25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 184252 BA 2021/0362276-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no CC 184252 BA 2021/0362276-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/03/2022
Julgamento
9 de Março de 2022
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES QUANTO AO SUSCITANTE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DA QO NA APN N. 510/BA. REDISCUSSÃO DESCABIDA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
