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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA: AgInt no HD 482 DF 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-HD_482_eedc3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DE AUTORIA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O art. 105, I, b, da Constituição Federal é claro, ao consignar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 3. No caso em foco, infere-se que o ato omissivo contra o qual se insurge o impetrante, ora agravante, é de autoria do Arquivo Nacional, conforme afirmado por ele próprio (e-STJ fls. 7-8). 4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466683127/agravo-interno-no-habeas-data-agint-no-hd-482-df-2021-0368608-8

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