jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1472791_bbc5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1472791 - RS (2014/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711 LAURA WOLFF PLETSCH - RS078388 LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SOJA TRANSGÊNICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de

embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de

prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do

contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7/STJ).

3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu não estar caracterizada a

publicidade enganosa, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede

de recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.791 - RS (2014/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711

ADVOGADOS : LAURA WOLFF PLETSCH - RS078388 LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.321/1.328) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 1.311/1.316).

Em suas razões, o agravante alega que, "como se depreende facilmente dos trechos dos julgados transcritos acima, os embargos declaratórios, opostos tempestivamente pela Procuradoria Regional da República, foram acolhidos pelo Egrégio TRF4, precipuamente para o efeito de prequestionamento, vale dizer, a questão não restou preclusa na instância ordinária" (e-STJ fl. 1.326).

Sustenta não ser caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ, "porquanto as circunstâncias fáticas foram suficientemente delineadas no v. acórdão recorrido: i) há a transcrição literal do conteúdo da propaganda; ii) o anúncio destinava-se ao público em geral e iii) a Monsanto veiculou informações quanto à segurança e eficácia do produto" (e-STJ fl. 1.327). E complementa que "a questão central dos autos, neste momento processual, é eminentemente jurídica, isto é, se as vedações contidas no CDC são oponíveis à peça publicitária da Monsanto. O que se persegue é, por conseguinte, uma mera atividade de subsunção jurídica, uma vez que o suporte fático não foi sequer objeto de controvérsia: a Monsanto não negou a veiculação do anúncio ou a autoria de seu conteúdo" (e-STJ fl. 1.327).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Impugnação apresentada a fls. 1.332/1.343 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.791 - RS (2014/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711

ADVOGADOS : LAURA WOLFF PLETSCH - RS078388 LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOJA TRANSGÊNICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7/STJ).

3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu não estar caracterizada a publicidade enganosa, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.791 - RS (2014/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711

ADVOGADOS : LAURA WOLFF PLETSCH - RS078388 LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 1.311/1.316):

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

O recurso de apelação foi, por maioria, dado provimento pelo TRF da 4ª Região, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 951/952):

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA. 'HOMENAGEM DA MONSANTO DO BRASIL AO PIONEIRISMO DO AGRICULTOR GAÚCHO'. SOJA TRANSGÊNICA. ROUNDUP READY. GLIFOSATO. PROPAGANDA DE AGROTÓXICOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL DIFUSO/COLETIVO. CONTRAPROPAGANDA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM.

1. Deve ser analisada sob o prisma do código de defesa do consumidor a veiculação de propaganda por empresa de biotecnologia de soja transgênica e do herbicida a ela associado. 2. Para fins de responsabilização nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assume a posição de fornecedor empresa de biotecnologia que produz e comercializa semente transgênica e seu respectivo herbicida, tendo em vista a atividade comercial que desempenha e o que dispõe o art. 3o da lei 8.078-90. 3. Não é absolutamente verdadeira a propaganda que afirma que o plantio da soja transgênica garante o uso de menos pesticida, ao contrário do que apregoado no comercial questionado. 4. A ausência de amparo científico, acima de qualquer dúvida, à assertiva de que determinado cultivar resulte em alimentos de melhor qualidade e maior quantidade em relação ao exemplar tradicional, implica reconhecer que a propaganda é enganosa. 5. Considera-se abusiva qualquer apologia de produto comercial cuja venda seja proibida no país ao tempo de sua veiculação. 6. A opção político-legislativa no sentido de inclinar-se pela autorização do plantio e comercialização de sementes geneticamente modificadas no país (Lei 11.105-05), independentemente de estudo prévio de impacto, não afasta o direito dos consumidores terem acesso à informação integral e verdadeira acerca dos possíveis efeitos dessa tecnologia e do seu respectivo herbicida para a saúde dos homens, dos animais e para o meio ambiente, a teor do que prevê a Lei Consumeirista. 7. É obrigatório, nos termos do art. 220, § 4o da CF, que a propaganda de agrotóxicos contenha, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. 8. É no mesmo sentido a Lei 7.802-89, a qual determina que a GMACF 34

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX03089038191@ C452092=40;00032524<50@

2014/XXXXX-5 Documento Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

propaganda comercial de agrotóxicos deverá conter, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e meio ambiente. 9. O dano moral coletivo/difuso é fruto da prática de conduta antijurídica, omissiva ou comissiva, que atinge bens considerados de grande relevância e estima para a sociedade, tais como os direitos do consumidor e do meio ambiente, conforme prevê o art. 1o da Lei 7.347- 85 e o art. 6o da Lei 8.078-90 ( CDC). 10. Caracterizada a propaganda enganosa ou abusiva, a qual somente pode ser analisada dentro de um contexto e não isoladamente, é cabível a condenação em divulgação de contrapropaganda,nos termos do art. § 1o da Lei 8.078-90. 11. Devida a condenação na reparação do dano moral coletivo/difuso nos casos em que presente a propaganda abusiva e/ou enganosa e esta reparação se dará pela via indireta da condenação em pecúnia. 12. Para a quantificação do dano moral coletivo ou difuso a ser reparado, observar-se-á a equidade, o bom senso, o princípio pedagógico, a extensão, natureza, gravidade, repercussão da ofensa e a situação econômica do infrator, com a finalidade de desestimular a prática de condutas similares.

Os embargos infringentes da Monsanto foram acolhidos, por maioria, em julgado assim resumido (e-STJ fls. 1.109/1.110):

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA. 'HOMENAGEM DA MONSANTO DO BRASIL AO PIONEIRISMO DO AGRICULTOR GAÚCHO'. SOJA TRANSGÊNICA. ROUNDUP READY. GLIFOSATO. DANO MORAL DIFUSO/COLETIVO. CONTRAPROPAGANDA. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL IMPROCEDENTES.

1. Caso em que o objeto da ação é a propaganda em si e não as qualidades do produto, de modo que o acórdão embargado transbordou do tema 'propaganda' ao analisar os malefícios dos transgênicos e o uso do herbicida à base de glifosato.

2. Hipótese de inexistência dc caráter comercial na propaganda que não ofereceu produto ou serviço, mas sim a exposição do posicionamento da empresa acerca da soja transgênica, enaltecendo a sua importância para a agricultura e a economia do Brasil, e a proteção do meio ambiente, o que representaria motivo de orgulho. Tratou-se, portanto, de uma propaganda de cunho institucional, que se prestou a debater uma 'doutrina' (da transgenia) que é mal vista por muitos. Diante desse quadro, o que fez a Monsanto foi tentar criar no receptor da mensagem uma visão positiva sobre o assunto, o que não é, em si, abusivo ou enganoso.

3. A propaganda veiculada não tem os vícios referentes ao art. 37 da Lei nº 8.078/90, porquanto não é enganosa, nem abusiva, devendo ser afastada a condenação da ré na reparação do dano moral coletivo/difuso e na divulgação da contrapropaganda, a qual mostra-se desarrazoada, tendo cm vista que o público destinatário seria formado dc pessoas que não tomaram conhecimento do anúncio inicialmente transmitido pelos meios de comunicação ou que sequer lembram do seu conteúdo, já que passados quase dez anos da sua veiculação, de modo que, em qualquer das hipóteses, não teria o resultado pretendido, inclusive porque em momento descontextualizado do grande debate nacional sobre o tema.

Os embargos de declaração do MPF foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 1.138/1.157).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.173/1.188), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 220, § 4º, , parágrafo único, 17, 29, 31 e 37, § 1º, da Lei n. 8.078/1990, alegando que a Monsanto do Brasil Ltda, "ao propalar difusamente os benefícios de seus produtos, [...] fez com que os cidadãos assumissem a posição de consumidores" (e-STJ fl. 1.178). Esclarece que:

[...] isso não se dá somente com os eventuais agricultores que GMACF 34

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX03089038191@ C452092=40;00032524<50@

2014/XXXXX-5 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

inadvertidamente optaram pelo uso de tal matéria-prima - e correlato insumo -para seu negócio, mas qualquer pessoa exposta à propaganda, divulgada que foi - diga-se - em rede aberta de telecomunicação, bem como em programas não destinados exclusivamente a quem vive da agricultura. (e-STJ fl. 1.178) Aduz que o CDC (arts. 31 e 37) prevê o dever de informação positiva, ressaltando o objetivo do legislador de assegurar ao consumidor "- efetivo e em potencial - a real informação acerca do produto posto no mercado" (e-STJ fl. 1.179). Portanto, "a associação entre o plantio da soja transgênica à proteção do meio ambiente [....], não se mostra uma verdade" (e-STJ fl. 1.180),

(iii) arts. da Lei n. 9.294/1996, 17 e 21 do Decreto 2.018/1996, destacando que, "ao contrário do que leva a crer com o transcrito comercial, para proteção do meio ambiente não adianta reduzir o uso de herbicida à base de glifosato" (e-STJ fl. 1.181), há necessidade de restrição total do uso do agrotóxico para diminuir os riscos ao meio ambiente e à saúde. Afirma que as normas referidas estabelecem restrições "à propaganda de fumo, medicamentos e agrotóxicos" (e-STJ fl. 1.181).

Discorre sobre a possibilidade de publicidade de agrotóxico para agricultores e pecuaristas, desde que observadas as exigências legais. Defende que "as imagens utilizadas na campanha induzem os agricultores - destinatários primários da campanha, frise-se - a acreditar que o cultivo de organismos geneticamente modificados, pulverizados com agrotóxicos, protege o meio ambiente, o que é enganoso" (e-STJ fl. 1.182).

Aduz que o acórdão recorrido deve ser reformado, destacando doutrina sobre a Lei de Biosseguranca (Lei n. 11.105/2005), ao albergar o plantio e comercialização de sementes geneticamente modificadas no país por empresas de biotecnologia, independentemente de estudo prévio de impacto, "isso não tem o condão de afastar o direito dos consumidores terem asseguradas informações integrais e verdadeiras acerca dos efeitos" (e-STJ fl. 1.183),

Assevera que o dano moral deve ser reparado, pois "claramente findou apontado, pelo comercial em tela, o sistema brasileiro como injusto para com o meio ambiente, ao 'aparentemente' cercear o 'livre trânsito' de tal espécie de matéria-prima, gerando [...] desconfiança na proteção legal por parte dos consumidores, diretos ou em potencial" (e-STJ fl. 1.185).

Alega que ficou caracterizado desrespeito às normas sobre publicidade, assim como demonstração de consumo "que não é verdadeira, além de não explanar devidamente ao consumidor os possíveis danos ocasionados aos homens e animais, assim como ao meio ambiente, pelos defensivos agrícolas" (e-STJ fl. 1.185), argumentando que "cabia à responsável pela veiculação atentar sobre a necessidade de leitura do rótulo do insumo" (e-STJ fl. 1.185), para o manuseio correto.

Destaca que "a veiculação de informações e imagens irresponsavelmente divulgadas" (e-STJ fl. 1.185), induz a erro quanto à segurança e eficácia sobre o plantio de soja transgênica e uso de herbicida à base de glifosato. Salienta que não há estudos científicos concludentes a respeito de tais fatos.

Defende que o dano é difuso, haja vista que "não comporta precisa individualização de seu evento nefasto, com agressão ao patrimônio moral do coletivo" (e-STJ fl. 1.186). Por isso, a indenização não deve ser meramente compensatória, mas também sancionatória, objetivando desestimular procedimentos análogos. Apresenta julgado do STJ para defender a tese da existência de dano moral coletivo.

Busca, em suma, o provimento do recurso especial com a reforma do acórdão recorrido para que a empresa Monsanto seja condenada "na forma postulada na inicial" (e-STJ fl. 1.187).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.219/1.241 (e-STJ).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fl. 1.269).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1.296/1.309).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, por maioria, afastou a tese de publicidade enganosa, pelos GMACF 34

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX03089038191@ C452092=40;00032524<50@

2014/XXXXX-5 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.107 - grifei):

Verifica-se que o objeto da ação é a propaganda em si (se é abusiva ou enganosa) e não as qualidades do produto. O acórdão embargado, com a devida vênia, transbordou do tema 'propaganda' ao analisar os malefícios dos transgênicos e o uso do herbicida à base de glifosato.

Assim, entendo que a propaganda veiculada não tem os vícios referentes ao art. 37 da Lei nº 8.078/90, porquanto não é enganosa, nem abusiva, devendo ser afastada a condenação da ré na reparação do dano moral coletivo/difuso e na divulgação de contrapropaganda. Com efeito, essa última mostra-se desarrazoada, tendo em vista que o público destinatário seria formado de pessoas que não tomaram conhecimento do anúncio inicialmente transmitido pelos meios de comunicação ou que sequer lembram do seu conteúdo, já que passados quase dez anos da sua veiculação, de modo que, em qualquer das hipóteses, não teria o resultado pretendido, inclusive porque em momento descontextualizado do grande debate nacional sobre o tema.

Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias – de que não se trata de publicidade enganosa, mas apenas publicidade de cunho institucional – exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

No que diz respeito à alegada violação dos arts. 220, § 4º, , parágrafo único, 17, 29 e 31 da Lei n. 8.078/1990, 8º da Lei n. 9.294/1996, 17 e 21 do Decreto 2.018/1996, verifica-se que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Caberia à parte alegar violação do art. 535 do CPC/1973, o que não ocorreu. Dessa forma, ante a falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ".

2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ( Súmulas 282/STF e 211/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

A alegação de ofensa aos arts. 220, § 4º, 2º, parágrafo único, 17, 29 e 31 da

Lei n. 8.078/1990, 8º da Lei n. 9.294/1996 e 17 e 21 do Decreto n. 2.018/1996 não foi

analisada no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal

de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria, restringindo-se a acolher os

embargos para dar por prequestionados os dispositivos legais.

Caberia à parte alegar violação do art. 535 do CPC/1973, o que não ocorreu.

Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ.

Ressalte-se que o prequestionamento implícito exige que a Corte local decida a

questão com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção

expressa, o que não ocorreu no caso presente. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTS. 113, 188, I, DO CC E 13, § 4º, DA LEI 5.474/68. SUPOSTO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção, o que não aconteceu na presente hipótese.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 240.539/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 13/11/2014.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARTIGO 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 211-STJ, 282 E 356-STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

[...]

III. 'Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.' (4ª Turma, AgR-AgR-AG n. 889.400/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 22.04.2008).

IV. 'Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.' (4ª Turma, AgR-AgR-AG n. 889.400/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 22.04.2008).

V. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(AgRg nos EDcl no Ag 980.593/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010.)

No mais, rever a conclusão do acórdão, quanto à não caracterização de

publicidade enganosa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,

providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, não prosperam as razões deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.472.791 / RS

Número Registro: 2014/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX71040022364 XXXXX20104047104 RS-XXXXX71040022364 RS- XXXXX20104047104

Sessão Virtual de 15/02/2022 a 21/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711 LAURA WOLFF PLETSCH - RS078388 LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711 LAURA WOLFF PLETSCH - RS078388 LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466682318/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1472791-rs-2014-0194339-5/inteiro-teor-1466682339

Informações relacionadas

Jaqueline Mendes, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-64.2019.8.11.0041 MT