: 22/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : MARCOS AUGUSTO LENZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Feminicídio

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO LENZ (PRESO)

ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466672141/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-699552-rs-2021-0326207-3/inteiro-teor-1466672216

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