Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 628425 SC 2020/0308331-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628.425 - SC (2020/0308331-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : DOUGLAS RIBEIRO SOARES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo diploma legal, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente "fez uso de documento público falso durante abordagem policial", objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo.

2. A "efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, que tem caráter subsidiário" ( REsp 1.710.259/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628.425 - SC (2020/0308331-1)

AGRAVANTE : DOUGLAS RIBEIRO SOARES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS RIBEIRO SOARES

contra decisão monocrática, de minha lavra, que denegou a ordem pretendida no habeas corpus ,

nos termos da seguinte ementa (fl. 253):

"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. ORDEM DENEGADA."

Nas razões recursais, a Defesa argumenta que "o fato do agravante utilizar o

documento para atribuir-lhe falsa identidade, com o intuito de obter a vantagem de não

ser preso, deve ser entendida como apresentação da falsa identidade, portanto,

enquadra-se no delito previsto no art. 307 do Código Penal" (fl. 258).

Requer a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do agravo

regimental para desclassificar a "conduta tipificada no art. 304 c/c 297 do CP para o tipo do

artigo 307 do CP, eis que o agravante atribuiu-se falsa identidade para tentar-se livrar da

prisão" (fl. 259).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628.425 - SC (2020/0308331-1)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo diploma legal, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente "fez uso de documento público falso durante abordagem policial", objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo.

2. A "efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, que tem caráter subsidiário" ( REsp 1.710.259/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O Agravante reitera o pleito de desclassificação da conduta prevista no art. 304

do Código Penal, sob o argumento de que o ato de apresentar documento de identidade falso para

não ser identificado pelos policiais como foragido do sistema carcerário configura o crime do art.

307 do Código Penal.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença, rechaçou a tese de

reenquadramento formal da conduta com base nos seguintes fundamentos (fls. 231-232; sem

grifos no original):

"[...] os policiais que atenderam a ocorrência, foram firmes ao afirmarem que Douglas Ribeiro Soares, fez uso da carteira de identidade falsificada acima mencionada, identificando-se como Douglas Israel Lopes, afim de livrar-se solto, uma vez que havia pendente em seu desfavor, um mandado de prisão ativo nos autos da Ação Penal n. 0023876-76.2017.8.24.0023.

Portanto, como se vê, as provas colhidas nos autos, demonstram de forma inequívoca a prática do delito, porquanto o acusado fez uso de documento público falso durante abordagem policial, consistente em Carteira de Identidade , com o nome de Douglas Israel Lopes.

[...]

Documento: 2139196 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/03/2022 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

2. Subsidiariamente, mantida a condenação, cumpre registrar, que a pretensa desclassificação para o crime previsto no art. 307 do Código Penal, resta inviável , visto que as provas dos autos, demonstram que o acusado apresentou a documentação falsa com o intuito de livrar-se da prisão , não havendo portanto, como falar em ausência de dolo em sua conduta, já que ele não atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem, mas sim para evitar que fosse preso, considerando que possuía mandado de prisão ativo , caracterizando o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal ."

É incabível a pretendida desclassificação para o crime do art. 307 do Código

Penal. Consoante asseverado pelo Tribunal de origem, o Paciente "fez uso de documento

público falso durante abordagem policial, consistente em Carteira de Identidade, com o

nome de Douglas Israel Lopes", objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de

prisão ativo, e essa conduta se adequa ao tipo penal pelo qual o Acusado foi condenado.

Convém anotar que esta Corte Superior, seguindo a linha do Supremo Tribunal

Federal, passou a considerar que tanto o uso de documento falso quanto a atribuição de falsa

identidade, mesmo que destinados para o fim exclusivo de autodefesa, configura crime.

Nesse contexto, não se evidencia a existência de constrangimento ilegal a ser

sanado na hipótese, devendo ser mantida a decisão agravada.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário .

2. 'A teor do art. 304 do Código Penal, aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302, comete o crime de uso de documento falso' ( HC n. 287.350/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/2014).

3. A efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, que tem caráter subsidiário.

4. Recurso provido ." ( REsp 1.710.259/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018; sem grifos no original.)

Superior Tribunal de Justiça

CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido , independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes.

2. Nas hipóteses em que não for conferido efeito suspensivo ao recurso especial, mantida a condenação do réu, deve ser determinado o início da execução provisória das penas impostas. Precedentes.

3 Agravo regimental não provido. Determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, para as medidas necessárias ao início da execução provisória da pena imposta ao agravante."( AgRg no REsp 1.563.495/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016; sem grifos no original.)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. CONSUMAÇÃO APENAS QUANDO HÁ VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CARACTERIZA COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE DA AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. O crime descrito no art. 304 do CP consuma-se com a apresentação do documento falso , sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exigência do policial ou por iniciativa do próprio agente.

3. A recente orientação jurisprudencial passou a reconhecer como típica a conduta de apresentar documento falso à autoridade policial, afastando a tese da autodefesa.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido."( HC 169.068/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0308331-1 HC 628.425 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 187163620188240023 187163620188240023

EM MESA JULGADO: 22/02/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DOUGLAS RIBEIRO SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Uso de documento falso

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DOUGLAS RIBEIRO SOARES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.