Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-4

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, o suscitante, para executar a pena imposta ao apenado Douglas Pereira da Silva, que deverá permanecer cumprindo pena no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário por ocasião da análise do pleito de inclusão.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, para executar a pena imposta ao apenado Douglas Pereira da Silva, que deverá permanecer cumprindo pena no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário por ocasião da análise do pleito de inclusão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.