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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_185638_0cb7f.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SEGREGADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL ANTES DE RETORNAR AO ESTADO DE GOIÁS, NAS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NOS FUNDAMENTOS DO INGRESSO E NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO E INFLUÊNCIA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO À LUZ DA NORMA REGULAMENTAR (ART. , I, DO DECRETO N. 6.877/2009). MANUTENÇÃO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA SUBMISSÃO DE NOVO PEDIDO DE INCLUSÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, INCLUSIVE COM O ESCLARECIMENTO QUE O JUÍZO FEDERAL EVENTUALMENTE REPUTAR NECESSÁRIO.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, o suscitante, para executar a pena imposta ao apenado Douglas Pereira da Silva, que deverá permanecer cumprindo pena no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário por ocasião da análise do pleito de inclusão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, para executar a pena imposta ao apenado Douglas Pereira da Silva, que deverá permanecer cumprindo pena no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário por ocasião da análise do pleito de inclusão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466685033/conflito-de-competencia-cc-185638-go-2022-0018824-4