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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_2782_64e5a.pdf
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Inteiro Teor

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2782 - EX (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REQUERENTE : F S C DOS S

ADVOGADO : ELIESER FERRAZ - SP178987

REQUERIDO : F M C DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

REPR. POR : M C DA C

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NEGATIVA DE PATERNIDADE . DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre reconhecimento de não paternidade e retificação de registro de nascimento quando atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

2. Sentença estrangeira homologada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 16/02/2022, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2782 - EX (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REQUERENTE : F S C DOS S

ADVOGADO : ELIESER FERRAZ - SP178987

REQUERIDO : F M C DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

REPR. POR : M C DA C

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NEGATIVA DE PATERNIDADE . DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre reconhecimento de não paternidade e retificação de registro de nascimento quando atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

2. Sentença estrangeira homologada.

RELATÓRIO

O requerente formulou pedido de homologação de sentença estrangeira, com o fim de

homologar título judicial do Tribunal de Família e Menores de Aveiro/Portugal, o qual reconheceu que o

requerente não é pai biológico de F. M. C. dos S., nascido em 11/7/2010.

Afirma que o pedido preenche todos os requisitos exigidos pela legislação brasileira.

Citado, o requerido não respondeu ao chamamento, de forma que os autos foram remetidos à

Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial. Ela contestou o pleito homologatório,

afirmando que o título judicial estrangeiro viola a dignidade da pessoa humana, a soberania nacional e a

ordem pública, porque, segundo jurisprudência brasileira, o ato de registrar uma criança como se filho

fosse, é ato voluntário e irretratável, salvo nos casos de vícios do consentimento e/ou falsidade do registro

anterior.

Assim, requereu o indeferimento da homologação.

Ministério emitiu parecer (fls. 115-117) pela não homologação, uma vez que o entendimento

pátrio é no sentido de que, para se desconsiderar o reconhecimento espontâneo da paternidade, é

registrante tenha sido induzido ou coagido a erro ( REsp n. 1.352.529/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJe de 13/4/2015).

É o relatório.

VOTO

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos:

a) ter sido proferida por autoridade competente;

b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

c) ser eficaz no país em que foi proferida;

d) não ofender a coisa julgada brasileira;

e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e

f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Pois bem, todos esses requisitos estão atendidos na presente hipótese.

A presente homologação traz em seu bojo decisão do Tribunal de Família e Menores de Aveiro, na qual se reconheceu que o requerente não é pai biológico biológico do menor indicado nos autos.

Daí a sustentação da defesa, efetuada pela Defensoria Pública da União, de que a referida decisão violaria a soberania nacional, sendo defesa sua homologação nos termos do art. 216-F do RISTJ. Afirma que a jurisprudência interna consolidou-se no sentido de que o registro de paternidade é ato voluntário e irretratável, cuja invalidação exige a verificação de vícios do consentimento ou falsidade do registro anterior, e que, independe de comprovação de inexistência de vínculo biológico.

Contudo, verifica-se que o pedido do autor formulado no Juízo estrangeiro de que fosse declarado que ele não é o pai biológico do menor descrito na inicial daquela ação foi sustentado no fato de que, embora tenha tido relacionamento de namoro com a mãe e mantido relações sexuais no período legal da concepção, descobriu a posteriori não ser o pai biológico do referido menor.

A justiça portuguesa, segundo consta da sentença homologanda (fls. 13-17), não adentrou na questão da voluntariedade do ato registral, tanto que nada disse sobre eventual ciência do requerente, à época do registro, de ser ou não pai biológico.

Constou da referida sentença que “a perfilhação pode, no entanto, ser desfeita mediante dois fundamentos e efeitos (arts. 1.859 e 1.860 do CC):

- por impugnação quando não corresponder à verdade;

- por anulação em virtude de erro ou coacção (fls. 15-16);

Foi decidida em razão do primeiro item acima indicado, sendo certo que não se trata de norma defesa no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, sem razão a defesa quando diz que não existe qualquer indicativo sobre prova pericial consistente em exame de DNA, quando a sentença assentou-se na realização de tal exame, como consta claramente de seus fundamentos. E, quanto à ausência de vínculo socioafetivo, não foi questão tratada nos autos.

Nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, o STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira, ou seja, compete ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e se atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Resolução n. 9/2005 do STJ e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.

Vê-se, portanto, que não há impeditivo para a referida homologação, uma vez que se trata de sentença proferida por autoridade competente, proveniente de ação na qual se observou a citação regular; ter eficácia no país em que foi proferida; e, não conter ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes, além do preenchimento dos requisitos de natureza formal.

Assim, verificando a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais, homologo o título judicial estrangeiro.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2019/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 2.782 / PT

PAUTA: 16/02/2022 JULGADO: 16/02/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : F S C DOS S

ADVOGADO : ELIESER FERRAZ - SP178987

REQUERIDO : F M C DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

REPR. POR : M C DA C

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466683315/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-2782-ex-2019-0089659-4/inteiro-teor-1466683321

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