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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PET-ARESP_1902776_82e60.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.776 - SP (2021/0175543-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REQUERENTE : H V P

REQUERENTE : J A DA S

ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕES PROFERIDAS NESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADA QUE SUBSTABELECERA SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ADVOGADA QUE MESMO NÃO TENDO MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO INTERPÔS AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS INEXISTENTES. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE FAVORÁVEL À DEFESA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes.

2. São nulas, em relação à Defesa, as intimações de todas as decisões, monocráticas e Colegiada, proferidas no presente feito, nesta Corte Superior, pois publicadas em nome da advogada que, ainda no Tribunal de origem, substabelecera sem reserva de poderes.

3. Situação concreta em que a advogada que substabelecera sem reserva de poderes, ao ser equivocadamente intimada, mesmo não mais tendo poderes para atuar no feito, interpôs agravos regimentais contra as decisões monocráticas proferidas no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os recursos subscritos pela advogada que não mais possuía mandato são juridicamente inexistentes, nos termos da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Se o primeiro agravo regimental defensivo interposto pela advogada, mesmo sem procuração, foi provido, deve ser preservada a decisão que acolheu a referida insurgência interna, sob pena de haver indevida reformatio in pejus, pois a anulação desse decisum revigoraria a decisão da Presidência que fora desfavorável à Defesa. Assim, a nulidade deve ser declarada a partir da intimação por decisão de minha lavra que, não obstante tenha provido o agravo regimental, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo por fundamento diverso.

5. Pedido de declaração de nulidade acolhido, em menor extensão, para tornar sem efeito a certificação do trânsito em julgado (fl. 1695) e anular o feito desde a intimação da decisão que deu provimento ao agravo regimental, porém não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1656-1660), disponibilizada em 19/08/2021 e considerada publicada em 19/08/2021 (fl. 1661), determinando que sejam os advogados intimados em relação a ela e reabrindo o prazo recursal quanto ao referido decisum, tão-somente em relação à Defesa.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/02/2022 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher o pedido de declaração de nulidade, em menor extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.776 - SP (2021/0175543-8)

QUESTÃO DE ORDEM

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por H. V. P. e por J. A. DA. S., anulando-se, por consequência, os demais atos processuais subsequentes.

Narram os Requerentes que, após a interposição do agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial, a advogada que até então patrocinava a Defesa, Dra. Rita de Cássia Levi Machado (OAB/SP n. 125.654), apresentou substabelecimento, sem reserva de poderes, em favor do advogado Eugênio Carlo Balliano Malavasi (OAB/SP n. XXXXX). No entanto, quando chegaram os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a referida advogada que substabelecera foi intimada das decisões proferidas nesta Corte Superior e, inclusive, interpôs recursos internos, não obstante não possuísse poderes de representação, vindo a ser certificado o trânsito em julgado.

Assim, requerem "o reconhecimento da nulidade do feito desde a intimação pelo DJ Eletrônico datada de 28 (vinte e oito) de junho de 2021, para que então este subscritor seja regularmente intimado da decisão que apreciou o reclamo defensivo (interposto pela antiga de defesa técnica)" (fl. 6 – Expediente Avulso).

Intimados, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo indeferimento do pedido.

É o relatório do necessário.

A nulidade deve ser reconhecida e, em sua decorrência, haverá a anulação de acórdão proferido pela Sexta Turma, motivo pelo qual trouxe a presente questão de ordem para ser submetida a este Colegiado.

De fato, após a interposição do agravo em recurso especial, ainda no Tribunal de origem, a então advogada que atuava no feito, Dra. Rita de Cássia Levi Machado (OAB/SP n. 125.654), apresentou substabelecimento, sem reserva de poderes, em relação aos dois Agravantes, H. V. P. e por J. A. DA. S., em favor do advogado Eugênio Carlo Balliano Malavasi (OAB/SP n. XXXXX). Posteriormente, este causídico substabeleceu, com reserva de poderes, à advogada Juliana Franklin Regueira (OAB/SP n. 347.332).

Quando os autos chegaram nesta Corte Superior, por equívoco, foi incluído na

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autuação o nome da advogada que não mais possuía poderes de representação, Dra. Rita de Cássia Levi Machado (OAB/SP n. 125.654). A Presidência desta Corte Superior proferiu decisão não conhecendo do agravo, por considerar que teria havido erro grosseiro na sua interposição, da qual foi intimada a referida advogada, conforme publicação disponibilizada em 28/06/2021 e publicada em 29/06/2021 (fls. 1631 e 1633).

O fato inusitado foi que a referida advogada, talvez por excesso de zelo, mesmo não tendo mais poderes para atuar no feito, interpôs agravo regimental contra a decisão da Presidência deste Tribunal Superior (fls. 1635-1642). Em decisão monocrática, dei provimento ao referido recurso interno, porém não conheci do agravo em recurso especial, por fundamento diverso. A intimação ocorreu, novamente, em nome da referida advogada que não tinha mais poderes (fls. 1656 e 1661). A mencionada causídica, então, interpôs novo agravo regimental (fls. 1663-1668), ao qual a Sexta Turma não conheceu (fls. 1685-1690), sendo a referida advogada intimada do acórdão (fls. 1685 e 1691), ocorrendo a certificação do trânsito em julgado em 14/10/2021, com a baixa dos autos à origem.

Em 28/10/2021 foi protocolada a presente petição, subscrita pelo advogado que recebera o substabelecimento, Dr. Eugênio Carlo Balliano Malavasi (OAB/SP n. XXXXX), pleiteando a declaração da nulidade.

Pois bem.

É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA DO IMPETRANTE. ART. 272, § 2º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do art. 272, § 2º, do CPC, a intimação da pauta do respectivo julgamento colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador de invalidade absoluta.

2. 'Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento

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processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos' ( AgInt no REsp 1.402.939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019).

3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido." (RMS 64.041/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; sem grifos no original.)

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES . CAUSA DE NULIDADE.

1. Na vigência do novo Código de Processo Civil, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no art. 1.021 , § 2º, do CPC/2015.

2. Constatada a publicação da pauta de julgamento do acórdão embargado no nome de advogado que não mais possui poderes para atuar na causa, impõe-se a declaração de nulidade do julgamento anterior.

3. A despeito da inexistência de sustentação oral em sede de agravo interno na hipótese dos autos, não se pode olvidar que a inclusão do feito em pauta sem a intimação do advogado constituído causa-lhe surpresa, impossibilitando o procurador de apresentar memoriais e suscitar questões de ordem para o andamento adequado dos trabalhos.

4. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento anterior." (EDcl no AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/12/2020.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NECESSIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa.

III - Segundo têm reiteradamente decidido esta Corte Superior e o Pretório Excelso, estando o réu representado por mais de um advogado,

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basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos e termos do processo, ressalvada a hipótese de designação prévia e expressa, substabelecimento sem reserva de poderes ou requerimento para que as intimações se façam em nome de determinado profissional. Precedentes.

IV - In casu, logrou o impetrante demonstrar, à fl. 16, o substabelecimento realizado pelo Dr. Rubem Ferreira de Castro, sem reservas, ao Dr. Erivelton Lago, dos poderes constituídos pelo paciente para atuação em todos os atos processuais na Ação Penal n. XXXXX-91.2008.8.10.0040. Não obstante, constata-se do v. acórdão da apelação (fls. 22-31), bem como de cópia do Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão, Edição n. 70/2018, de 24/4/2018, que o referido aresto fora publicado indevidamente em nome do substabelecente, restando claramente caracterizado o cerceamento de defesa, sendo nula a citada publicação.

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a publicação do v. acórdão que negou provimento à apelação, desconstituindo-se o trânsito em julgado da condenação, e determinar que nova seja realizada em nome do advogado substabelecido Dr. Erivelton Lago, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de sua prisão cautelar, desde que concretamente fundamentada, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal." ( HC 546.441/MA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 28/02/2020; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA FEITA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

2. É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes.

3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança n. XXXXX-54.2017.8.26.0000, para que se proceda à devida intimação do advogado do paciente." ( HC 430.377/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018.)

Dessa maneira, são nulas, em relação à Defesa, as intimações de todas as

decisões, monocráticas e Colegiada, proferidas no presente feito, nesta Corte Superior, pois

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publicadas em nome da advogada que, ainda no Tribunal de origem, substabelecera sem reserva de poderes.

Outrossim, os agravos regimentais subscritos pela advogada que não mais tinha poderes de representação são inexistentes, nos termos da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, não prospera a alegação do Parquet federal de que a sua interposição, por advogada que não mais possuía procuração, constituiria apenas deficiência de defesa. Destarte, diante da inexistência jurídica dos recursos, o caso é de aplicação da primeira parte da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, e não da parte final do Enunciado, como sustentou o Ministério Público Federal:

"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de juízo para o réu." ( Súmula n. 523/STF).

Portanto, tem a razão a Defesa, quando sustenta que há nulidade desde a intimação da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo, publicada em 29/06/2021.

Entretanto, observa-se que a declaração de nulidade na extensão pleiteada traria prejuízo à Defesa e caraterizaria indevida reformatio in pejus , devendo ser efetivada a anulação em menor amplitude.

Explico.

A decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça foi objeto do primeiro agravo regimental interposto pela advogada que não mais tinha procuração nos autos. E esse agravo regimental foi provido em decisão de minha lavra, reformando a decisão da Presidência. Portanto, o reconhecimento da nulidade, na extensão pleiteada pela Defesa, caracterizaria reformatio in pejus , pois acarretaria o restabelecimento da referida decisão da Presidência, publicada em 29/06/2021, e que foi desfavorável à Defesa. Em outras palavras, deve ser preservada a decisão de fls. 1656-1660, de minha lavra, na parte em que deu provimento ao agravo regimental defensivo e reformou a decisão da Presidência desta Corte Superior (fls. 1631-1632). E, em sendo mantida a desconstituição deste último decisum, não há interesse em que seja reaberto o prazo recursal em relação a ele.

Sendo assim, impõe-se a anulação do feito a partir da intimação da decisão que deu provimento ao agravo regimental, porém não conheceu do agravo em recurso especial, disponibilizada em 18/08/2021 e considerada publicada em 19/08/2021, devendo ser cancelado o

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trânsito em julgado e reaberto o prazo recursal em relação à referida decisão, por meio de nova intimação dos advogados que hoje possuem procuração.

Por fim, cabe ressaltar que, tendo sido válida a intimação da referida decisão, em relação aos Ministérios Públicos estadual e federal, a reabertura de prazo ocorre exclusivamente para a Defesa.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de declaração de nulidade, contudo, em menor extensão, torno sem efeito a certificação do trânsito em julgado (fl. 1695) e anulo o feito desde a intimação da decisão que deu provimento ao agravo regimental, porém não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1656-1660), disponibilizada em 19/08/2021 e considerada publicada em 19/08/2021 (fl. 1661), determinando que sejam os advogados intimados em relação a ela e reabrindo o prazo recursal quanto ao referido decisum, tão-somente em relação à Defesa.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

PET no

Número Registro: 2021/0175543-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.902.776 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: XXXXX20138260564

EM MESA JULGADO: 15/02/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : H V P

AGRAVANTE : J A DA S

ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : F P

CORRÉU : S A P

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

PETIÇÃO

REQUERENTE : H V P

REQUERENTE : J A DA S

ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, à unanimidade, acolheu o pedido de declaração de nulidade, em menor extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/02/2022 Página 9 de 3

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