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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_10639_a5ca1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.639 - EX (2013/0319918-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP162984

REQUERIDO : OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A EDUARDO LIMA SODRÉ - BA016391 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - BA019512

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI - SP234273 FERNANDA VELLOSO GUIMARÃES CARIBÉ - BA020089 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 ANA CAROLINA BICALHO DE SÁ - RJ204615 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 MANUELA MERCADANTE DA FONSECA NOVAES - SP263651

SOC. de ADV. : AMARAL BORTONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO.

1. Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional.

2. A fundamentação constante de decisão estrangeira não é apta a ensejar eficácia declaratória ou constitutiva, de modo a formar título judicial estrangeiro a ser executado no Brasil. Sendo apreciada apenas em juízo de delibação, não há utilidade na homologação de sentença estrangeira em relação à motivação, pois esta não poderá ser utilizada como fundamento de processos no País, seja para fins penais ou civis.

3. Na hipótese, nem mesmo há interesse processual também na homologação da parte dispositiva condenatória da decisão. De um lado, a prestação principal ali prevista já foi devidamente cumprida, como reconhece o próprio requerente. De outro lado, as prescrições acessórias, ou seja, o direito à indenização, por prejuízos reflexos acaso suportados pelo requerente, decorrentes de restrições impostas nas decisões interlocutórias proferidas no decorrer da lide alienígena, e pelas custas e despesas

Documento: 2129552 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/03/2022 Página 1 de 5

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processuais, dependem de prévia apuração na origem. Não estão essas disposições acessórias especificadas claramente, em seus objetos e valores, na condenação. Padecem, portanto, de força executiva originária e somente poderão ser apuradas pelo próprio Juízo estrangeiro.

4. Diante da ausência de interesse processual, extingue-se o processo sem resolução de mérito, indeferindo-se o pedido de homologação da decisão estrangeira.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentaram oralmente o Dr. Fernando Anselmo Rodrigues, pelo requerente, e o Dr. Fredie Souza Didier Junior, pela requerida.

Brasília, 02 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2013/0319918-3 PROCESSO ELETRÔNICO SEC 10.639 / GB

PAUTA: 15/12/2021 JULGADO: 15/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP162984

REQUERIDO : OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A EDUARDO LIMA SODRÉ - BA016391 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - BA019512

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI - SP234273 FERNANDA VELLOSO GUIMARÃES CARIBÉ - BA020089 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 ANA CAROLINA BICALHO DE SÁ - RJ204615 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 MANUELA MERCADANTE DA FONSECA NOVAES - SP263651

SOC. de ADV. : AMARAL BORTONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção

CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a sessão da Corte Especial do dia 2/2/2022.

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.639 - EX (2013/0319918-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP162984

REQUERIDO : OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A EDUARDO LIMA SODRÉ - BA016391 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - BA019512

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI - SP234273 FERNANDA VELLOSO GUIMARÃES CARIBÉ - BA020089 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 ANA CAROLINA BICALHO DE SÁ - RJ204615 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 MANUELA MERCADANTE DA FONSECA NOVAES - SP263651

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RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira , proferida pelos

Lordes da Comissão de Juízes do Conselho Privado do Tribunal de Recursos das Ilhas Cayman

(Lords of the Judicial Committee of the Privy Council), Londres, Inglaterra, que restaurou a

sentença anterior proferida pelo MM. Kellock J, no processo nº 389/1999, formulado por LUIS

ROBERTO DEMARCO ALMEIDA em face de OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD.

Devidamente citado, o ora requerido apresentou contestação requerendo a

extinção do processo sem julgamento do mérito , tendo em vista: I) a ausência de comprovação

da eficácia da sentença homologanda ou do seu trânsito em julgado, nos termos dos arts. 963, III, do

CPC e 216-D, III, do RISTJ; II) a ausência de “outros documentos indispensáveis, devidamente

traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade

consular brasileira competente”, conforme exigência do art. 216-C do RISTJ, principalmente o

concernente à decisão do Tribunal de Recursos das Ilhas Cayman; III) a falta de interesse de agir,

uma vez que o processo nº 389/1999, que tramitou nas Ilhas Cayman, tinha natureza meramente

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declaratória, razão pela qual não haveria o que se buscar perante a jurisdição brasileira. Nesse contexto, aduz que, “após a decisão do Conselho Privado restaurando a declaração de que Demarco detinha participação de 3,5% da OEP, ele propôs a ação GC n. 226 de 2002, na qual se apurou o valor da sua participação, que lhe foi paga em 2008 (...)” (fl. 1737). “Além disso, quanto aos capítulos acessórios – certificação do direito à indenização decorrente da revogação da tutela cautelar (“Mareva Injunction”) e do direito ao ressarcimento das despesas processuais –, o que se sabe é que Demarco já deflagrou, nas Ilhas Cayman, em 12 de agosto de 2009, procedimento próprio para buscar a liquidação e a indenização dos supostos danos (GC 389 de 1999/FSD 143 de 2010) ” (fl. 1737); IV) o abuso do direito de demandar, dada a ausência de demonstração do interesse de agir, bem como em razão da pretensão de utilizar o eg. STJ para “chancelar uma falsa acusação de crime que (i) não foi objeto de decisão pelo juiz Kellock, mas apenas de solução incidental (questão resolvida incidenter tantum), e (ii) foi posteriormente expurgada da decisão pelo Conselho Privado” (fl. 1.738).

No mérito , o requerido alegou, em sua defesa, que o pedido deve ser rejeitado por ofensa à ordem pública ( CPC, art. 963, VI; RISTJ, art. 216-F), dada a parcialidade do Juiz Kellock, bem como em razão das tentativas de induzir esta Corte de Justiça a erro acerca do conteúdo da decisão judicial homologanda, e de ampliar subjetivamente a aplicabilidade da norma jurídica contida na decisão.

Em réplica , o ora requerente sustentou: I) a necessidade de desentranhamento dos documentos impertinentes juntados aos autos pelo ora requerido, visto que a matéria neles tratada já é discutida em outras ações judiciais; II) a inexistência de preclusão na apresentação da réplica, e a conduta ímproba do requerido que limita o exercício do direito efetivo ao contraditório; III) “(...) que foram devidamente juntadas aos autos as decisões estrangeiras, acompanhadas da respectiva tradução e chancelas real e do consulado brasileiro, o que também foi cumprido com relação à comprovação do trânsito em julgado, como se pode verificar: sentença do MM Kellock J (e-STJ fls. 59-144 e 400-455); decisão da Suprema Corte das Ilhas Cayman (e-STJ fls. 145 -250 e 328-376); certidão de trânsito em julgado (inicialmente juntado às e-STJ fls. 300-305, posteriormente certificado, traduzido e chancelado às e-STJ fls. 322-326). ” (fl. 6.112); e IV) a viabilidade da homologação da sentença estrangeira, dado o juízo meramente delibatório exercido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 6.107/6.124).

O ora requerido peticionou às fls. 6.179/6.186, reiterando as razões de sua contestação e juntando documentos.

Superior Tribunal de Justiça

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no parecer de fls.

6.273/6.290, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse

processual, e, alternativamente, pela improcedência do pedido homologatório, nos termos do seguinte

resumo:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E IRLANDA DO NORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO JULGADO QUE JÁ FOI SATISFEITA. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO. ART. 963, III, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO REQUERENTE, DA EFICÁCIA DA SENTENÇA NO PAÍS DE ORIGEM. EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELA RAINHA, EM CONSELHO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COMITÊ DE JUÍZES DO CONSELHO PRIVADO (LORDS OF THE JUDICIAL COMMITTEE OF THE PRIVY COUNCIL).

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE.

- Pela extinção do processo sem julgamento do mérito, dada a ausência de interesse processual. Caso assim não entenda, pela improcedência do pedido.

Refutando os fundamentos apresentados no aludido parecer ministerial, o ora

requerente peticionou , afirmando que persiste o interesse processual, "uma vez que, em que

pese o Requerente já tenha logrado receber o valor referente à condenação principal do

Requerido, ainda pende de pagamento diversas outras quantias, seja referente às custas, seja

com relação às 'damages', ou seja, compensação relativa a perdas e danos, conforme

demonstra o documento anexo (doc. 01). Nesse sentido, ainda que a obrigação principal

tenha sido cumprida - de modo parcial -, isso não retira o direito de o Requerente pretender

executar as custas finais, bem como a indenização que lhe é devida, cujo cumprimento, a

todo custo, foi evitado pelo Requerido. Logo, referidas quantias ainda não foram executadas

e poderiam, com toda certeza, serem executadas no Brasil, o que, inclusive, é permitido pelo

artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro". Ressaltou, ademais, que "a

sentença estrangeira é plenamente eficaz, pois houve a devida chancela/aprovação por parte

da Rainha da Inglaterra (e-STJ fls. 6149), razão pela qual está devidamente comprovado o

cumprimento do requisito do artigo 963, III, do CPC" (fls. 6.294/6.369 e 6.372/6.384).

Em resposta , o ora requerido, às fls. 6.387/6.394, salientou:

5. Para justificar o suposto “evidente interesse de agir”, Demarco alega, apenas agora, que apesar de já ter “logrado receber o valor referente à

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condenação principal do Requerido, ainda pende [sic] de pagamento diversas outras quantias (...)” (fl. 6298).

6. Sua afirmação, em primeiro lugar, contradiz o que ele disse na fl. 6112, quando confirmou que toda a sentença já havia sido cumprida. O documento de fl. 6308 – uma planilha apócrifa com valores supostamente devidos pela OEP – foi elaborado unilateralmente por Demarco, logo, não tem eficácia probatória e fica integralmente impugnado. Os documentos de fls. 6346/6335 [sic] remontam à década passada e também não fazem prova de valores supostamente ainda devidos.

Em segundo lugar, não faz sentido que pretenda a homologação da sentença estrangeira no Brasil, se a OEP está sediada nas Ilhas Cayman. Veja o absurdo: Demarco, agora, afirma que quer homologar a sentença para cobrar, no Brasil, valores devidos por uma empresa sediada nas Ilhas Cayman e que não tem patrimônio no Brasil? A alegação faz ainda menos sentido se se considerar que, como ele próprio diz (fl. 6298), o valor principal já foi pago nas Ilhas Cayman.

8. Em terceiro lugar, a narrativa da causa de pedir revela que não há intenção de cobrar valores ainda eventualmente devidos pela OEP nas Ilhas Cayman. A peça enfatiza, exclusivamente, àquilo que disse – de maneira equivocada - o juiz Kellock sobre os irmãos Dantas.

9. Em quarto lugar, ainda que Demarco efetivamente quisesse executar tais valores no Brasil, e a OEP estivesse aqui sediada ou aqui detivesse patrimônio, a pretensão executória, ao menos no Brasil, está prescrita, pois já transcorreu o prazo de 5 anos ( CC, art. 206, par.5, VI) para a cobrança do crédito reconhecido à Demarco na decisão do Privy Council de 2006.

10. É evidente o desvio de finalidade pretendido por Demarco ao pedir a esta C. Corte que homologue uma sentença (i) que já não mais subsiste, porque substituída por decisão do Privy Council, que restaurou o dispositivo (Order), mas não os fundamentos (Reasons for Judgement) da sentença do juiz Kellock; (ii) cujo dispositivo já foi cumprido nas Ilhas Cayman; e (iii) ainda que não tenha sido integralmente cumprida nas Ilhas Cayman, não faz sentido seja ela homologada para cumprimento no Brasil, visto que a OEP, sediada nas Ilhas Cayman, não tem patrimônio no Brasil; além de a dívida está prescrita.

(...)

26. A verdade é que o documento a fl. 6149 é ineficaz para comprovar o trânsito em julgado da decisão homologanda: trata-se apenas da Order da decisão do Privy Council, o equivalente ao dispositivo das decisões proferidas sob a lei Brasileira.

27. As decisões proferidas nas Ilhas Cayman podem conter as Reasons for Judgment (Razões de Julgamento) – que são comuns, mas não obrigatórias -, mas sempre contém uma Order (Ordem), que é o documento operativo com os comandos judiciais a serem cumpridos, e sobre o qual incidem os efeitos da coisa julgada. A Order equivale ao dispositivo das decisões proferidas em solo nacional.

28. A Order do Privy Council foi a de reestabelecer a Order do juiz Kellock – apenas ela, e não as Razões de Julgamento do juiz Kellock,

Superior Tribunal de Justiça

objeto de severas críticas do Privy Council.

É esse o comando do documento a fl. 6149: “the order of Kellock J should be restored”.

29. Em suma, não há nenhuma informação no documento a fl. 6149 que corrobore a alegação de Demarco de que ele, ou o mesmo o documento as fls. 300/305, comprovariam o trânsito em julgado da decisão homologanda.

A seguir, o ora requerente reitera suas alegações na petição de fls. 6.397/6.454. Na petição de fls. 6.464/6.687, a requerida novamente reitera as alegações de defesa já trazidas aos autos, inclusive sustentando a perda de objeto do presente pedido de homologação de sentença estrangeira, “em razão da decisão da 27ª CC que reconheceu que a Decisão Kellock não foi a decisão final e proibiu Demarco de afirmar que Daniel e Verônica Dantas teriam sido condenados por falsificação de documentos na Ação 389/99 ”. Tal argumento foi refutado pela parte requerente e, mais uma vez, pela requerida (fls. 6.688/6.691 e 6.693/6.697).

Conclusos os autos a este Relator com todas essas argumentações das partes, determinou-se sua inclusão em pauta.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.639 - EX (2013/0319918-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP162984

REQUERIDO : OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A EDUARDO LIMA SODRÉ - BA016391 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - BA019512

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI - SP234273 FERNANDA VELLOSO GUIMARÃES CARIBÉ - BA020089 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 ANA CAROLINA BICALHO DE SÁ - RJ204615 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 MANUELA MERCADANTE DA FONSECA NOVAES - SP263651

SOC. de ADV. : AMARAL BORTONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

No sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por

finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória no território

nacional.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

(...)

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a

Superior Tribunal de Justiça

homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Nesse sentido leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA :

A sentença estrangeira como título executivo –

Para tornar-se eficaz no território brasileiro, a sentença estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tradicionalmente, cabia ao Supremo Tribunal Federal a competência para a homologação; a mudança foi operada, como se sabe, pela Emenda Constitucional n º 45, de 8.12.2004, que revogou o art. 102, n º I, letra h, da Carta de 1988 e acrescentou a letra i do art. 105, n º I. Mediante a homologação, a sentença estrangeira adquire idoneidade para surtir no Brasil os efeitos que lhe são característicos. Não é a homologação, note-se, que lhe confere a eficácia própria do ato decisório: ela somente permite que essa eficácia se manifeste em nosso território; isto é, importa-a.

Tendo a sentença, de acordo com o ordenamento de origem, efeito executivo, uma vez homologada torna-se exeqüível no Brasil. Tal efeito, convém ressaltar, não é o único que depende da homologação para ser “importado”: entre nós, de lege lata, vige a regra para quaisquer efeitos da sentença alienígena como ato decisório: o art. 483, caput, do estatuto processual não distingue (“A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada”). Aqui, porém, só nos interessará a eficácia executiva, mercê da qual se vê incluída tal decisão entre os títulos executivos judiciais (art. 475-N) – sem que o adjetivo “judiciais” exclua a possibilidade de submeter a igual regime atos praticados, no país de onde provêm, por órgãos estranhos ao Poder Judiciário, desde que no exercício de função judicante.

( Breves Observações sobre a Execução de Sentença Estrangeira à Luz das Recentes Reformas do CPC. In : Revista IOB de direito civil e processual civil. Referência: n. 42, p. 46-54, jul/ago de 2006. São Paulo, IOB Thomson, 2006, grifou-se)

Nesse contexto, quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir

efeitos no Brasil, não haverá a caracterização do necessário interesse de agir para que o requerente

pleiteie sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não estará

configurado o binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional, que se consubstancia na

"necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento

desejados" (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Execução Civil , 7ª ed., São Paulo: Malheiros

Editores, 2000, p. 406).

Assim, se a tutela pleiteada não tiver o condão de trazer alguma utilidade ao

requerente ou não for apta a satisfazer concretamente sua pretensão, não estará configurado o

Superior Tribunal de Justiça

necessário interesse de agir para corroborar o pedido homologatório de sentença estrangeira.

Com efeito, na homologação de sentença estrangeira, o interesse de agir estará

presente sempre que "o provimento postulado seja apto e adequado a produzir algum

resultado útil ao autor, proporcionando-lhe determinada vantagem em sua esfera subjetiva

de direitos. É sempre bom lembrar que, em virtude da autonomia de que goza o juízo

delibatório, essa utilidade deve ser valorada à luz do procedimento pedido ao juiz no processo

de homologação, não no processo estrangeiro já encerrado" (ABBUD, André de Albuquerque

Cavalcanti. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras . São Paulo: Atlas, 2008, p. 108).

Na espécie, colhe-se dos autos que a OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS

LTD. ajuizou, nas Ilhas Cayman (processo nº 389/1999), ação em face de seu ex-diretor LUIS

ROBERTO DEMARCO ALMEIDA, com o objetivo de obter a declaração judicial de que o réu

não faria jus à retenção do montante de US$ 1 milhão (um milhão de dólares) que lhe havia sido

entregue no início do contrato, a título de adiantamento/garantia. Posteriormente, a petição inicial foi

aditada para incluir o pedido de apuração do percentual de participação de LUIS ROBERTO

DEMARCO ALMEIDA na OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD.

Na sequência, foi proferida sentença, em 31 de maio de 2002, pelo MM. Kellock J

(fls. 59/144), da qual, além das diversas fundamentações apresentadas, extraem-se os seguintes

comandos:

1. Demarco foi empregado pela CVC/CI sob os termos que ele comprovou, e estes termos estão confirmados em seu memorando (Anexo P-18).

2. Assim sendo Demarco tem o direito de reter o milhão de dólares da remuneração de contratação e, em especial, ele tem o direito de localizar o investimento inicial de $500.000 no Fundo Opportunity e recuperar aquele investimento, in specie ou em dinheiro conforme preferir. Acredito que parte daquele investimento tenha sido liquidada como resultado destes atos processuais, e do dinheiro que foi depositado primeiramente em Juízo e em seguida para os advogados de Demarco. Isto agora deveria ser pago a ele.

3. Demarco tem direito beneficiário sobre 3,5% do capital social representado pelas ações emitidas do Autor, e a declaração que me pediram fazer, portanto está feita. Em todos os outros aspectos a ação do Autor está indeferida.

4. Demarco também tem direito a recuperar qualquer prejuízo que ele tenha tido devido à concessão da referida medida cautelar (Mareva injuction) e todas as outras consequentes ordens interlocutórias. Esta medida cautelar (Mareva injuction) naturalmente estará revogada.

(...)

Venho agora à questão das custas.

Documento: 2129552 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/03/2022 Página 12 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Não tenho a menor dúvida em dizer que o processo penal desta ação foi um grande abuso perante esta Corte. A justificação apresentada primeiramente pelo Autor, por testemunho juramentado e depois em julgamento, foi, a meu ver, fabricada e falsa em toda a sua substância. Causou incomensurável pesar e despesa ao Réu e estivesse eu, numa posição de adjudicar danos punitivos contra o Autor, eu não hesitaria de assim fazer. Nestas circunstâncias, o mínimo que a Corte pode fazer é adjudicar os custas da ação ao Réu a ser taxado e pago em base de indenização total.

Como não estou familiarizado com todos os atos processuais interlocutórios que aconteceram, e porque os termos exatos da sentença formal a ser assinada e arquivada como resultados dessas razões possam não ser acordados, eu posso vir a ser solicitado para que aqueles termos possam ser resolvidos, assim como todas as pendências.

(fls. 136/144)

OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD. interpôs, então, recurso de

apelação perante o Tribunal de Recursos das Ilhas Cayman (The Court of Appeal of the Cayman

Islands), o qual anulou integralmente a decisão monocrática do MM. Kellock J, concluindo

por sua parcialidade, e determinou a realização de um novo julgamento.

Contra este acórdão, LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA interpôs recurso

dirigido aos Lordes do Comitê de Juízes do Conselho Privado (Lords of the Judicial Committee of

the Privy Council), os quais concluíram pelo seu provimento, anulando a decisão do Tribunal de

Recursos e, consequentemente, restaurando a decisão do juiz Kellock (fls. 190/250). Eis a

conclusão do julgado:

“104. Suas Excelências, portanto, aconselharão humildemente Sua Majestade que se dê provimento ao recurso interposto pelo Sr. Demarco, com custas perante o Conselho e o Tribunal de Recursos; que se anule a decisão do Tribunal de Recursos; e que a decisão do MM Kellock J seja restaurada.” (fl. 250)

Portanto, na petição inicial do presente pedido homologatório, o ora requerente

pretende a homologação da sentença estrangeira proferida pelo MM. Kellock J no

processo nº 389/1999, restaurada pelos Lordes do Comitê de Juízes do Conselho Privado ,

visando à eficácia no Brasil da referida sentença, mormente em relação ao reconhecimento

de que "DANIEL DANTAS e sua irmã, VERÔNICA DANTAS, diretora e procuradora de

várias empresas do GRUPO OPPORTUNITY são falsificadores de documentos e

mentirosos", bem como quanto à declaração de que possui direito à retenção do total da

taxa de assinatura (US$ 1.000.000,00), a 3,5% do capital social emitido pela OEP, à

Superior Tribunal de Justiça

indenização e ao valor das custas processuais.

Afirma, para tanto, na exordial (fls. 1/3):

Em 2004, “os Lordes da Comissão de Juízes do Conselho Privado do Tribunal de Recursos das Ilhas Cayman, Londres, Inglaterra, em última instância, decidiu dar provimento ao recurso interposto pelo ora Autor, restaurando a r. sentença de primeira instância, proferida pelo MM. Kellock J, reconhecendo que DANIEL DANTAS e sua irmã, VERÔNICA DANTAS, diretora e procuradora de várias empresas do GRUPO OPPORTUNITY são falsificadores de documentos e mentirosos , senão vejamos:

As provas apresentadas por Verônica Dantas referentes ao investimento de Demarco de metade de seus honorários de contratação no Fundo Opportunity foram claramente forjadas.

(....) Concluo que a declaração de Verônica Dantas no sentido de que ela pôs o nome de Demarco no formulário como subscritor para “separar o investimento” é simplesmente mentira... Não tenho dificuldade alguma, portanto, em concluir que Verônica Dantas alterou e realmente forjou os documentos P-3, P-4, P-6 e P-8. Se isto tivesse sido feito nas Ilhas Cayman, teria um crime.

O Sr. Black [advogado de Demarco] procurou determinar por prova pericial que as alterações de Verônica e esses documentos foram feitas muito depois de os documentos originais existirem e chamou um perito (Sr. Aginsky) para fundamentar esse argumento. A Requerente chamou outro perito em resposta. As provas relativas à técnica usada para determinar as idades das assinaturas em tinta foram fascinantes, mas em minha opinião desnecessárias. Os documentos são falsos sendo criados em uma data ou outra. No meu entender, Verônica e Daniel Dantas criaram documentos falsos ao alterar os formulários de investimento, de forma a fazer parecer que as solicitações de investimento feitas por Demarco eram instruções emanadas da OAM”.

2. A r. sentença objeto do presente pedido de homologação reconheceu o direito do Autor a: i) reter o total da taxa de assinatura de contrato no valor de $1 milhão, inclusive o valor total do investimento no Fundo Opportunity; ii) a 3,5% do capital social emitido pela OEP; iii) indenização por qualquer prejuízo, sofrido em decorrência da ordem de congelamento e outras ordens interlocutórias emergentes e iv) indenização do valor gasto com as custas.

(...)

6. Assim preenchidos os requisitos da artigo 5º da Resolução 09/2005 da lavra do Excelentíssimo Presidente desta Emérita Corte, considerando a sentença proferida por juiz competente, o comparecimento espontânea das partes, sentença transitada em julgado, concordância do postulado e demais documentos referidos, portanto preenchidas todas as

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formalidades legais, requer o Autor seja homologada a referida sentença, a fim de que produza todos os efeitos de direito em nosso país, para que possa executar a sentença.

No tocante à primeira finalidade do pedido de homologação da sentença estrangeira , quanto ao reconhecimento de que "DANIEL DANTAS e sua irmã, VERÔNICA DANTAS, diretora e procuradora de várias empresas do GRUPO OPPORTUNITY são falsificadores de documentos e mentirosos", tem-se que não há interesse processual na pretensão homologatória, porquanto tal reconhecimento não terá o condão de gerar eficácia declaratória, constitutiva ou executória no território brasileiro.

Trata-se apenas de uma das motivações do julgador estrangeiro, trazidas até mesmo em obter dictum, para reconhecer o direito do Réu e afastar a declaração solicitada pelo Autor. DANIEL DANTAS e VERÔNICA DANTAS não foram condenados na sentença ora homologanda pela falsificação de documentos ou por testemunhos e depoimentos falsos. Não foram propriamente avaliadas essas suas condutas penalmente ou civilmente, ao menos no processo estrangeiro em exame.

Neste, o juízo alienígena limitou-se a declarar, com base em todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, os direitos do ora requerente: a) à retenção daquele valor total recebido na contratação, a título de taxa de assinatura do contrato (US$ 1.000.000,00); b) ao percentual de 3,5% do capital social da OEP; c) à indenização, por qualquer prejuízo sofrido em decorrência da ordem de congelamento proferida em sede de medida cautelar e em outras ordens interlocutórias emergentes; e d) ao pagamento das custas processuais.

Nesse contexto, a referida fundamentação trazida pelo magistrado estrangeiro não terá o condão de ensejar eficácia declaratória, constitutiva ou até mesmo formar título judicial estrangeiro para ser executado no Brasil. Assim, não há utilidade na homologação da sentença estrangeira em relação a esta motivação, pois não poderá ser utilizada como fundamento de processos no Brasil, tampouco terá eficácia neste país para fins penais ou civis.

Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do disposto no art. 504, I, do CPC de 2015 (art. 469 do CPC de 1973), não fazem coisa julgada os motivos e fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do julgado e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

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DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO DO CDC. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017).

2. No caso, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela imutabilidade, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC não enseja violação à coisa julgada.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

( AgInt no AREsp 1.809.556/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 27/09/2021, DJe de 03/11/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR ROGATÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DA CONTAGEM. DATA DA EFETIVA CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

2. O fato de o órgão acusatorial renunciar ao direito de recurso contra decreto condenatório não o impede de posteriormente impugnar decisão judicial superveniente que reconhece a prescrição retroativa, ainda que os marcos de início e fim da suspensão do prazo prescricional tivessem sido mencionados quando da anterior sentença não recorrida, seja porque na primeira oportunidade não havia interesse recursal, seja porque a coisa julgada não abrange os motivos da decisão, na forma do art. 504, I, do CPC.

(...)

( REsp 1.882.330/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA , julgado em 06/04/2021, DJe de 09/04/2021)

ADMINISTRATIVO. ACORDO DE LENIÊNCIA ENTRE A UNIÃO E EMPRESAS DO GRUPO ODEBRECHT. "OPERAÇÃO LAVA JATO". PEDIDO, FEITO PELAS PARTES, DE LEVANTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OPOSIÇÃO DA PETROBRAS, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA HISTÓRICO DA DEMANDA

(...)

15. Ocorre que os motivos da decisão não fazem coisa julgada ( CPC, art. 504, I), prevalecendo no acórdão recorrido apenas a sua parte dispositiva , que manteve a decisão da primeira instância que revogou a tutela provisória antes deferida. Registre-se, a propósito, que o Juízo do

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primeiro grau, em trecho transcrito no acórdão recorrido, corretamente afirmou: "Caso a Petrobras entenda que a União mal fez ao firmar o acordo de leniência que afeta seu patrimônio, deve buscar via adequada para preservar seus direitos." (fl. 88, e-STJ).

16. De fato, se certos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica-vítima (p. ex., danos morais individuais ou coletivos; condenações ou composições em ações indenizatórias movidas no exterior) não estiverem - expressa, inequívoca e suficientemente - abarcados pelo acordo celebrado, nada impede, em tese, que a empresa ou o órgão público possa sujeitar suas pretensões ao Poder Judiciário.

(...)

20. Recurso Especial não provido.

( REsp 1.878.937/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado em 09/03/2021, DJe de 12/04/2021)

Por essa razão, não fazendo coisa julgada a fundamentação do julgado, não há como realmente se reconhecer interesse processual da parte requerente na homologação da sentença estrangeira no tocante à parte da motivação acerca das condutas processuais de DANIEL DANTAS e VERÔNICA DANTAS.

Relativamente à segunda finalidade do presente pedido homologatório , a ação ajuizada nas Ilhas Cayman por OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD (Autor) teve viés declaratório, de maneira que o que ficou decidido em favor do Réu, LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA, também teve esse caráter precipuamente declaratório.

Nesse contexto, o interesse processual do requerente deve estar atrelado ao cumprimento dos direitos declarados em seu favor na decisão alienígena, ou seja: (I) à retenção daquele valor total recebido na contratação, a título de taxa de assinatura do contrato (US$ 1.000.000,00); (II) ao percentual de 3,5% do capital social da OEP; (III) à indenização, por qualquer prejuízo acaso sofrido em decorrência da ordem de congelamento proferida em sede de medida cautelar e em outras ordens interlocutórias emergentes; e (IV) ao ressarcimento das custas e despesas processuais.

Quanto ao primeiro ponto, reconhecimento da possibilidade de retenção de expressivo valor recebido quando da contratação, trata-se de medida autoexecutável pelo próprio detentor do valor, mostrando-se desnecessária a intervenção judicial.

Quanto ao mais, informou o ora requerido, nos autos do presente pedido homologatório, que foram ajuizadas outras duas ações pelo ora requerente , também nas Ilhas Cayman (GC n. 226 de 2002 e GC 389 de 1999/FSD 143 de 2010). A primeira visava à apuração do valor de sua participação, o qual já lhe foi pago em 2008 . Desse modo, encontra-se

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adimplida esta obrigação, o que, inclusive, é confirmado pelo ora requerente.

A segunda demanda visava à liquidação da indenização dos danos decorrentes da

revogação da tutela cautelar (“Mareva Injunction”) e do direito ao ressarcimento das despesas

processuais (fl. 1.737), estando, segundo até o momento informado, em trâmite na Justiça

Estrangeira.

Acerca da temática, é oportuno transcrever a manifestação do Ministério Público

Federal nesse tópico, consoante consta do parecer de fls. 6.273/6.290, in litteris:

A sentença que se pretende homologar foi proferida pelo MM. Kellock J em uma ação movida pela OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD., nas Ilhas Cayman (processo nº 389/1999), em face de LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA. Da leitura da referida sentença, colhe-se:

“Para o Autor vencer ele tem que provar que os termos contratuais que alega foram de fato acordados. Se eu não for capaz de concluir, pesando as probabilidades, quais eram os termos do acordo, o processo fracassa. Neste caso, e no curso normal, a ação seria indeferida. Contudo, fui convidado pelos advogados de ambas as partes a emitir uma declaração sobre a participação exata que o Réu teria na CVC/CI. As partes concordaram que eu tenho a jurisdição para fazer isto. (Veja Woolf, Sentença Declaratória, segunda edição, 1993, p. 109, par 4.011). Fui avisado de que as consequências da declaração serão assunto de outros procedimentos processuais.” (fl. 61) (grifo nosso)

Do supracitado excerto da sentença homologanda, conclui-se que a prestação jurisdicional solicitada pelas partes ao MM. Kellock J teria natureza meramente declaratória. E tal pode se comprovar da parte dispositiva do julgado, in verbis :

“1. Demarco foi empregado pela CVC/CI sob os termos que ele comprovou, e estes termos estão confirmados em seu memorando (Anexo P-18).

2. Assim sendo Demarco tem o direito de reter o milhão de dólares da remuneração de contratação e, em especial, ele tem o direito de localizar o investimento inicial de $500.000 no Fundo Opportunity e recuperar aquele investimento, in specie ou em dinheiro conforme preferir. Acredito que parte daquele investimento tenha sido liquidada como resultado destes atos processuais, e do dinheiro que foi depositado primeiramente em Juízo e em seguida para os advogados de Demarco. Isto agora deveria ser pago a ele.

3. Demarco tem direito beneficiário sobre 3,5% do capital social representado pelas ações emitidas do Autor, e a declaração que me pediram fazer, portanto está feita. Em todos os outros

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aspectos a ação do Autor está indeferida.

4. Demarco também tem direito a recuperar qualquer prejuízo que ele tenha tido devido à concessão da referida medida cautelar (Mareva injuction) e todas as outras consequentes ordens interlocutórias. Esta medida cautelar (Mareva injuction) natualmente estará revogada.” (fl. 137)

Em relação às “consequências da declaração” contida na prestação jurisdicional acima referida, ou seja, em relação à efetivação propriamente dita dos direitos nela reconhecidos, consta da petição de contestação que, “após a decisão do Conselho Privado restaurando a declaração de que Demarco detinha participação de 3,5% da OEP, ele propôs a ação GC n. 226 de 2002, na qual se apurou o valor da sua participação, que lhe foi paga em 2008 (...)” (fl. 1737). “Além disso, quanto aos capítulos acessórios – certificação do direito à indenização decorrente da revogação da tutela cautelar (‘Mareva Injunction’) e do direito ao ressarcimento das despesas processuais –, o que se sabe é que Demarco já deflagrou, nas Ilhas Cayman, em 12 de agosto de 2009, procedimento próprio para buscar a liquidação e a indenização dos supostos danos (GC 389 de 1999/FSD 143 de 2010)” (fl. 1737).

Ainda que tais informações tenham partido do requerido em sua contestação, o requerente, em réplica, não as impugnou. Ora, sabe-se que o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor é do réu (art. 373, II, do CPC). Todavia, o silêncio do autor sobre o fato impeditivo deduzido pelo réu implica o mesmo efeito que se tem a partir do silêncio do réu acerca do fato constitutivo do direito do autor: torna-se incontroverso.

Nesse contexto, portanto, conclui-se que o resultado útil que poderia advir da sentença declaratória que se pretende homologar já foi devidamente alcançado pelo requerente, razão pela qual carece-lhe o interesse processual.

Em petição posterior à manifestação ministerial, o ora requerente refutou a tese de

falta de interesse processual no presente procedimento homologatório, afirmando que, "em que pese

o Requerente já tenha logrado receber o valor referente à condenação principal do

Requerido , ainda pende de pagamento diversas outras quantias, seja referente às custas,

seja com relação às 'damages', ou seja, compensação relativa a perdas e danos, conforme

demonstra o documento anexo (doc. 01)" (fls. 6.294/6.369 e 6.372/6.384).

No entanto, não é possível inferir-se dos comandos da sentença ora homologanda

esse parcial interesse processual, senão vejamos:

(I) A retenção do total da taxa de assinatura (US$ 1.000.000,00) já foi autorizada

pelo Juízo estrangeiro, bastando ser realizada pela parte ora requerente, o que, certamente, já o foi,

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diante de autoexecutoriedade da medida;

(II) Já houve adimplemento, confirmado pelo ora requerente, da parte da

condenação que reconheceu em favor dele 3,5% do capital social emitido pela OEP. Assim, não há

nem sequer o que ser executado no âmbito da Justiça Brasileira.

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA NASCIDA NO ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA UNILATERAL DA MÃE. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRINCIPAL DE MENOR COM O PAI E PROIBIÇÃO DA MÃE DE SAIR DO PAÍS COM A FILHA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI OU DE UM JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.

1. Considera-se válida a citação feita na forma prevista na legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia na sentença estrangeira.

2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira.

3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, no art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada pelo legislador constituinte é a do local do nascimento, prevista na alínea a.

Nas alíneas b e c, adota o critério sanguíneo, associado a outros elementos. Pela alínea c, os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no estrangeiro que venham a residir no Brasil são considerados brasileiros natos até que completem a maioridade, a partir de quando essa nacionalidade ficará suspensa até que optem pela nacionalidade brasileira. Portanto, viola a soberania nacional a sentença estrangeira que proíbe a requisição de nacionalidade brasileira para filha menor de mãe brasileira nascida no estrangeiro e que, eventualmente, venha a residir no Brasil.

4. Configura-se ofensa à soberania nacional o veto à requisição de passaporte em nome de filha menor de mãe brasileira nascida no estrangeiro, à luz do disposto no art. , XV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de locomoção no território nacional, bem como a de nele entrar e permanecer e dele sair.

5. Não merece homologação a sentença estrangeira que assegura ao ex-companheiro da mãe direito de visita e de viajar para fora do país com a filha unilateral desta.

6. Não ofende a soberania nacional sentença estrangeira que fixa

Superior Tribunal de Justiça

residência principal de menor com o pai e proíbe a mãe de sair com a criança do país sem autorização do pai ou consentimento judicial.

7. SEC n. 10.212 e SEC n. 10.228 homologadas parcialmente. SEC n. 10.220 julgada extinta sem resolução do mérito. SEC n. 10.221 indeferida.

( SEC 10.228/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2014, DJe de 03/11/2014)

(III) Por sua vez, o reconhecimento do direito subsidiário de indenização por qualquer prejuízo acaso sofrido em decorrência da ordem de congelamento em medida cautelar, e de outras ordens interlocutórias emergentes, carece de mínima liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo porque somente pode ser aferido pelo próprio Juízo estrangeiro prolator de tais decisões cujo teor e alcance são ignorados.

O título alienígena não traz materialmente especificação acerca de tal montante, o qual somente o Juízo sentenciante poderá efetivamente determinar, já que seriam prejuízos reflexos, indiretos, decorrentes de restrições impostas por decisões interlocutórias cujo teor e implicações não constam do título a ser homologado. São esses supostos prejuízos, assim, parte acessória e indeterminável em sede estranha à do próprio juízo prolator das decisões. Não poderão ser objeto de acertamento ou aferição pelo Poder Judiciário Brasileiro, pois a sentença, tal como proferida na parte da indenização desses supostos prejuízos reflexos, não tem força executiva suficiente para ser cobrada diretamente no Brasil.

(IV) O mesmo se diga em relação à indenização do valor das custas, que, diante de sua acessoriedade em relação à causa principal, julgada pelo Poder Judiciário das Ilhas Cayman, somente pode ser executada pelo próprio juízo estrangeiro que a proferiu.

Ademais, é oportuno ressaltar que a sociedade empresária, ora requerida, e seus bens estão situados nas Ilhas Cayman, o que, indiscutivelmente, fortalece a tese de utilidade e necessidade de que a execução ocorra mesmo no exterior, o que, por certo, tornará mais eficiente a possível liquidação do julgado e, na sequência, do próprio feito executório.

Considerando as informações trazidas aos autos pelas partes e as conclusões acima assinaladas, entende-se que não está configurado o interesse processual do requerente de ter homologada por esta Corte Superior a sentença estrangeira em apreço, a fim de que sirva de título judicial a ser executado no Brasil.

Portanto, não havendo nenhum reflexo do ato decisório alienígena a ser produzido direta ou indiretamente no Brasil, não se mostra presente o necessário interesse de agir do ora requerente para homologação do ato decisório por esta Corte Superior.

Superior Tribunal de Justiça

Com base nessas ponderações, não merece ser acolhido o pedido de homologação da sentença estrangeira em apreço, por ausência de interesse processual da parte requerente.

Uma vez acolhida a tese de falta de interesse processual, deixa-se, na sequência, de analisar as demais alegações de defesa.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais , havendo contestação, como no caso dos autos, o vencido - o ora requerente - deverá responder pelos ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC de 2015 (art. 20, § 4º, do CPC de 1973). Além disso, em se tratando de relação jurídica de natureza patrimonial, a verba honorária deve ser estabelecida, por equidade, em valor condizente com a natureza da demanda, bem assim com o valor da causa, que é um indicativo do relevo, da importância que tem a causa para as partes litigantes.

Com isso, voltando os olhos à hipótese ora em apreço, cujo valor atribuído à causa foi de apenas R$1.000,00 - não impugnado -, e, em se tratando de demanda em que o interesse processual da parte requerente na homologação não foi reconhecido, infere-se que o arbitramento, por equidade, do valor de R$10.000,00 mostra-se condizente com tais circunstâncias, com o trabalho dos causídicos da ora requerida e com a natureza da causa.

Diante do exposto, extingue-se o feito sem resolução de mérito, diante da falta de interesse processual, indeferindo-se o pedido de homologação da decisão estrangeira.

Custas ex legis, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$10.000,00, em favor dos advogados da ora requerida.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2013/0319918-3 PROCESSO ELETRÔNICO SEC 10.639 / GB

PAUTA: 15/12/2021 JULGADO: 02/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (S) - SP162984

REQUERIDO : OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A EDUARDO LIMA SODRÉ - BA016391 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA018676 FLÁVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO - BA019512

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI - SP234273 FERNANDA VELLOSO GUIMARÃES CARIBÉ - BA020089 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 ANA CAROLINA BICALHO DE SÁ - RJ204615 NATASHA TAMARA PRAUDE DIAS - SP261416 POLIANA CRISTINA CARRASCOSSA - SP257098 MANUELA MERCADANTE DA FONSECA NOVAES - SP263651

SOC. de ADV. : AMARAL BORTONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção

SUSTENTAÇÃO ORAL

Superior Tribunal de Justiça

Sustentaram oralmente o Dr. Fernando Anselmo Rodrigues, pelo requerente, e o Dr. Fredie Souza Didier Junior, pela requerida.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466683355/sentenca-estrangeira-contestada-sec-10639-ex-2013-0319918-3/inteiro-teor-1466683361

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