jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 722854 MS 2022/0036841-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 722854 MS 2022/0036841-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_722854_159b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. PENA AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CONDENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS DESFAVORECIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A despeito da primariedade do agravante e da circunstância de o quantum da pena corporal que lhe foi imposta ser inferior a 8 anos de reclusão, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida, circunstância preponderante, e dos antecedentes criminais do agente, autoriza o recrudescimento do regime prisional inicial para o patamar imediatamente mais gravoso do que aquele recomendado pelo montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal - Na hipótese, a quantidade da droga apreendida desborda do ordinário, não havendo desproporção no agravamento da modalidade carcerária sob esse fundamento: apreensão de 146 kg de maconha (fl. 228) - O fato de registro criminal ter sido alcançado pelo período depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, pois o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da perpetuidade (das anotações criminais), que só deve ser afastado em casos excepcionalíssimos, de condenações há muito tempo extintas - Não há que se falar em bis in idem na ponderação das circunstâncias judiciais desfavoráveis tanto para elevar a pena, na primeira etapa dosimétrica, quanto para agravar o regime prisional inicial imposto, pois a própria lei dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3.º, do Código Penal)- Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466685756/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-722854-ms-2022-0036841-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 737486 GO 2022/0116222-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 720586 SP 2022/0024569-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 726270 SP 2022/0054827-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1989525 RJ 2022/0066769-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 705590 SC 2021/0359814-9