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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 713747 SP 2021/0402802-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 713747 SP 2021/0402802-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_713747_67033.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.
2. Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de flagrante ilegalidade.
3. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria em dissonância ao enunciado da Súmula n. 443 do STJ.
4. Agravo Regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do insurgente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466683028/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-713747-sp-2021-0402802-7

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